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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso Especial n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo que move em face de RADIO E Nome., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor o presente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

em face da decisão proferida pela Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, em que inadmitiu o Recurso Especial do ora Agravante ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentando as razões anexas e os fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Considerando o que dispõe o § 2º do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, quanto à dispensa do pagamento de custas e despesas postais para o presente Agravo, todos os requisitos à admissibilidade do presente foram devidamente cumpridos.

Diante disto, requer o recebimento do presente Agravo, para que seja determinado o seu regular processamento, intimando-se a agravada, no prazo legal, para apresentar suas contrarrazões, e, ainda, com ou sem sua manifestação o seguimento deste recurso para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja processado em sua forma regimental, conforme preceitua o § 2º do artigo 1042 do Código de Processo Civil.

Termos em que.

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVANTE: Nome.

AGRAVADA: RADIO E Nome.

RAZÕES DO AGRAVO

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,

Nobres Julgadores:

I - SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação indenizatória em que o Agravante pleiteia indenização por dano material e moral sofrido em decorrência da utilização indevida de sua voz na obra audiovisual "Bastardos Inglórios", na qual atuou como do personagem "Sargento Rachtman" - interpretado pelo ator Richard Sammel - e a exibidora, ora Agravada, não apresentou qualquer instrumento de autorização, cessão, ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais sobre a interpretação e dublagem do personagem mencionado.

Após apresentação de contestação e réplica, o D. Juízo designou audiência de instrução, oportunidade em que fora ouvida uma testemunha da empresa Requerida, tendo ao final sido aberto prazo para oferecimento de alegações finais.

Assim, em 15/7/14 foi publicada sentença pelo D. Juízo de primeira instância, que julgou pela improcedência da demanda.

Diante desta decisão, o Requerente interpôs recurso de apelação, tendo a Colenda 1a Câmara de Direito Privado negado provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Assim, foram opostos embargos de declaração pelo Recorrente, no intuito de que fosse prequestionada a contrariedade e negativa de vigência aos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2º inciso VII e art. 108 da lei 9.610/98.

Os embargos foram rejeitados.

Desta feita, face à rejeição dos embargos declaratórios, o Recorrente interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, e artigo 1.029 e seguintes do CPC/15, e, não obstante a presença dos requisitos de admissibilidade, o recurso foi inadmitido.

Contudo, em que pese o respeitável posicionamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, é certo que tal entendimento não deve prevalecer.

É patente a demonstração de ocorrência da negativa de vigência ao artigo 24 incisos I e II; artigo 29; artigo 49 inciso II; artigo 50; artigo 81, § 2º, inciso VII e artigo 108, da Lei 9.610/98.

Diante disto, e devidamente prequestionada a matéria, imprescindível a interposição do presente recurso de agravo para que seja dado o regular processamento ao Recurso Especial aludido, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, para que seja conhecido e provido no intuito de garantir a aplicação dos artigos acima citados.

Ademais, insta salientar que as razões do Recurso Especial sedimentam sentido estritamente jurídico e dissociado de qualquer elemento fático probatório , como se demonstrará pelas razões a seguir expostas.

II - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

II.I - DO PREQUESTIONAMENTO

Conforme interpretação análoga das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como pela Súmula 211 do STJ, é inadmissível o recurso especial, quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada.

Pois bem, verifica-se que não é este o caso do recurso especial interposto. A questão enfrentada neste recurso foi devidamente prequestionada, inclusive com a oposição dos cabíveis embargos de declaração visando o prequestionamento explícito dos dispositivos violados.

Por todo o exposto, configura-se clara a presença do indispensável requisito do prequestionamento a ensejar o conhecimento e regular processamento do recurso especial, possibilitando assim o acesso a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

II.II - DA EFETIVA CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL E NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ao contrário do posicionamento mantido pelo Tribunal no sentido de não ter sido demonstrada a ocorrência da alegada vulneração aos dispositivos arrolados, insta asseverar que este não deve prevalecer, uma vez que fora amplamente demonstrada a contrariedade do v. acórdão em face do artigo 24 incisos I e II; artigo 29; artigo 49 inciso II; artigo 50; artigo 81, § 2º, inciso VII e artigo 108, da Lei 9.610/98.

Ademais, no presente caso não incide a Súmula n.º 7 do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Isto porque, para análise acerca ofensa a direito autoral somente é necessário a análise das normas legais colocadas em discussão, bem como os princípios que norteiam a aplicação do ordenamento jurídico .

Portanto, se evidencia a contrariedade e negativa de vigência aos citados dispositivos de Lei Federal e a não incidência da Súmula 7 deste C. STJ.

II.III - DA VULNERAÇÃO AO ARTIGO 24, INCISO I E II; ARTIGO 29; ARTIGO 49, INCISO II; ARTIGO 50; ARTIGO 81, § 2º, INCISO VII E ARTIGO 108 DA LEI 9.610/98.

Em que pese o entendimento do Excelentíssimo Ministro Presidente, tem-se que não deve prevalecer seu posicionamento quanto ao fato de entender que o Agravante não demonstrou a vulneração aos dispositivos arrolados.

Muito embora tenha entendido que o Agravante não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, cumpre esclarecer que todos eles foram devidamente cumpridos pelo Agravante, motivo pelo qual impende que a análise do presente recurso seja admitido e conhecido.

A alegada vulneração dos dispositivos pelos quais foram demonstrados a ocorrência de negativa de vigência correspondem artigo 24 incisos I e II; artigo 29; artigo 49 inciso II; artigo 50; artigo 81, § 2º, inciso VII e artigo 108, da Lei 9.610/98, todos fundamentados desde a interposição do recurso especial, bem como após sua inadmissão, sendo esclarecidos todos os pontos pelos quais foram baseados a negativa de seguimento.

A decisão recorrida viola entendimento pacificado deste C. Tribunal, que reconhece o direito à indenização dos dubladores que tiveram seus direitos conexos violados, como ocorre no presente caso. Assim, não há alternativa senão a verificação do prejuízo extrapatrimonial do Agravante, visto que a conduta ilícita da empresa Agravada merece ser punida por meio da indenização pleiteada.

Resta demonstrado, portanto, que o Agravante sofreu danos patrimoniais e extrapatrimoniais em virtude da conduta ilícita da Agravada, que a despeito da exigência legal de Direitos Autorais, vem explorando economicamente o seu trabalho, sem que este houvesse consentido ou autorizado, por meio de contrato escrito.

Seguindo essa linha de raciocínio, este Colendo Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou favorável a condenação em reparação por danos morais:

Superior Tribunal de Justiça - STJ. DUBLAGEM - Direito autoral - Dano moral - Omissão - Nomes. Os recorridos realizaram a dublagem de personagens em película de desenho animado. Para tanto, receberam valores correspondentes a suas interpretações. Sucede que houve a divulgação de suas vozes também na forma de disco de vinil e fita cassete, acompanhados da comercialização da estória no formato de livro, sem que houvesse prévia autorização dos dubladores da cessão a terceiros ou mesmo da transferência da gravação original para outra forma de suporte material . Note-se que os discos sequer trazem seus nomes. Diante disso, apenas de não conhecer dos recursos especiais, a Turma entendeu que, da intepretação do disposto nos artigo 1 e 94 da Lei n.5988/1973, NÃO SE PODE INFERIR QUE OS DIREITOS DO AUTOR EXCLUAM OS DIREITOS CONEXOS OU VIZINHOS, QUE TAMBÉM SÃO PROTEGIDOS. ASSIM , É DE SE MANTER A INDENIZAÇÃO, FIXADA EM RAZÃO DA TRANSGRESSÃO DO DIRETO MORAL DOS DUBLADORES, VERDADEIRO DIREITO DA PERSONALIDADE (artigo 97 e 126 da referida lei).

(STJ - Recurso Especial n.º 148.781-SP - Min. Rel. Barros Monteiro - DJ 02.09.2004) (Grifos Nossos)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. LOCUTOR/APRESENTADOR DE PROGRAMAS. DIREITOS CONEXOS AO DIREITO AUTORAL. REEXIBIÇÃO/RETRANSMISSÃO DE DOCUMENTÁRIOS PELA FUNDAÇÃO RÉ. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO ORA RECORRENTE, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE OBRA COLETIVA.

-"Direitos conexos"reputam-se direitos"vizinhos"ou"análogos"ao direito de autor que, tanto quanto este, recebem a proteção da lei.

Não obstante tratar-se de obra coletiva, ao demandante, na qualidade de locutor/apresentador, assistem os direitos conexos, relativos a cada reexibição ou retransmissão de programas que participou.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(STJ - Recurso Especial n.º 00.000 OAB/UF- Min. Rel. Barros Monteiro - DJ 07.04.2005)

Veja que a decisão recorrida afronta o entendimento pacificado deste Tribunal, razão pela qual insiste seja admitido o presente recurso para que se verifique que a Agravante atende a todos os requisitos legais e de admissibilidade, bem como ataca, especificamente, as violações contidas naquele acórdão.

Ora, não há o que se falar em ausência de violação/demonstração da vulneração dos dispositivos arrolados, mas pelo contrário, o Agravante teve seus direitos autorais violados pela Agravada e, nos termos legais, intenta a reparação dos danos causados a seus direitos da personalidade com fundamento na Lei n.º 9.610/98, em que o acórdão recorrido, de forma expressa, nega vigência artigo 24 incisos I e II; artigo 29; artigo 49 inciso II; artigo 50; artigo 81, § 2º, inciso VII e artigo 108, da Lei 9.610/98, bem como a decisão recorrida, ao inadmitir o recurso interposto, o que compete a este Colendo Tribunal uniformizar o entendimento já pacificado e contrariado por aquele Tribunal de Justiça.

Além disso, foi amplamente demonstrada e fundamentada a não incidência da Súmula 7 deste C. Superior Tribunal de Justiça, pois não há que se falar em valoração de fatos e provas, mas pelo contrário, a matéria debatida trata-se unicamente de matéria de direito, pois a Agravada violou os direitos autorais do Agravante, e a improcedência da ação confirma a negativa de vigência do artigo 24 incisos I e II; artigo 29; artigo 49 inciso II; artigo 50; artigo 81, § 2º, inciso VII e artigo 108, da Lei 9.610/98, e, assim, compete a este C. Tribunal analisar todos os apontamentos realizados.

A argumentação do Agravante condiz com a violação de lei federal e foi suscitada oportunamente no recurso especial em que foi negado seguimento; posteriormente, quando da interposição do agravo, todos os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente especificados, bem como todos seus requisitos de admissibilidade, o que comprova o equívoco da decisão proferida que o inadmitiu sob o fundamento de não ter sido demonstrado a vulneração dos dispositivos mencionados.

Portanto, pelo que se depreende dos autos, se conclui pelo afastamento da improcedência da ação, devendo, evidenciam a conduta reprovável da Agravada e o dever de reparar os danos por meio da indenização pleiteada, a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois evidente a vulneração do artigo 24 incisos I e II; artigo 29; artigo 49 inciso II; artigo 50; artigo 81, § 2º, inciso VII e artigo 108, da Lei 9.610/98 ( Lei de Direitos Autorais), devidamente demonstrados.

III. DO PEDIDO

Em face do exposto, estando o presente agravo sob o manto das disposições legais atinentes à espécie, o mesmo merece ser conhecido e provido, com a conseguinte reforma da decisão hostilizada, para que seja determinada a admissão do Recurso Especial, destrancando-o na origem, para o fim de apreciação de seu mérito por esta Corte Superior.

Alternativamente, seja o presente admitido como o especial, sendo CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos.

Requer, outrossim, a requisição de informações ao prolator da decisão vergastada, caso este Emérito Juízo ad quem entenda por necessário.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF