Processo nº 0006650-35.2014.5.01.0482

Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A x G-comex Óleo & Gás LTDA

TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 6ª Turma, em 20 de outubro de 2014. Tem como partes envolvidas DR. Fábio Gomes de Freitas Bastos, E.P.M, Petrobras - Petrã“Leo Brasileiro S.A, Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/10/2021há 10 dias
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24/09/2021há 23 dias
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Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
23/09/2021há 24 dias

2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0006650-35.2014.5.01.0482

RECLAMANTE EUCILENE PIZZOLATO MONTEIRO

ADVOGADO WASHINGTON LUIZ PAES TERRA (OAB: 153227/RJ)

RECLAMADO G-COMEX OLEO & GAS LTDA

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (OAB: 168037/RJ)

ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB: 16538/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a5f980

proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Acolho a impugnação da ré, de id 0b854da, tão somente quanto à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, eis que tal penalidade deve ser interpretada restritivamente, incidindo apenas sobre as verbas tipicamente rescisórias e incontroversas devidas pelo empregador no momento da rescisão contratual, ou seja, aquelas que passam a ser devidas unicamente em decorrência do término do contrato (aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e saldo de salário do mês da rescisão). As demais parcelas não são rescisórias em sentido estrito. Merecem reparos os cálculos autorais neste sentido. No que diz respeito à atualização dos valores apurados, correto o autor, considerando a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como que, no caso do presente processo, os critérios de correção monetária e de aplicação dos juros de mora foram expressamente fixados na sentença transitada em julgado (id 4b739cc).

Nada a repararquanto à alíquota SAT, considerando o código e a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela reclamada, constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), bem como o disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 6957/2009 e o grau de risco estabelecido na NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, do MTE. Notifique-se o reclamante para retificar seus cálculos, no prazo de 08 dias , observando o ponto ora acolhido.

Vindo, retornem conclusos para homologação.

MACAE/RJ, 23 de setembro de 2021.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

Expedido(a) intimação a(o) EUCILENE PIZZOLATO MONTEIRO
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
Proferido despacho de mero expediente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
20/10/2014 a 07/10/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Trabalhadores em Petróleo
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
E.P.M
Autor
Documentos anexos
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4b0939b - Documento Div....pdf
7e35604 - Despacho.pdf.pdf
82e03f0 - Manifestação.pdf.pdf
0c3c41f - Certidão.pdf.pdf