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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3600

Recurso - TRF01 - Ação Matrícula - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Iuni Educacional - Unic Rondonopolis Floriano Peixoto, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringa

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EXMO (A). SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

A ÇÃO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

A UTOR : Nome

R ÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E OUTROS

O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , Autarquia Federal, através da Procuradoria Geral Federal, instituída pela Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, neste ato representado pelo procurador federal signatário, mandato ex vi legis (Lei Complementar n. 73/93, art. 17, c/c art. 9o. da Lei 9.469/97), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, interpor

RECURSO INOMINADO,

em face da sentença proferida, conforme os fatos e fundamentos jurídicos elencados nas razões anexo.

Em tempo, requer a intimação da parte contrária para apresentação de suas CONTRARRAZÕES e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Termos em que pede deferimento.

Cuiabá, 9 de agosto de 2016.

Nome

Procuradora Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.a REGIÃO

RAZÕES DO INCONFORMISMO

Eminentes Desembargadores,

Não obstante o indiscutível saber jurídico do Julgador de Primeiro Grau, no caso dos autos, o Magistrado a quo incorreu em manifesto equívoco ao julgar procedente o pedido.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o FNDE promova a regularização da requerente no SisFIES, a fim de que seja realizada a dilatação, bem como o aditamento contratual para o semestre 2015/1.

A parte autora relata que ingressou no curso de Agronomia da UNICESUMAR localizado na cidade de Maringá/MG, com duração de 5 anos, no 1º semestre de 2014, após cursar 2 semestres de faculdade, no ano de 2015, o requerente mudou-se para a Capital do Estado, promovendo sua transferência para unidade da UNIC-Campus Beira Rio, situada em Cuiabá/MT.

O autor alega que ao realizar sua transferência, o Sistema do FIES registrou que ele já teria cursado 9 semestres e que, portanto, só haveria mais 1 semestre a ser contemplado antes do final do contrato. Nesse passo, no intuito de regularizar a sua situação, o autor diz que abriu demanda no canal de atendimento eletrônico do Ministério da Educação e Cultura, para informar o ocorrido e solicitar o respectivo ajuste. Porém, em resposta, o FNDE informou que o erro decorreu na solicitação de aditamento de transferência, em que foram registrados 9 semestres como tendo sido concluídos.

O magistrado deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o FNDE regularize, no prazo de 15 dias, o aditamento 1º/2015.

Foi encaminhado parecer de força executória para a Fundação, o qual está em fase de cumprimento.

O Juízo da presente demanda proferiu sentença, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação à ré CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ , em razão da falta de legitimidade para figurar no pólo passivo;

b) CONDENAR a ré FNDE a regularizar os aditamentos e renovação do contrato de financiamento do ensino superior - FIES, promovendo os atos necessários para assegurar ao autor a matrícula e continuidade dos estudos até a conclusão do Curso Superior de Agronomia, mantido pela IUNI EDUCACINAL S/A;

c) CONDENAR a ré IUNI EDUCACIONAL S/A na obrigação de fazer, consistente em promover os atos necessários para assegurar ao autor a continuidade dos estudos no curso de Agronomia, com base no aludido contrato de financiamento.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA , para determinar que as rés FNDE e IUNI EDUCACIONAL S/A promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da situação do Autor no SisFIES de modo que a inconsistência quanto ao número de semestres cursados não seja empecilho ao aditamento do contrato de financiamento estudantil e à frequência ao curso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)."

É o relato.

A sentença encontra-se em desconformidade com os atos normativos do FIES e com fundamento no princípio da igualdade ao acesso à educação, merece ser reformada.

MÉRITO

Em consulta ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), verificou-se que a situação da inscrição do estudante é de "contratado", para o curso de Agronomia, e que a data de referência de sua inscrição é o 1º semestre de 2014. Observa-se , ainda, que o contrato de financiamento foi formalizado perante o Banco do Brasil- Agente Financeiro, para financiamento de 100% dos encargos educacionais cobrados do estudante e financiáveis pelo FIES, e que a modalidade de garantia é a conferida pelo Fundo de Garantia de Operações do Crédito Educativo (FGEDUC).

Pôde se observar que há um aditamento de renovação semestral com referência ao 2º semestre de 2014 devidamente contratado, bem como que foram contratados aditamentos de renovação e de transferência, ambos com referência ao 1º semestre de 2015.

Constatou-se, ainda, que foram realizados os repasses das mensalidades referentes ao 1º semestre de 2014, 2º semestres de 2014 e 1º semestre de 2015, à Mantenedora da IES do estudante [doc. Print SisFIES] .

Finalmente, observou-se que o estudante inicialmente contratou o financiamento estudantil para 10 (dez) semestres. Todavia, em análise ao processo de transferência do autor, com referência ao 1º semestre de 2015, verificou-se que o autor indicou que a quantidade de semestres a serem concluídos na IES/curso de destino era de apenas um semestre, conforme se verifica do print da tela do suporte. [doc. Print SisFIES] .

Desse modo, após o aditamento de transferência e considerando os semestres já cursados na IES de origem, restou pactuado o financiamento de dois semestres e, portanto, o prazo para utilização do financiamento encerrou-se no final do 2º semestre de 2014.

Nesse contexto, importa esclarecer que a análise sistêmica e a realização de procedimentos operacionais no SisFIES, são de competência da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação - DTI/MEC, cabendo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do FIES, definir as regras para sistematização das operações do Fundo, sob a supervisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001, nos termos do artigo 3º.

Nada obstante, para afastar a possibilidade de ocorrência de óbice sistêmico, a DTI/MEC foi instada, por este Agente Operador, a se manifestar quanto à possibilidade de ocorrência de óbice sistêmico.

Em resposta, a aludida diretoria disse que o estudante, no momento em que realizou a sua transferência para a IES - Centro Universitário do Instituto de Educação Superior de Brasília, informou que o número de semestres a cursar na IES de destino seria de 01 semestre, desta forma, o SisFIES só possibilitou ao estudante formalizar o aditamento referente ao semestres 1º/2015.

Destacou, ainda que o SisFIES operou regularmente, não tendo sido apresentado nenhum óbice operacional ou inconsistência sistêmica que tenha dado causa ao reajuste da quantidade de semestres financiados pelo autor, constatando-se que tal alteração foi realizada pelo estudante no momento em que formalizou o aditamento de transferência de curso para o 1º semestre de 2014.

Diante desse cenário, nota-se que não houve nenhum erro atribuível ao SisFIES considerando que os dados relativos ao curso e quantidades de semestres concluídos e a financiar foram inseridos pelo próprio autor, no momento da transferência e, posteriormente, validados pelas CPSA.

Ademais, em momento posterior, ao realizar o aditamento de renovação semestral para o 1º semestre de 2015, o autor novamente ratificou tais informações, em especial quando da validação da solicitação de aditamento iniciada pela CPSA e da assinatura do termo aditivo contratual junto ao agente financeiro, com cláusula expressa nesse sentido.

Além disso, vale destacar que a informação "Total de semestres já concluídos e/ou aproveitados nesta IES/curso: 9" foi gerada pelo SisFIES, conforme consta no DRM (Documento de Regularidade de Matrícula) para o 1º/2015, refletindo as informações inseridas no aditamento de transferência realizado no 1º semestre de 2015.

Ressalta-se que a CPSA confirmou essas informações ao iniciar o aditamento de renovação 1º/2015, e também o estudante ratificou tais informações quando da validação do referido aditamento.

Nesse sentido, convém asseverar que a formalização dos Aditamentos de Renovação Semestrais é responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme se denota das normas do FIES, sendo indispensável ressaltar que não houve nenhum óbice ou falha no SisFIES.

Esclarece-se, ainda, que a Transferência de Instituição de Ensino ou de Curso foi disponibilizada aos estudantes no SisFIES, em 22.12.2011, data de implementação da aludida funcionalidade, normatizada pela Portaria Normativa n.º 25, publicada na mesma data. Vejamos:

Art. A transferência integral de curso ou de instituição de ensino deverá ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e de destino.

§ 1º A transferência a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser solicitada pelo estudante se o aditamento de renovação semestral do financiamento, relativo ao semestre da transferência, não estiver em trâmite ou contratado.

§ 2º A transferência integral de curso ou e instituição de ensino poderá ser solicitada pelo estudante a partir do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o último mês do prazo estabelecido para a renovação do financiamento relativo ao semestre da transferência.

Art. 6º Após a conclusão da solicitação de transferência integral pelo estudante, as CPSA de origem e de destino, por ocasião do processo de validação de que trata o art. 5º, deverão:

I - validar a solicitação, caso as informações registradas no SisFIES e os documentos apresentados pelo estudante estejam em conformidade com as normas do FIES e que não tenha sido identificada nenhuma das situações relacionadas nos incisos I a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011; ou II - reabrir a solicitação para correção pelo estudante, caso seja identificada alguma incorreção nas informações registradas no SisFIES e nos documentos apresentados pelo estudante;(...)

Ve-se, portanto, que cumpria ao autor o preenchimento correto das informações solicitadas pelo sistema, bem como sua revisão no momento de assinatura do Documento de Regularidade de Transferência (DRT) , não detendo o FNDE nenhuma responsabilidade no que tange à atuação do estudante, e tampouco na correção de erros sucessivos praticados pelo autor.

Em razão das informações prestadas pela própria estudante, quando da realização do aditamento de transferência, o prazo de utilização do financiamento esgotou-se no final do 1º semestre de 2015.

Dessa forma, diante do esgotamento do prazo de utilização do financiamento, a utilização do financiamento deverá ser encerrada, e o contrato evoluirá para a fase de carência, nos termos da Portaria Normativa nº 15, de 8 de julho de 2011:

Do encerramento da utilização do financiamento

Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento:

I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo ;

II - a constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante, ou seu representante legal, e pelo (s) fiador (es) do financiamento à instituição de ensino superior, à CPSA, aos agentes financeiro e operador do Fies ou ao Ministério da Educação;

III - o decurso do prazo de utilização do financiamento, ressalvadas as condições de dilatação do financiamento;

Desse modo, o que se observa é o descabimento da pretensão autoral. Isso na medida em que as informações a respeito do número de semestres a serem financiados foram inseridas no sistema e confirmadas posteriormente pelo autor. Têm-se, no presente caso, previsões contratuais que são verdadeiros atos jurídicos perfeitos e que, portanto, devem ser analisadas à luz da própria convenção estabelecida e respeitadas por ambas às partes.

Vale esclarecer ainda que a estudante tinha a possibilidade de solicitar a Dilatação do financiamento, conforme as disposições da Portaria Normativa n.º 16, de 2012 , a qual estabelece a dilatação por até 02 (dois) semestres consecutivos, do período de utilização contratado, e que deverá ser formalizado, também, o correspondente aditamento de renovação ou de suspensão.

Não obstante, registra-se que o prazo para solicitação do aditamento de dilatação e de renovação, referente ao 2º semestre de 2015, encerrou-se em 30.11.2015 , nos termos da Portaria nº 448, de 29 de outubro de 2015.

Assim, considerando que prazo de utilização do financiamento contratado pelo estudante é de 3 (três) semestres, conforme aditamento contratual firmado pelo estudante no ato da transferência, e que o prazo para solicitação da dilatação para o 2º semestre de 2015 expirou-se em 30.11.2015, não há outra solução ao contrato a não ser o Encerramento do Contrato com início da fase de carência e amortização, em conformidade ao entabulado contratualmente.

Por fim, importa destacar, que todas as informações sobre a natureza jurídica do financiamento com recursos do FIES - inscrição, contratação e aditamentos semestrais exigíveis para continuidade do ajuste - sempre estiveram acessíveis, transparentes e publicizadas no sítio eletrônico [http://portal.mec.gov.br/] , que disponibiliza ao estudante informações importantes e esclarecedoras sobre as regras disciplinadoras do programa, exigências, procedimentos passo- a-passo, além do sistema de perguntas e respostas para esclarecimento de dúvidas.

DO PREQUESTIONAMENTO

Ficam, desde já, explicitamente prequestionados os dispositivos constitucionais e legais citados na presente peça, requerendo-se expressa manifestação desse Juízo acerca da interpretação a ser dada aos mesmos, ante a hipótese concreta que se apresenta.

DA CONCLUSÃO

Sendo assim e pelas razões acima expostas, requer o FNDE seja reformada a r. sentença proferida, julgando-se totalmente improcedentes todos os pedidos contidos na inicial.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cuiabá, 9 de agosto de 2016.

Nome

Procuradora Federal