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13 de Maio de 2021

Recurso - Ação Aquisição de Irineu Imóveis contra Rwr Logistica e Distribuição

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50001, Araquari

Recorrente : Irineu Imóveis Ltda

Advogados : Nome(00.000 OAB/UF) e outro

Recorrido : RWR Logistica e Distribuição Ltda

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

Recorridos : Nomee outro

Advogados : Nome(00.000 OAB/UF) e outros

Recorridos : Nomee outro

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Irineu Imóveis Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 114, 115, inciso I, parágrafo único, e 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.

A insurgência não merece admissão pela alínea a do permissivo constitucional, por óbice das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Civil, a seguir transcritos:

[...] De acordo com a recorrente, por ser a atual proprietária do bem – alienado após a transmissão do imóvel que se pretende anular – é imprescindível sua participação no feito, haja vista a possibilidade de ser diretamente atingida pela decisão proferida nos autos em apenso.

Em que pese, no entanto, a inegável condição de terceira

interessada, sendo cabível a inclusão da recorrente no polo passivo da lide principal, o instrumento utilizado pela insurgente para valer-se de seu direito – propositura da ação de oposição em epígrafe – é inadequado e não pode ser aproveitado, como bem acentuado pelo juízo singular.

Isso porque, a oposição, como modalidade de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil de 1973 – vigente à época em que foi inaugurada a presente demanda –, tem como objetivo expressar a irresignação da opoente contra o direito alegado por ambas as partes em litígio na ação principal .

O ajuizamento da oposição pressupõe os seguintes requisitos: "a) que haja litispendência; b) que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo ; c) que os fundamentos de seu pedido (causa petendi) sejam diferentes do fundamento do pedido do autor; d) que o juiz da causa (CPC/1973 109; v. CPC 683 par. ún.) seja competente em razão da matéria para julgar a oposição; e) que seja deduzida antes da sentença de primeiro grau" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa NomeAndrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1504) [sem grifo no original].

Nesse sentido, a insurgente, ao propor a aludida demanda, impugna a titularidade do direito em litígio, reivindicando-o para si. Não há relação de assistência ou de interesse da opoente com qualquer uma das partes, mas sim, resistência (oposição) frente ao que ambas aduzem.

Por essa razão, diz-se que há relação de prejudicialidade entre as ações, uma vez que ao julgá-las o órgão declarará a quem pertence o direito em conflito – a um dos litigantes originários ou à terceira opoente.

[...] Na demanda em epígrafe, percebe-se claramente que o escopo da

recorrente não é opor-se a pretensão de ambos os litigantes da lide em apenso, mas é ver-se incluída no polo passivo da ação principal para que, na forma de assistência litisconsorcial, possa auxiliar na defesa da causa. Em termos práticos, busca a apelante conservar o direito dos réus para que a cadeia de transmissão da propriedade do imóvel sub judice seja preservada .

Além disso, diferentemente do que ocorre na oposição, a participação da insurgente na ação declaratória em apenso é obrigatória, considerando os possíveis efeitos que a decisão proferida naqueles autos pode ocasionar.

Ao que indica o documento de fls. 24-26 e o que confirmam os apelados às fls. 103-104, após declarada a usucapião na ação n. 061.00000-00, o bem em litígio foi objeto de negociações envolvendo a apelante, o que demonstra seu legítimo interesse na causa em que se discute a existência de possíveis nulidades processuais daqueles autos.

Como visto, a medida apresentada pela recorrente difere e é incompatível com a pretensão por ela exarada, sendo incabível a manutenção da ação autônoma de oposição quando o interesse manifesto é de simples assistência .

Desta feita, ausentes os fundamentos para a modificação da sentença guerreada, imperiosa a manutenção do decisum por seus próprios

fundamentos. [...] (fls. 1.414/1.416) (grifou-se).

Das razões recursais, observa-se que a parte sustenta a necessidade da sua participação na demanda (litisconsórcio passivo necessário), sem, no entanto, atacar diretamente a fundamentação utilizada pela Câmara julgadora.

Como é cediço, A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão

recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem , a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 15/10/2019, DJe 24/10/2019).

No mesmo sentido: A argumentação contida no recurso especial não possui elementos

suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 21/08/2018).

[...] 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5a Região, DJe 24/08/2018).

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Florianópolis, 4 de junho de 2020.

Nome

3o VICE-PRESIDENTE