Processo nº 0012074-40.2012.4.05.8100

Fazenda Nacional x os Mesmos

TRF5 · Fortaleza, CE
DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO ESPECIAL
O processo teve origem no TRF da 5ª Região, em 14 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, Hortensio Augusto Pires Nogueira, OS Mesmos.
Processo em andamento
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Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2018 (92)
17/05/2018há 4 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Proferido despacho de mero expediente determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. (Publicação prevista para 18/05/2018) (11010)
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
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