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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0058

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Agudos/SP.

Ref.: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seu proprietário Sr. Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP n.º 27.497.005, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, podendo ser encontrado no endereço laboral acima declinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que a presente subscreve, conforme procuração em anexo (Doc. 01) , propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de NomeDOS SANTOS BARROS , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade de Agudos/SP, a EndereçoCEP 00000-000, expondo para tanto o que segue.

1. DOS FATOS

A exequente é credora da executada no valor de R$ 00.000,00conforme se evidencia pelas notas promissórias em anexo (Doc. 02) .

Verifica-se que tal crédito se deu pela relação comercial mantida entre as partes, mais precisamente pela compra, por parte da executada, de mercadorias, no estabelecimento comercial da exequente, sob promessa de pagamento futuro.

Notável se faz que tal pagamento não foi realizado, restando demonstrado que apenas a exequente cumpriu o contratado, uma vez que resplandece a inadimplência da executada, como bem verificamos pela posse das cártulas por parte da autora, até a presente data não quitadas.

A executada se comprometeu a quitar sua parcela em favor da exequente de acordo com as datas e valores demonstrados na tabela que segue:

NÚMERO DA

DATA DO NOTA VALOR DAS

VENCIMENTO PROMISSÓRIA PARCELAS

23/01/(00)00000-0000/1 176,85

22/02/(00)00000-0000/2 176,85

Ocorre que o compromisso de quitação das parcelas não foi cumprido por parte do executado, não podendo falar, até a presente data, em quitação dos valores devidos.

Sendo assim, o débito do executado corresponde a R$ 00.000,00, valor este corrigido conforme tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês até a data da distribuição da presente (Doc. 03).

Nesse passo, em que pese o pactuado entre as partes, e todas as tentativas extrajudiciais de solução amigável restadas infrutíferas, não restou outra alternativa, senão a propositura da presente execução de Título Extrajudicial, como forma de satisfazer o crédito que lhe é devido por direito.

2. DO DIREITO

O Código de processo civil ao disciplinar o processo de execução, traz os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer processo de execução:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo

A nota promissória acostada aos autos retrata a dívida líquida, certa e exigível entre as partes, e é considerada pela lei como título executivo extrajudicial, como se verifica pelo artigo 784 do Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque ;

O título de crédito constitui um documento como prova da existência de uma relação jurídica, onde se verifica a prova certa de que uma pessoa é credora da outra.

Representa assim, um título, uma obrigação pecuniária existente, líquida, certa e exigível, como é o crédito da exequente em relação ao executado.

A nota promissória, como sendo uma promessa de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra, deve atender a requisitos, para serem considerados seus efeitos, como bem descreve Nomeem seu livro Manual de Direito Comercial, 21 ed. Pag. 269:

a) a expressão "nota promissória" (conforme o artigo 54, I, do Decreto n.º 2.044/08) constante do próprio texto do título na língua empregada para a sua redação (LU, artigo 75, n.º 1);

b) a promessa, incondicional, de pagar quantia indeterminada, lembrando-se o já considerado acerca do cambial indexado (artigo 75, n. 2);

c) o nome do beneficiário da promessa, o que significa a impossibilidade do saque de nota promissória ao portador (artigo 75, n. 5);

d) a data do saque (artigo 75, n. 6); e) o local do saque ou a menção de um lugar ao lado do nome do subscritor, que se considera, também, o domicilio deste (artigo 75, n. 6, e a terceira alínea do artigo 76);

f) a assinatura do sacador (artigo 75, n. 7), bem como a sua identificação pelo número de sua Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Título de Eleitor ou da Carteira Profissional (Lei n. 6.268/75, artigo ). Além desses requisitos, deve a nota promissória especificar a data e o local do pagamento, entendendo-se, em caso de omissão, que se trata de título pagável a vista no local do saque, ou no designado ao lado do nome do subscritor, nos termos das alíneas segunda e terceira do artigo 76 da LU. Verifica-se também, pelo

entendimento de Nomeem seu livro Manual de Direito Comercial, 21 ed. , pág. 270, com relação ao regime jurídico adorado sobre as notas promissórias:

"A nota promissória está sujeira às mesmas normas aplicadas à letra de câmbio, com algumas exceções estabelecidas pela Lei Uniforme, em seus arts. 77 e 78. Assim, tudo quanto se prescreveu acerca de endosso, aval, vencimento, pagamento, protesto, execução e demais temas, relativamente às letras de câmbio, compõe, também, o regime jurídico da nota promissória.

Contudo, devem ser observadas as seguintes prescrições específicas desse tipo de título cambial:

a) A nota promissória é uma promessa de pagamento e por isso, não se aplicam, a ela, as normas relativas a letra de câmbio incompatíveis com essa natureza de promissória. Assim, não há de se cogitar de aceite, vencimento antecipado por recusa de aceite, clausula não aceitável etc.

b) O subscritor da nota promissória é o seu devedor principal. Por essa razão, a lei prevê que a sua responsabilidade é idêntica à do aceite da letra de câmbio (artigo 78). Neste sentido, pode-se concluir que o protesto é facultativo para o exercício do direito de crédito contra o emitente; também se pode concluir que o exercício desse direito prescreve em 3 (três) anos;

c) O aval em branco da nota promissória favorece seu subscritor (artigo 77, in fine );

d) As notas promissórias, embora não admitam aceite, podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista. Nesta hipótese, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de um ano do saque (artigo 23), sendo a data desse visto o termo a quo do lapso temporal do vencimento. A nota promissória desta espécie pode ser protestada por falta de data (artigo 78, segunda alínea)".

Sendo assim, não há o que se falar em prescrição frente ao título ora acostado na presente, não restando dúvidas de que o presente título preenche todos os requisitos legais exigidos para o prosseguimento desta execução.

A presente execução é baseada em nota promissória, que fora emitida em decorrência da venda e compra de mercadorias entre as partes, negócio devidamente cumprido, exceto pela executada, tendo em vista que não realizou a quitação dos títulos em comento.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação da executada, para que no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 00.000,00, valor este devidamente atualizado.

b) caso não efetue o pagamento, que se proceda imediatamente a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 838, do CPC;

c) em continuidade, seja a executada intimada para nomear outros bens passíveis de penhora, sob pena de afrontar a dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC, com a observância da aplicação da multa prevista pelo parágrafo único do mesmo artigo, também do Código de Processo Civil;

d) de eventual penhora que se proceda a intimação da executada para que, querendo, ofereça embargos;

e) seja a mesma condenada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, estes a serem fixados por Vossa Excelência, tendo-se como sugestão o importe equivalente a 20% (vinte porcento) sobre o valor decidido atualizado;

Finalmente, requer ainda que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF.

4. DAS PROVAS

Requer-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela prova documental, pericial, oral, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, e outras que se fizerem necessárias no curso desta demanda.

5. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Espera receber mercê.

Agudos, 15 de abril de 2016.

Nome

advogada - 00.000 OAB/UF