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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Direito de Imagem

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ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome Nome Nome

Nome( Nome) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Grerj: 00000-00-07

Nome, brasileiro, Estado Civil, artista plástico, portador da carteira de identidade de no 00000-00, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, na EndereçoCep: 00000-000( email@email.com), vem, por seus advogados abaixo assinados, propor a presente

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ,

com pedido Liminar , contra Nome, com qualificação ignorada, e contra a Nome, igualmente com qualificação ignorada, porém com sede na cidade de São Paulo na Endereço, em São Paulo, pelos seguintes motivos:

RESUMO DOS FATOS

O Autor é artista plástico com histórico de participação em diversas exposições aqui no Rio de Janeiro e alhures (São Paulo, Recife, Nova York, Louvre/Paris e Itália) , se dedica especialmente ao ofício da escultura e, justo por isso , teve encomendada pelo primeiro Réu, que é reconhecido fotógrafo , uma obra consistente na retratação hiper realista de um cachorro mordendo o seu próprio rabo.

Fato foi que o Primeiro Réu encomendou a obra ao Autor e, depois, arrancou a assinatura deste artista na dita escultura, fez réplicas, e as vendeu como se fosse o respectivo autor, em inolvidável plágio.

Com efeito, consoante exsurge dos elucidativos documentos em anexo - sobretudo dos emails trocados - , todos os entendimentos relativos ao pacto em referência foram levados a efeito por iniciativa do primeiro Réu e sua assessoria, através de contatos telefônicos e comunicações eletrônicas, via Web , com o Autor.

A propósito, a documentação que instrui a presente peça é absolutamente clara em demonstrar não só as etapas da negociação, como também os detalhes da contratação, especial e notadamente que o primeiro Réu contatou o Autor, indagando se lhe seria possível elaborar uma escultura de um cachorro mordendo o próprio rabo, pois, na qualidade de fotógrafo , faria uma exposição em São Paulo, na NomeZíper , e gostaria de compor o ambiente com a dita obra.

Ante a resposta positiva do Autor deu-se a avença e, assim , a realização da escultura nominada “O Cão”, confeccionada em material sintético chamado plastilina, para subseqüente encaminhamento à fundição com vistas a que a mesma, por meio de processo próprio , procedesse a sua transformação em peça de resina com pó de bronze.

Pois bem, entabulado o contrato e pago o preço ajustado, foi elaborada a obra e, após concluída em plastilina , enviada ao primeiro Réu, por meio de transportadora por ele contratada , para encaminhamento à fundição indicada pelo Autor, a fim de que fosse a mesma transformada em resina com pó de bronze, material adequado para apresentação ao público, dado que plastilina consubstancia material sintético que se assemelha a argila, sendo, assim , não resistente e passível de alteração ao toque.

Como de hábito, o Autor registrou, através de fotos e filmes , todas as etapas do seu trabalho, ou seja, documentou, por imagens , a execução inteira da obra , desde as etapas preliminares de construção do esqueleto metálico do animal, até a sua final conclusão, repita-se, esculpido em plastilina , conforme, aliás , se extrai das imagens ora anexadas (fotos e filmes) .

Todavia, foi o peticionante surpreendido quando viu sua obra exposta na “ArtRio”, segundo maior evento de artes do Brasil , e à venda no stand do segundo Réu, como sendo de autoria do primeiro!

Em inacreditável e inegavelmente criminosa atuação, o primeiro Réu, ao processar a reprodução da escultura em resina com pó de bronze na Fundição indicada pelo próprio peticionante , se aproveitou do fato de que a plastilina comporta modificações ao toque e, antes de vazar o molde para

reproduzir a peça a ser exposta , eliminou a assinatura do Autor da peça matriz, originalmente lançada, como se percebe nas fotografias em anexo, na pata esquerda traseira do cachorro por ele feito em plastilina , de modo a suprimir o registro da verdadeira autoria e, com isso , leviana e ardilosamente assumir a posição de autor mediante repugnante fraude.

DO DIREITO NOTAS PRELIMINARES

O primeiro signatário da presente atua há anos no ramo do direito autoral, muito modestamente, mas com bastante intensidade na liça forense, e nunca viu caso semelhante, onde se retira e suprime o nome do Autor.

Ainda como nota preliminar, vale registrar que determinado amigo do Autor, jurista estudioso e reconhecido, teceu estudo preliminar sobre o caso, mas enviou aos signatários da presente, a título de colaboração, o texto integral da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), pois, de fato, a Lei inteira socorre o acionante, como se verá a seguir.

NO MÉRITO

Então, de início, vale lembrar o preceito constitucional que expressa que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (artigo 5o, XXVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).

Da mesma forma, cumpre destacar o artigo XXVII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo teor expressa:

1. ...

2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

E, ainda como noção preliminar para bem se ver, vale precipitar o conceito de autor inserto na Lei Especial que rege a matéria (Lei 9.610/98)

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Se autorizado fosse pensar que quem fez a encomenda da obra é o seu autor, poder-se-ia dizer que o autor da obra que está no teto da Capela Sistina, no Vaticano (A Criação), é o Papa Julius II, e não Michelangelo, data venia .

* * *

Posta a questão no diapasão, passa-se à compreensão do espectro da ilegalidade cometida pelos Réus.

Onde reside o interregno que leva ao plágio?

1. Considerando que Autor é a pessoa física criadora de obra (art. 11 da Lei 9.610/98), o criador da obra em questão é o Requerente, e não o Réu que lhe fez a encomenda e nem o Segundo que a vendeu;

2. pois, para se identificar como autor, poderá o criador da obra ... usar de seu nome (art. 12 da mesma Lei), assinando-a, providência esta que recebe o nome de direito de paternidade);

3. mas como considera-se autor da obra ... aquele que, ... tiver, ... indicada ou anunciada essa qualidade (Art. 13 do mesmo Diploma), ao público, por engodo, está sendo dado a saber que o Autor (criador) é o primeiro Réu.

Com efeito, a fraude se deu quando o Primeiro Réu arrancou a assinatura do peticionante da obra, produzindo as réplicas sem a mesma, passando, a partir desse ardiloso ato, a se intitular o seu autor.

E assim foi cometida a fraude que se chama plágio, o furto artístico! Do Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva: Plágio. Do latim plagium, entende-se a apresentação, como própria, de trabalho ou obra intelectual produzido por outrem. É o furto literário .

A hipótese trata, então e ao mesmo tempo , em tese , de crime de estelionato contra a sociedade, especial e notadamente contra os que se deixaram enganar pelo ardil engendrado em conjunto pelos Réus e, assim, compraram reprodução da peça de autoria do Autor como sendo fruto da obra de Nome(primeiro Réu) , e ainda, o mais grave , em repugnante crime de plágio, de acordo com a norma dos artigos1844 e seguintes doCódigo Penall .

Para a correta tipificação dos dois crimes em andamento, cometidos pelos dois Réus, vale a colação da Lei:

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Mesmo que a Lei assim determine, é de se gizar que o segundo Réu sempre soube da verdadeira autoria da obra, o que se vê dos documentos em anexo, especial e notadamente dos emails trocados entre a sua preposta Gabriela Martini Borges e o Autor muito antes da consumação do fato criminoso em testilha (em anexo) , assim como se verá na instrução criminal que já foi noticiada.

Mas há mais, pois se soube que o primeiro Réu fez várias reproduções da obra, sem autorização específica para tanto , e as pôs à venda na ArtRio, o que importa, também , em grave crime de contrafação, valendo destacar:

Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

Justamente por isso, com efeito , o Autor apresentou, a tempo e modo , Representação Criminal contra os Réus perante a DRCPIN (Delegacia de Repressão e Combate a Crimes Contra a Propriedade Imaterial), onde tramita, sob o número 946-00734/2015 , a respectiva investigação criminal.

Com efeito, nos autos do aludido procedimento criminal que tramita na DRCPIM, além do depoimento pessoal do Autor , foram ouvidas 03 (três) testemunhas, dentre as quais um Juiz de Direito e um Procurador da República , cujos depoimentos foram absolutamente claros e elucidativos.

Não por outra razão, aliás , permite-se o peticionante trazer à colação os seguintes trechos dos ditos depoimentos testemunhais.

Afirmou o Procurador da República SERGIO GARDENGHI SUIAMA , ipsis litteris :

“ Que o declarante conhece Nome, que é escultor e professor de escultura, através de um amigo em comum que vem a ser aluno dele; Que o declarante foi esse ano à feira ART RIO, onde esperava ver a escultura de Nome, uma representação de um cachorro; Que a peça, intitulada “O Cão”, estava exposta no espaço reservado à Nome, mas estava identificada como sendo de autoria de um tal Nome; Que o declarante sabia que a peça fora feita por Nome, mas assim mesmo procurou uma galerista, cujo nome não se recorda, e pediu informações sobre a escultura; Que a galerista disse que a obra fora feita pelo artista Nome, e que estava sendo muito apreciada na feira, muito procurada; Que o declarante insistiu quanto à autoria da peça e a tal galerista disse novamente que fora esculpida por Nome; Que o declarante, por ser Procurador da República, tem conhecimento sobre direitos autorais, e sabendo que a obra fora feita por Nometirou uma foto da placa onde estava identificada como sendo de Nome; Que neste ato o declarante apresenta a foto que tirou no espaço reservado à Nomena feira ART RIO, que identifica a obra “O Cão” como sendo de autoria de Nome; Que o declarante insistiu várias vezes com a tal galerista quanto à autoria específica da escultura “O Cão”, não da

instalação, e em emomento algum ela falou da instalação (...). ” [ íntegra do depoimento em anexo ]

Por sua vez, o Juiz de Direito ANTONIO CARLOS MAISONNETTE declarou , ipsis litteris :

“ Que o declarante conhece o artista plástico Nomesocialmente, pois os filhos de ambos são amigos do colégio; Que esteve algumas vezes no atelier de Nome, quando teve a oportunidade de ver repetidas vezes o processo de montagem da estrutura interna, o esqueleto de sustentação, de um cachorro que ele estava esculpindo; Que o declarante viu as mãos de Nomeferidas por manipular os arames e tela metálica que formaram o núcleo da peça; Que o declarante viu a escultura em diferentes estágios do processo, no esqueleto, em plastilina, pronta e até já embalada para ser enviada para a fundição em Belo Horizonte; Que o declarante viu inclusive que a obra estava assinada, na coxa superior esquerda da “cadela”; Que o declarante ouviu de Nomeque essa peça fora encomendada por um fotógrafo de São Paulo, supostamente para uma exposição individual do tal fotógrafo, onde seria exposta ao lado de fotografias dele; Que o declarante soube através de Nomeque a peça seria exposta aqui no Rio, no evento Art Rio, no estande de uma tradicional Nomede São Paulo, a Zipper; Que o declarante, por ser Juiz de Direito, ao ver a obra pronta, embalada, para ser enviada para a fundição, perguntou a Nomese ele havia registrado de alguma forma o processo criativo de sua obra e a sua autoria, já que não teria mais o original, tendo respondido negativamente, demonstrando total despreocupação com o fato e total confiança no

cliente e na Nomeenvolvida; Que quando tomou ciência de que tal fotógrafo, que ora sabe chamar-se Nome, estava apresentando a escultura de Nomecomo sendo de sua autoria, prontificou-se a testemunhar se fosse necessário (...). ” [ íntegra do depoimento em anexo ]

Finalmente, a terceira testemunha ouvida na DRCPIM, o Dr. DEMÉTRIO AJUZ , revelou, verbis :

“ Que no dia 10/0/2015 foi até a exposição de artes plásticas “Art Rio 2015”, situada no Píer Mauá, Praça Mauá/RJ; Que, contemplando as artes expostas, teve sua atenção voltada para uma escultura de um cão, exposto no estande da Zipper Nome; Que, procurou informações desta escultura com a funcionária da Nome, Gabriela Martini Borges, sendo-lhe informado que custava R$ 00.000,00com 15% de desconto para pagamento naquele ato; QUE, Gabriela informou ainda que a escultura era de autoria do Sr. Nome, cujo nome da peça era “O Cão”;(...). ” [ íntegra do depoimento em anexo ].

Por último, não por questão de menor importância , cumpre sobrelevar que a usurpação da autoria da obra intitulada “O Cão” foi divulgada pelos Réus em veículos de comunicação do mundo inteiro, circunstância que se extrai das inúmeras matérias ora anexadas como prova, merecendo especial destaque o fato de que o falso autor -o primeiro Réu- chegou ao ponto de posar em fotografias ao lado da obra supostamente sua e concedeu entrevistas enaltecendo a sua falsa qualidade de autor e o seu inexistente talento de escultor .

DANO MATERIAL, DANO MORAL

E DEMAIS SANÇÕES

Como é cediço, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (Art. 22 da Lei Especial). E cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. (art. 28 da mesma Lei).

Então, o dano material consubstancia-se no enriquecimento ilícito (não sem causa) dos dois Réus, de forma que todos os frutos obtidos com o comércio ilegal da obra e suas réplicas devem ser revertidos em favor do Autor.

A Lei 9.610/98 dá tratamento especial ao regime de utilização da Obra de Arte Plástica em capítulo determinado para isso. Vale ver:

Capítulo III – Da Utilização da Obra de Arte Plástica. Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la. Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.

De forma que não se duvida que os frutos devem ser estornados ao Autor, que tem, repita-se, o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra . Sobre a peça que foi vendida ao Primeiro Réu, cabe, ao menos, o direito de sequência

(ou seqüela) (art. 38 da LDa). Para tanto o Autor requer, ao final, a Busca e Apreensão dos registros contábeis da Segunda Ré.

* * *

Já se disse aqui que toda a lei 9.610/98 poderia ser transcrita em socorro ao Autor. Mas, mesmo atentos ao princípio iura novit curia , a transcrição de parte dela se torna necessária, até por dever de ofício do advogado.

Então, em relação ao que vai acima, vale destacar:

Capítulo III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição; ...

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; ...

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: ...

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra,

na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 2o Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

* * *

O dano moral por seu turno, ao mesmo tempo se dá in re ipsa , mas tem tratamento absolutamente especial no direito autoral.

A lavra do autor é intelectual ! Daí a Lei Extravagante dar especial proteção aos direitos morais do autor, pois está se tratando do patrimônio dele. Um patrimônio intelectual e etéreo que, para ser comercializado, tem que ser aposto num suporte físico como o papel e o vinil. Mas a lesão que causa prejuízo é àquela que está aposta sobre o suporte, ou seja, à obra, ou, ainda melhor, ao patrimônio moral do autor.

Dissertando sobre direitos patrimoniais e morais do autor os mais esmerados tratadistas informam, em uníssono, que “ São direitos unos e incindíveis quanto à respectiva textura, ou seja, enquanto componentes do acervo patrimonial do autor – caráter unitário do Direito de Autor ” (Direito de Autor, Carlos Alberto Bittar, ed. Forense – 3a edição, 2000).

E assim prossegue o festejado mestre, a saber:

Mas são partes de um mesmo conjunto final, integrantes de um mesmo complexo jurídico, intimamente ligados em qualquer utilização da obra, imprimindo, pois, essa noção a condição especial de que desfrutam os direitos autorais no âmbito dos direitos privados ”.

É inegável o prejuízo do Autor em não ver ligada a obra sob comento ao seu nome. Afinal, “ Os direitos morais são os vínculos perenes que unem o

criador à sua obra, para a realização da defesa de sua personalidade ”. (Direito de Autor, Carlos Alberto Bittar, ed. Forense – 3 a edição, 2000).

O que se dá na hipótese em apreço é a da mais grave agressão ao mais sagrado direito moral do Autor. O chamado direito de crédito é tratado, também e não à toa, como direito de paternidade, e o signatário da presente pode assegurar que o artista tem sua obra como se fosse um filho. Vale colacionar:

Capítulo II – Dos Direitos Morais do Autor Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra ;

E a Obra de Arte em questão foi exposta no mais importante evento de arte da cidade como sendo de outro, além de visualizada por vários meios em todo o planeta como se fosse de outro.

O que se quer fazer compreender é que, em liças como a presente, não se busca a indenização por eventual humilhação, mas sim o restabelecimento do acervo patrimonial do Autor. A problemática da fixação do quantum permanece, mas o parâmetro é outro, proporcional ao valor que a obra (e suas réplicas) atingir no mercado versus a visualização que a mesma obteve em exposições, entrevistas e todos os meios multimidiáticos, versus o caráter compensatório e versus o punitivo.

Em atenção ao novel Código de Processo Civil, que, em tese, determina que o Autor mensure o valor pretendido à título de dano moral, entende, ele, que tal mensuração continuará ao arbítrio do Magistrado, o que foi assinado em uníssono pela jurisprudência anterior ao novo estatuto. Mas, a fim de estar de acordo com os novos institutos, o Autor entende que lhe é devido um mínimo de R$ 00.000,00, que é o valor dado à causa.

* * *

Não menos importante é desvendar ao público em geral a verdadeira autoria da obra e, mais uma vez, a Lei protege esse direito da seguinte forma:

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Para a obra plástica, como a ora sob exame, não há a possibilidade de se incluir erratas, pois as réplicas devem ser cassadas, mas a publicidade ao povo deve se dar de forma integral com a publicação em jornal de grande

circulação não apenas nos referidos domicílios, mas, além deles, em qualquer lugar onde a obra possa ter sido exposta ou vendida, e mediante a publicação da Sentença a ser aqui prolatada.

BUSCA E APREENSÃO

É igualmente cristalino o direito do Autor de ver buscadas e apreendidas quaisquer réplicas da obra e a forma que foi utilizada para perpetração da fraude, bem como os registros contábeis dos dois Réus a fim de ser verificar valores. Mais uma vez, o Autor apenas repete as letras da Lei para que este seu direito seja acolhido liminarmente e inaudita altera pars , a saber:

Capítulo II = Das Sanções Civis Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível . Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido . Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o

contrafator , nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Nome

A par da modificação do sistema das tutelas de emergência, mas independentemente da natureza distinta da tutela de evidência e da de urgência, mas da fungibilidade entre ambas e com vistas ao poder geral de cautela que o Magistrado mantém, o Autor baliza mais pedidos liminares de acordo com a Lei Extravagante que regula os direitos autorais.

Assim é que, com fundamento no artigo 105 da Lei 9.610, em vista da prova inequívoca do alegado, e do fundado receio de dano irreparável, requer o Autor a Vossa Excelência, desde já, se digne determinar, liminarmente e inaudita altera pars , a intimação dos Réus para que se abstenham de novas réplicas e vendas constando o erro ora apontado, fixando, desde logo, pena pecuniária para o eventual descumprimento da ordem, e para que retirem de circulação os exemplares e propagandas da obra ora sob exame, sob a mesma pena.

Sobre o assunto, a Lei 9.610/98 é clara ao impor a proibição de circulação de obras veiculadas “ mediante violação aos direitos de seus titulares ”, a saber:

Art. 105 – A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas , literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus

titulares , deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente , sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Além dos dispositivos legais acima mencionados, da prova inequívoca do alegado e da obviedade do dano irreparável com a perpetuação da fraude, assevere-se que todos os dispositivos insertos na Lei 9.610/98 (Cf. artigos 17, § 1o, 24, VI, 66 e 102) autorizam a concessão da liminar que ora se pleiteia.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Por ter agido assim, em tese, o primeiro Réu com manifesto intuito de fraudar a verdadeira autoria da obra, e o segundo Réu por ter exposto e posto a venda sabedor da fraude, é que o Autor busca a proteção jurisdicional.

Por todo o exposto, considerando, o Autor, a forma com que agiram os Réus e a jurisprudência firmada nos melhores Tribunais, os quais têm fixado, em casos semelhantes, mas nunca tão graves, indenizações que variam de 2.500 a 5.000 salários mínimos, invocando, ainda, os áureos e doutos suplementos de Vossa Excelência, requer:

a) com fundamento nos artigos 17, § 1o, 24, VI, 66 e 102 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, se digne determinar, liminarmente e inaudita altera pars , a busca e

apreensão, onde se encontrem , da obra, da sua respectiva forma - vazada pela fundição para tanto contratada -, das réplicas a partir desta confeccionadas, dos computadores e demais registros contábeis dos Réus, ficando as diligências respectivas à cargo da Delegacia de Proteção Contra o Crime Imaterial, que já dá andamento ao competente inquérito criminal , mediante ofício para tanto;

a) com fundamento nos artigos 17, § 1o, 24, VI, 66 e 102 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, se digne determinar, liminarmente e inaudita altera pars , a intimação dos Réus para que se abstenham de novas réplicas e vendas constando o erro ora apontado, fixando, desde logo, pena pecuniária para o descumprimento da ordem;

b) com fundamento no artigo 105 da Lei 9.610, se digne determinar, liminarmente e inaudita altera pars , a intimação dos Réus para que retirem de circulação os exemplares e propagandas da obra ora sob exame, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Mm. Juízo;

c) Se digne determinar a citação dos Réus para, querendo , apresentar contestação, sob pena de revelia;

d) se digne V. Exa., confirmando as liminares que, confia-se, serão concedidas , julgar procedente o pedido para,:

I – condenar, a Ré, ao pagamento por danos morais a serem fixados por esse Mm. Juízo, levando em consideração, inclusive, o ditame disposto no artigo 109 da Lei Especial, no valor mínimo de R$ 00.000,00;

II – condenar os Réus a fazer publicar, às suas expensas, a sentença que vier a ser proferida nestes autos nos jornais de maior distribuição em todas as capitais do País, fixando, desde logo, prazo e pena pecuniária para o não cumprimento espontâneo desta condenação (artigo 108, III, da Lei 9.610/98);

III – condenar os Réus ao pagamento dos danos materiais a que deram causa, o que inclui a totalidade dos valores arrecadados com vendas fraudulentas e o que mais vier a ser causado no curso do processo;

IV – intimar o Ministério Público para que este tome as medidas criminais cabíveis em vista do plágio e da contrafação apontada, em vista do artigo 101 do mesmo Diploma Legal;

V – Autorizar que seja acautelado em cartório CD contendo os vídeos aqui mencionados, por serem provas essenciais para comprovar o aleado;

VI – condenar os Réus ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pela juntada de documentos supervenientes. Para os fins do artigo 74, § único, do Código de Processo Civil, informam os patronos da causa que receberão eventuais intimações em seu escritório nesta cidade, situado na Endereço.3333) ( email@email.come email@email.com). Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, 08 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF