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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0004

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravado: Nome Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. , já devidamente

qualificada nos autos do processo em epígrafe, não se conformando, data venia , com a r. decisão que denegou

seguimento do Recurso de Revista, vem, respeitosamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o

Colendo TST, na forma da minuta em apenso, requerendo sua juntada para apreciação e provimento da

Augusta instância ad quem . Outrossim, em apenso, o depósito recursal a que se refere o § 7ºdo artt . 899/CLT, com a

nova redação dada pela Lei 12.275, de 29/6/10. Por fim, desnecessário a juntada das cópias facultativas e

obrigatórias para a formação do instrumento do Agravo, nos termos da Resolução Administrativa nº 1418, de

30 de agosto de 2010, do E. TST. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 31 de julho de 2018. Nome 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A

AGRAVADO: Nome

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA AGRAVANTE

Colenda Turma,

Em que pese os sábios fundamentos norteadores do r. despacho proferido em sede de Recurso de Revista, razões existem para sua reforma, conforme se demonstrará.

O presente Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, porque, publicado o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista em 23/07/2018 (segunda-feira) para ciência das partes. Assim, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento, iniciou-se no dia 24/07/2018 (terça-feira), findando em 02/08/2018 (quinta-feira).

Venia concessa , o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela agravante não pode prosperar, impondo-se seja cassado, com determinação de processamento da revista, porque demonstra ofensa direta aos 5º, 7º, XXX e XXXI, e 37, XIII da CRFB; artigos 461 e 818 da CLT, artigo 373 do novo CPC, Súmula 6 do TST e OJ 297 da SDI1.

De imediato, vênia repetida , é princípio básico da hermenêutica o fato de a Lei não conter palavras inúteis. Nessa linha, restou claro o enquadramento perfeito nas alíneas a e c, do art. 896 /CLT, os temas e desdobramentos levantados pela agravante nas razões da revista.

Assim, verifica-se que a agravante pré-questionou toda a matéria da controvérsia do objeto do apelo, rebatendo ponto a ponto a decisão recorrida, atendendo na integra o artigo 896 da CLT, mormente o que dispõe o inciso I,do § 1 - A.

O princípio jurídico que sustenta a pretensão é de salário igual para trabalho de igual valor (art. , XXX a XXXII, da CR), que pressupõe identidade fática, sem a qual não há razão para aplicação da isonomia, à ausência de discriminação. Sendo diferente a realidade de trabalho dos comparandos, não há ilegalidade na diferença salarial. Note-se que a reclamante confessa nestes autos "que nunca trabalhou junto com os modelos, não sabendo informar o local de trabalho de cada um deles".

Sendo assim, a diferenciação salarial causada pela fixação de valores distintos para a remuneração de empregados, ainda que aprovados em um mesmo concurso público, mas que exercem funções completamente distintas, atende ao axioma extraído do aludido princípio constitucional, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

Assim, tanto o instituto da ISONOMIA quanto o da EQUIPARAÇÃO possuem os mesmos parâmetros quanto à função, quais sejam: mesmas atribuições, mesmos poderes e as mesmas práticas de atos materiais concretos. A propósito, independente se entre os empregados de mesma função exista equiparação de nomenclatura do cargo a qual está incluído.

Vale lembrar que a função é um complexo de atividades ou tarefas habituais do empregado, não se confundindo com a tarefa propriamente dita que, embora, possa ser similares entre os empregados, são pequenas atividades, muitas vezes não habituais e nem continuas na relação de trabalho ou apenas isoladamente coincidentes.

Desta forma, é evidente que o princípio da ISONOMIA, consagrado no Art. , XXX e XXXI da Constituição, encontra seus limites na legislação infraconstitucional, no caso o art. 461 da CLT.

Ora, ao tratar da proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil ou da proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência , a Carta Constitucional traz o princípio genérico, destacando as diferenças decorrentes do sexo, idade, cor, estado civil e ou por deficiência física.

Data vênia , a Constituição Federal em nenhum momento prevê que o simples fato de a Reclamante e dos paradigmas ocuparem o mesmo cargo faz presumir o exercício da mesma atividade , como entendeu a r. sentença recorrida.

Assim, no caso dos autos a equiparação salarial é, precisa e restritamente, o fato suporte da pretensão deduzida na inicial, não há como conceder diferenças salariais com fundamento em ocorrência outra, tal como relatada. Isso porque a autora pretende a isonomia salarial com fulcro nos requisitos previstos no art. 461 da CLT.

Portanto, a identidade de funções alegadas em juízo, pelo autor, como fundamento à equiparação salarial encerra fato constitutivo do seu direito, a ele incumbindo o ônus da prova, mormente quando negada a alegação pela reclamada, na forma do art. 461 c/c art. 818, ambos da CLT; e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu .

Por isso, não existe qualquer arrimo fático-jurídico para o deferimento da isonomia salarial, já que os paradigmas e o Reclamante jamais trabalharam juntos, jamais trabalharam no mesmo local, muito menos exerciam as mesmas atribuições .

Doutro tanto, a implantação do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS impede o cômputo das diferenças salariais depois de sua implantação. Logo, o pedido encontra óbice intransponível no art. 461, § 2º, da CLT.

Ora, os salários de ambos estão de acordo com a tabela de salários do PCSC e, a autora não se insurge contra seu enquadramento no Plano.

Os critérios do plano de carreira podem obedecer a critérios alternativos de antiguidade e merecimento, observados tais critérios estabelecidos para as promoções:

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA -No que se refere à isonomia salarial, tratada no art. da CLT e art. da Constituição, em se tratando de um mesmo empregador que não tem Plano de Cargo e Salário, nada mais é do que a consagração em nível constitucional das disposições previstas no art. 461/CLT. Vale dizer, o direito constitucional à isonomia salarial entre empregados de uma mesma empresa que não tem Plano de Cargos e Salário é verificado por meio do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 461, da CLT. Não sendo preenchidos seus requisitos, como: mesma função, mesma perfeição técnica e produtividade, impossível conceder a isonomia salarial. (TRT da 3.a Região; Processo: 01858-2013-002-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/03/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal)

Já o inciso I da súmula nº 6 do TST, os Planos de Cargos e Carreiras devem ser homologados pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência os quadros de carreira dos entes de direito público da administração pública direta, autarquias e fundações, aprovados por ato administrativo da autoridade competente.

Importante registrar que a NORMA COLETIVA prevê a possibilidade de remuneração diferenciada, desde que observados os pisos salariais, o que foi respeitado, nos termos da cláusula 3a, das CCT's. Por autorização constitucional, a espinha dorsal do contrato de trabalho - jornada e salário - é negociável coletivamente (art. , VI, XIII e XXVI da CR/88), in verbis :

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

(...)

PARÁGRAFO SEGUNDO: Respeitado os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços , diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). (grifos nossos)

Ainda assim, a conduta da reclamada está prevista nos artigos 612/625 da CLT, bem assim nos termos do art. , XXVI, da Carta Magna.

De qualquer sorte, não há que se falar em malferimento ao princípio da isonomia. Fato é que não há a alegada discriminação ventilada na inicial, mas tão somente o cumprimento da vontade coletiva, traduzida pela Convenção do próprio Sindicato do autor.

Os princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva previstos na Constituição Federal de 1988, a luz de seu art. , incisos VI, XIII e XXVI, conferem aos Sindicatos liberdade de negociar e, por consequência, legitima a previsão convencional em comento.

Decerto, o Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. , inciso III, da Carta Política , atuando como legítimo representante da categoria, na defesa de seus direitos e interesses, detém plena liberdade para celebrar negociações, dentro de um contexto de concessões mútuas e no pleno exercício da autonomia negocial coletiva, na forma do art. 611 celetista.

Nessa toada, desconsiderar essa dinâmica implica frustração da honrosa atuação sindical com vistas à auto composição dos interesses coletivos de trabalho e anulação do iniludível estímulo constitucional conferido ao tema (CF., art. 7º, inciso XXVI ). Portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho devem ser prestigiadas, sob pena de ferir-se de morte a norma Constitucional.

Com efeito, recentemente, em casos análogos, na sessão realizada no dia 07/11 /2013, o Tribunal Pleno do E.TRT da 3a Região, aprovou a SÚMULA 33 , a qual reputa válida a indigitada cláusula normativa, com o seguinte teor:

SÚMULA 33 . Nome. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos . (grifamos)*Súmula aprovada pela Endereço/2013 ( DEJT 13.11.2013

Em sendo assim, considerando o que preveem as Convenções Coletivas de Trabalho e considerando que o Reclamante jamais trabalhou juntamente com os empregados citados na inicial, o que se verifica não ter havido qualquer tipo de prática discriminatória a ensejar a isonomia constitucional, data vênia , indevida a condenação ao pagamento de diferenças salariais.

Isso porque, no caso em tela, o reclamante não demonstrou ter sofrido qualquer discriminação para o recebimento de remuneração inferior à dos paradigmas, por isso não se aplicam os dispositivos constitucionais anteriormente referidos .

Brilhante decisão da 2a Turma deste E. Regional sobre a matéria:

jurídico do princípio da isonomia consagrado no art. , XXX, da Constituição Federal é assegurar que não haverá discriminação salarial injustificada. No âmbito específico dos empregados públicos, o referido princípio trabalhista deve ser sopesado com o princípio da legalidade administrativa de que trata o caput do art. 37 da Constituição Federal, na forma dos entendimentos consagrados quanto à isonomia salarial na OJ nº 383 da SbDI-1 do TST e quanto à equiparação salarial na Súmula 455 do TST. Todavia, a aplicação dos referidos entendimentos parte de uma premissa básica: o ato administrativo que estabeleceu a remuneração do empregado tido como paradigma ou condição referencial para a isonomia salarial deve ser lícito e em conformidade com os princípios da Administração Pública , sendo que a situação jurídica a ser reparada é a do trabalhador que injustamente não teve a sua condição enquadrada na norma jurídica. Não merece prosperar a pretensão da ora reclamante, pois pretende obter isonomia salarial com empregados cuja situação funcional e remuneração ocorrem de forma irregular, de modo que assegurar à ora reclamante o direito à isonomia salarial não seria reparar uma injustiça contra ela, pelo contrário, teria o condão de amplificar a irregularidade do ato administrativo a outros trabalhadores, não podendo o princípio da isonomia salarial ser utilizado para maximizar uma situação indevida em prejuízo da Administração Pública, ainda que indireta. (grifos nossos)

Registre-se, por fim, que o C. TST tem entendido ser juridicamente impossível, diante da norma constitucional, artigo 37, inciso XIII, bem da OJ 297/SDI1, aplicação do artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo os regidos pela CLT:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO. OJ 297 DA SBDI-1. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento de diferenças salariais em decorrência da aplicação do princípio da isonomia, concluiu pela possibilidade de equiparação salarial no âmbito da Administração Pública. Contudo, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 297 da SBDI-1, é no sentido de que o art. 37, inciso XIII, da 00.000 OAB/UFveda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 1210-58.2012.5.04.0025 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. (grifo nosso)

EM CASOS ANÁLGOS, ESTE E. TRIBUNAL REGIONAL CONHECEU RECURSOS DE REVISTA DA NomePOR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ARTIGO DA CR/88, À SÚMULA 6 DO C.TST., BEM COMO AO ARTIGO 461 DA CLT, DECISÕES ANEXAS.

Diante de tudo que foi visto em compartimentos anteriores tem-se que o presente Recurso de Revista preencheu todos os requisitos autorizadores para admissibilidade, por violação direta da Constituição da Republica Federativa do Brasil, tudo na forma do art. 896, alínea c, da CLT.

Do exposto, requer a recorrente que o presente Recurso de Revista seja conhecido, porque próprio e tempestivo, e PROVIDO, no sentido de absolver a reclamada de toda a condenação imposta, cassando o comando que determina o pagamento das diferenças salariais e reflexos, tudo na forma acima expendida.

Modo contínuo, impõe-se a cassação do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, porque, demonstrado, à saciedade, ofensa direta não só aos artigos constitucionais citados no Recurso de Revista. Via de consequência, preenchidos os requisitos autorizadores, presentes nas alíneas a e c do art. 896/CLT, para admissibilidade da revista.

Pelo exposto, espera a reclamada, ora agravante, que o presente Agravo de I nstrumento seja conhecido, porque próprio e tempestivo, e PROVIDO, no sentido de se mandar processar o R ecurso de Revista interposto, para apreciação e julgamento dessa Colenda Corte Trabalhista, tudo na forma expendida em linhas pretéritas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF