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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0189

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada em face de NomeE OUTROS , através de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA às contestações de fls. 244/261 e 279/300.

As contestações apresentadas, Excelência, são meramente protelatórias, vez que está cabalmente demostrada a responsabilidades dos réus.

Todas a preliminares devem ser afastadas.

- Quanto à ilegitimidade ativa do autor, alegada às fls. 285.

Alega o réu que o autor é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, no que diz respeito ao pedido de reparação do dano material, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Alega que o autor não é dono da motocicleta HONDA CG 150 TITAN EZD, Placas 3630, cor preta e somente a proprietária Nomepoderia pedir reparação dos danos caudados ao veículo.

Entretanto, a propriedade de bens móveis, como é o referido veículo, transmite- se através da tradição, conforme o art. 1267 do CC. A moto estava e está na posse do autor, posto que é sua. Além disso, verifica-se no documento de fls. 21 como COMPRADORA a mãe do autor "Vaner Nomede Andrade", que comprou a moto para seu filho, ora autor, o que, por si só, prova que a moto é do autor, parte legítima para pedir a reparação do dano.

- Quanto à preliminar de inépcia da inicial - fls. 286

Novamente é protelatória a preliminar, já que a inicial preenche todos os requisitos legais e o pedido é certo e determinado, estando as despesas do autor totalmente comprovadas nos autos.

- Quanto ao mérito

Além disso, a afirmação de que o local estava iluminado e DEVIDAMENTE SINALIZADA é ainda mais espantosa, pois é importante ressaltar que o triângulo de sinalização foi colocado junto à máquina (conforme fotografias e perícia em anexo), enquanto deveria estar a pelo menos 30 m da parte traseira do veículo, conforme art. 1º da Resolução 36, de 21 de maio de 1998 que prevê:

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade.

A perícia realizada no local, bem como as fotos anexas, comprovam que "o triângulo não estava posicionado de acordo com a Resolução 36/98 do CNT."

Além disso, não haviam sido acionadas quaisquer luzes de advertência, como também determina a lei, deixando o local totalmente escuro e sem visibilidade .

Era noite, chovia, aquela máquina estava estacionada em local PROIBIDO desde às 19:30 h quando pegou fogo, sem colocação de triângulo no local correto, sem iluminação, não podendo jamais consta do B.O. que estava "devidamente sinalizada".

A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira negligência dos Requeridos, uma vez que a máquina foi deixada por muitas horas em local proibido, além de estar mal sinalizado o local , conforme demonstra o laudo pericial elaborado pela Equipe do Instituto de Criminalística local (Laudo nº 44.342/13 - anexo). O condutor tinha o dever de cumprir a lei de trânsito, e sinalizar o local corretamente, quando verificou que a máquina estava incendiada em local PERIGOSÍSSIMO, colocando vidas em risco. Estava a serviço da Usina Nomede MERIDIANO, que nestas condições, também é responsável pelo acidente (responsabilidade objetiva). Também o arrendatário que prestava o serviço e a empresa proprietária da máquina e a empresa para quem a máquina estava a serviço possuem culpa "in vigilando", devendo ser responsabilizados pelos danos materiais e morais causados ao autor Nome. Responsáveis, ainda, os contestantes, empresas DONA DA MÁQUINA e SEGURADORA, responsáveis, por lei e por contrato, pela reparação dos danos.

Note-se que, no momento do acidente, ou seja, 23:00 horas, mais de 03 horas depois do incêndio, a máquina ainda estava no local, onde é óbvio que é proibido estacionar, pois estava no leito carroçável, em situação de grande perigo, demonstrando grande negligência dos réus. Conforme se verá, a sinalização também era falha. E MUITO FALHA. Por isso já fica impugnada a parte do BO onde o policial disse que a máquina estava devidamente estacionada e sinalizada, o que será facilmente comprovado através da perícia e fotos anexas e confirmado pela prova testemunhal.

Por fim, alegação de que o conserto do veículo não foi comprovado é absurdo diante dos orçamentos que provam os danos causados no acidente. Também comprovadas estão as despesas médicas e danos físicos e morais causados ao autor.

Contesta a existência de danos morais como se o fato de ficar em audição de um ouvido, com a visão de um olho prejudicada, e dores permanentes na perna fossem fatos irrelevantes. Óbvio que nenhum dinheiro ou indenização vai trazer de volta a saúde perfeita do jovem autor, mas servirá de reparação a minimizar a dor causada pelo acidente, de responsabilidade dos réus.

Assim, reiterando todos os termos iniciais, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da ação, condenando-se TODOS os réus nos pedidos iniciais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Fernandópolis/SP, 15 de dezembro de 2015.

NomeSUANA

ADVOGADA

00.000 OAB/UF