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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0004

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por sua procuradora in fine assinada, tendo em vista a decisão proferida, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no art. 1.022 do CPC/15 c/c art. 897-A da CLT, bem como para fins específicos de prequestionamento, como exigido pela Súmula 298/TST, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Os presentes embargos são próprios e tempestivos, uma vez que, publicada a r. decisao em 20/12/2017, acham-se dentro do quinquídio legal.

Pois bem, a d. Turma Recursal reformou a sentença a quo para condenar a embargante a pagar à embargada diferenças salariais decorrentes da equiparação/isonomia salarial, parcelas vencidas e vincendas, considerado o maior salário recebido entre os paradigmas, com reflexos nos 13os salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e no FGTS + 40%, tudo conforme fundamentação que integra o decisum .

Ocorre que, data vênia , a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que exercia as mesmas atividades desempenhadas pelos paradigmas, com a mesma produtividade, qualificação técnica e perfeição, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I do CPC/2015 c/c da CLT e Súmula 6 do C.TST, pelo contrário ficou comprovado nos autos o desempenho de atividades totalmente distintas e em locais diferentes.

Assim, data vênia , a d. Turma foi omissa quanto à vasta documentação acostada aos autos , sob os id's 0d262dd 3f9b676 08339a1 0b2711f 322084e cdd0470 , , , , , , 357a5af , 8dd6818 , a574bcc 415dd8e , .

Assim, verifica-se que a embargante carreou aos autos provas hábeis para justificar a diferenciação salarial, justamente porque os paradigmas NÃO DESEMPENHAM AS MESMAS FUNÇÕES QUE A AUTORA.

Isso porque, os documentos acostados aos autos comprovam que a autora exerce funções meramente administrativas na Ouvidoria da Cidade Administrativa, enquanto o paradigma Sr. CRISTIANO PIMENTA PASSOS é advogado da reclamada, devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil, constante na procuração juntada pela ré, id 79e11f8 .

A Sra. SIMONE BOMTEMPO RODRIGUES , exerce a função de auxiliar de serviços especializados, prestando serviços na FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais.

Já a Sra. TIBURCIA FATIMA COTA DE ALMEIDA MENDONÇA, exerce a função de auxiliar de serviços especializados, no ITER - Instituto de Terras de Minas Gerais.

E o Sr. Nome, exerce cargo de confiança, de recrutamento amplo, na sede da ré.

Registre-se que o Direto do Trabalho é orientado pelo Princípio da primazia da realidade sob a forma , para o qual prevalece a real situação em que se desenvolve a prestação de trabalho, pouco importando a formalidade dos atos. Nesse sentido, a jurisprudência já firmou entendimento de que a denominação do cargo não é fator essencial para a apreciação do pedido de equiparação/isonomia salarial, devendo haver coincidência das funções exercidas.

Desta forma, o que se deve ter em foco é a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas e não a igualdade formal, sob pena de violar o referido princípio, o texto consolidado e o constitucional.

Este é o entendimento da 2a Turma deste E. Regional:

EMENTA: ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM BASE EM ATO IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. CONFLITO APARENTE. O conteúdo jurídico do princípio da isonomia consagrado no art. , XXX, da Constituição Federal é assegurar que não haverá discriminação salarial injustificada. No âmbito específico dos empregados públicos, o referido princípio trabalhista deve ser sopesado com o princípio da legalidade administrativa de que trata o caput do art. 37 da Constituição Federal, na forma dos entendimentos consagrados quanto à isonomia salarial na OJ nº 383 da SbDI-1 do TST e quanto à equiparação salarial na Súmula 455 do TST. Todavia, a aplicação dos referidos entendimentos parte de uma premissa básica: o ato administrativo que estabeleceu a remuneração do empregado tido como paradigma ou condição referencial para a isonomia salarial deve ser lícito e em conformidade com os princípios da Administração Pública, sendo que a situação jurídica a ser reparada é a do trabalhador que injustamente não teve a sua condição enquadrada na norma jurídica. Não merece prosperar a pretensão da ora reclamante, pois pretende obter isonomia salarial com empregados cuja situação funcional e remuneração ocorrem de forma irregular, de modo que assegurar à ora reclamante o direito à isonomia salarial não seria reparar uma injustiça contra ela, pelo contrário, teria o condão de amplificar a irregularidade do ato administrativo a outros trabalhadores, não podendo o princípio da isonomia salarial ser utilizado para maximizar uma situação indevida em prejuízo da Administração Pública, ainda que indireta.

Ademais, a d. Turma também não se pronunciou acerca do entendimento do C. TST de ser juridicamente impossível o reconhecimento da equiparação salarial de qualquer natureza entre servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso XIII, da 00.000 OAB/UFc/c OJ 297 da SBDI-1 :

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO. OJ 297 DA SBDI-1. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento de diferenças salariais em decorrência da aplicação do princípio da isonomia, concluiu pela possibilidade de equiparação salarial no âmbito da Administração Pública. Contudo, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 297 da SBDI-1, é no sentido de que o art. 37, inciso XIII, da 00.000 OAB/UFveda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR - 1210-58.2012.5.04.0025 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015.

Neste contexto, data máxima vênia , é inviável deferir a equiparação pretendida, pois encontra vedação legal inserta no art. 461 da CLT, art. 37, XIII, da CRRF/88, bem como na OJ 297, da SDI-1, do TST , conforme recente decisão do C. TST, que ora se requer a juntada, por se tratar de documento novo.

Há que se ressaltar que a reclamante de um lado pleiteia o pagamento das diferenças salariais com base na isonomia ampla, mas de outro faz expressa referência à equiparação salarial, invocando o art. 461 da CLT. Ora, o que pretende a reclamante, por via transversa , é a equiparação salarial, o que não é possível já que a reclamante laborou para tomador de serviços diverso , desempenhando atividades distintas, repita-se.

Assim, não restando comprovado que os modelos e a reclamante estão sujeitos a condições idênticas , não há que se falar em aplicação do princípio da isonomia, data vênia .

É certo que as decisões proferidas pelos Órgãos judicantes não têm o dever de rebater um a um os argumentos levantados pelas partes, mas no caso em tela a r. sentença passou ao largo da questão retro mencionada, devendo ser complementada, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, conforme art. 93, IX, da CRFB.

Pelo exposto, espera a embargante que os presentes Embargos sejam CONHECIDOS, porque próprios e tempestivos, e PROVIDOS, com efeitos modificativos , para que sejam sanadas as omissões ora apontadas, tudo na melhor forma de direito.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF