jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0482

Petição - Ação Trabalhadores em Petróleo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ / RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,

Já qualificada, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista , identificada acima, proposta por Nome, vem dizer e requerer a V. Exa. o que segue.

A Reclamada vem IMPUGNAR OS CÁLCULOS, na forma dos fundamentos abaixo utilizados, esperando que, ao final, sejam acolhidos os cálculos ora apresentados.

DA MULTA ART 467

Verifica-se que o reclamante promove equivocadamente o cálculo da multa do artigo 467 sobre a multa de 40% do FGTS, o que não procede, haja vista que a multa prevista no art. 467 incide somente sobre as parcelas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

rescisórias, ou seja, aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3.

Desta forma, deve o reclamante retificar seus cálculos procedendo a apuração da multa do artigo 467 da CLT somente sobre as parcelas incontroversas que deveriam ser pagas na 1º audiência, para não incorrer em excesso de execução, tudo na forma dos cálculos anexos.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADC 58

Outrossim, cumpre ressaltar que em 18 de dezembro de 2020, na última sessão plenária do ano, do STF, decidiu por maioria dos votos, declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas. Decidiu-se, até que sobrevenha norma disciplinando o assunto, que o índice de correção dos débitos trabalhistas deve seguir o seguinte parâmetro: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação.

DO SAT

Incorreto o índice aplicado nos cálculos apresentados pelo Reclamante, visto que a classificação do SAT da reclamada se enquadra ao percentual de 1% de acordo com o CNAE preponderante.

Em sendo assim, espera seja acolhida a impugnação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Termos em que Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.