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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0625

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP.

HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede No Setor Bancário Sul, Endereço, nos autos da Ação De Habilitação/Liquidação de Sentença que lhe move Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL

fundamentando-se nos motivos de fato e razões de direito a seguir expendidas.

BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA

Trata-se a presente de ação de cumprimento de sentença, na qual requer-se a tutela judicial , com o fim de que restasse reconhecido alardeado direito a incidência de diferenças oriundas dos índices utilizados para correção monetária dos saldos de conta de poupança mantida pelos autores junto ao banco-réu, no período de fevereiro de 1989, em decorrência da implantação de Planos Econômicos; no caso o Plano Econômico Verão.

Em que pese à evidente prescrição do direito em postular ditos expurgos, se ampara a parte autora em malfadada tese no sentido de que provimento alegado de uma ação coletiva beneficiaria a pretensão de ver estendido o período de reivindicação.

Destarte a pretensão vestibular não tem condições de subsistir, consoante será tratado nas razões da presente defesa.

O pleito contido falece da circunstância erga omnis que viabilize a não observação inclusive do prazo prescritivo vintenário.

É que a tese desenvolvida tem o intuito implícito de desviar a aplicação do texto processual, conquanto que pelos relevantes motivos que serão tratados na presente defesa, não haverá outra medida que seja senão o reconhecimento da improcedência do pedido.

Ademais, os parâmetro para o cálculo dos valores apresentados pelos autores não guardam qualquer relação de veracidade, destoando de forma aguda das contas realizadas sob a batuta dos índices corretos.

DA SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO POR

ORIENTAÇÃO VIGENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA - RESP 1.391.198. - MINISTRO LUIS FELIPE

SALOMÃO

Cumpre informar aqui a determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça de decisão do Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp 1.391.198.

Nesse Recurso, a decisão do Nobre Ministro determinou a suspensão dos processos nos quais se verificassem as controvérsias por ele destacada e transcritas ipse litteris abaixo:

"a) definir se a sentença proferida pelo Juízo

da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial

Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva

n. 1998.01.00000-00 - e que condenou o

Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

b) a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida Ação Civil Pública." (Grifo nosso)

Conforme se verifica foi determinado a suspensão das ações de cumprimento de sentença decorrentes da Ação Civil Públi ca movida pelo IDEC em face do Banco impugnante, para que seja decidido em caráter definitivo, qual a abrangência esta decisão no território nacional, bem como a suspensão das ações onde há controvérsia da legitimidade dos poupadores não associados ao IDEC de ajuizarem cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública.

Desta forma, tal suspensão aproveita também os presentes autos.

DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 00.000 OAB/UF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 14 de maio de 2014, o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, conforme cópia do Informativo que segue anexo, vez que ainda não foi publicado o acórdão da presente decisão.

Restou decidido pelo E. Plenário, que:

(...) nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembléia geral. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias.1

Isso significa que, nas ações de cumprimento de sentença, as quais visam à execução do título judicial, somente podem ser propostas por associados que, de fato outorgaram expressa autorização às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública.

Além disso, o artigo , inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Neste sentido, segundo precedentes do STF, entre eles a Reclamação 5215, é indispensável que a autorização se dê por ato individual ou por decisão em assembléia geral.

Ressalte-se que:

(...) ao dar provimento ao recurso da União, o ministro observou que, muito embora a correção pleiteada se refira a uma parcela remuneratória específica de outros membros da categoria representada pela associação, a ação foi proposta apenas em favor dos que apresentaram autorizações individuais expressas e que o pedido e a sentença se

1 Disponível em

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=266753&caixaBu sca=N . acessada em 25.06.2014.

limitaram apenas a esses associados. Grifos nosso.2

Portanto, apenas os propositores da demanda estão munidos de título executivo indispensável para o cumprimento da sentença a seu favor, o que não é o caso dos autos!

Ademais, no entendimento do ministro Zavascki, "não é possível manter o acórdão do TRF-4, segundo o qual os associados que não apresentaram autorização expressa estariam também legitimados a executar a sentença apenas porque o estatuto da associação prevê a autorização geral para a promoção da defesa extrajudicial de seus associados e pensionistas".

Pelo decidido então pelo Pretório Excelso, apenas os propositores da demanda estão legitimados a executar a sentença. E não sendo assim o caso dos autos, vez que a parte autora não demonstrou autorização expressa para executar a sentença da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, nem tampouco comprovou sua filiação a esta Instituição, não pode ser parte legítima agora para ingressar com ação de cumprimento de sentença, pelo que requer a extinção da presente sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RESSARCIMENTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Após análise das ações individuais de expurgos inflacionários ajuizadas com fulcro em decisão do STJ em Ação Civil Pública proposta pelo IDEC perante o Juízo da 6a Vara da Endereçotratam em verdade, de demandas independentes, que dão continuidade a ação principal, porquanto visam executar o decisum outrora prolatado na ação acima mencionada.

Deste modo, a publicação da decisão do STJ nos autos da ACP torna-se termo inicial para contagem do prazo

2 Idem 1.

prescricional para ajuizamento das ações individuais para recebimento de expurgo de poupança, pois é a partir dessa decisão que ficou estabelecido o cabimento das execuções individuais a que teriam direito os antigos poupadores, titulares de direito homogêneo.

Destarte, sobre o direito homogêneo conferido aos poupadores, assinala Nome, em atenção ao conceito de Dinamarco que:

"os direitos individuais homogêneos são direitos acidentalmente coletivos, de modo que sua tutela molecularizada ocorre não em virtude da essência do direito, mas sim da intenção do legislador em dirimir determinados conflitos de origem semelhante de forma também semelhante".

Por esse motivo, ainda nas palavras de Nome, em virtude do "direito individual homogêneo ser perfeitamente divisível, seu tratamento será uniforme até a sentença condenatória genérica, quando cada interessado poderá habilitar-se para liquidar e executar sua parcela", portanto, não há mais dúvidas que as ações individuais de expurgo de poupança são na verdade continuidade da ação principal e o momento adequado para suas proposituras .

Assim, quanto ao prazo para a propositura de uma ação, o legislador a fim de resguardar a segurança jurídica criou o mecanismo da prescrição. Como bem assinala Nome, notável Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a prescrição "tem por escopo a segurança social das relações jurídico -negociais e a estabilização delas pelo decurso de um certo período de tempo, de modo a evitar a eternização de conflitos não resolvidos".

Temos, portanto, que as ações individuais de expurgo de poupança, em conformidade com o Código Civil de 2002, também se sujeitam aos efeitos do instituto da prescrição, pois elas são meio pelo qual os poupadores buscam ressarcimento de quantia da qual se locupletou o Banco, e por esse motivo, obedecem ao prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme previstono art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, transcrito abaixo:

Art. 206. Prescreve: (...)

§ 3o Em três anos: (...)

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;"

Ainda, conforme art. 202 do atual Código Civil, a prescrição se interrompe apenas uma vez, sendo que um dos fatores de interrupção é o próprio despacho judicial que determina a citação. Dessa forma, apenas os poupadores que ingressaram no Judiciário obedecendo ao lapso temporal - três anos - e nas ações em que o despacho inicial ocorreu nesse período, agiram em conformidade com a norma vigente, de modo que aos demais não já não cabe ajuizar ingressar com demanda contendo essa pretensão.

Assim, as ações individuais deveriam ser propostas até no máximo 03 (três) anos do reconhecimento do direito ao ressarcimento dos expurgos, extinguindo-se o direito por lei amparado em 09 de março de 2011, iniciando-se a contagem do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC em face do banco impugnante.

Portanto, em obediência a máxima o Direito não socorre aos que dormem, os poupadores que não ajuizaram a ação pretendendo o ressarcimento dos expurgos até 10 março de 2014, não poderão mais ajuizá-la, pois operada a prescriçãoda pretensão do direito aos expurgos de poupança, o que ocorre nos presente autos - data da distribuição: 03/11/2015 .

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Cumpre ressaltar que não existiu até o momento a abertura de contraditório algum junto ao requerido, em relação à pretensão esposada nos autos, não sendo sequer lógico que o banco -requerido se posicione nessa altura como parte vencida em determinada obriga ção; o que se afirma com toda certeza posto que a parte autora igualmente não detém em seu favor TÍTULO EXECUTIVO ALGUM CONTRA O BANCO- REQUERIDO .

Nesta mesma linha, os cálculos trazidos não se revestem de qualquer lógica fática. Não há que se esperar que este r. juízo dê guarida a cálculos que não se pautaram por índices legais aplicáveis à espécie, como é o caso dos autos.

INTRÓITO DA MATÉRIA

Referidas diferenças ora reivindicadas seriam decorrentes do plano econômico implantado pelo Governo Federal à ocasião de 1.989, no caso o denominado," Plano Verão "; tendo sido modificado no interregno de sua movimentação junto ao banco a forma de apuração do índice de correção monetária para a correção das cadernetas de poupança.

O pleito lançado é pelo pagamento da diferença verificada na época, aplicando-se junto ao saldo não movimentado entre Janeiro e Fevereiro de 1.989, junto às contas de poupança in dicadas na inicial, o IPC de Janeiro de 1.989; no caso o percentual de 42,72%.

Destarte, quanto aos normativos editados pelo governo à época, cabe dizer que a política de remuneração das cadernetas de poupança sempre foi vinculada ao que determinava o Governo Federal, ao passo que o banco-réu, assim como as demais instituições financeiras, tão somente aplicava as ordens emanadas para correção da conta.

Assim, como se verá ao final da presente, as pretensões preambulares não têm a mínima condição de prosperar. Contra os argumentos apresentados pesam questões prejudiciais que inviabil izam até a análise do mérito desta ação, conforme será enfocado em argumentação preliminar; ao passo que, mesmo que fosse delineada a análise de mérito desses autos, nem dessa forma haveria base legal que justificasse o acolhimento da ambição estampada neste autos.

QUANTO AOS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROPOSTA PELO" IDEC ", REFERIDA PELOS AUTORES NA

PREFACIAL DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ACP -IDEC - EFICÁCIA

DA COISA JULGADA.

A mencionada ação aforada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), no caso a Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco, pretensamente oriunda da Comarca de São Paulo, requerendo a condenação do Banco no pagamento de diferenças de correção monetária sobre o saldo de cadernetas de poupança, relativamente ao Plano Verão, não tem o alcance junto ao pretendido pelos autores.

Isso porque o Banco-Excipiente arguiuexceção de incompetência em relação á dito pleito, incidente este que foi acolhida, tendo sido deslocada a competência da matéria referida para a Justiça do Distrito Federal.

Assim se procedeu porque anteriormente naquela instância federal que se deu o proferimento de decisão atribuindo procedência ao pedido, condenando o Banco de forma genérica (a rt. 95, CDC), a incluir o índice de 48,16% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança existentes em janeiro de 1989, até o advento da MP 32/1989, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Deve ser destacado que contra aludida decisão o Banco-Excipiente interpôs apelação, à princípio desprovida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), decisão recorrida por meio de recursos extraordinários.

O recurso especial do Banco foi parcialmente provido (REsp 327200), para determinar a adoção do índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro/1989, decisão já transitada em julgado. O recurso extraordinário não foi conhecido, decisão também já transitada em julgado.

Pois bem, após esses fatos, aludida instituição - IDEC - iniciou um pleito de execução coletiva em São Paulo, tendo à ocasião este Excipiente suscitado a competência da Justiça do Distrito Federal , JÁ QUE SE TRATAVA DE TESE ACOLHIDA PELO STJ AO CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 807037 EM RECURSO ESPECIAL E DAR- LHE PROVIMENTO"PARA ESTABELECER QUE A EXECUÇÃO COLETIVA

DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEJA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO". SEGUIU-SE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INDEFERIDOS LIMINARMENTE, DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, EM 20.10.2010, CUJO ACÓRDÃO AGUARDA PUBLICAÇÃO.

Deve ser destacado esse aspecto nessa altura, posto que inúmeras execuções do julgado incidentais foram propostas no foro de Brasília-DF, por interessados residentes e domiciliados em outros estados da Federação, em processos que necessitam ser extintos, posto que conforme sinalisado pelo Juízo da prolator da sentença acima referida, "AO FUNDAMENTO DE QUE A COISA JULGADA APENAS ABRANGE AS CONTAS DE POUPANÇA ABERTAS NO DISTRITO FEDERAL", DECISÃO MANTIDA PELO TJDFT, A EXEMPLO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 2009.01.00000-00, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Ainda nesse sentido, é certo que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL se pronunciou no sentido de que, quando a Ação Civil Pública foi distribuída em Brasília-DF, em abril de 1998:

"a Lei da Ação Civil Pública havia sofrido alteração para explicitar, em seu artigo 16, que a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Aduziu que, mesmo antes da ação passar a tramitar nesta Capital, o STF, ao apreciar pedido cautelar na ADI 1576, já afirmara a constitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação dada pela Lei 9.497/97. Lembrou, ainda, que apenas os Tribunais Superiores possuem jurisdição em todo o território nacional."

Também a jurisprudência do STJ é reiterada"no sentido de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnesnos limites da competência do órgão prolator da decisão, conforme artigo 16 da Lei 7347/85 , com a redação dada pela Lei 9494/97.

Desta feita, nas demandas envolvendo discussão sobre expurgos de planos econômicos, mais precisamente quanto a execuções promovidas por meio de carta de sentença ou alegação de beneficio do entendimento exarado, consoante julgado extraído da Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo IDEC (Processo nº 19980110167989 - 12a Vara Cível de Brasília/DF), É DE RIGOR QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO PELA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO .

Dessa forma, não é outra a medida que resta senão a extinção das ações propostas equivocadamente, tal como a aqui em estudo, que nitidamente não se insere como executável na forma suscitada pelos autores destes autos.

Isso porque a sentença proferida tem eficácia erga omnes apenas no distrito federal, não beneficiando ou alcançando poupadores de outras unidades da federação.

DO PLANO VERÃO

Pleiteia a parte autora o pagamento de diferença oriunda da correção de caderneta de poupança no mês de Janeiro/1989, reputando como devida a correção na ordem do índice de 42,72%; porém, razão alguma lhe assiste, não podendo tal pedido ser acolhido, principalmente pela forma de atualização do valor pleiteado, como será demonstrado em tópico específico.

Antes da implantação do Plano Verão, em Janeiro/89, a disciplina legal que regia a matéria em discussão era a contida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.284/86, com as alterações feitas pelo Decreto Lei n0 2.290/86 e Decreto Lei n0 2.311/86.

No uso de suas atribuições de poder normativo, contida no caput do referido artigo 12, o Conselho Monetário Nacional fez expedir a Resolução nº 1338/87, que no seu item IV determinou que, a partir de agosto de 1987, os saldos das contas de poupança passassem a ser atualizados pelos rendimentos das LBC’s, deduzindo o percentual de 0,5%, ou pela variação nominal da OTN’s, prevalecendo à correção maior.

Posteriormente, em 22.09.87, foi expedida a Resolução n. 0 1396, alterando a de n. 1338/87, ambas do Banco Central do Brasil, estabelecendo que a atualização dos saldos da poupança, a partir de novembro/87, seria feita pela variação da OTN.

Estas regras prevaleceram até o advento da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei n0 7.730/89, determinando que o saldo da conta referida, em fevereiro de 1989, fosse atualizado pelo rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, verificada em janeiro de 1989, deduzido 0,5%.

A única mudança que ocorreu foi à relativa à atualização que, em vez de acompanhar a variação da OTN na forma prevista na citada Resolução nº 1396/87, do BACEN, passou a ser feita pelo rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional que, de forma incontroversa, foi mais favorável ao poupador do que a even tual adoção do índice de correção até então em vigor, pois os rendimentos daquela foram superiores e geraram créditos matematicamente mais elevados nas contas de poupança dos poupadores.

Em questão idêntica à discutida nesta ação, a Egrégia Quinta Câmara de Férias C do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, ao receber os embargos infringentes nº 166.913-1/4-01/SP oferecidos pelo Banco Bradesco S/A, decidiu que:

"Não se nega que os contratos de caderneta de poupança, celebrados entre os litigantes, foram pactuados sob a regência do Decreto-lei nº 2.311/86, cujo art. estabelecia que o índice de correção monetária a ser utilizado seria o correspondente ao índice de preços ao Consumidor - FIC. Posteriormente, outros índices vieram a ser adotados.

Sucede, porém, que essa relação obrigacional estava subordinada à regência normativa de ordem legal e as diretrizes administrativas, emanadas das autoridades financeira do País, sujeitando - se à variação de tratamento que a matéria comporta, por sua própria natureza, que envolve efeitos que se desdobram no futuro.

Os preceitos que regulam essa atividade bancária, em relação aos depositantes, são de ordem pública e contam com eficácia imediata, incidindo sobre os contratos pendentes.

Bem por isso, não há falar em direito adquirido assegurado ao poupador, que não conta, por sinal, com direito ao cômputo de índice correspondente à inflação real, no período, senão aos fatores de indexação fornecidos pelas autoridades financeiras.

Nem há que se falar em expurgo inflacionário. E da própria natureza do contrato de poupança, que se reveste desse risco aleatório, na aplicação do capital, a subordinação aos critérios oficiais nem sempre justos, mas de observância indeclinável, no sistema econômic o vigente no País. Limitou-se o Banco embargante a cumprir as determinações legais e as normas administrativas, cuja inconstitucionalidade não ficou evidenciada nos autos, não agindo culposamente. Aliás, para efeito indenizatório, a exigência do elemento subjetivo da culpa seria de rigor, mas o autor ora embargado não especificou a ocorrência a esse título, na inicial, nada justificando a imputação de procedimento culposo ao banco recorrido, que, verdadeiramente, inexistiu no caso vertente.

A remuneração do capital do embargado, pela inflação real do período, não fora ajustada entre as partes, tão pouco veio a ser objeto de previsão normativa, e a indenização pretendida, a rigor, não passa de cobrança indevida da diferença monetária, no período aludido na inicial."

Assim, eram essas as condições a que a parte autora estava subordinado na correção de seus eventuais saldos em caderneta de poupança. Nunca houve a expressa e obrigatória estipulação de que a correção do saldo seria feita pelo IPC, mas sim pelas OTN ́s; e o mais importante, vigorava ainda disposição legal a facultar o CMN a substituir esse índice por outro discricionariamente por ela reconhecido.

O contrato de depósito em caderneta de poupança não garantiu, portanto, a correção monetária do saldo nos moldes pretendidos, mas sim, a correção com base em índice a ser oportunamente divulgado, podendo ser utilizado o indexador então optado, ou outro fixado pelo governo.

Não se pode falar, assim, em direito adquirido ou, muito menos, que este fora ofendido com a retroatividade da lei nova, o que não se dá no presente caso por força do artigo 12 do Decreto -lei 2.284/86; ou ainda, mesmo que houvesse retroatividade, é de se ver que as leis de ordem pública, e de caráter econômico, têm aplicação imediata, e se assim não for entendido, o que diz apenas a título de argumentação, deixará de se reconhecer eficácia à norma contida no artigo 118 do Código Civil vigente à época dos fatos e reproduzido pelo Código Civil introduzido pela Lei 10.406/02, segundo a qual:

"Art. 118 - Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."

Não é pertinente eventual alegação de enriquecimento sem causa do banco-réu pela modificação do índice remuneratório das cadernetas de poupança, pois da mesma forma que foi determinado ao banco que pagasse os rendimentos de acordo com as novas normas do Bacen, obviamente que também lhe foi imposta a redução dos seus créditos.

Fato conseqüente que não é verdade a hipótese de que o banco-réu não honrou com o avençado junto ao seu cliente; o que se depreende pelo simples motivo de que nunca existiu, de sua parte, a chamada declaração unilateral de vontade, segundo assim estatui o artigo

1512 do Código Civil, no sentido de prometer ou garantir um índice x ou y de remuneração na referida aplicação financeira.

Historicamente o que sempre ocorreu foi o acatamento do percentual remuneratório determinado pelas autoridades monetárias do país, rotina costumeiramente acompanhada por toda população na expectativa sobre o percentual exato da correção da caderneta de poupança, bem como, de toda a normatização à ela relativa, que porventura fosse decretada pelo Governo, ainda mais naqueles tormentosos tempos de economia inflacionada; o que atendia a prerrogativa que lhe confere o artigo 22, inciso XIX, da Constituição Federal :

"Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; (...)"

Se então o contrato de caderneta de poupança sempre abrigou, como fator determinante, a vontade governamental, obviamente que sempre esteve sujeita a normas variáveis e unilaterais, como as mencionadas no caso em tela, sendo totalmente equivocado o entendimento daqueles que deixam de reconhecer a natureza publicista do contrato de caderneta de poupança, inclusive prevista constitucionalmente.

Mister se faz reconhecer que nenhum contrato bancário garante proteção absoluta ao capital investido em face da inflação, tanto que é de conhecimento geral o "ranking" de aplicações que comumente é publicado na grande imprensa.

Assim, se a remuneração, prévia ou posteriormente, desagradar ao poupador, que confronta a contabilidade desejada com a alcançada, este transportará seus recursos para outro tipo de investimento que melhor lhe aprouver, cabendo ao governo a política de regular o mercado, não havendo que se falar ou sugerir, nem remotamente, em culpa ou dolo do banco se por acaso não for creditada a inflação tida como apurada do período.

Portanto, não há como se olvidar que o banco- requerido agiu como mero agente do Sistema Financeiro Nacional, ao qual se subordina pela Lei 4.595/64, não se tratando a avenca, pactuada com a parte autora, de um típico contrato bi-lateral privado, celebrado somente entra as duas partes, baseado em garantias e promessas que o banco teria hipoteticamente feito.

Tentar impor tal ônus ao Banco-réu, significa transgredir e negar vigência ao disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, e ainda aos artigos 1.518 e 159 do Código Civil, posto que se estaria imputando responsabilidade a quem, por força da Lei 4.565/64, agiu em estrito cumprimento do dever legal, como longa manus do Conselho Monetário Nacional, procedendo pois sem culpa e sem dolo e, portanto, sem responsabilidade.

E esse sempre foi o uso e costume dos bancos em geral para com os aplicadores em caderneta de poupança, por força da subordinação do sistema bancário às autoridades monetárias, a remuneração da aplicação, bem como as características do contrato de caderneta de poupança, sempre foram da alçada do governo federal, atendendo determinação expressa do artigo 22, inciso XIX, da Constituição Federal. A maior prova disso é que os índices da caderneta de poupança são sempre iguais em qualquer banco, seja o banco A, B ou C.

Considerando que o sistema financeiro passa inexoravelmente pelo sistema bancário, em sua intermediação entre a política econômica governamental e o cidadão, afigura -se como absurda eventual condenação do banco-requerido por suposto ilícito que, efetivamente, não cometeu ou, ainda, por indevida responsabilização objetiva.

Portanto, o contrato de caderneta de poupança tem que ser visto à luz do costume, no sentido de que nele (e antes dele) está presente a vontade do governo, sob pena de, assim não se entendendo, ferir-se o disposto no artigo 130 do Código Comercial:

"Art. 130 - As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no comércio, e pelo mesmo modo e sentido por que os negociantes se costumam explicar, posto que entendidas de outra sorte possam significar coisa diversa".

Se eventualmente houve prejuízo, como alega o autor, ainda que para tanto não tenha exibido nenhum comprovando tal situação, o entendimento da lei acerca da conduta do banco -réu é aquele estampado no artigo 1.058 do Código Civil de 1916 (recepcionado no novo CC no artigo 393) vigente à época dos fatos, posto que o ato de império que supostamente impingiu perda ao poupador é o caso fortuito ou de força maior, de natureza normativa (fato do príncipe) cujos efeitos não são passíveis de serem evitados ou impedidos por parte do banco-réu, mero "longamanus" das autoridades monetárias, às quais se subordina, sob pena de também ferir-se, além dos preceitos da lei 4565/64, o disposto no artigo 1.058 do Código Civil/1916 (art. 393 do novo Código) :

Cód. Civil 1916:

"Art. 1.058 - O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos arts. 955, 956 e 957.

Parágrafo único - O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir".

Cód. Civil 2.002:

"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".

À respeito, é oportuno citar trecho do Parecer de lavra do Dr. Nome, DD. Procurador de Justiça, prolatado em Habeas Corpus n.º 555.220-7, impetrado pelo Banco do Estado de São Paulo, S.A. junto ao E. 1º T.A.C. de São Paulo, contra ato ilegal do MM. Juízo de Direito da 3a Vara Cível da Capital de São Paulo, no qual salienta com extrema precisão e sabedoria:

"... O núcleo da impetração prende-se ao fato de estar ou não obrigado o agente financeiro, aqui materializado nas pessoas dos pacientes, a cumprir determinação judicial que estabelece índice específico para correção monetária da conta depósito judicial, quando existe regra própria, fixada pelos órgãos competentes da união, detentores da política monetária do país, aos quais os bancos e demais agentes financeiros estão submetidos. Entendo não estejam obrigados os pacientes a cumprir a determinação judicial impugnada, e mais, estão impedidos de fazê-lo.(...) Se existe injustiça social..,não será, data vênia, esse o caminho de corrigi-lo... Se injusto, deve ser combatido na forma e sede adequadas. (...) Decidiu o MM. Juízo impetrado, como que em última instância, não a incidência da correção, pois esta é incontroversa, mas sim a sua forma. Não integraram os pacientes, tampouco o impetrante, a relação processual, nem o tema foi resolvido mediante contraditório, mesmo que incidental, de que houvessem participado minimamente. Em relação a eles tratava-se, pois, de 'res interalios'"

À respeito também serve como luva à mão, o julgado proferido por unanimidade pela 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, Correição Parcial nº 100.482-1, j. 18.05.88 - Relator Sousa Lima (LEX - 114/441):

"Como Instituição financeira que é, a recorrente está obrigada a cumprir a legislação, as instruções, resoluções e portarias do Banco Central, face ao disposto na Lei Federal nº 4.595, de 31.12.1964; como órgão auxiliar da justiça, está obrigada a cumprir as determinações da Corregedoria Geral da Justiça."

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR O DIREITO ADQUIRIDO:

Os titulares de contas de poupança, como alega ser a autora, enquanto não se completa o trintídio (aniversário) da aplicação, que se renova mês a mês, têm apenas expectativa de direito.

O fato jurídico gerador do direito à atualização monetária só se aperfeiçoa no dia do vencimento da conta, tanto que se houver qualquer saque antes de tal vencimento o titular não faz jus a ela.

A percepção da atualização monetária pelos poupadores, enquanto em curso o trintídio, ainda não passou a integrar o patrimônio material deles, pois que o fato aquisitivo específico não se configurou por completo ("aniversário" das contas de poupança).

O Professor Limongi França em sua obra "A irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido", faz uma distinção perfeita entre o direito adquirido e a expectativa de direito, transcrevendo o Banco - Réu, abaixo, a lição do ilustre Professor, a saber:

"... Direito Adquirido é a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de um fato idôneo: conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio material ou moral do sujeito, não se fez valer antes da vigência de lei nova sobre o mesmo objeto.

...Expectativa é a faculdade jurídica abstrata ou em vias de concretizar-se, cuja perfeição está na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo especifico." (ob. cit. págs. 240/241)

Na questão aqui referida, o direito à percepção da atualização monetária estava na dependência de um fato aquisitivo especifico, que seria o dia do vencimento da conta, ou o dia em que se completava o trintídio, e como no curso desse período nova lei foi editada, de ordem pública, de caráter monetário, de aplicação imediata, a correção passou a ser feita na forma determinada pelo novo diploma legal.

Como se pode verificar, não houve ofensa ao direito adquirido dos autores com a aplicação da lei nova, de ordem pública, de caráter econômico e de aplicação imediata, uma vez que sequer existia tal direito, já que a conseqüência dele advinda ainda não tinha se incorporado ao seu patrimônio.

EM VERDADE HAVIA, FRISE-SE HAVIA APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE SE APERFEIÇOARIA COM A EFETIVAÇÃO DE UM FATO AQUISITIVO ESPECÍFICO - VENCIMENTO DA CONTA DE POUPANÇA, OCASIÂO EM QUE SE COMPLETARIA O CICLO DE TRINTA DIAS.

E mais, a norma legal aqui citada é de direito econômico, de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando os contratos em curso de execução, e por tratar de regime legal de moeda, não pode sofrer as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Para confirmar a asserção, o Banco-réu pede vênia para transcrever a ementa do acórdão proferido pela Egrégia Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n0 00000-00ande do Sul, que trata de questão idêntica à presente, do seguinte teor:

EMENTA: TRABALHISTA. PLANO CRUZADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART. , INCISO XXXVI, DA CF/88. Demasiado extremismo afirma-se a existência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada - que a lei não pode modificar-se, em face de a decisão recorrida ter adequado os reajustes salariais da categoria, emergentes de acordo em dissídio coletivo, ao plano de estabilização da economia, instituidor do novo padrão monetário dos cruzados. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para conversão de valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, não se lhes aplicando as limitações do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ( RE 114.982, Rel. Min. Moreira Alves - Agravo Regimental improvido)".

Em conseqüência, qualquer declaração de ofensa ao direito adquirido feita pelo autor é imprópria e não merece o menor acolhimento nos presentes autos. O titular das contas de poupança tinha, apenas, uma expectativa de direito, e transformá-la em direito adquirido constitui ofensa ao artigo 50, XXXVI, da Constituição Federal, que não agasalha esta faculdade jurídica.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA

Em que pese a impossibilidade de processamento da presente pretensão, por amor ao argumento o requerido veicula desde já sua EXPRESSA IMPUGNAÇÃO aos critérios utilizados pela parte autora para a atualização dos seus expurgos.

Note-se que na esdrúxula conta da parte requerente, aquela levantou quesitos absurdos os quais desde já ficam veementemente impugnados.

Note-se, inclusive, que o autor acrescentou aos cálculos que serão efetuados em momento oportuno juros moratórios e remuneratórios desde meados da propositura da ação civil pública; em que pese o autor sequer haver participado dessa contenda.

Destarte, contrariamente a tal intuito, é certo que não há que se falar em juros da mora uma vez que a parte autora, neste momento, sequer detém título executivo contra o Banco requerido, da mesma forma que o banco somente tomou conhecimento da pretensão a qui esposada com a propositura da presente habilitação.

Logo, de rigor que os juros de mora, em caso de acolhida a pretensão aqui esposada, se pautem como iniciados a partir da citação do presente pedido de habilitação. Liquidação de sentença coletiva, não estendendo-se para meses pretéritos.

E DE OUTRO LADO, IGUALMENTE É DE RIGOR QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO PARA SE VER AFASTADA A PRETENSÃO DE SEREM AGREGADOS JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE O EVENTO - FEVEREIRO DE 1.989.

Isso porque em se tratando de pedido de execução de uma sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, argüindo consonância do julgado lá proferido, deve ser seguido igualmente o entendimento daquele julgado no tocante aos juros remuneratórios; E NAQUELE JULGADO RESTOU CONSIGNADO QUE SÃO DEVIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1.989; COM A INDICAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORRELÃO RELACI0ONADA; QUE SEGUE ATUALIZADA ATÉ O MÊS CORRENTE PELOS INDICES APLICAVEIS DA TABELA PRÁTICA DO TJ; SEM AGREGAR JRUOS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

Assim, ainda que se entenda que o valor da diferença existente entre a importância efetivamente creditada a título de remuneração em relação à caderneta de poupança da parte autora, referentes ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e aquela que deveria ter sido creditada com base no índice de 42,72%, deva ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há que se falar em aplicação de juros remuneratórios, pois a sentença de primeira instância, proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, julgou a ação procedente nos seguintes termos:

"Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95, do Código de Defesa do Consumidor, a incluir o índice de 48,16 (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantida em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa".

VEJA QUE NÃO SE FALA EM JUROS REMUNERATÓRIOS PORTANTO.

Ora, a sentença é genérica e reconheceu apenas o direito de receber as diferenças de remuneração das cadernetas de poupança havidas na ocasião do Plano Verão (1989), não mencionou condenação em juros remuneratórios, muito menos estabeleceu critérios ou especificou como deveria ser calculado o débito.

Não é possível, em fase executiva, que estenda o alcance do título executivo, cuja interpretação há que ser estrita.

Pois bem, na situação em tela, pesa evidente imprecisão do valor a ser executado, dado o fato da sentença de origem ter natureza ILÍQUIDA, assim entendido pelo fato de que o Juízo exarou o julgado ATRIBUINDO RECONHECIMENTO DE DIREITO DA PARTE AUTORA; no caso através dos expurgos suscitados na inicial; contudo, sem estabelecer bases aritméticas desde já acolhidas.

Se este r. Juízo considera válida a atual tramitação, protesta-se a este r. Juízo A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA DEVIDA ANÁLISE DOS VALORES, sem prejuízo da abertura de prazo para os signatários da presente analisarem o feito.

Aludida medida a própria razão recomenda, posto que muito mais conveniente ao interesse executório é a busca da devida apuração do quantum debeatur, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da parte autora em detrimento ao direito verdadeiramente reconhecido na r. Sentença proferida.

CONTRA CÁLCULOS DO BANCO

Os cálculos apresentados pela parte autora totalizaram o importe de R$ 00.000,00 .

Pois bem, nos cálculos deste requerido, quando muito

fariam os autores jus à base de R$ 00.000,00, valor, portanto, de praticamente menos de um terço da pedida pelo autor, demonstrando o descabimento de sua pretensão.

Ressalvando-se que a postulação de tal pretensão encontra-se maculada em razão da ausência de titulo hábil, da prescrição da matéria, da ausência de alcance da decisão do IDEC e demais questões que serão tratadas neste incidente nos capítulos seguintes.

A apuração do banco se valeu dos limites do tema propostos no julgamento da ação coletiva, asseverando correção pelos índices oficiais, juros de contrato (0,5%) somente no mês controverso e juros de mora a partir da citação da ação civil pública.

A conclusão dos cálculos é a seguinte:

Titular da Conta Poupança Nome

Número da Conta Poupança 00000-00

Número da Agência 018-3

Valor Devido pelo Banco R$ 00.000,00

Plano Verão

TOTAL FINAL: R$ 00.000,00.

Nesta apuração se obteve as bases para cada conta inserida na inicial, bem como as com pedidos prejudicados por já haverem sido pleiteadas em outros feitos, a qual requer sejam aproveitados em eventual futura pericia de apuração.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

Inicialmente, enfocando a ausência de titulo hábil da autora, cabe arguir que não há que se falar em validade da pretensão esposada, ante pseudo aplicação de entendimento de supostamente proferido em ação coletiva, que legitimaria a tardia reivindicação.

Sim, TARDIA, posto que o prazo para reivindicar expurgos alusivos ao Plano Verão encontra-se PRESCRITO, tanto em relação ao principal quanto em relação aos juros de mora relacionados ao período.

Sabidamente houve uma avalanche de ações assemelhadas à presente requerendo expurgos de correção monetária em contas de poupança.

Seguiu-se extensa análise relacionada ao tema, e especialmente os parâmetros doutrinários e legais que o permeavam.

Dentro dessas análises pacificou-se o entendimento de que o prazo prescritivo para a reivindicação dos expurgos referidos é VINTENÁRIO, aplicando-se a regra geral proposta pelo Código Civil de 1916.

Note-se, Nobre Julgador, que na inicial expressamente reconhece não ter proposto anteriormente ação alguma reivindicando o propalado expurgo de 42,72% junto aos saldos de poupança verificados em fevereiro de 1.989.

É certo dessa forma que o prazo prescritivo referido prescreveu e há muito tempo, não sendo, portanto, aceitável que compareça em juízo trazendo sua pretensão tardiamente, alegando que por força de uma decisão, que sequer traz conotação definitiva (o que se verá mais à frente), possa sustentar direito pretérito à reposição dos seus expurgos de correção monetária.

Deve ser relevado por este r. Juízo, inclusive, o entendimento que veio por ser recentemente proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao mérito das ações coletivas que tramitavam naquela Corte, as quais conforme é fato conhecido e notório, haviam sido reunidas para uma apreciação conjunta à respeito do tema.

Dentro do julgamento proferido por aquela Corte, entabulado no REsp 1147595/RS e com alcance às demais situações relacionadas (ações repetitivas), aquela e. Corte estabeleceu o formal entendimento de que as prescrições em pedidos análogos ao presente é VINTENÁRIA, no caso das ações individuais, bem como de CINCO ANOS para o caso das ações de cunho coletivo.

Ou seja, a Corte Suprema para o desenlace da interpretação das leis federais estabeleceu a regra de incidência a casos análogos ao presente do instituto da prescrição, bem como que as ações coletivas não aproveitam a situações excepcionais.

Logo, a regra de prescrição vintenária, diante da ausência de qualquer interposição de requerimento postulando dentro de tal interregno o pedido de restituição dos expurgos propalados, trata -se de questão de ordem pública, cuja aplicação se impõe.

Com a alteração do Código de Processo Civil, promovida pela lei 11.280/06, o § 5º do artigo 219, prescreve que:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

(...)§ 5oo O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Diante dessa nova redação, cumpre ao magistrado, sempre que possível, decretar a prescrição exofficio, extinguindo a ação com fundamento no artigo 269, IV do citado diploma process ual.

Posto isto, na espécie, após extensa discussão quanto ao prazo prescricional para a cobrança dos expurgos inflacionários fundados em planos econômicos, o STJ firmou entendimento no sentido que:

"Agravo. Recurso especial. Caderneta de poupança. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição. Precedentes da Corte.

1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.

2. Agravo improvido."(AGRESP 532.421-PR, relator o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.12.2003) (grifos nossos)

"DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. MÊS DE FEVEREIRO DE 1986. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.

(...)

- Recurso especial não conhecido."( REsp 152.699-AL, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha relatado, DJ de 21.06.1999). (sem grifos no original)

Na altercada ação, pleiteia correção referente ao mês de janeiro de 1989. Assim, por meio de uma análise singela, podemos constatar a prescrição de seu direito quanto aos créditos referentes aos meses de janeiro de 1989, vez que já superado o termo prescricional, não se aplicando a execução de julgado atrelada a ação coletiva referida.

Isto, pois, o prazo vintenário referente aos meses de Fevereiro de 1989 findou-se em janeiro de 2009 e, portanto, quando da distribuição da ação, todo o período mencionado já se encontrava prescrito, sendo de rigor, que este juízo declare prescrito o direito do (s) autor (es) nestes termos.

Trata-se inclusive da situação excepcional que o próprio artigo 475-L do Código de Processo Civil registra, no caso das execuções de julgado, estabelecendo que a impugnação serve para argüir (conforme inciso VI) :

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Requer, assim, a extinção da presente com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva. Ora, é evidente que o advogado que nunca atuou na fase de conhecimento da ação coletiva não pode ser beneficiado pela verba honorária fixada nesta, uma vez que, em decorrência da sua atuação apenas na fase executiva, se limitará a elaborar algumas peças processuais sem grande complexidade e receberá, sem dificuldades, o débito exeqüendo, em razão da notória solvência desta instituição financeira.

Pode-se cogitar a ocorrência de enriquecimento sem causa o recebimento de elevada quantia financeira pelos advogados que apenas apresentam execuções individuais, pelo aproveitamento da verba honorária fixada em favor dos patronos do IDEC para a fase de conhecimento, uma vez que a atuação daqueles se restringe à fase executiva.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civ il.

De outra banda, nas execuções individuais impugnadas pelo Banco, nas quais já houve o deferimento da extensão da verba honorária aos advogados nas execuções individuais, em caso de rejeição de eventual impugnação a ser apresentada pelo Banco com a fixação de nova verba honorária, poderá ser sustentada a ocorrência de bis in idem.

Isso porque, considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo impugnação por parte do Banco e rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem.

DOS REQUERIMENTOS.

Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência:

- QUE SEJA RECEBIDA A PRESENTE contestação E QUE A MESMA SEJA PROCESSADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, VISTO O DEBATE JUNTO A ASPECTOS DE ORDEM PÚBLICA QUE, COMO TAL, NÃO PODEM SER RELEGADOS ANTE O ARGUMENTO DE QUE ENCONTRARIA-SE PRECLUSA OPORTUNIDADE PARA TAL MEDIDA;

Desconstituindo-se o titulo executivo judicial, QUE DE FATO INEXISTE, protesta-se:

- EM VISTA DA CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA QUE PESA A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA PERANTE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ORIENTOU A PARALISAÇÃO DAS AÇÕES DESSA NATUREZA, REQUER A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO;

- Reitera o requerido de reconhecimento da PRESCRIÇÃO da matéria, tal como tratado em capítulo inicial, dado o prazo vintenário ter transcorrido à tempos;

- Reitera o pedido de suspensão da ação (caso a prescrição não seja acolhida), em vista da controvérsia sobre o tema e a tramitação de ação para uniformização do tema perante o E. Supremo Tribunal Federal;

- Fica vincada ainda a impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora do processo, requerendo que eventual debate quanto a valores seja relegado a análise judicial por expert d o Juízo.

- Seja reconhecida a extinção da execução por ausência de título hábil, dada a ausência dos requisitos do artigo 586 do Código de Processo Civil, declarando- se a ausência de título hábil a lastrear a pretensão aqui contida;

- Igualmente protesta-se pelo indeferimento do pedido de aplicação da Lei 8078/90;

- Se ultrapassadas tais questões ou ainda a prescrição da matéria evidenciada; protesta-se para que, no MÉRITO, reste consignado que em contraposição à desmedida e infundada ambição dos autores, o banco-requerido apresentou substanciais motivos que afastam o direito de qualquer ressarcimento, e ainda que assim não fosse, argumentando por cautela, na eventualidade de condenação, os critérios lógicos e aceitáveis dentro do mundo jurídico, lançado s a título de mensuração do valor a ser pago devem, obrigatoriamente, ser aplicados para a justa composição dos interesses em conflito, não podendo ser asilada a pretensão em delírio do requerente;

- Assim, confia o Banco no criterioso alvitre desse R. Juízo, no que restará somente a total improcedência do presente feito. Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer a seja deferido ao contestante o direito de invocar o instituto da compensação em relação aos valores creditados nas datas dos aniversários dos depósitos das contas poupança em discussão nesta lide, bem como para que os valores entendidos como devidos sejam apurados através de regular execução de sentença.

- Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

- Requer provar o alegado todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e outras que se fizerem necessárias, inclusive perícia para o levantamento de eventuais diferenças sob os índices realmente aplicáveis às cadernetas de poupança.

Finalmente, reitera-se o requerimento para que as intimações relacionadas ao presente feito sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 04 de março de 2016.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF