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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0004

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome- Nome

RECORRIDO: Nome

Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. , Empresa Pública Integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual nº 11.406/94, nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o v. Acórdão proferido pela 1a Turma Recursal desta Corte, por sua procuradora in fine assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA , com amparo no artigo 896 da CLT, alínea a, "b'' e c, da CLT, requer o seu recebimento e, após o cumprimento das formalidades legais, remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com as razões em anexo.

Outrossim, esta procuradora declara sob as penas da lei a autenticidade das guias de custas e de depósito recursal em apenso, inclusive declarando que as respectivas guias estão autenticadas pela instituição bancária.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 06 de março de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Processo TRT - 3a Região

RO 0000000-00.0000.0.00.0000 -

RECORRENTE: Nome- Nome

RECORRIDO: Nome

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

COLENDA TURMA,

A despeito dos fundamentos norteadores do v. Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, razões existem para sua reforma, conforme se demonstrará a seguir.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, sejam eles extrínsecos ou intrínsecos, além dos requisitos exigidos pelo art. 896, da CLT. O recurso é tempestivo, posto que a publicação para ciência do v. Acórdão se deu no dia 22/02/2018 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 23/02/2018 (segunda-feira), com término previsto em 06/03/2018 (terça-feira).

Devidamente recolhidas as custas e o depósito recursal de acordo com o valor da condenação arbitrado em 2a instância (em anexo).

DAS RAZÕES

A d. 1a Turma Regional reformou a sentença de primeiro grau para condenar a recorrente a pagar diferenças salariais decorrentes da Isonomia Salarial e seus reflexos.

Prima facie , seguem trechos do acórdão que vulneram os artigos , , XXX e XXXI, e 37, XIII da CRFB; artigos 461, § 2º c/c art. 818, da CLT; artigo e 373, I, do CPC/2015; OJ 297 /SDI1; Súmula nº 6 do TST, bem como a Súmula Vinculante nº 37 do STF:

"Emerge dos autos que a Reclamante pleiteou o recebimento de diferenças salariais com fundamento em isonomia salarial e não em equiparação salarial. Nesta senda, cabe salientar, inicialmente, que não merecem prosperar as alegações da Reclamada relativas aos óbices próprios do instituto previsto no art. 461 da CLT. Assim, a insurgência da Autora será analisada apenas sob a ótica da isonomia salarial, reconhecidamente mais ampla, porquanto calcada no princípio da dignidade da pessoa humana, que não permite discriminações injustificadas.

Sobre o tema, há que se ressaltar que a Constituição é como o "abecedário maiúsculo" do sistema jurídico. Sem a sua permissão nada pode subsistir no mundo jurídico. Tudo nasce dela, passa por ela e nela encontra o seu fundamento existencial.

Logo, é a Constituição que ilumina e, se for o caso, sombreia a legislação inferior, preservados, obviamente, os princípios especiais de direito do trabalho, notadamente o da norma mais favorável, cuja estrutura tem origem na própria Constituição Federal, art. , caput , que estabelece que as normas jurídicas estatais constituem o mínimo e não o máximo existencial da pessoa humana trabalhadora. O mesmo art. , inciso XXX, da Carta Magna, proíbe a diferença de salário para o trabalho de igual valor. Toda regra, por ser um ideal de conduta, justifica-se por si e em si, considerada a sua plena coerência interior com todo o ordenamento jurídico na qual se articula e na qual está inserida, ao passo que toda exceção necessita, no primeiro momento, de justificativa e de prova, para ser aceita.

Sem essa verificação, sem essa ponderação, qualquer interpretação padece de equívoco básico: ausência de respaldo na realidade social, de onde parte e para onde se volta a norma jurídica, por isso duplamente positiva.

Mas isso não é suficiente: ainda que prova segura seja produzida e uma justificativa seja apresentada, precisa também a exceção, num segundo momento, de passar pelo crivo da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que se possa avaliar a validade dos critérios, o sacrifício e o resultado da distinção almejada. Sem o preenchimento destes requisitos a distinção salarial torna-se injustificável e injusta, devendo, pois, ser coibida.

