Andamento processual

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26/01/2021mês passado
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18/01/2021há 2 meses
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Expedição de Certidão
21/12/2020há 2 meses
Publicação Disponibilizado em 18/12/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2763
17/12/2020há 3 meses

Tribunal Pleno

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 25 de Novembro de 2020

0007408-71.2016.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia

Procurador Geral de Justiça: Ediene Santos Lousado

Promotor: Paulo Modesto

Embargante: Municipio de Mata de São João

Procurador do Município: Patricia Quadros Cortes Fernandes

Procurador do Município: Daniel Terto de Oliveira Silva

Procurador do Município: Jane Maria Avelina Novato Meireles

Relator: Carlos Roberto Santos Araújo

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTICUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. LIDE INTEGRALMENTE COMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. I - Ao apreciar o caso, o Julgador é obrigado apenas a motivar de forma racional e suficiente o entendimento proclamado quanto ao assunto debatido. II - A preliminar de ilegalidade do aditamento da denúncia promovido pelo Parquet foi devidamente analisada no Acórdão e afastada, não havendo que se falar em omissão. A segunda omissão apontada, de que o julgado não possui fundamentação e de que sua motivação seria baseada em ilações, também não prospera. Houve fundamentação concreta, conforme demonstra a transcrição acima, que, inclusive, acolheu alguns pontos suscitados em favor da legislação municipal (não transcritos aqui, por se entender desnecessário), tanto que a ação teve procedência parcial e não total. III - O terceiro ponto, em que menciona não haver especificação quanto a cada um dos cargos cuja criação foi declarada inconstitucional, deve também, ser afastado, já que houve a transcrição de cada uma das atribuições dos cargos, aqui não expostas, mas passíveis de conferência nos autos e no sistema SAJ, compreendidas como relacionadas a cargos de provimento efetivo, tal como explicado e fundamentado no Acórdão. IV - O outro vício apontado, por sua vez, que consistiria em contradição entre a ementa e o voto do julgado, na parte em que menciona a autonomia municipal, deve, igualmente, ser afastado. A ementa, ao falar em autonomia municipal, afirma que a escolha dos Procuradores Municipais não deve estar atrelada à política, mas sim ser fruto de um concurso público, para que a atuação dos Procuradores não se paute no interesse do gestor que ocupa o cargo de Prefeito, violando a autonomia municipal. Não há qualquer contradição, já que o interesse do Município deve ser livre e desimpedido de interesses pessoais, de uma determinada gestão, tal como colocado. V - Também não se acolhe a arguição de que o acórdão violou o princípio da separação dos poderes. O instituto/mecanismo do controle de constitucionalidade, destina-se a verificar a conformidade de um ato normativo à Constituição. Concluindo a análise que há a violação, a fim de se preservar o ordenamento jurídico, o ato é declarado inconstitucional. VI - Todos os esforços do r. Embargante denotam intenção não de retificar suposta omissão ou contradição no julgado mas, tão-somente, obter o reexame da matéria apreciada para atingir o foco que melhor atende ao seu entendimento. VII - Se o Embargante não concorda com a conclusão no v. Acórdão embargado e se a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida do dos aclaratórios, deve a irresignação ser deduzida através dos meios processuais adequados. EMBARGOS REJEITADOS.

07/12/2020há 3 meses
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0007408-71.2016.8.05.0000/5000, opostos pelo Município de Mata de São João, em face do acórdão de fls. 486/662, proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0007408-71.2016.8.05.0000, pelo qual foi julgada parcialmente procedente a mencionada Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade material do anexo III referido no art. 1º da Lei Municipal nº 631/2016, quanto aos itens citados no dispositivo do julgado. ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar os presentes Embargos, pelos motivos adiante alinhados.
26/11/2020há 3 meses
Expedição de Certidão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Data de tramitação
20/04/2016 a 26/01/2021
Natureza
Direta de Inconstitucionalidade
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Controle de Constitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Início do Processo
2016