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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0106

Petição Inicial - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE BELO

HORIZONTE-(MG).

Nome, brasileiro, solteira, auxiliar de viagens, portadora da CTPS nº (00)00000-0000(MG), inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e no PIS nº 160.21043.39-2, nascida aos 14-06-1988, filho de Mônica Gonçalves Gomes, residente na Endereço, por seu procurador ao final assinado, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO, em face de VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C NPJ/MF sob o nº 17.257.916 /0001-24, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor e ao final requerer:

Dos Fatos e do Direito.

1- Do Contrato de Trabalho .

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 14-12-2013 , para desempenhar a função de "auxiliar de viagens", sendo dispensado por iniciativa da empregadora e sem justa causa que avisou da dispensa aos 23-11-2015 , com o afastamento das atividades laborais em 25-12-2015 .

Segundo demonstra o recibo de salário de novembro de 2015, a remuneração era composta de salário base (R$ 00.000,00) e de parcelas variáveis, como, horas extras e de domingos e feriados trabalhados e não compensados.

2- Da Dispensa Ilegal e Arbitrária Reintegração . .

A Reclamante é e era portadora de deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298 de 20-12- 1999, especificamente em seu art. , III, por ser portadora de visão monocular , uma vez que não possui a visão do olho direito, conforme avaliação médica feita pela Dra. Giselle Cristiane Fernandes, realizada em 09-07-2013 c/c atestado médico emitido pela Dra. Andréia Lúcia Amaral Lessa, em 23 /07/2015.

A reclamada ao efetuar a dispensa entende a autora que a sua mesma feriu o disposto no art. 93, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, que determina:

"Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a

preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com

beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na

seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

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III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

o

§ 1 A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da

Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90

(noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado

somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com

deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada

"pela Lei nº 13.146, de 2015)

Logo, por ser a reclamante portadora de deficiência nos moldes tutelados pelo inciso III, do art. , do Decreto 3.298 de 20-12-1999, a dispensa teria que atentar para o disposto no art. 93, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, o que não ocorreu, pois, não comprovou perante a entidade sindical ter cumprido com o percentual de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências, habilitadas para trabalhar no seu quadro de empregados; bem como não comprovou ter contratado outro trabalhador com deficiência ou que fosse beneficiário reabilitado do INSS.

Diante do exposto, a autora vem requerer que seja declarada por sentença a nulidade de sua dispensa e, conseqüentemente, a sua reintegração ao quadro de empregados da reclamada, na função de auxiliar de viagens e observadas às mesmas condições constantes no contrato de trabalho e nas normas coletivas de trabalho, com o cancelamento do registro de baixa em CTPS, e ainda, condenando-a ao pagamento de salários a partir da dispensa até a data da efetiva reintegração, com sua incidência em gratificação natalina, no recolhimento de fundo de garantia e nas férias + 1/3.

3- Da Jornada de Trabalho da Reclamante .

3.1- A Reclamada adotava regime de controle da jornada de trabalho da obreira fazendo o registro parcial em fichas de controle externo de trabalho, conforme definido no art. 74 da CLT, sendo as jornadas registradas nestes documentos onde será possível identificar que ultrapassava ao limite diário de 08 horas e o limite máximo de 10 horas diárias, habitualmente, e consequentemente, o limite semanal de 44 horas, ficando descaracterizado eventual acordo de compensação de jornada, ainda que estabelecido por meio de norma coletiva de trabalho, em razão do disposto no parágrafo segundo do art. 59 da CLT e entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 85, IV, do TST, acrescida da impossibilidade de compensar o excesso de jornada trabalhada com folgas, por força de previsão convencional, ensejando o direito ao recebimento das horas extraordinárias efetivamente prestadas além da 8a diária e da 44a semanal, com o acréscimo do adicional de 50%.

N’outra banda, a reclamada desconsiderava a hora ficta noturna (52’30"), quando a reclamante estava prestando serviços entre 22h00 até 05h00 da manhã para fins de cômputo da jornada de trabalho.

Enquanto que o adicional noturno percebido com habitualidade no curso do contrato de trabalho não era incorporado à base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 60, I, do TST, emergindo assim diferenças de horas extras pagas, havendo de ser computada também para fins das horas suplementares reconhecidas nesta reclamação.

Desta feita, a autora requer a exibição das fichas de controle de trabalho e a partir destes registros de jornadas reconhecido direito ao recebimento de horas extras que excederem ao limite semanal das 44 horas semanais, a serem apuradas via PERÍCIA CONTÁBIL, com o acréscimo do adicional de 50% e reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Que sejam computadas à base de cálculo das horas extras as verbas de natureza habitualmente recebidas ao longo do contrato de trabalho, conforme preceito da Súmula 264 do TST, como adicional noturno e adicional de insalubridade.

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E ainda, em sendo reconhecida a prestação de serviços em ambiente de cunho insalubre, que seja aplicado o disposto no art. 60 da CLT, pois quaisquer prorrogações de jornada de trabalho só poderiam ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que jamais ocorreram para o caso em apreço, devendo ser afastado todo e qualquer regime de compensação, seja, individual e/ou por meio de norma coletiva de trabalho.

3.2- A Reclamante no desempenho de suas atividades funcionais trabalhou realizando viagens intermunicipais entre as cidades de Ouro Preto a Caratinga, Ouro Preto a Belo Horizonte, Ouro Preto a Itabirito e vice-versa, havendo períodos à disposição que não estão consignados nos controles de jornada, conforme passa descrever:

3.2.1- A partir do segundo ano do contrato de trabalho, a autora quando realizava jornadas de trabalho viajando entre as cidades de Ouro Preto a Caratinga era realizada em regime de dupla pegada, com tudo em que pese haver o registro de 15 minutos de intervalo nas localidades de Ponte Nova e Realeza, inclusive com registro desta pausa no controle de jornada, por força da condição inerente do contrato de trabalho, a reclamante tinha que acompanhar o embarque e o desembarque de passageiros, acondicionar e retirar os pertences dos passageiros do bagageiro do ônibus, não sendo possível usufruir desses períodos de intervalos registrados nas fichas, requerendo sejam susas pausas declaradas por sentença como à disposição a teor do art. da CLT; e remunerando como extraordinário e acrescido do adicional de 50%, com reflexos em DSR, férias + 1 /3, 13º salários, FGTS + 40%.

3.2.2- A reclamante também realizava jornadas de trabalho viajando de Ouro Preto a Caratinga (linha do DER nº 3163), que ocorreu a partir do segundo ano do contrato de trabalho, encerrada a 1a pegada em Caratinga por volta de 11h40/12h00, por determinação expressa da reclamada, a obreira tinha que manter em seu poder o produto da venda das passagens, com numerário em espécie por todo o período entre o final da 1a pegada e o início da 2a pegada, que começava as 15h30, segundo registros constantes nas fichas de controle de jornada.

3.2.3- As jornadas de trabalho da autora, por força de disposição convencional, deveriam ser limitadas as 02 (duas) pegadas, entretanto, por exigência da reclamada, a obreira realizava 04 (quatro) pegadas por dia efetivamente laborado, logo, os intervalos entre a segunda e a terceira pegadas, e também, entre a terceira e a quarta pegadas devem ser considerados como períodos à disposição, ocorrendo susa circunstância nas viagens realizadas entre as cidades de Belo Horizonte e Ouro Preto e entre Ouro Preto e Itabirito, nas quais chegou a fazer 04 (quatro) pegadas, e entre Ouro Preto e Itabirito na qual realizava 05 (cinco) a 06 (seis) pegadas diariamente.

As convenções coletivas de trabalho da categoria autorizam tão somente a realização de 02 (duas) pegadas diárias, assim, a partir do início da segunda pegada todo período intervalar entre a segunda e a terceira pegada, entre a terceira e a quarta pegada, entre a quarta e quinta pegada e entre a quinta e sexta pegada, deve ser considerada como períodos à disposição segundo o art. da CLT.

Diante do exposto, a autora requer de V. Exa., que, se digne a reconhecer como à disposição os intervalos entre a 2a e 3a pegada, entre a 3a e 4a pegadas, entre a 4a e 5a pegadas e entre a 5a e 6a pegadas, integrando-os à jornada de trabalho e remunerado com o adicional de 50%, reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

4- Do Labor em Domingos e em Feriados .

A prestação de serviços da Reclamante em favor da Reclamada ocorria em diversos feriados (civis e santificados), como: 1º de Janeiro, 21 de Abril, 1º de maio, 07 de Setembro, Dia Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal; não sendo concedida folga compensatória ou a correta contra prestação pecuniária na forma determinada pela Lei nº 605/49 e

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Súmula 146 do TST e OJ 93 da SDI-1 do TST, pois, o pagamento era feito de forma simplificada e não em dobro, sem o prejuízo do remunerado correspondente ao dia de repouso semanal remunerado.

Durante o contrato de trabalho, a autora cumpriu diversas escalas de trabalho, não havendo concessão de um repouso semanal remunerado, sendo comum existir trabalho pelo sétimo dia consecutivo e prestando serviços por até 03 (três) semanas consecutivas sem usufruir de um descanso semanal remunerado e/ou a concessão de folga compensatória pelos 07 (sete) dias seguintes, enquanto o correto para o gozo de um repouso semanal remunerado são às 24 horas do art. da Lei 605/49 somadas às 11 horas do art. 66 da CLT, que não eram cumpridas, portanto, os domingos trabalhados sem que houvesse a concessão de folga compensatória na semana seguinte, há de ser pago na forma insculpida na Lei 605/49 e Súmula 146 e OJ 410, ambos do TST.

Ressalta-se que o labor prestado em domingos e em feriados eram quitados à razão de 7h20min, independentemente se a prestação de serviços teve duração superior, e ainda, de modo simples, enquanto que o correto seria em dobro.

Logo, devido o pagamento de Domingos e Feriados trabalhados e não compensados, em dobro (Súmula 146 TST) e, reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS com 40%, conforme apurar nas mencionadas fichas de controle.

5- Do Trabalho em Horários Noturnos .

A jornada de trabalho da autora também era desempenhada em horário noturno e a reclamada não quitou integralmente as horas noturnas conforme previsto no art. 73 da CLT .

Eis que não foi observada a prorrogação do horário noturno para além das 05 (cinco) horas da manhã nos termos já definidos pelo entendimento consubstanciado na Súmula 60, II do TST, tendo a reclamada não cumprido a determinação prevista no § 5º do art. 73 da CLT , deixando de aplicar as prorrogações de trabalho noturno quando a jornada de trabalho foi integralmente cumprida em horário noturno para fins de remuneração superior ao trabalho diurno (caput do art. 73 da CLT).

Assim, a autora faz jus ao recebimento integral do adicional noturno pelas horas trabalhadas, inclusive quando a jornada foi integralmente cumprida em horário noturno, prorrogou para além das 05 (cinco) horas da manhã; gerando diferenças de adicional noturno, que deverão ser objeto de quitação com acréscimo do adicional legal e/ou convencional, reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

6- Dos Intervalos Intrajornada e Interjornada .

6.1- As jornadas desenvolvidas pela autora excediam ao limite diário de 06 (seis) horas, por imperativo de ordem pública, por tratar de medida de segurança e medicina do trabalho (art. , XXII, CF/88), caberia à reclamada promover o cumprimento do preceito legal contido no art. 71 da CLT, entretanto, não era concedido o intervalo mínimo de 01 (uma) hora para refeição e descanso destinados à recuperação física e mental da obreira.

As jornadas e viagens tinham duração superior ao limite de 06 (seis) horas previstos no art. 71 da CLT, gerando o desgaste físico e mental em razão desta sobrecarga, consumindo as energias da trabalhadora, pois não usufruía da pausa mínima de 01 hora para refeição e descanso.

Em linhas como BH/Ouro Preto, Ouro Preto/Itabirito, que eram realizadas em regime de várias pegadas podendo chegar até 04 (quatro), não havia uma pausa mínima de 01 hora entre as pegadas que pudesse possibilitar a fruição do intervalo previsto no art. 71 da CLT.

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Desta forma, em virtude do disposto no § 4º, do art. 71 da CLT c/c Súmula 435, I, do TST, a autora faz jus ao recebimento de 01 (uma) hora extra por dia efetivamente trabalho, com adicional de 50% ou convencional, quando a jornada de trabalho excedeu ao limite de seis horas, com reflexos em DSR, aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3.

6.2- As escalas de trabalho cumpridas pela autora e a mando da reclamada ocasionavam o desrespeito ao disposto no art. 66 da CLT, impondo a prestação de serviços sem possibilitar a fruição do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Este intervalo é fundamental para a recuperação física e mental da autora em face das desgastantes jornadas.

Assim, a Reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo interjornada suplantado nos termos da OJ-355 da SDI (1), acrescido de 50%, reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

7- Dos Descontos Ilegais .

7.1- De forma useira e vezeira a reclamada promovia descontos nos salários da reclamante, sob a rubrica"Dif. Acerto de Caixa", em total afronta ao artigo 462 da CLT. Durante o curso do contrato de trabalho da obreira, a ré não disponibilizava numerário para dar troco aos passageiros, assim, a obreira tinha que se virar para providenciar dinheiro próprio como moedas e cédulas de pequeno valor para dar troco aos clientes. Desta forma, quando a autora emitia passagens no curso das viagens acontecia de não ter o troco na fração correta para entregar ao usuário, tendo muitas vezes que dar o troco em quantia superior àquela que era devida ao passageiro.

E quando do acerto da venda das passagens na tesouraria da empresa ocorria de estar faltando alguns reais, que somados nos dias trabalhados no mês alcançava o numerário que foi descontado nos salários e estampado nos demonstrativos de pagamentos.

Não se pode perder de vista que o risco da atividade empresarial é exclusivo da reclamada, logo, caberia à mesma disponibilizar numerário (moedas e cédulas) para serem utilizadas para dar troco aos usuários, mas, assim não procedia, o que acabava gerando uma diferença no acerto das passagens vendidas, sendo esta diferença de caixa descontada nos salários da obreira.

Saliente-se que a obreira jamais recebeu quebra de caixa, embora, sempre realizou a atividade de emitir passagens cobrando e recebendo o valor da tarifa, envolvendo numerário em espécie.

Desta feita, entendendo que os descontos a título de diferença de caixa efetivados nos demonstrativos de pagamentos e no termo rescisório são ilegais, devendo ser restituído os valores descontados à reclamante.

7.2- Discorda a reclamante das suspensões disciplinares efetuadas pela reclamada nos dias 04-11-2015 e dia 15-12-2015.

A autora foi suspensa disciplinarmente no dia 04-11-2015, pela ré, porque, no dia 03-11- 2015, descumpriu norma da empresa relativamente à aparência, eis que estava com o cabelo solto e piercing no nariz; enquanto que no dia 15-12-2015, foi também suspensa pela reclamada, por dois motivos e em dias diversos, sendo, no dia 05-12-2015, em viagem entre Belo Horizonte e Ouro Preto, informa que a obreira viajava na cabine sem usar cinto de segurança e usava sapato tipo" bota "; e no dia 08-12-2015, também em viagem entre Belo Horizonte e Ouro Preto viajava na cabine sem fazer uso do cinto de segurança.

O fato de punir a trabalhadora por estar com o cabelo soltou e usando piercing atenta contra a sua intimidade, não sendo razoável a punição como pena de suspensão no dia 04-11-2015.

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Enquanto que a suspensão disciplinar aplicada em 15-12-2015, foi aplicada para punir 03 situações ocorridas em 02 dias diferentes, o que não pode prevalecer, porque cada hipotética falta praticada pela trabalhadora teria que ser objeto de aplicação de punição distinta; ocorrendo ainda, que estava na cabine nas viagens entre BH e Ouro Preto, contudo, estava no trecho entre Amarantina e Itabirito, havendo um intenso embarque e desembarque de passageiros, como inúmeros locais de paradas, tornando impossível assentar e inviável acoplar o cinto de segurança ao corpo, e o fato de estar usando um par de botas não justifica a aplicação de pena de suspensão.

Logo, as suspensões aplicadas à autora foram abusivas e não permitiram sequer uma argumentação da reclamante junto à empresa para que aceitasse suas ponderações.

Pelo exposto, a reclamante vem requerer a decretação de nulidade das suspensões aplicadas em 04-11-2015 e 15-12-2015, bem como a restituição dos valores descontos e efetivados nos demonstrativos de pagamento de salário de novembro/2015 e no TRCT, juntamente como o DSR também descontado.

8- Indenização por Dano Moral .

No curso da relação de emprego a reclamante foi vítima de constrangimentos à sua honra, intimidade, atingindo a sua personalidade que há de ser objeto de reparação a título de dano moral.

8.1- O primeiro dos constrangimentos à honra e intimidade da reclamante ocorria permanentemente quando trabalhava na linha Ouro Preto x Itabirito, voltando por Cachoeira do Campo, retornava a Itabirito para depois seguir para Ouro Preto, sendo constantemente assediada pelos usuários do transporte coletivo.

Que sempre ocorria no início e no final do dia trabalhado na linha acima citada, pois, em razão do grande movimento de passageiros e por estarem ocupadas todas as poltronas, o número de passageiros em pé ultrapassava o limite permitido de 09 empregados, havendo situações de haverem 30 a 40 usuários transportados em pé, situação esta que ocorria em virtude da determinação da empresa para não deixar nenhum passageiro sem embarcar e sem ser transportado.

Pela circunstância do ônibus estar sempre cheio no início e final do dia, estando com o corredor lotado de passageiros em pé, a autora tinha que ir ao fundo do carro para dar vistos nos bilhetes de passagens, e ainda, emitir passagens para aqueles usuários que não tinham bilhetes, neste momento os usuários do sexo masculino projetavam os seus corpos para frente, onde ficavam" esfregando "no corpo da autora, onde muitos comentários indecorosos eram feitos entre os usuários, que vangloriavam dessa ação pejorativa e degradante praticada contra a obreira.

Esta situação sempre gerou muito constrangimento à reclamante, fazendo suas queixas ao motorista, que nada fazia e nenhuma atitude era tomada.

Esta situação foi relatada ao psicólogo Cleidson que presta serviços à reclamada, mas, não foram tomadas providências, sendo certo que perdurou o assédio ao longo de todo o contrato de trabalho da obreira.

Um ambiente de trabalho digno e sadio é obrigatoriedade da reclamada, e quando tinha que trabalhar na linha acima citada, o constrangimento sofrido na intimidade pela reclamante sempre era constante.

8.2- A segunda circunstância humilhante experimentada pela autora ocorreu no mês de outubro de 2015, juntamente como outros 30 colegas de trabalho, auxiliares de viagens e motoristas,

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participando de uma reunião juntamente com o Sr. Rogério Constantino, na qual indagou de todo os presentes naquela oportunidade que no transporte coletivo de passageiro não havia crise, e que sabia que os carros estavam sempre cheios de passageiros, mas, o dinheiro não estava chegando às suas mãos, que era pra ver o que estava ocorrendo, e que queria saber o que estava acontecendo, cobrando dos presentes a denúncia de outros os empregados (auxiliares de viagens e motoristas) que estivessem apropriando dos valores que supostamente não estavam chegando aos cofres da empresa.

A autora se sentiu acusada de apropriação de valores referente às passagens que emitia, embora, jamais, tivesse praticado esta conduta ao longo de 02 (dois) anos de contrato de trabalho, com imenso constrangimento e ofensa a sua dignidade, tornando uma grande angústia adentrar nos ônibus da reclamada e imaginar que o proprietário da empresa teria acusada a autora e seus pares de apropriação de valores, situação humilhante e constrangedora que persistiu até o final do pacto em 25 /12/2015.

A maliciosa afirmativa de emissão de bilhetes de passagens durante a viagem de forma irregular há de ser rechaçada pelo Judiciário.

8.3- Não há no histórico funcional da reclamante a aplicação de punições anteriores que visassem pedagogicamente promover sua inserção nas atividades laborais desempenhadas em desconformidade com as normas da empresa e as disposições legais pertinentes aplicáveis ao caso em exame; a reclamada com o seu grandioso poder econômico, mais uma vez desrespeitou preceito constitucional, previsto no art. 170 da CR/88, onde a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

A falta de um ambiente sadio e sem assédio, aliada a acusação de apropriação indébita de valores pela ré, violou os fundamentos e os princípios constitucionais retro invocados; tendo afetado diretamente a sua dignidade, a sua honra, a sua imagem, a sua intimidade e autoestima.

Havendo nítido abuso de poder de comando pela reclamada, que violou direitos ligados à personalidade da obreira, portanto, ressarcível segundo o art. 186 do CC c/c art. , V e X da CR/88.

Assim, há de ser reconhecida a pratica de uma conduta ilícita pela reclamada pelo Juízo e objeto de punição, não só revertendo a dispensa motivada para imotivada, mas, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral pelos atos praticado pela reclamada, para que compense os danos à personalidade da autora e que sirva de medida punitiva para ré abster de praticar esta conduta antijurídica.

Diante do exposto, a reclamante vem requerer de V. Exa., a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em quantia estimável de R$ 00.000,00.

9- Da Justiça Gratuita .

A autora declara não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração inclusa, e requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

10- Dos Requerimentos Finais .

Pelo o exposto, a reclamante, requer de Vossa Excelência, determine a citação da reclamada no endereço firmado no preâmbulo desta peça, via SEED, para, querendo, comparecer a audiência inicial e apresente defesa, sob as penas de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato; para, ao final julgar procedente a reclamatória trabalhista e condenado-a ao pagamento e ao cumprimento das obrigações de fazer abaixo reivindicadas:

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a)- Diferenças de horas extras excedentes da 8a diária e da 44a hora semanal, conforme apurar em fichas de controle item II.1, da causa de pedir, com acréscimo do adicional de 50% ou convencional, reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e 13º salário: (R$ 00.000,00)

b)- 01 Hora extra por dia trabalho em razão da não concessão e/ou concessão parcial do intervalo intrajornanda, com acréscimo do adicional de 50% ou convencional, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e 13º salário: (R$ 00.000,00). c)- Horas extras pela violação do intervalo interjornada (pelo período intervalar suprimido), acrescido com adicional de 50% ou convencional, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e 13º salário.

d)- Reconhecer como tempo à disposição os intervalos entre a 2a e 3a pegadas, a 3a e 4a pegadas, entre a 4a e 5a pegadas e entre a 5a e 6a pegadas, computando-os à jornada de trabalho e remunerado susos intervalos como extras, acrescido do adicional de 50% ou convencional, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

e)- Reconhecer os 15 minutos de intervalo assinalados no controle de jornada na 1a e na 2a pegadas em Realeza, quando realizou viagens entre Ouro Preto e Caratinga, e vice- versa, sendo reconhecidos como tempo à disposição e, remunerados com adicional de 50% ou convencional, com reflexos em RSR, aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salários e férias + 1/3.

f)- Declarar e reconhecer como tempo à disposição o intervalo entre a 1a e a 2a pegadas na cidade de Caratinga, em viagem realizada entre Ouro Preto e Carantiga, por ficar de posse e responsável com o valor referente à venda de passagens, com acréscimo de 50% ou convencional, e reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

g)- Diferença de adicional noturno, com acréscimo de 20%, reflexos em DSR, aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3.

h)- Domingos e feriados trabalhados, em dobro, refletindo em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

i)- Reembolso de descontos indevidos - Diferença De Caixa e Suspensões.

h)- Indenização por dano moral (R$ 00.000,00).

i)- A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante.

j)- A aplicação do disposto na Súmula 264 do TST, quanto à base de cálculo das horas extras.

l)- Declarado por sentença a nulidade da sua dispensa e determinada sua reintegração ao quadro de empregados da reclamada, na função de auxiliar de viagens, observadas às mesmas condições constantes no contrato de trabalho e nas normas coletivas de trabalho, com o cancelamento do registro de baixa em CTPS, e ainda, condenando-a ao pagamento de salários a partir da dispensa até a data da efetiva reintegração, com sua incidência em gratificação natalina, no recolhimento de fundo de garantia, e férias + 1/3.

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11- Das Provas . O autor requer provar suas alegações pelos meios de prova abaixo: 1)- O depoimento pessoal do representante da reclamada, sob as pena de ser declarada sua confissão. 2)- A inquirição de testemunhas arroladas na forma do art. 407 do CPC. 3)- A exibição das Fichas de Controle de Trabalho, sob as penas do disposto no art. 359 do CPC, e consequentemente, o reconhecimento da jornada de trabalho descrita nesta peça. 4)- A realização de PERÍCIA CONTÁBIL para apuração de diferenças de horas extras, diferença de domingos e feriados, e também, as diferenças de adicional noturno, além de horas extras pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. 5)- A prova documental pré-constituída.

10- Do Valor da Causa : R$ 00.000,00. Pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 de Nomede 2016. Nome. (00.000 OAB/UF). Nome. (00.000 OAB/UF). (Endereço Profissional : EndereçoCEP 00000-000, tel. (00)00000-0000).

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