A isonomia salarial é o avesso da discriminação salarial. Pensar o contrário, às vezes, traz à tona de maneira mais clara a vontade do legislador. Havendo uma discriminação concreta e real com relação a determinado empregado, em face de outro ou de outros, a igualdade na lei é medida que corrige a distorção imposta pela empregadora, que abusa do seu poder empregatício quando contraprestaciona diferentemente o trabalho igual.

Com efeito, a isonomia salarial não se acomoda nas barreiras clássicas do artigo 461 da CLT. Seu embasamento infraconstitucional advém do art. 460 da CLT, que preconiza o salário equitativo, isto é, o salário equânime e justo; o salário na sua verdadeira dimensão social e que deve ir ao encontro da valorização do trabalho humano, importante vértice para a incorporação do empregado no estado democrático de direito.

Assentadas as premissas supra, passo ao exame das provas constantes dos autos.

No presente caso, a prova documental dos autos indica que a Reclamante e os paradigmas foram admitidos, após regular aprovação em concurso público, para o cargo de auxiliar administrativo, posteriormente denominado auxiliar de serviços especializados, e, após a implantação do Plano de Cargos e Salários, denominado Apoio Administrativo.

Analisando-se os contracheques da Autora (Id (00)00000-0000) e dos paradigmas, Cristiano, Simone e Tibúrcia (Id's 341ca64 e 307728b), observa-se que a discriminação salarial ocorreu antes mesmo da implementação do Plano de Carreira em 01/01/2012, o que implica dizer que a isonomia de tratamento restringe-se ao incontroverso cargo de Apoio Administrativo, assumido pela Reclamante com o novo contrato firmado em 08/09/2011 , em razão de aprovação em concurso público de Edital 02 /2007, ao qual também se submeteram os demais modelos.

Desta forma, infere-se que a Autora pretende obter o mesmo patamar remuneratório assegurado aos paradigmas ocupantes do mesmo cargo, em face da isonomia salarial a que acredita fazer jus.

Registre-se que a Reclamante não admitiu, em sua impugnação aos documentos apresentados pela Ré, o exercício, por todos os paradigmas apontados, de funções diversas daquelas constantes do edital de concurso.

Esta Eg. Turma em outra oportunidade, à unanimidade, já apreciou situação semelhante, pelo que peço vênia para transcrever os fundamentos adotados nos autos do processo n. 0010246-21.2016.5.03.0023, adotando-os como razões de decidir:

"(...) não há fundamento jurídico para respaldar a diferença de remuneração entre empregados que foram investidos no mesmo cargo, ou seja, auxiliar de serviços e, posteriormente, após o PCS de 2012, serviço de suporte administrativo, como se extrai da presente situação.

Certo é que a Reclamada não apresentou justificativas razoáveis para sustentar o desnível salarial evidenciado pelas fichas financeiras colacionadas ao feito, entre o Reclamante e os paradigmas. As atribuições previstas no Edital de concurso (...) para o desempenho do cargo de auxiliar de serviços permite que se conclua não haver exigência do cumprimento de atributos diferenciados para o desempenho da respectiva função, devendo seu ocupante realizar, essencialmente, serviços de apoio administrativo.

O fato de o reclamante e os paradigmas ocuparem o mesmo cargo atrai a presunção de que desempenhavam idênticas funções, competindo à reclamada a comprovação do fato extraordinário em sentido contrário, ônus do qual não se descartou (inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC).

Tampouco justifica a desigualdade salarial, o fato dos paradigmas laborarem para órgãos (tomadores) distintos, mormente, em sendo funcionários de um mesmo empregador, os quais ocupam o mesmo cargo, na mesma localidade.

Admitir o desnível salarial sob este pretexto significa se render aos combatidos privilégios e a discriminação de alguns em detrimento de outros, no ambiente laboral, com o que não se pode concordar.

Por outro lado, o § 2º da cláusula 3a das CCT's da categoria (...), fixou a seguinte regra:

"Respeitado os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos

considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador de serviços - diferenciações estas que, com base no direito a livre negociação coletiva, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT)".

A previsão normativa acima também não respalda a conduta da reclamada, considerando que não foram apresentados elementos objetivos que demonstrassem condições especiais e singulares de trabalho que embasassem a desigualdade.

Quanto ao PCS (Plano de Cargos e Salário) implantando pela reclamada em janeiro de 2012 (ID 7a5298f), denota-se que a diferença salarial entre o reclamante e os paradigmas é preexistente à implantação do plano, o qual não tem o condão de legitimar a discriminação em questão, porquanto não ficou demonstrado qual o fator que resultou na discrepância salarial e sua conformidade com o ordenamento jurídico" (processo n. 0010246-21.2016.5.03.00.000 OAB/UF ).

Desse modo, dou provimento ao apelo, para deferir à Reclamante as diferenças salariais advindas da equiparação salarial com os paradigmas Cristiano, Simone e Tibúrcia, devendo ser observado o maior salário básico entre os referidos modelos, excluídas as parcelas de natureza personalíssima, com reflexos nos 13os. salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos."(grifos nossos)

Trecho da decisão dos Embargos de Declaração:

"Em sua defesa, a Reclamada sustenta, em síntese, que o princípio da isonomia, consagrado no art. , XXX e XXXI, da Constituição Federal, encontra seus limites na legislação infraconstitucional, no caso o art. 461 da CLT. Sustenta que não se pode presumir que a ocupação do mesmo cargo implique o exercício de idêntica atividade. Assevera que, nos termos do art. 461 da CLT, há óbice à equiparação salarial quando existe Plano de Cargos e Carreiras, como ocorre no presente caso. Aduz que a Reclamante não exercia as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica dos paradigmas apontados.

A Reclamada alega que inexiste arrimo fático-jurídico para o deferimento da isonomia salarial, pois a Reclamante e os paradigmas "jamais trabalharam juntos, jamais trabalharam no mesmo local, muito menos exerciam as mesmas atribuições". Acresce que os paradigmas apontados realizavam atividades no Setor Jurídico, FAPEMIG e INTER.

Emerge dos autos que a Reclamante pleiteou o recebimento de diferenças salariais com fundamento em isonomia salarial e não em equiparação salarial. Nesta senda, cabe salientar, inicialmente, que não merecem prosperar as alegações da Reclamada relativas aos óbices próprios do instituto previsto no art. 461 da CLT. Assim, a insurgência da Autora será analisada apenas sob a ótica da isonomia salarial, reconhecidamente mais ampla, porquanto calcada no princípio da dignidade da pessoa humana, que não permite discriminações injustificadas.

Sobre o tema, há que se ressaltar que a Constituição é como o "abecedário maiúsculo" do sistema jurídico. Sem a sua permissão nada pode subsistir no mundo jurídico. Tudo nasce dela, passa por ela e nela encontra o seu fundamento existencial.

Logo, é a Constituição que ilumina e, se for o caso, sombreia a legislação inferior, preservados, obviamente, os princípios especiais de direito do trabalho, notadamente o da norma mais favorável, cuja estrutura tem origem na própria Constituição Federal, art. , caput , que estabelece que as normas jurídicas estatais constituem o mínimo e não o máximo existencial da pessoa humana trabalhadora. O mesmo art. , inciso XXX, da Carta Magna, proíbe a diferença de salário para o trabalho de igual valor. Toda regra, por ser um ideal de conduta, justifica-se por si e em si, considerada a sua plena coerência interior com todo o ordenamento jurídico na qual se articula e na qual está inserida, ao passo que toda exceção necessita, no primeiro momento, de justificativa e de prova, para ser aceita.

Sem essa verificação, sem essa ponderação, qualquer interpretação padece de equívoco básico: ausência de respaldo na realidade social, de onde parte e para onde se volta a norma jurídica, por isso duplamente positiva.

Mas isso não é suficiente: ainda que prova segura seja produzida e uma justificativa seja apresentada, precisa também a exceção, num segundo momento, de passar pelo crivo da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que se possa avaliar a validade dos critérios, o sacrifício e o resultado da distinção almejada. Sem o preenchimento destes requisitos a distinção salarial torna-se injustificável e injusta, devendo, pois, ser coibida.

A isonomia salarial é o avesso da discriminação salarial. Pensar o contrário, às vezes, traz à tona de maneira mais clara a vontade do legislador. Havendo uma discriminação concreta e real com relação a determinado empregado, em face de outro ou de outros, a igualdade na lei é medida que corrige a distorção imposta pela empregadora, que abusa do seu poder empregatício quando contraprestaciona diferentemente o trabalho igual.

Com efeito, a isonomia salarial não se acomoda nas barreiras clássicas do artigo 461 da CLT. Seu embasamento infraconstitucional advém do art. 460 da CLT, que preconiza o salário equitativo, isto é, o salário equânime e justo; o salário na sua verdadeira dimensão social e que deve ir ao encontro da valorização do trabalho humano, importante vértice para a incorporação do empregado no estado democrático de direito."

Data máxima vênia , o entendimento da d. Turma não merece prosperar, haja vista que o princípio jurídico que sustenta a pretensão obreira é de salário igual para trabalho de igual valor ( arts. 5º, XXX a XXXII, da CR ), QUE PRESSUPÕE IDENTIDADE FÁTICA , sem a qual não há razão para aplicação da isonomia, à ausência de discriminação. Sendo diferente a realidade de trabalho dos comparandos, não há ilegalidade na diferença salarial.

Assim, ao contrário, data vênia , do entendimento da d. Turma julgadora, no presente caso, a Constituição Federal prevê a isonomia salarial, dando uma maior amplitude ao conceito de paridade salarial, tendo em vista o princípio da antidiscriminação e o princípio da igualdade. Portanto, trabalhos semelhantes sob as orientações de mesmo empregador ou grupo econômico devem possuir padrões salariais iguais, determinismo de funções e de critérios de admissão.

Já a Equiparação Salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e albergada pelo Enunciado Sumular de nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho, possui três requisitos: Identidade funcional, Identidade do empregador e Identidade de localidade. E a jurisprudência e a doutrina, ainda, acrescentaram o elemento da simultaneidade no exercício da função.

Ambos os institutos possuem os mesmos parâmetros quanto à função, quais sejam: mesmas atribuições, mesmos poderes e as mesmas práticas de atos materiais concretos. A propósito, independente se entre os empregados de mesma função exista equiparação de nomenclatura do cargo a qual está incluído.

Vale lembrar que a função é um complexo de atividades ou tarefas habituais do empregado, não se confundindo com a tarefa propriamente dita que, embora, possa ser similares entre os empregados, são pequenas atividades, muitas vezes não habituais e nem continuas na relação de trabalho ou apenas isoladamente coincidentes.

Desta forma, é evidente que o princípio da ISONOMIA, consagrado no Art. , XXX e XXXI da Constituição, encontra seus limites na legislação infraconstitucional, no caso o Art. 461 da CLT.

Ora, ao tratar da proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil ou da proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência , a Carta Constitucional traz o princípio genérico, destacando as diferenças decorrentes do sexo, idade, cor, estado civil e ou por deficiência física.

Data vênia , a Constituição Federal em nenhum momento prevê que o simples fato do Reclamante e dos paradigmas ocuparem o mesmo cargo faz presumir o exercício da mesma atividade , como entendeu a r. sentença recorrida.

Assim, no caso dos autos a equiparação salarial é, precisa e restritamente, o fato suporte da pretensão deduzida na inicial, não há como conceder diferenças salariais com fundamento

em ocorrência outra, tal como relatada. Isso porque a autora pretende a isonomia salarial com fulcro nos requisitos previstos no art. 461 da CLT.

Portanto, a identidade de funções alegadas em juízo, pela autora, como fundamento à equiparação salarial encerra fato constitutivo do seu direito, a ela incumbindo o ônus da prova, mormente quando negada a alegação pela reclamada, na forma do art. 461 c/c art. 818, ambos da CLT; e 373, I, do NCPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA.

Nessa ordem de ideias, a autora JAMAIS laborou juntamente com os paradigmas, tampouco para o mesmo tomador de serviços daqueles, conforme ampla documentação acostada aos autos .

Data máxima vênia , a Reclamante NEM SEQUER ALEGA QUE EXERCEU AS FUNÇÕES COM A MESMA PRODUTIVIDADE E A MESMA PERFEIÇÃO TÉCNICA, fundamentando o seu pedido APENAS O FATO DOS MODELOS TAMBÉM SEREM EMPREGADOS DA RECLAMADA.

Por isso, não existe qualquer arrimo fático-jurídico para o deferimento da isonomia salarial, já que os paradigmas e a Reclamante jamais trabalharam juntos, jamais trabalharam no mesmo local, muito menos exerciam as mesmas atribuições , repita-se insistentemente.

Isso porque, os documentos acostados aos autos comprovam que a autora exerce funções meramente administrativas na Ouvidoria da Cidade Administrativa, enquanto o paradigma Sr. CRISTIANO PIMENTA PASSOS é advogado da reclamada, devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil, constante na procuração juntada pela ré, id 79e11f8 .

A Sra. SIMONE BOMTEMPO RODRIGUES , exerce a função de auxiliar de serviços especializados, prestando serviços na FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais.

Já a Sra. TIBURCIA FATIMA COTA DE ALMEIDA MENDONÇA, exerce a função de auxiliar de serviços especializados, no ITER - Instituto de Terras de Minas Gerais.

E o Sr. Nome, exerce cargo de confiança, de recrutamento amplo, na sede da ré.

ADEMAIS, A ADMISSÃO DOS PARADIGMAS OCORREU MUITO ANTES DA ADMISSÃO DA AUTORA, O QUE ATRAI A REGRA INSCULPIDA NO § 1º, DO ART. 461, DA CLT, POSTO QUE SE EVIDENCIA QUE O DESNÍVEL SALARIAL OCORREU POR VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA DIVERSA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS PARADIGMAS SOMENTE A REGULARIZAÇÃO DO CARGO, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OCORREU POSTERIORMENTE.

Desta forma, os modelos em questão, frisa-se, sempre desempenharam sua atividades profissionais em local diverso da Reclamante com maior perfeição e qualidade técnica, prova disso, é que

eles foram promovidos demonstrando assim, mais uma vez, que nem de perto desempenharam as mesmas atividades da Reclamante nem com a mesma perfeição técnica e qualidade, o que fica expressamente impugnado.

Registre-se que o Direto do Trabalho é orientado pelo Princípio da primazia da realidade sob a forma , para o qual prevalece a real situação em que se desenvolve a prestação de trabalho, pouco importando a formalidade dos atos. Nesse sentido, a jurisprudência já firmou entendimento de que a denominação do cargo não é fator essencial para a apreciação do pedido de equiparação/isonomia salarial, devendo haver coincidência das funções exercidas.

Desta forma, o que se deve ter em foco é a igualdade substancial entre as tarefas desempenhas e não a igualdade formal, sob pena de violar o referido princípio e o texto consolidado.

Doutro tanto, a implantação do Plano de Cargos e Salários impede o cômputo das diferenças salariais depois de sua implantação. Logo, o pedido encontra óbice intransponível no art. 461, § 2º, da CLT.

Ora, os salários de ambos estão de acordo com a tabela de salários do PCSC e, a autora não se insurge contra seu enquadramento no Plano.

Os critérios do plano de carreira podem obedecer a critérios alternativos de antiguidade e merecimento, observados tais critérios estabelecidos para as promoções:

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA -No que se refere à isonomia salarial, tratada no art. da CLT e art. da Constituição, em se tratando de um mesmo empregador que não tem Plano de Cargo e Salário, nada mais é do que a consagração em nível constitucional das disposições previstas no art. 461/CLT. Vale dizer, o direito constitucional à isonomia salarial entre empregados de uma mesma empresa que não tem Plano de Cargos e Salário é verificado por meio do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 461, da CLT. Não sendo preenchidos seus requisitos, como: mesma função, mesma perfeição técnica e produtividade, impossível conceder a isonomia salarial. (TRT da 3.a Região; Processo: 01858-2013-002-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/03/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal)

Já o inciso I da súmula nº 6 do TST, os Planos de Cargos e Carreiras devem ser homologados pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência os quadros de carreira dos entes de direito público da administração pública direta, autarquias e fundações, aprovados por ato administrativo da autoridade competente.

Importante registrar que a norma coletiva prevê a possibilidade de remuneração diferenciada, desde que observados os pisos salariais, o que foi respeitado, nos termos da cláusula 3a, das CCT's. Por autorização constitucional, a espinha dorsal do contrato de trabalho - jornada e salário - é negociável coletivamente (art. , VI, XIII e XXVI da CR/88), in verbis :

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

(...)

PARÁGRAFO SEGUNDO: Respeitado os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados" especiais ", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços , diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). (grifos nossos)

Ainda sim, a conduta da reclamada está prevista nos artigos 612/625 da CLT, bem assim nos termos do art. , XXVI, da Carta Magna.

De qualquer sorte, não há que se falar em malferimento ao princípio da isonomia. Fato é que não há a alegada discriminação ventilada na inicial, mas tão somente o cumprimento da vontade coletiva, traduzida pela Convenção do próprio Sindicato do autor.

Os princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva previstos na Constituição Federal de 1988, a luz de seu art. , incisos VI, XIII e XXVI, conferem aos Sindicatos liberdade de negociar e, por consequência, legitima a previsão convencional em comento.

Decerto, o Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. , inciso III, da Carta Política , atuando como legítimo representante da categoria, na defesa de seus direitos e interesses, detém plena liberdade para celebrar negociações, dentro de um contexto de concessões mútuas e no pleno exercício da autonomia negocial coletiva, na forma do art. 611 celetista.

Nessa toada, desconsiderar essa dinâmica implica frustração da honrosa atuação sindical com vistas à auto composição dos interesses coletivos de trabalho e anulação do iniludível estímulo constitucional conferido ao tema (CF., art. 7º, inciso XXVI ). Portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho devem ser prestigiadas, sob pena de ferir-se de morte a norma Constitucional.

Com efeito, recentemente, em casos análogos, na sessão realizada no dia 07/11/2013, o Tribunal Pleno do E.TRT da 3a Região, aprovou a Súmula 33 , a qual reputa válida a indigitada cláusula normativa, com o seguinte teor:

SÚMULA 33 . Nome. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos . (grifamos)

*Súmula aprovada pela Endereço/2013 ( DEJT 13.11.2013

Em sendo assim, considerando o que prevê as Convenções Coletivas de Trabalho; considerando que a Reclamante jamais trabalhou juntamente com os empregados citados na inicial. Frisando apenas que no quadro de apoio operacional é local de composição do quadro de reserva técnica da empresa, que visa o encaminhado de empregados para substituição.

Considerando-se, ainda, que o princípio da isonomia consiste em tratar os iguais de forma igual, sendo permitido tratar os desiguais de forma desigual, não há que se falar em isonomia salarial, bem como em seus reflexos, o que fica expressamente impugnado.

Logo, o que se verifica é a diferenciação impessoal, o que não se vislumbra transgressão ao princípio da isonomia , porque, vale insistir, não há prova nos autos de pagamento diferenciado de salário para o mesmo cargo do reclamante no mesmo tomador de serviços exercendo as mesmas funções e com a mesma carga horária, conforme causa de pedir. Por isso, é que se deve prestigiar o previsto nas CCT's, pois decorrem de exigência determinada pelo tomador de serviços. Portanto, espera a reclamada a validade das cláusulas convencionais.

Então, quando da implementação do PCSC, todos os empregados foram alocados em níveis salariais conforme merecimento, tempo, tipo de serviço e remuneração, tanto é que estão em níveis diferentes.

De toda sorte, ainda que se examinasse o pleito da reclamante sob a ótica da isonomia, ainda assim direito algum existiria. Isso porque, o princípio da isonomia salarial está previsto nos incisos XXX e XXXI, que preveem a" proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil "e a" proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ".

Tais dispositivos constitucionais foram instituídos com a finalidade de coibir as diferenças salariais fundadas exclusivamente em discriminações , e não de obrigar as empregadoras a pagar salários exatamente iguais para todos os trabalhadores, até porque, embora realizando as mesmas atividades, os empregados não são necessariamente iguais, uns podem ser mais qualificados do que outros, de modo a justificar o recebimento de remuneração maior. Dessa forma, quando a diferenciação salarial não está fundada em motivos discriminatórios, não se aplica o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, mas a legislação infraconstitucional que regula as hipóteses de equiparação salarial .

Colaciona-se a lição de Vólia Bomfim Cassar nesse sentido:

"A igualdade salarial , como princípio geral de proteção contra a discriminação entre empregados, está prevista tanto no art. , XXX e XXXI, da Carta como nos arts. caput e 373-A da CLT e na Lei nº 9.029/95. Todos esses comandos decorrem do princípio da isonomia de tratamento apontado no art. , caput, da CRFB. A igualdade preconizada na Carta não quer dizer que o empregador não pode pagar salários diferentes aos seus empregados, pois se assim o fosse, o servente deveria receber o mesmo salário que o gerente, o que não ocorre na prática. Na verdade, os iguais devem ser tratados de forma igual e os diferentes de forma diferente. Entre os que exercem a mesma função a lei regulou as hipóteses de pagamento de salário igual ou equivalente, como nos arts. 450 (e Súmula nº 159) 461 ou 358 da CLT e no art. 12, a, da Lei nº 6.019/74 "(in Direito do Trabalho. 6a ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 977).

Assim, no caso em tela, como a reclamante não demonstrou ter sofrido qualquer discriminação para o recebimento de remuneração inferior à dos paradigmas, não se aplicam os dispositivos constitucionais anteriormente referidos . Neste contexto, inviável deferir a equiparação pretendida, pois encontra vedação legal inserta no próprio art. 461 da CLT, o que não vislumbra qualquer violação ao princípio da isonomia.

Registre-se, por fim, que o C. TST tem entendido ser juridicamente impossível, diante da norma constitucional, artigo 37, inciso XIII , bem da OJ 297 /SDI1 , aplicação do artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo os regidos pela CLT:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO. OJ 297 DA SBDI-1. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento de diferenças salariais em decorrência da aplicação do princípio da isonomia, concluiu pela possibilidade de equiparação salarial no âmbito da Administração Pública. Contudo, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 297 da SBDI-1, é no sentido de que o art. 37, inciso XIII, da 00.000 OAB/UFveda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 1210-58.2012.5.04.0025 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. (grifo nosso)

REGISTRE-SE QUE RECENTEMENTE, EM CASO ANÁLOGO, O TRT REGIONAL ADMITIU RECURSO DE REVISTA DA RÉ POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461, § 2º, CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 06, I, DO TST (DOCUMENTO ANEXO).

Diante de tudo que foi visto em compartimentos anteriores tem-se que o presente Recurso de Revista preencheu os requisitos autorizadores para admissibilidade, por violação direta da Constituição da Republica Federativa do Brasil, tudo na forma do art. 896, alínea c, da CLT.

Do exposto, requer a recorrente que o presente Recurso de Revista seja conhecido, porque próprio e tempestivo, e PROVIDO, no sentido de absolver a reclamada de toda a condenação imposta, cassando o comando que determina o pagamento das diferenças salariais e reflexos, tudo na forma acima expendida.

Termos em que,

Aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 06 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF