Processo nº 0300348-46.2015.8.24.0075

Thiago Teixeira Placido x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJSC · Tubarão, SC
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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16/07/2020há 2 anos
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Certidão emitida Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2020há 2 anos
Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 03/12/2019 14:51:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Thiago Teixeira Placido propôs ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença, a implementação de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduziu, em síntese, ter sofrido infortúnio laboral em 20.03.2014, no qual teve amputada a mão direita (CID Y83.5), incapacitando-o para o exercício de qualquer atividade profissional. Afirmou, outrossim, que vem percebendo auxílio-doença desde 05.04.2014. Citado, o requerido arguiu a falta de interesse de agir do demandante, pois se encontra com benefício acidentário ativo, qual seja, auxílio-doença NB n. 605.773.274-3. Pugnou, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito. Em decisão interlocutória, o juízo a quo afastou a preliminar suscitada. Na sequência, realizou-se perícia médica (fls. 99/101). Intimado a se manifestar acerca da benesse recebida, o demandante formulou proposta de acordo, o qual foi negado pelo ente ancilar. Na mesma oportunidade, o requerido informou ter convertido, em 16.02.2017, o auxílio-doença percebido para auxílio-acidente. Em sentença proferida em 10.09.2018, o magistrado Paulo da Silva Filho julgou improcedente o pedido, isentando o autor dos ônus sucumbenciais, com amparo no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Irresignado, o vencido interpôs apelação, alegando fazer jus ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para função compatível com a sua atual capacidade laboral. Transcorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, os autos ascenderam a esta Egrégia Corte de Justiça. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação do ilustre Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, informou inexistir razão que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito. Autos conclusos em 04.04.2019. Esse é o relatório. Conforme preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, permaneça com sequelas definitivas e irreversíveis capazes de reduzir sua aptidão para o labor habitual. Nesse passo, inferem-se 2 (dois) requisitos para a implementação do benefício: (I) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e a lesão; (II) redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho (REsp n. 1108298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado pelo rito dos repetitivos em 12.05.2010). O auxílio-doença, por seu turno, é devido quando o segurado permanece temporariamente incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91). No presente caso, a prova pericial (fls. 99/101) atestou que o autor, em decorrência do acidente de trabalho relatado na exordial, sofreu amputação traumática do punho e da mão direita (CID S68.9), atestando a existência de incapacidade parcial e permanente do segurado. Sopesando o quadro clínico, a prova técnica também constatou haver uma perda de aproximadamente 60% (sessenta por cento) da aptidão profissional do periciado em decorrência da aludida sequela. Nesse rumo, ao contrário do alegado no recurso, a análise global do arcabouço probatório não indica haver a necessidade de reabilitação profissional, mas somente assinala a redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa para "atividades que necessitem uso da mão dominante" (fl. 99), fazendo jus, portanto, ao beneplácito já implementado na via administrativa pela autarquia federal, qual seja, auxílio-acidente na espécie acidentária (NB n. 617.726.998-6). Ademais, oportuno consignar que à época da perícia judicial (23/10/2015 - fls. 87/88) o segurado ainda estava em gozo do auxílio-doença concedido administrativamente em razão da mesma moléstia, o qual foi convertido para auxílio-acidente tão somente em 16.02.2017 (fl. 140), denotando que o ente ancilar prolongou o seu total afastamento das atividades profissionais por cerca de um ano e três meses até implementar a benesse indenizatória em razão da sequela acidentária. Outrossim, embora o apelante sustente necessitar ser reabilitado para "função compatível com sua atual capacidade laboral" (fl. 158), inexiste nos autos comprovação de que não tenha conseguido retornar ao seu labor habitual de coletor ou não esteja laborando atualmente em razão de aludida sequela, a rigor do disposto no art. 62, caput, da Lei n. 8.213/91. Em casos análogos, quando constatada incapacidade laborativa parcial e permanente, e não total, a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Público é pacífica no sentido de que o benefício devido é o auxílio-acidente, sendo desnecessária a reabilitação profissional: 1) Apelação Cível n. 0501578-20.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 24.07.2018: ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL ATESTADAS NO LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura do tornozelo direito) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. (sem grifo no original). 2) Apelação Cível n. 0005651-90.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, julgada em 21.03.2017: APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO OCULAR CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NO PERÍODO DE REABILITAÇÃO. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL, PORÉM COM ALGUM DÉFICIT. CONSTATAÇÃO, NO MAIS, DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. APELO DESPROVIDO. RECLAMO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GCDP. DESPROVIMENTO. (sem grifo no original). 3) Apelação / Reexame Necessário n. 0001431-98.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgados em 31.01.2017: Apelações Cíveis. Infortunística. Operador de Máquinas. Sequela de lesões no membro inferior esquerdo. Perícia que atesta a redução parcial e permanente da capacidade para as atividades profissionais habituais. Sentença de concessão do auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Autarquia que ao cessar o auxílio-doença estava ciente da situação incapacitante. Reabilitação desnecessária. Lesões consolidadas. Auxílio-acidente devido. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. No caso dos autos, entretanto, objetiva-se a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, situação peculiar em que não se aplica a tese firmada no RE 631.240/MG. Isso porque a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Não tendo sido concedido o benefício postulado nessa oportunidade, resta demonstrada a resistência da autarquia à pretensão (TRF4, Des. Luiz Antonio Bonat). (sem grifo no original). De tal feita, preenchidos os requisitos, imperioso manter a sentença denegatória, tendo em vista que a benesse devida - auxílio-acidente - já fora implementada pela autarquia federal em 16.02.2017 (fl. 140). Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, IV, "b", e VIII, do Código de Processo Civil, este cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Relator: Desembargador Ronei Danielli
Remessa ao Foro de Origem Em 16 de junho de 2020, remeto estes autos à comarca de origem.
Remessa ao Foro de Origem.pdf
Transitado em Julgado DRI/DCAPI - Trânsito na presente data
Transitado em Julgado.pdf
Baixa Definitiva
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