Processo nº 0028876-62.2014.8.24.0023

Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Yohan Marcelo Massaroto Qualtieri

TJSC · Capital, SC
Criminal · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Transitado em julgado Trânsito em Julgado
Transitado em julgado Certifico que a sentença/acórdão de fls. transitou em julgado em 26/08/2019.
30/09/2019há 3 anos
Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 19/04/2018 Trânsito em julgado: 30/09/2019 13:28:10 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas legais. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
02/09/2019há 3 anos
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2019 (300104)
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