Processo nº 0018132-08.2014.8.05.0000

Faeb - Federaçao da Agricultura e Pecuaria do Estado da Bahia x Camara de Vereadores do Município de Teixeira de Freitas

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Cível · Direta de Inconstitucionalidade
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/08/2021há 4 meses
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05/05/2021há 7 meses
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29/11/2020ano passado
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17/03/2020há 2 anos
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04/03/2020há 2 anos
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14/02/2020há 2 anos
Expedição de documento EXPEDI CARTA INTIMATORIA DR. LUCIANO MINEIRO FALÇÃO, EUDOXIO RIBEIRO LEMOS JUNIOR,LUCIANO REIS PORTO,THAUNA LACERDA AMORIM, ou quem suas vezes fizer. NA QUALIDADE DE ADVO. DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.
Expedição de documento EXPEDI CARTA INTIMATORIA. DR. PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA. NA QUALIDADE DE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ou quem suas vezes fizer.
Documento Nesta data, faço JUNTADA a estes autos das Cartas Intimatórias (fls. 643/644).
10/02/2020há 2 anos
Expedição de Certidão Certifico que o despacho/decisão de fl(s)._639_ficou disponível no DJE de 31/01//2020, considerando-se publicado(a) no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
07/02/2020há 2 anos
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir DEVOLVIDO COM DECISÃO.
Fontes de informações
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