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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.05.0195

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Instituto de Cardiologia do Nordeste da Bahia

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MM. JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO NORDESTE DA BAHIA, Nomee Nome, que tramita nesta Vara, data vênia , não se conformando com o despacho retro na fase de Execução exarada nestes autos, vem interpor, com base no art. 897, a , da CLT, em oposição à mencionada decisão, AGRAVO DE PETIÇÃO ao Tribunal Regional do Trabalho, pelos motivos fáticos e de Direito relatados adiante.

O presente recurso é tempestivo, uma vez que a sentença ora recorrida foi publicada no Diário Oficial em 27/05/2020 no DJe, pelo que o prazo cessará em 10/06/2020 , nos termos do Decreto Estadual nº 19.722 de 22 de maio 2020 e antecipação de feriados de 8 de dezembro, Dia da Justiça; 11 de agosto, Dia do Magistrado, e 28 de outubro, Dia do Servidor Público, para os dias 27, 28 e 29 de maio, respectivamente.

Além de a Agravante ser beneficiária da gratuidade judiciária, o preparo é desnecessário nesta oportunidade, devendo as custas serem pagas ao final, conforme inteligência do art. 789 - A da CLT, haja vista ser o presente recurso interposto em fase de execução.

Posto isto, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA RECONSIDERE A DECISÃO RECORRIDA, ou caso assim não aconteça, que admita o presente Agravo de Petição, e que este seja remetido ao E. TRT 5a Região.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Feira de Santana-BA, 02 de junho de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 5a REGIÃO - BA.

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO NORDESTE DA BAHIA, Nomee Nome

RAZÕES DO AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

1 - DA TEMPESTIVIDADE

No caso sub examine , o presente recurso é tempestivo, uma vez que a sentença ora recorrida foi publicada no Diário Oficial em 27/05/2020 no DJe, pelo que o prazo cessará em 10/06/2020 , nos termos do Decreto Estadual nº 19.722 de 22 de maio 2020 e antecipação de feriados de 8 de dezembro, Dia da Justiça; 11 de agosto, Dia do Magistrado, e 28 de outubro, Dia do Servidor Público, para os dias 27, 28 e 29 de maio, respectivamente.

2 - DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO MATÉRIA ARGUÍVEL

A propósito da admissibilidade ou cabimento do remedium júris recursal , segundo o disposto na letra a, art. 897, da CLT, cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções.

Com efeito, para a impugnação das sentenças proferidas na fase de exceção que implique decisão definitiva, sobretudo quando envolvem matérias de ordem pública ou ainda decisão terminativa do feito, tal como ocorre na espécie, rende ensejo à interponibilidade do presente remédio específico, ou seja, o remedium júris recursal do Agravo de Petição.

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No que tange à delimitação prevista no art. 897 § 1º da CLT, observa- se que a matéria se encontra amplamente delimitada, ou seja, a Agravante se insurge contra a decisão que negou o pedido de expedição de carta rogatória, entendendo que esta não constituía medida eficaz ao prosseguimento da presente execução.

Assim, objetiva a Agravante a reforma desta r. decisão terminativa, a fim de que sejam adotadas as medidas coercitivas disponíveis ao regular prosseguimento do feito até a efetiva satisfação do crédito trabalhista.

Quanto à delimitação de valores constantes no art. 897 § 1º da CLT, percebe-se que tal requisito objetiva a declaração de quantia incontroversa, para a liberação de valores incontroversos em favor do credor. Não sendo esta hipótese, declara a Agravante que o presente agravo versa sobre todo o valor da execução perseguida no presente feito, atualizado até 01/12/2019, o qual atinge o montante de R$ 00.000,00com juros e correção até o efetivo adimplemento, já que é a credora da ação. Desta forma, encontram-se presentes dos os requisitos para o recebimento do presente Agravo.

3 - BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

A Agravante apresentou pedido de expedição de carta rogatória para a citação do executado Nome, para gerar a efetividade da presente execução, pedido esse que foi indeferido. Ocorre que, com a máxima vênia , não fora observado pela MM. Juízo a quo a legislação em vigor, bem como, jurisprudência corrente.

Diante do exposto, não resta outra saída senão a apresentação de Agravo de Petição, conforme os motivos a seguir declinados:

4 - NO MÉRITO

Inicialmente, insta salientar que a lei 13.105/15, que instituiu o NCPC, trouxe diversas normas coercitivas que visam forçar o devedor a cumprir a execução que lhe está sendo movida, as quais têm como finalidade pôr em prática o princípio da efetividade.

Como preceito constitucional do Direito Processual Civil, o princípio da efetividade nada mais é do que a capacidade que o processo tem de assegurar o objetivo a que se propõe. Neste sentido, o art. 139, IV do CPC/15 instituiu que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar TODAS as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para

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assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ".

Cabe ainda destacar que o art. 139, IV, já que, não prevê que apenas as medidas coercitivas previstas na legislação deverão ser tomadas pelo magistrado, como também aquelas que requeridas pelo exequente, tomando como base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da menor onerosidade, possam forçar o devedor a cumprir com a obrigação de pagar o que lhe cabe.

Ora, o caso em tela trata-se de uma ação que foi ajuizada em 2011, tendo havido sentença procedente, a qual condenou a primeira Reclamada/executada e subsidiariamente os sócios, entendidos como legítimos para figurar no polo passivo da ação. Insta salientar que o segundo sócio, NomeClaudio Nery de Sampaio, não apresentou contestação, não tendo sido localizado durante a tramitação processual.

Inclusive, cabe destacar que, a empresa Reclamada e os sócios são demandados em diversas Ações ajuizadas devido à falta de pagamento das verbas rescisórias, sendo empregadas forçadas alegações para escusar os Reclamados de todas as medidas executórias requeridas pelo Reclamante. Tal cenário só demonstra a falta de compromisso dos Reclamados com suas obrigações e o intuito dos mesmos de esquivarem do pagamento das parcelas trabalhistas devidas.

Diante dos inúmeros processos em que os Reclamados são Réus e das variadas tentativas infrutíferas de execução do débito instauradas ao longo desses nove anos, a Reclamante requereu a expedição de carta rogatória em nome do Reclamado NomeCláudio Nery de Sampaio , para que o mesmo seja intimado a pagar o valor devido à Reclamante, atualizado até 01/12/2019, o qual atinge o montante de R$ 00.000,00.

Destaca-se mais uma vez que tal medida se mostra cabível, uma vez que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens dos devedores em território nacional e diante dos vários anos de espera da Reclamante em ver efetivado seu direito já reconhecido judicialmente.

Primeiramente, deve-se entender que ao contrário do Brasil, é de competência das cortes estaduais a normatização do processo a ser utilizado para homologação de sentenças estrangeiras. Diante disso, em inúmeros Estados norte- americanos foi adotado a Uniform Foreign Money-Judgments Recognition Act ("UFMJRA"). O UFMJRA foi promulgado em mais de 30 Estados norte-americanos, dentre eles o Texas que é o Estado alvo da carta rogatória.

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A definição de "sentença estrangeira" na seção 1 do UFMJRA expressa que "qualquer sentença de um país estrangeiro deferindo ou indeferindo a recuperação de um valor em dinheiro" pode ser homologada nos Estados Unidos, desde que não seja uma sentença de cunho penal (multas e outras penas pecuniárias), tributário (para cobrança de tributos brasileiros) ou de direito de família (para cobrança de alimentos). Destarte, a lei é bastante abrangente, permitindo a homologação da maioria das sentenças brasileiras, inclusive aquelas provindas dos tribunais do trabalho .

As seções 2 e 3 do UFMJRA preveem que uma sentença estrangeira será homologada quando esta for "final e conclusiva" e executável no local onde foi prolatada, mesmo que ainda esteja sendo recorrida ou que seja passível de recursos. O teor da sentença homologada terá o mesmo poder executório que uma sentença provinda de outro Estado norte-americano.

Cumpridos tais requisitos, o principal instrumento para a concretização da Cooperação Jurídica Internacional é, certamente, a carta rogatória. Tal documento é um veículo para a transmissão de pedidos judiciais, cíveis ou penais, entre os Judiciários dos Estados.

No ordenamento jurídico brasileiro, as rogatórias ativas são reguladas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73, arts. 202, 203, 204, 210, 211 e 212). No caso específico das relações com os Estados Unidos, vige igualmente, em ambos os países, a chamada Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (no Brasil, internalizada pelo Decreto nº 1.899/96), que oferece determinações mais específicas para o trânsito das cartas, objetivando uma padronização e facilitação para a sua circulação entre os signatários, de modo a favorecer a cooperação e a integração entre as Américas.

As principais exigências para as cartas rogatórias ativas são: tradução da mesma e de seus documentos anexos para o idioma oficial do Estado de destino, cópia autenticada da petição inicial e das decisões que lhe sirvam de fundamento, informações acerca de qual é a autoridade requerente e a indicação de quais são os prazos e possíveis consequências para a inércia do afetado.

Especificamente com relação aos Estados Unidos da América, e apenas nos pedidos feitos com base na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias e no seu Protocolo Adicional, é necessário o encaminhamento de três vias de toda a documentação e da sua tradução para o idioma do país requerido, sendo uma via original contendo toda a documentação (inclusive os formulários) em português e a tradução, além de duas outras vias (cópias) contendo igualmente, cada uma, toda a

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documentação (inclusive os formulários) em português e a tradução, conforme Ministério da Justiça e Segurança Pública 1 .

Cabe destacar que, conforme já informado e comprovado nestes autos, o Reclamado atualmente exerce cargo de direção em clínica médica americana, de modo que a simples comunicação da presente execução pode ser enquadrada como medida coercitiva ao pagamento.

Portanto, requer a reforma da sentença recorrida para que seja determinada a tradução das principais peças dos autos por tradutor juramentado e da autenticação destes documentos, conforme solicitado na presente ação, seguindo-se com a expedição de Carta Rogatória com os anexos traduzidos e autenticados que são necessários para a sua efetividade, para a autoridade Americana constante na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias como competente para receber as cartas rogatórias e executar as providências necessárias, especialmente a citação do Réu NomeClaudio Nery de Sampaio no endereço que atualmente reside nos Estado Unidos: 6770 Bertner Avenue Houston, Texas 77030, para pagamento do valor devido, sendo essa a forma de alcançar a justiça.

5. CONCLUSÃO

Destarte, requer seja o presente Agravo de Petição PROVIDO, e desta forma, que seja REFORMADA decisão que negou o pedido de expedição da carta precatória, conforme fundamentos fincados ao longo do presente apelo, por ser este o meio a mais aproximar da Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Feira de Santana/BA., 02 de junho de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

1 https://www.justiça.gov.br/sua-proteçâo/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-

em-materia-civil/perguntas-frequentes acesso em: 11 de março de 2020 às 10h30min.

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