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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO E IBIRAPUERA - REGIONAL II - SÃO PAULO - CAPITAL.

Nome, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade com RG. n° 00000-00, e do CPF/MF n° 000.000.000-00, 00.000 OAB/UF com escritório de suas atividades na Endereço, onde domiciliado e exerce suas funções, advogando em causa própria, endereço eletrônico → (email@email.com)← , vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 781- I 1 , 784 - III 2 , 797, 824, 829, 827 e 835 do Novo CPC ., promover a presente,

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de,

Nome , português, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de estrangeiro com RG n° W-414.4843-A e do CPF n° 217.997.688/72, residente e domiciliado à Endereço-020 doravante denominado , simplesmente Executado , pelos seguintes motivos de fato e razões de direito que articuladamente passa a aduzir para ver atendido o pedido que faz.

PRELIMINARMENTE.

Prefacialmente cabe esclarecer que o processo esta sendo distribuído neste Fórum Regional, em razão da eleição deste Foro no instrumento assinado pelas partes, clausula sétima do instrumento de contrato anexo, conforme artigo 781 - I , do Novo CPC.

I - FATOS.

1 Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o

seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

1. O crédito que o Exequente possui contra o executado é oriundo do CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS , firmado pelas partes em 14 de dezembro de 2009, anexo, o qual se encontra devidamente assinado pelo executado, e por duas testemunhas, artigo 784 - III do NCPC, perfazendo o valor da dívida a quantia liquida sem juros ou multas, apenas o valor atualizado pelo índice contratualmente estabelecido o valor de: R$ 00.000,00.

2. O exequente trabalhou como advogado do executado em dois processos de despejo por falta de pagamento, para tanto foi firmado referido contrato de prestação de serviços, para pagamento em 03 parcelas, conforme consta da clausula primeira na forma ali pactuada à saber:

CLAUSULA PRIMEIRA - O preço certo e ajustado dos honorários advocatícios para a promoção de 02 (dois) processos de despejo por falta de pagamento, será de R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais), sem prejuízo dos honorários sucumbênciais, conforme abaixo, para o acompanhamento de todo o feito, sendo este valor devido a titulo de honorários mínimos, que o(s) contratante(s) se compromete(m) em pagar ao contratado da seguinte forma a saber:

a) 30% (trinta por cento) do total, no ato de assinatura deste contrato, contra recibo.

b) 30% (trinta por cento) do total até o dia 11 de Fevereiro de 2009, e

c) 40% (quarenta por cento) no final dos processos, com a desocupação dos imóveis , pro- rata em caso de desocupação em momentos diferenciados para ambos os imóveis objeto das ações de despejo.

3. Assim, pactuados o contratado, ora exequente iniciou o trabalho, sendo certo que os processos de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação foram distribuídos, recebendo os números, N° 0263196- 42.2009.8.26.0002 - réu Nome, e N° 0263198- 12.2009.8.26.0002 - réus Nome & Patrícia F. de Araújo.

4. Nos termos do item © da clausula contratual acima, o primeiro processo acima nomeado, foi solucionado com o despejo compulsório do réu Gilberto, mas o segundo processo demorou bem mais devido a dificuldades processuais, contudo quando a sentença de despejo foi lançada o executado decidiu revogar e cancelar o mandato judicial outorgado ao exequente, enviando a este a carta anexa, datada de 10 de junho de 2015.

5. Desta forma, quando da revogação do mandado a sentença de despejo no segundo processo já estava lançada, e nos termos da alínea © da clausula terceira do contrato , o exequente enviou o email anexo para a filha do executado, requerendo o pagamento do saldo contratual, ao que, foi surpreendido com a resposta anexa, no sentido de que o valor poderia ser cobrado judicialmente, carta anexa.

6. O saldo do contrato revogado era de R$ 00.000,00 e este valor atualizado nos termos do contrato é de R$ 00.000,00, valor válido para o dia 1 de abril de 2016 conforme planilha ‘Cálculo Exato’ de atualização do valor, anexa.

a) Composição amigável entre o contratante e seu adverso.

b) Se for a ação extinta por qualquer circunstância alheia a vontade do contratado. c) Se houver rescisão contratual por iniciativa do(s) contratante(s).

II - DO DIREITO.

1. O direito do exequente esta consubstanciado nos seguintes diplomas legais;

→ O direito ao recebimento de honorários contratados por ação executiva tem alicerce nos artigos 781-I; 784 - III ; 797; 824; 827; 829 e 835-I todos do Novo Código de Processo Civil;

→ E mais, nos artigos 280, 389, 395, 404, 405, 406, 407, 408 e 411 do Código Civil.

→ Assim, a forma de penhora deverá obedecer aos termos dos Artigos 831, 835-I e 837 do Novo Código de Processo Civil , realizando - se desde logo a penhora de valores via BACEN-JUD, conforme autoriza os artigos processuais citados, e o titulo executivo, o que deverá ser feito por meios eletrônicos.

2. O respaldo legal para o pedido acima encontra - se espelhado especialmente o artigo 798 - II, alínea (c) do Novo CPC, que autoriza o credor já na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados, e o art. 835, que determinando a ordem de preferência na indicação dos bens a ser penhorado, o que remete o credor diretamente para a penhora de dinheiro, nos termos do titulo executivo.

3. Assim, nos termos do Artigo 837 do Novo CPC., requer já no despacho inicial que V. Exa., se digne de deferir por termo nos autos a penhora via BACEN_ JUD em contas das empresas, para que o exequente, possa gozar da presunção absoluta de conhecimento por terceiros deste feito e da penhora, por meios eletrônicos.

4. Requer ainda por ser oportuno, que seja arbitrado honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do NCPC.

III - REQUERIMENTOS.

1. " Ex positis ", requer que V. Exa., se digne de determinar preferencialmente por meio eletrônico, a penhora via BACEN-JUD, de dinheiro em contas correntes e aplicações financeiras que estejam em instituições financeiras sob o CPF do executado, (Art. 837), determinando no mesmo ato sua indisponibilidade.

2. Para tanto descreve abaixo os dados necessários para a realização da penhora requerida, juntando a competente guia FEDTJ, sob o código 434-1, com 01 ato recolhido, devidamente quitada com o valor de R$ 00.000,00 para este fim.

Exequente : ► Nome - CPF n° 000.000.000-00.

Executado:Nome - CPF n° 000.000.000-00.

2.1 Depois de formalizada a penhora, por meios eletrônicos ou pelo meio tradicional, nos termos dos pedidos contidos nos itens 1 e 2 acima, requer o exequente se digne de deferir a citação do executado, Sr. Nome , para que pague o exequente, no prazo de 3 dias, artigo 829 , o valor total de seu débito, mais juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), artigo 827 , e demais despesas desembolsadas ao longo do feito, SOB PENA, de não pagando, ser mantida a penhora, prosseguindo o feito para satisfação do quantum devido.

2.2 Tudo para que, afinal, não sendo realizado o pagamento, prossiga-se no processo expropriatório, de natureza real e pessoal, seguindo - se a possível adjudicação dos valores penhorados para o exequente, culminando com o pagamento ao exequente credor do quanto devido, artigo 904-I e seguintes, todos do Novo CPC., para que seja integralmente satisfeito o crédito do exequente, como medida de Justiça.

3. Por ser oportuno informa o valor devido pelo executado, devidamente atualizado, artigo 798-I letra ‘b’ do Novo CPC, conforme clausula 1a e 3a do titulo executivo, é de R$ 00.000,00 - Memória do cálculo anexa, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, mais custas judiciais e diligencias do Sr. oficial de justiça, que sejam necessárias, e despesas desembolsadas ao longo do feito, e demais cominações aplicáveis à espécie, como medida de Justiça.

4. Para as diligências a serem empreendidas pelo Sr. Oficial de Justiça, requer, desde logo, os benefícios do artigo 212 § 2° e 830 do Novo Código de Processo Civil, a guia é recolhida desde já, para a citação inclusive da penhora realizada por meios eletrônicos.

Termos em que, com os inclusos documentos, e D.R., e Autuada esta, no valor de R$ 00.000,00 para os efeitos legais e fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de Abril de 2016.

= Nome = 00.000 OAB/UF.