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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Inadimplemento de Condomínio do Edificio Wall Street Centro Empresarial contra Wsf Servicos Pessoais

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO WALL STREET CENTRO EMPRESARIAL

Réu: WSF SERVICOS PESSOAIS LTDA - ME E OUTROS

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO WALL STREET CENTRO EMPRESARIAL, por seus advogados in fine assinados, nos autos da AÇÃO em que contende com WSF SERVICOS PESSOAIS LTDA - ME E OUTROS, inconformado, data venia , com a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, quer da mesma, no prazo legal, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de direito que passa a expor.

Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo, nos termos do art. 527, III, do CPC, para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal.

Desde já, a peticionaria requer o cadastramento do seu procurador, qual seja, Dr. NomeGOLÇALVES (00.000 OAB/UF), requerendo, também, que todas as intimações dos atos processuais sejam procedidas exclusivamente em nome deste, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2016.

P. p. Nome

P. p. Adrina Poubel Lemos

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p., Valdemir Sousa Cordeiro P.p., Thiago Cesar C. dos Santos

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AUTOS DO PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO WALL STREET CENTRO EMPRESARIAL

AGRAVADO: WSF SERVICOS PESSOAIS LTDA - ME E OUTROS

ORIGEM: 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

RAZÕES DE RECURSO

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO WALL STREET CENTRO EMPRESARIAL, apresenta, nessas razões, seu inconformismo, venia concessa , com a decisão do MM. Juiz de piso, que negou provimento ao pedido de antecipação de tutela na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ajuizada em face de WSF SERVICOS PESSOAIS LTDA - ME E OUTROS, como mostra a seguir.

I - DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso, pois recolhidas devidamente as custas e interposto tempestivamente.

O seu protocolo é feito em 18/02/2016 (quinta-feira), e a intimação da decisão foi lida no dia 11/02/2016 (quinta-feira). Portanto, encerrando- se o prazo em 22/02/2016 (segunda-feira).

II - DOS ATOS PROCESSUAIS E DA DECISÃO COMBATIDA

O Condomínio, ora agravante, é composto por um conjunto de salas coNomeis, vagas de garagem e demais dependências que o caracterizam como um edifício de uso coNomel, conforme especificação existente na Convenção de Condomínio. No caso em questão, a Convenção de Condomínio está regularmente registrada no 2º Ofício de Títulos e Documentos desta Capital desde 16/04/2007, tendo ocorrido sua regular aprovação, conforme art. 1.333 do Código Civil.

As partes celebraram contrato de locação, tendo por objeto o imóvel constituído pelo PILOTIS do Edifício Wall Street, com suas benfeitorias, acessórios e pertences, sendo inicialmente garantida com a prestação de fiança pelos demais réus.

Incialmente a locação foi ajustada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando em 01/05/2005 e findando em 30/04/2007, com aluguel no montante de R$ 00.000,00. Ultrapassado o período informado, a locação foi mantida por prazo indeterminado, sendo então realizados os reajustes anuais no que tange ao valor da locação. Atualmente o aluguel perfaz o montante de R$ 00.000,00.

A ré vinha cumprindo com as obrigações contratuais e legais, realizando o pagamento do aluguel e demais encargos da locação, nas datas previamente ajustadas. Ocorre que, desde agosto de 2015, a mesma vem descumprindo com tais obrigações.

Por várias vezes o locador, ora autor, tentou solucionar a presente demanda extrajudicialmente. Inclusive, chegou a estabelecer uma composição junto a 1a ré, incluindo os débitos que estavam vencidos até aquela data. Todavia, a mesma pagou tão somente as primeiras parcelas, descumprindo o acordo celebrado.

Em razão do descumprimento do acordo, a agravante promoveu notificação extrajudicial rescindindo o contrato, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do seu recebimento.

Contudo, como a agravada não desocupou voluntariamente o imóvel, nos termos da notificação extrajudicial enviada, a agravante ingressou com ação judicial de despejo c/c cobrança de alugueis em face do agravado, com pedido de antecipação de tutela.

Ocorre que o M. Juiz a quo negou o pedido de antecipação de tutela, com fundamento na hipótese do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, por estar o contrato garantido por fiança.

Contudo, data vênia , os fatos comprovados nos autos não se enquadram na referida hipótese, motivo pelo qual se passa a impugnar a decisão que negou a antecipação de tutela.

Eis a breve síntese dos fatos.

III - DAS RAZÕES RECURSAIS

Conforme exposto, o Exmo. Magistrado de piso negou o pedido de antecipação de tutela do agravante nos seguintes termos:

De acordo com art. 59, § 1º, da Lei 8245/91, é cabível a liminar para a desocupação, por falta de pagamento, quando o contrato encontrar-se desprovido de qualquer garantia prevista no art. 37, da lei de locações. Ocorre que a hipótese dos autos não se enquadra nessa possibilidade, tendo em vista que, com a prorrogação do contrato e inexistente qualquer zdisposição em contrário, prorrogaram-se as garantias prestadas pelos fiadores, nos moldes do art 39 da referida lei.

Destarte, indefiro, por ora, a tutela antecipada pretendida.

Percebe-se, assim, que o MM. Juiz negou o pedido enquadrando a relação contratual das partes no inciso IX do art. 59, § 1º da Lei 8245/91. Contudo, data vênia , pela decorrência lógica dos fatos, e pelas provas carreadas aos autos, percebe-se que a hipótese em questão se enquadra, na verdade, na hipótese do inciso VIII, que dispõe:

VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

Conforme demonstrado, trata-se o agravante de condomínio predial de uso coNomel, tratando-se, assim, de locação coNomel, conforme a Convenção de Condomínio que instrui o processo.

Ainda, após diversas tentativas de negociar o débito, o Condomínio rescindiu o contrato por meio de Notificação Extrajudicial anexa, datada de 24 de novembro de 2015, que em seu item IV prevê expressamente:

IV. Apesar das cobranças realizadas, a NOTIFICADA não procedeu ao pagamento dos débitos em aberto. Diante disso, a NOTIFICANTE não pretende manter a locação e, deseja a retomada do imóvel, com fundamento na lei 8.245/91. Assim, a NOTIFICADA deverá providenciar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da presente notificação.

Em seguida, no dia 11 de dezembro de 2015, conforme movimentação processual anexa, a ora agravante distribuiu a referida ação de despejo c/c cobrança, nos termos do V da Notificação:

V. O desatendimento ao prazo ora estabelecido implicará no ajuizamento da imediata Ação de Despejo c/c Cobrança, arcando o NOTIFICADO com as despesas decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.

Percebe-se, portanto, que foram cumpridos todos os requisitos do inciso VIII, do art. 59, § 1º da Lei, quais sejam, a propositura de ação de despejo em até 30 (trinta) dias de notificação comunicando o intento de retomada, em caso de locação não residencial.

Esse é o entendimento do E. TJMG, conforme se observa:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DE IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. ART. 59, § 1º, LEI 8.245/91. CONCESSÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I - O art. 59, da Lei nº 8.245/91, prevê os requisitos necessários e as hipóteses fáticas em que é cabível o deferimento de medida antecipatória de tutela, para desocupação liminar de imóvel em Ação de Despejo. II - Restando comprovada a inadimplência do locatário, que ensejou a Ação de Despejo, e sua prévia notificação para desocupação do imóvel, bem como a prestação de caução nos termos do art. 59, , da Lei nº 8.245/91, devida é a concessão antecipação de tutela para a desocupação liminar de imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da sumula em 25/11/2014)

Portanto, cumpridos os requisitos para a concessão de liminar de despejo nos termos da Lei nº 8.245/91, necessária a reforma da r. decisão, para que se promova a desocupação no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - DO EFEITO ATIVO

Nos termos do art. 527, III, do CPC:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

No caso em comento houve o preenchimento de todos os requisitos necessários para a antecipação de tutela, devidamente comprovados nos documentos trazidos aos autos.

Portanto, requer a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para antecipação total de tutela da pretensão recursal, sendo o juiz devidamente comunicando da decisão.

V - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) seja conhecido o recurso, em razão do preenchimento dos

requisitos de admissibilidade;

b) seja recebido o presente agravo no seu regular efeito

devolutivo e com a concessão do efeito ativo ;

c) a intimação do agravado para, em querendo, apresentar

contrarrazões no prazo de 10 dias;

d) ao final seja dado provimento para reforma a decisão do

Juízo a quo , antecipando a tutela requerida, para que seja a agravada intimada para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91;

e) informa que no prazo de três dias comunicará ao juiz da

causa a interposição do recurso conforme artigo 526 do Código de Processo Civil;

f) a juntada das peças que instruem o agravo (artigo 525,

CPC). Informa que as peças são declaradas autênticas pelo advogado sob sua responsabilidade pessoal

e) a juntada da guia de custas e seu comprovante de

pagamento;

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2016.

P. p. Nome

P. p. Adrina Poubel Lemos 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p., Valdemir Sousa Cordeiro P.p., Thiago Cesar C. dos Santos

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF