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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARCOS RAMOS DA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

R EF .: P ROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravo de Instrumento

TES – TRANSPORTES ESPECIAIS SCARPELLINI EIRELI, já devidamente qualificada nos autos do Agravo de Instrumento , feito em epígrafe, em que é parte agravante BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A , por seus advogados que esta subscrevem, inconformada com o v. acórdão proferido pela 30a Câmara de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal, que deu provimento ao Agravo de Instrumento , opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , fazendo-o com fulcro nos artigos 535 e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 1 , a fim de efetuar o necessário prequestionamento, fazendo-o segundo as razões de fato e de direito articuladas em razão em apartado.

Termos em que, Pede e espera o r. deferimento.

São Paulo, 04 de abril de 2016.

E LIAS M UBARAK J ÚNIOR

OAB/SP 120.415

G ILCIMARA R ENATA A LBERGUINE S ANDÁ

OAB/SP No 214.805

1 Institui o Código de Processo Civil - Revogada pela Lei no 13.105, de 2015.

RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargante: TES – Transportes Especiais Scarpellini Eireli

Embargada: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Agravo de Instrumento no 0000000-00.0000.0.00.0000 30 a C ÂMARA DE D IREITO P RIVADO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE

S ÃO P AULO

I. DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargada , em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz a quo que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido de desbloqueio de transferência dos bens, objetos da demanda, determinando o cancelamento do bloqueio de circulação, mantendo-se portanto, o bloqueio de transferência, de forma a garantir a presente ação.

Apreciando o recurso interposto, esta C. Câmara, deu provimento ao Agravo de Instrumento , sob o fundamento de que, escoado o prazo de suspensão de 180 dias do deferimento da recuperação judicial, a ação de busca e apreensão deve ter seu trâmite regular.

Irresignada com o v. acórdão, a Embargante vêm opor os presentes Embargos de Declaração , a fim de sanar efetuar o necessário prequestionamento da matéria, viabilizando a interposição de eventual recurso às Cortes Superiores.

II. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE

O v. acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 29/03/2016, terça-feira, sendo considerada data de publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 30/03/2016, quarta-feira.

O artigo 536 da Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, dispõe prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento de Embargos de Declaração . Assim, no presente caso, o prazo para embargar iniciou-se em 31/03/2016, findando-se, portanto, no dia 04/04/2016, segunda-feira.

Demonstra-se assim, a tempestividade destes embargos de declaração.

III. DA DECISÃO EMBARGADA

A Colenda 30a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Embargada , consoante decisão ementada nos seguintes termos:

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu pedido do autor consistente no desbloqueio dos veículos apreendidos e, no tocante ao não localizado, determinou a suspensão do cumprimento da liminar anteriormente concedida - Reforma – Necessidade Recuperação judicial da empresa ré cujo prazo de suspensão de 180 dias já está ultrapassado Inteligência do art. 6o, § 4o, da Lei no 11.101/2005.”

Assim, têm estes Embargos de Declaração a finalidade de prequestionar a matéria em exame, possibilitando a interposição dos recursos extraordinários às C. Cortes Superiores, consoante se passa a expor.

IV. DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO E DO

PREQUESTIONAMENTO

IV.1. DA NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FORTES

BARBOSA DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2163012-40.2015.8.26.0000

Data maxima venia , não restaram claras as razões (art. 535, I, do CPC) que levaram esta Colenda Câmara proferir a r. decisão ora

embargada, no sentido de concluir pelo provimento do Agravo de Instrumento e continuidade do trâmite da Ação de Busca e Apreensão.

Isto porque o presente Agravo de Instrumento deveria ter sido distribuído por prevenção, considerando a redação do disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis :

Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Em sede de Contrarrazões, a Embargante requer a distribuição ao Desembargador Fortes Barbosa, da 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal, considerando que aquele DD. Desembargador é Relator do Agravo de Instrumento nº. 2163012-40.2015.8.26.0000, cuja decisão foi a concessão de efeito suspensivo parcial, concedendo com caráter de urgência, a suspensão dos referidos processos pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Assim, requer-se a nulidade da r. decisão, tendo em vista a necessária redistribuição deste Agravo por dependência ao Agravo de Instrumento no 2163012-40.2015.8.26.0000 ao Desembargadora Fortes Barbosa, da 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal, sob pena de violação das normas previstas no art. 105, do Regimento Interno do TJSP, em estrita observância ao princípio do devido processo legal (art. 5o, inciso LIV, da Constituição Federal).

IV.2. DO PRINCIPIO DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ad argumentandum tantum , ainda, entende a Embargante , permissa vênia , que não restaram claras as razões que levaram este

E. Tribunal a proferir a r. decisão ora embargada.

Note-se que, em sede de Contrarrazões, a Embargante ventilou o princípio do Juízo Universal , trazendo aos autos inclusive Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o Juízo da Recuperação Judicial o único competente para decidir acerca do patrimônio de empresas recuperandas, conforme colaciona abaixo:

Nome11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.

1. A DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM TAMBÉM DOS SEUS SÓCIOS, NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE SE QUEBRAR O PRINCÍPIO NUCLEAR DA RECUPERAÇÃO, QUE É A POSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA, FERINDO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA "PAR CONDITIO CREDITORUM".

2. É COMPETENTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR ACERCA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMBÉM DA EVENTUAL EXTENSÃO DOS EFEITOS E RESPONSABILIDADES AOS SÓCIOS, ESPECIALMENTE APÓS APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO.

3. OS CRÉDITOS APURADOS DEVERÃO SER SATISFEITOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO PLANO, APROVADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 45 DA LEI 11.101/2005.

4. NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS APÓS O MERO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3a VARA DE MATÃO/SP. (CC 00.000 OAB/UF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/11/2008, DJE 04/12/2008)

Nome. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS.

USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

1. O CAPUT DO ART. 6o, DA LEI 11.101/05 DISPÕE QUE "A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO". POR SEU TURNO, O § 4o DESSE DISPOSITIVO ESTABELECE QUE ESSA SUSPENSÃO "EM HIPÓTESE NENHUMA EXCEDERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO".

2. DEVE-SE INTERPRETAR O ART. 6o DESSE DIPLOMA LEGAL DE MODO SISTEMÁTICO COM SEUS DEMAIS PRECEITOS, ESPECIALMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, INSCULPIDO NO ARTIGO 47, QUE PRECONIZA: "A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA".

3. NO CASO, O DESTINO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA-RÉ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER ATINGIDO POR DECISÕES PROLATADAS POR JUÍZO DIVERSO DAQUELE DA RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE PREJUDICAR O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, COMPROMETENDO O SUCESSO DE SEU PLANO DE RECUPERAÇÃO, AINDA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO CONSTANTE DO § 4o DO ART. 6o, DA LEI No 11.101/05 , SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA.

4. PRECEDENTES: CC 00.000 OAB/UF, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ DE 04.08.08; CC 00.000 OAB/UF, REL. MIN, FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.06.08.

5. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR O JUÍZO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DAS MEDIDAS QUE VENHAM A ATINGIR O PATRIMÔNIO OU NEGÓCIOS JURÍDICOS DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP. (CC 00.000 OAB/UF, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/09/2008, DJE 19/09/2008)

Assim, prequestiona-se o princípio do Juízo Universal, e o princípio da "PAR CONDITIO CREDITORUM" acerca das medidas que venham atingir o patrimônio ou os negócios jurídicos da Embargante.

IV.3. DA ESSENCIALIDADE DO BEM E CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA

EMPRESA.

Data maxima venia , não restaram claras também, as razões (art. 535, I, do CPC) que levaram este E. Tribunal a proferir a r. decisão ora embargada, no sentido de concluir pela reforma da r. decisão agravada e determinar a continuidade da Ação de Busca e Apreensão.

Isto porque, a Lei no 11.101/2005 ressalva que os bens essenciais à continuação da empresa ficam submetidos a proteção legal e guarida pelo Juízo Universal, pois entende que a mínima retenção e a consequente paralisação da atividade empresarial comprometem todo o seu funcionamento, ou seja, todo o “coração” e “energia” da atividade comercial causando verdadeiro caos na empresa Embargante .

A Embargante explora atividade comercial de transporte de cargas, sendo que ação de busca e apreensão tem por objeto caminhões, os quais são utilizados diretamente na sua atividade fim, na forma do disposto na parte final do § 3o do art. 49 da Lei no 11.101/2005.

Participa ativa e significativamente na atividade econômica da região, prestando serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, inclusive produtos perigosos, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, comercio e varejo e por atacado de peças e acessórios para veículos automotores, proporcionando e mantendo empregos diretos e indiretos.

Possui 03 (três) filiais no Estado de São Paulo, nos municípios de Sales Oliveira, Cubatão e Barretos e 01 (uma) filia no Estado de Minas Gerais, no Distrito Industrial de Uberaba.

Não há dúvidas de que os bens, objetos da presente ação de Busca e Apreensão são ESSENCIAIS às atividades da Embargante . Portanto, a manutenção de tais bens em seu estabelecimento é IMPRESCINDÍVEL para viabilizar a geração de caixa e, assim, a sua reestruturação e recuperação.

Os bens essenciais à atividade empresarial, na vigência da suspensão das ações e execuções movidas contra a Embargante , em Recuperação Judicial , não podem ser retirados de seu estabelecimento.

Assim, há de ser enaltecido o Princípio da Preservação da Empresa (“manutenção da atividade empresarial”), respeitando sua função social, devendo o Judiciário, sempre que possível, prezar pela manutenção da empresa em funcionamento, gerando empregos, recolhendo tributos, etc.

Ora, os bens almejados na presente demanda são essenciais às atividades da Embargante , vez que adquiridos EXCLUSIAMENTE PARA O FIM DE ATINGIR O OBJETO SOCIAL, sendo evidente que a retirada destes bens de seu estabelecimento, compromete o andamento das suas atividades, senão da própria Recuperação Judicial .

Portanto, descabida a busca e apreensão dos bens indicados na inicial da presente Ação de Busca e Apreensão , saltando aos olhos, a ESSENCIALIDADE que os bens representam na atividade empresarial da Embargante !!

Um ato falho agora condenará precipitadamente por sua vez a Embargante a uma mácula irremediável na sua Recuperação Judicial e trará consigo, a perda e frustração da esperança de sócios e trabalhadores na luta heroica de cada dia pela manutenção de seu negócio e a garantia de sua empresa crescer forte, saudável, com esforço e dedicação, gerando cada vez mais empregos e distribuindo oportunidades e opção de uma vida melhor para os moradores de Ribeirão Preto/SP e região.

Note-se que, in casu , a Embargante é uma empresa que explora atividade comercial de transporte de cargas, sendo que ação de busca e apreensão tem por objeto caminhões, os quais são utilizados diretamente na sua atividade fim, na forma do disposto na parte final do § 3o do art. 49 da Lei no 11.101/2005.

A jurisprudência é pacífica ao entender acerca da impossibilidade de retirada de bem essencial da empresa Recuperanda , in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA/RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. REGRA DO ART. 49, § 3o, DA LEI No 11.101/2005 AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na decisão agravada, o magistrado de piso declinou da competência para processar e julgar ação de busca e apreensão de bens objeto de alienação fiduciária em favor do juízo no qual tramita a recuperação judicial. 2. In casu, a regra do § 3o, do Art. 49, da Lei no 11.101/2005 há de ser afastada, porquanto os bens cuja busca e apreensão se pretende fazem parte do patrimônio da empresa devedora e são essenciais à manutenção de suas atividades, de modo que a transferência de sua posse para o banco credor traria dificuldades ao processo de recuperação judicial, pois inviabilizaria as atividades da empresa. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido no AI 270165-1, de relatoria do Des. Antônio Fernando de Araújo Martins.3. Por unanimidade de votos negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

(TJ-PE - AI: (00)00000-0000PE , Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de

Julgamento: 11/02/2015, 2a Câmara Cível, Data de Publicação:

05/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Caso o agravante traga aos autos documentos aptos à resolução da controvérsia, não

há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de peças úteis, eis que sua juntada consiste em mera faculdade do recorrente. - O descumprimento do disposto no art. 526 do CPC só acarretará a inadmissibilidade do recurso se tal fato for alegado e provado pela parte agravada - A apreensão de bens indispensáveis à continuidade da atividade da empresa em recuperação judicial não deverá ser efetivada sob pena de frustrar o cumprimento do plano de recuperação, ofendendo o princípio da preservação da empresa.

(TJ-MG - AI: 10024134063080001 MG , Relator: Octavio Augusto De

Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis /

18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2014)

“REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS -

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RETIRADA DE BENS -

Nome.

Deve ser reformada a decisão que deferiu liminar em ação de

reintegração de posse referente a contrato de arrendamento

mercantil, tendo em vista o deferimento posterior de processamento

de Recuperação Judicial da empresa devedora, o que enseja a não

permissão, durante o prazo de suspensão a que alude o artigo 6o da

Lei n.o 11.101/05, da retirada dos bens essenciais a atividade

econômica da devedora.” (TJ/MG. Agravo de Instrumento n.

1.0148.00000-00/001, de Ladoa Santa. Relator: Des. Teresa

Nome. Data da decisão: 11.02.2010). –

Sublinhamos.

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. Em conformidade com o disposto na parte final do § 3o do art. 49 da Lei no 11.101/2005, durante o prazo de suspensão a que alude o art. 6o, § 4o da referida lei, é vedada a venda ou retirada dos bens essenciais à atividade da empresa. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de justiça. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo No (00)00000-0000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/02/2013)

(TJ-RS - AGV: (00)00000-0000RS , Relator: Judith dos Santos Mottecy,

Data de Julgamento: 28/02/2013, Décima Quarta Câmara Cível, Data

de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2013)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – RESCISAO CONTRATUAL

C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE - LIMINAR - ARRENDAMENTO

MERCANTIL – PROCESSO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRAZO

DE SUSPENSAO - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA -

INDEFERIMENTO DA MEDIDA.” – RECURSO IMPROVIDO

(Processo: AGR 3552 MS; 2012.003552- 9/0001.00; Relator (a): Des.

Nome; Julgamento: 07/03/2012). – Sublinhamos.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESCISAO

CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE - LIMINAR -

ARRENDAMENTO MERCANTIL – PENDÊNCIA DE PROCESSO DE

RECUPERAÇAO JUDICIAL – PRAZO DE SUSPENSAO - BEM

ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA - RECOLHIMENTO DO

MANDADO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE SEM O

CUMPRIMENTO, CORRETAMENTE DETERMINADO – RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Processo: AGV 3546 MS

2012.003546-4; Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson;

Julgamento: 27/03/2012). – Sublinhamos.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISAO CONTRATUAL C/C

REINTEGRAÇAO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL -

DECISAO QUE REVOGOU A DETERMINAÇAO DE

REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO EM VIRTUDE DE A

EMPRESA DEVEDORA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇAO

JUDICIAL – RESPEITO AO PRAZO DE SUSPENSAO DE 180 DIAS

ESTABELECIDO PELA LEI DE FALENCIAS - ESSENCIALIDADE DO

BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA -

DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (Processo: AGV

3549 MS 2012.003549-5; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan;

Julgamento: 17/04/2012). – Sublinhamos.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSE DE

BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEI No 11.101/2005. 1. Diante do deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da devedora, tendo sido prorrogado o prazo previsto no artigo 6o, § 4o, da Lei 11.101/2005, mediante o qual não é permitida a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade comercial, pode o Juízo deprecado determinar o recolhimento do mandado expedido, independente de cumprimento, a fim de não comprometer o fim específico da Recuperação Judicial. 2. O exame dos autos mostra que o bem objeto de busca e apreensão é inerente à atividade empresarial da agravante, uma vez que o utiliza para entrega de mercadoria por ela produzida. Agravo de instrumento

desprovido.” (Acórdão: Agravo de Instrumento n. (00)00000-0000, de

Passo Fundo. Relator: Des. Romeu Marques Ribeiro Filho. Data da

decisão: 28.02.2012). – Sublinhamos.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, TODAVIA DETERMINANDO QUE O BEM PERMANEÇA NA POSSE DA DEVEDORA, SOB A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - DESPACHO INICIAL DO RELATOR NEGANDO O EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO RECURSAL - CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO, QUANTO À PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - CONFIRMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3o DA LEI 11.101/05 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE.” (TJPR - 17a C. Cível - AI 00000-00- Telêmaco Borba - Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira - Unânime - J. 03.09.2008). – Sublinhamos.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 49, § 3o e 6o, § 4o, TODOS DA LEI 11.101/05 - IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU RETIRADA DOS BENS DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR, DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO - PRINCÍPIO DA

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA QUE NORTEIA OS DITAMES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não obstante o proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis não submeter-se aos efeitos da Recuperação Judicial, eis que prevalecem a propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se permite, todavia, durante o prazo de suspensão aludido no artigo 6o, § 4o, da Lei de Falencias, a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capitais essenciais a sua atividade empresarial, que é o caso dos autos, conforme a exegese do artigo 49, § 3o, da referida Lei. AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17a C.Cível - AI 00000-00– Foro Regional de Campo Largo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 05.09.2007). – Sublinhamos.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM PEDIDO LIMINAR, É DE MANTÊ-LO NA POSSE E GUARDA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, MORMENTE QUANDO ESTÁ VINCULADO ÀS ATIVIDADES DO DEVEDOR E/OU À PRÓPRIA VIABILIZAÇÃO ECONÔMICA DO ADIMPLEMENTO. (...)” (AI No (00)00000-0000, 14a CÂMARA CÍVEL, REL. DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, 03.09.98). – Sublinhamos.

Demais precedentes: AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 22/09/2014; AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 25/04/2014; CC / MG (decisão monocrática), Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015; CC 00.000 OAB/UF(decisão monocrática), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 19/03/2015, DJe 20/03/2015; CC 00.000 OAB/UF(decisão monocrática), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 25/02/2015, DJe 04/03/2015; AREsp 00.000 OAB/UF(decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 02/02/2015, DJe 13/02/2015; AREsp 00.000 OAB/UF(decisão monocrática), Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 28/11/2014, DJe 02/12/2014; AREsp 00.000 OAB/UF(decisão monocrática), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em

16/06/2014, DJe 25/06/2014; REsp (00)00000-0000/MT (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 30/10/2013, DJe 12/11/2013.

A doutrina de Frederico A. Monte Simionato muito bem ensinou sobre a matéria. In verbis:

“Princípio mais que secular do direito falimentar é o da unidade e universalidade do juízo na falência. A Lei Falimentar, tratando da recuperação, manteve corretamente este princípio como ponto fundamental da sua estrutura jurídica. Assim, o juízo da Recuperação Judicial e da falência é uno, indivisível e universal, sendo competente para conhecer todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios do devedor. (...) Com a distribuição do pedido de falência ou de reorganização o juízo fica prevento e todas as ações que envolvam relação jurídica obrigacional, que afetem o patrimônio do devedor, devem ser direcionadas ao referido juízo. Com isso, a unidade evita o conflito de competência entre os magistrados, situação tão comum nas causas falimentares, mas, principalmente, consagra celeridade dos atos do processo e da segurança das decisões jurisdicionais pela sua uniformidade porque provenientes do mesmo magistrado.”

Assim, acertada a decisão do MM. Juiz a quo que indeferiu o requerimento do Embargado, suspendendo a liminar e determinando o levantamento do bloqueio de circulação, como medida para viabilizar a superação da crise econômico financeira da Requerida, na forma prescrita na Lei no 11.101/2005.

Ademais, a r. decisão recorrida também é objeto de Agravo de Instrumento distribuído sob o no 2163012-40.2015.8.26.0000, em trâmite perante a 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, que tem por Relator, o Desembargador Fortes Barbosa, motivo pelo qual requereu-se a redistribuição do presente Agravo de Instrumento para apreciação por aquela Câmara preventa.

E neste ponto repousa a contradição da r. decisão embargada, se essenciais os bens e necessária a suspensão, NÃO poderia inexistir

óbice ao prosseguimento da ação. Assim, prequestiona-se o artigo 6o, § 4o, da Lei de Falencias, acerca da retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capitais essenciais a sua atividade empresarial, que é o caso dos autos, conforme a exegese do artigo 49, § 3o, da referida Lei.

IV.4. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

Também não restaram claras as razões que levaram esse E. Tribunal a entender que o prazo de 180 dias já se esgotou, quando na realidade, o pedido de prorrogação do prazo encontra-se sub judice pelo juízo da Recuperação Judicial . Explica-se

Tratando-se, de prazo extremamente exíguo, insuficiente até para o amadurecimento dos autos, a Embargante , antes mesmo do escoamento do referido lapso temporal, requereu a prorrogação do prazo até a realização da Assembleia Geral de Credores .

Embora a Embargante tenha cumprido todo o cronograma de prazos previstos na Lei no 11.101/05, por motivos que fogem à sua vontade, o Edital a que se refere o art. 7o, § 2o da Lei no 11.101/05 ainda não havia sido publicado quando do eu pedido.

Tendo em vista o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial, em 24/01/2016, são notórios os prejuízos para a Embargante do retorno do curso das ações e execuções contra ele movidas, bem como da retirada de bens essenciais à sua atividade.

Ademais, o escopo da recuperação judicial é a preservação da sociedade empresária, a manutenção da fonte produtora, em benefício dos trabalhadores, da arrecadação dos impostos, dos próprios credores, da manutenção de empregos indiretos e de outros beneficiados com a atividade econômica, em resumo, a busca de cumprimento da função social da empresa, não podendo, portanto, frustrar-se face as execuções individuais em curso.

O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência no 00.000 OAB/UF, assim decidiu:

“AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXCEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MANUTENÇÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR.

1. NOS TERMOS DO ART. 49, § 3o, DA LEI 11.101/2005, O CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO VEDADA, PORÉM, A RETIRADA DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 180 DIAS A QUE ALUDE O ART. 6o, § 4o, DA MESMA LEI.

2. ESSA PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS BENS DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR TEM COMO OBJETIVO MANTER A ATIVIDADE PRODUTIVA DA SOCIEDADE AO MENOS ATÉ A VOTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

3. NO CASO DOS AUTOS, COMO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI DEFERIDO EM 14.10.2010, O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA LEI DE FALENCIAS JÁ SE ESGOTOU. CUMPRE FRISAR, PORÉM, QUE O ESCOAMENTO DO PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE DEVEU A NEGLIGÊNCIA DA SUSCITANTE, MAS SIM À DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EM VISTA DE DÚVIDA SURGIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

4. DIANTE DISSO, COMO NÃO SE PODE IMPUTAR À SOCIEDADE RECUPERANDA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS, E TENDO EM CONTA QUE O DEFERIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO COLOCA EM RISCO O FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE E O FUTURO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE OS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, NO CASO, SÃO O "CORAÇÃO DE UMA USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL", MOSTRA-SE CORRETA A MANUTENÇÃO DOS

Nome, Nome.

5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO CC 00.000 OAB/UFRELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA SEÇÃO. DJE 23/02/2012)”

No mesmo sentido é o posicionamento da Ministra Nancy Andrighi exposto no julgamento abaixo mencionado:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1 - O PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES, PREVISTO NO ART. 6o, § 3o, DA LEI 11.101/05, PODE SER PRORROGADO CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, SE A SOCIEDADE COMPROVAR QUE DILIGENTEMENTE OBEDECEU AOS COMANDOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO E QUE NÃO ESTÁ, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONTRIBUINDO PARA A DEMORA NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE APRESENTOU.

2 - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONSTRIÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO DO TRABALHO OCORREU ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELA SUSCITANTE E APÓS O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDORA.” (GRIFAMOS)

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO CC / DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2010/00000-00, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 19/11/2010)

Também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgamento de Agravo de Instrumento tirado da Recuperação Judicial da empresa “Condupasqua”, em trâmite perante a Comarca de Guaxupé/MG, decidiu pela possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das ações, quando o seu descumprimento não for imputável à sociedade recuperanda, conforme emanta abaixo transcrita:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS, QUANDO O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO FOR IMPUTÁVEL À SOCIEDADE RECUPERANDA. (GRIFAMOS) (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV No 1.0287.00000-00/001 – 1a

CÂMARA CÍVEL – RELATOR: GERALDO AUGUSTO – DJE

17/07/2013 - COMARCA DE GUAXUPÉ - AGRAVANTE (S): BANCO

INDUSTRIAL BRASIL S/A - AGRAVADO (A)(S): CONDUPASQUA

CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - INTERESSADO: MAURO

Nome)

Conforme se extrai dos julgamentos citados, o Eg. TJMG e o próprio STJ se posicionam pela possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações previsto no § 4o, do artigo 6o, da Lei 11.101/05, desde que a sociedade empresária demonstre possuir meios eficazes de cumprir com sua função social, gerando empregos, honrando seus compromissos, colaborando com o desenvolvimento da economia, ressaltando ainda que tal benesse pode ser concedida desde que o descumprimento deste prazo não seja imputável à Recuperanda.

Desta forma, não foi outro o entendimento do MM. Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP ao decidir, na presente data, pela prorrogação da suspensão da ações e execuções contra a Embargante até o próximo dia 10/05/2016, senão vejamos:

(...) No caso, é certo que a Recuperanda vem cumprindo as determinações processuais, não tendo dado causa a qualquer atraso no curso do processo. Não vem ela agindo de maneira desidiosa e com o intuito de procrastinar a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, de modo que não pode ser penalizada pela demora decorrente do andamento natural do processo, consideradas as suas peculiaridades. Saliento que foram apresentadas inúmeras habilitações de crédito equivocamente nos autos, tendo este Juízo de determinar, em mais de uma ocasião, que a Serventia cumprisse os termos do art. 7o da LRE, alertando os habilitantes. Enfim, o atraso na aprovação do plano não teve qualquer ingerência da autora, que não deve ser prejudicada por atos a que não deu causa. Em razão do exposto e considerando que o requerimento ora em análise foi apresentado no proemio do mês de janeiro p.p., bem como que a AGC está designada para os próximos dias 19 e 28 de abril, entendo por bem em prorrogar a suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda até o próximo dia 10 de maio de 2016, mantidas as demais determinações sobre o tema, constantes da decisão de fls. 256/259. Int.” (doc. 01)

Assim como não foi outro o entendimento da I. Promotora de Justiça, ás fls. 412/414 dos autos, in verbis :

‘(...) Assim, tendo em vista o prazo a que se refere o artigo 6o, § 4o, da Lei 11.101/05, muito embora não esteja o agravante sujeito aos efeitos da recuperação judicial da recorrida, não lhe é dado perseguir a retomada dos bens, objeto de alienação fiduciária, em face de respectiva essencialidade ao desenvolvimento das atividades da empresa.”

Necessário, portanto, o pronunciamento acerca da prorrogação do prazo de suspensão determinando a permanência dos bens no

âmbito patrimonial da Embargante até 10 de maio de 2016, justamente por se tratar de BEM ESSENCIALÍSSIMO a continuidade das atividades da empresa, sob pena de descumprimento dos princípios esculpidos na Lei 11.101/2005.

Por tudo isso, requer-se o aclaramento do v. acórdão ora embargado, a fim de que se pronuncie sobre as questões apontadas, dada a relevância das razões aduzidas pela Embargante .

V. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, data maxima venia , requer-se o acolhimento destes Embargos de Declaração , inclusive com efeito parcialmente modificativo da r. Decisão embargada, para a manutenção da r. Decisão de primeira instância, que daí deverá decorrer, conforme autoriza o C. Superior Tribunal de Justiça 2 .

Outrossim, para fins do Verbete no 211 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ainda requer que esse Egrégio Tribunal se pronuncie especificamente sobre o artigo de lei mencionado no decorrer deste recurso, bem como acerca do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a vedação de atos de constrição e alienação de bens da empresa em recuperação judicial, salientando-se que aquela E. Corte Especial já se posicionou no sentido de que “os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório” (Súmula no 98).

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações relativas ao feito sejam endereçadas exclusivamente ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, cj. 33, Higienópolis, São Paulo – SP.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 04 de abril de 2.016.

2 Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, 5a Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 16.05.2005, p. 380; e Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, 5a Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 20.06.2005, p. 357.

E LIAS M UBARAK J ÚNIOR

OAB/SP 120.415

G ILCIMARA R ENATA A LBERGUINE S ANDÁ

OAB/SP No 214.805