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23/08/2019há 3 anos
Manifestação Ministério Público
Procurador: Alexandre Herculano Abreu
Destarte, devolvo os presentes autos sem me manifestar quanto ao mérito das questões deduzidas no recurso.
20/08/2019há 3 anos
Vista ao Ministério Público
Expedida certidão de ciência da decisão
[TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
Expedida certidão de ci....pdf
16/08/2019há 3 anos
Processo Cadastrado
DCDP - Assessoria de Cadastramento
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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