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Petição Inicial - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.24.0113

Petição Inicial - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ- SC.

Nome, brasileira, Estado Civil, doméstica, portadora da carteira de identidade nº 00000-00SSP/SC, inscrito no CNPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu procurador devidamente constituído (Doc. 01) , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 183 3 da Constituição da republica Federativa do Brasil de 1988 8, art. 1.240 0 do Código Civil l e art. 941 1 e seguintes do Código de Processo Civil l brasileiro, propor a presente AÇAO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. OBJETO DA AÇÃO

A Requerente está na posse mansa, continua e ininterrupta, somada a dos seus antecessores, há mais 07 (sete) anos da área total de 197,60 m2, situado na Endereço, com as seguintes confrontações, conforme levantamento topográfico, Planta, A.R.T. e certidão de confrontações, em anexo (Doc. 05, 06, 07 e 08) :

AO NORTE, com terras do Espólio de Maria Joana Moreira, onde mede 15,20 metros;

AO SUL, com uma servidão e terras de Nomee Nome, onde mede 15,20 metros;

AO OESTE, Frente com a Endereçometros;

AO LESTE , nos Fundos com terras de Nome, onde mede 13,00 metros;

Em sendo a Requerido está na Posse, mansa, pacifica do imóvel da área de 197,60 m 2 , o que proporciona-o a intentar a presente ação.

2. DOS FATOS

No intuito de demonstrar a situação da Requerente na área em questão, necessária se faz a realização de um breve histórico do imóvel objeto da usucapião.

Ocorre que em 10 de Agosto de 2005 , o Sr. NomeCandido de Farias vendeu ao Sr. Sebastião Farias, uma fração ideal de aproximadamente de 197,60m2, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, com 15,20 metros lineares de fundos, o qual é objeto da presente demanda, do terreno com área total de 375,00 m2, representado pelo Endereçoº Of. de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú-SC, sob a matrícula nº 13439, (Doc. 09, 10 e 11) .

O citado adquirente quando da assinatura daquele instrumento particular de compromisso de compra e venda, (Doc. 11) , foi imitido imediatamente na posse do imóvel, por força do instrumento particular. Desde então passou a usufruir de todos os direitos inerentes ao possuidor de boa fé.

Por seu turno, em 18 de Agosto de 2005 , o Sr. Sebastião Faria vendeu o referido imóvel para o Sr. Raimundo Rosa, nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda em anexo, (Doc. 12) . Que por sua vez, também foi imitido imediatamente na posse do referido imóvel, e desde então passou a usufruir de todos os direitos inerentes ao possuidor de boa fé.

Por derradeiro em 06 de Juno de 2012 o Sr. Raimundo Rosa celebrou com a Requerente um Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios, (Doc. 13), sub-rogando a Requerente em todos os direitos de posse possuía sobre o imóvel, objeto da presente.

Desde então, a Requerente vem se utilizando do referido imóvel, estabelecendo ali sua moradia habitual, residindo juntamente com seu companheiros e seus filhos.

3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA USUCAPIÃO

A usucapião é modo originário de Adquirir a Propriedade e requer três requisitos, independente da espécie, a saber: Requisito Real, Requisito Pessoal e Requisito Formal.

Quanto ao Requisito Real , verifica-se ante o fato de o imóvel ser de particular, isto é, não se quer aqui usucapir um bem público ou fora do comércio, por exemplo, cumprindo o Requisito descrito no Artigo 183, § 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

No que diz respeito ao Requisito Pessoal , este também está presente, pois os Requerentes satisfazem o Artigo 1.244 1 . Maria Helena de Diniz 2 , exaustivamente, expõe os casos em que não pode ser alegada a usucapião com base neste Artigo, a saber:

a) Entre cônjuges na constância da sociedade conjugal;

b) Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

c) Entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela;

1 Artigo 1.244 . Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam,

suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

d) Em favor do credor solidário nos casos dos arts. 201 e 204, § 1º, do Código Civil, ou do herdeiro do devedor solidário, na hipótese do art. 204, § 2º, também do Código Civil;

e) Contra os absolutamente incapazes de que trata o art. 3º;

f) Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios;

g) Contra os que se acharem servido as Forças Armadas, em tempo de guerra;

h) Pendendo condição suspensiva;

i) Não estando vencido o prazo;

j) Pendendo ação de evicção;

k) Antes da sentença que julgará fato que deva ser apurado em juízo criminal;

l) Havendo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação feita ao devedor;

m) Havendo protesto, inclusive cambial;

n) Se houver apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

o) Se houver ato judicial que constitua em mora o devedor;

p) Havendo qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito do devedor, alcançando, inclusive, o fiador ( CC, art. 204, § 3º).

Observa-se que a Requerente, do rol apresentado, não se encaixam em nenhuma hipótese, satisfazendo assim os Requisitos Pessoais.

Por sua vez os Requisitos Formais estão associados a cada espécie de usucapião, e no caso em tela, argüi-se em prol da Requerente a Usucapião Constitucional Urbano , com previsão nos seguintes artigos:

a) Artigo 183 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

Artigo 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

b) Artigo 1.240 do Código Civil:

Artigo 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

c) Artigo 9 o da Lei 10.257/01 ( Estatuto da Cidade):

Artigo 9 o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O qual descreve os seguintes requisitos que devem ser absorvidos pelo usucapiente:

No que se referem ao prazo prescricional de cinco anos este fica comprovado pela Acessão da Posse, conforme lhe facultam os artigos 1.243 e 1.207 ambos do Código Civil Brasileiro, in verbis:

Artigo 1.243 - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Código Civil.

Artigo 1.207 - O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Segundo consta dos contratos em anexo o imóvel em tela fora adquirido de Sebastião Farias, (Doc. 11) , que por sua vez vendeu esse imóvel a Raimundo Rosa, (Doc. 12) , que por sua vez vendeu a Requerente (Doc. 13) .

O Requisito formal sem interrupção (contínua) caracteriza-se pelo fato de que durante o lapso temporal sempre esteve alguém na posse que não fosse o proprietário, exercitando-a. No caso do usucapiente, comprova-se, pela Acessão da Posse, que sempre houve alguém exercendo a Posse e que não era o proprietário.

Durante todo o prazo prescricional o Requerente e seus antecessores estiveram na posse e de forma alguma tiveram oposição (incontestadamente), ou seja, durante todo lapso temporal nenhum dos posseiros jamais sofreu qualquer constrição judicial, conforme comprova inclusa certidão negativa de ações possessórias.

Comprova-se também pela Certidão Negativa de Bens Imóveis, expedida pelo Registro de Imóveis desta Comarca, em anexo (Doc. 16) que a Requerente não possui outro imóvel.

Derradeiramente verifica-se que a Requerente nunca utilizou deste instituto, pois se sabe que não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez , sendo assim cumpre tal requisito consoante documentos em anexo.

Destarte, restam desta forma, comprovados os Requisitos Formais para a Usucapião Constitucional Urbano, com fulcro no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9 o da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) . Conforme disposto alhures, a Requerente é possuidora de boa-fé e possui justo título, de acordo com os contratos em anexo.

4. DA JUSTIÇA GRATUÍTA

A Requerente faze jus à concessão da Gratuidade de Justiça, haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais, no momento, em detrimento de seu sustento e de seus filhos, em face de sua atual situação financeira.

Junta a presente, a Declaração de Hipossuficiência, declarando sob as penalidades da lei que não possuem condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição da Republica e da Lei nº 1.060/50, (Doc. 15)

Declaram ainda para os devidos fins, que não é integrante de nenhuma entidade sindical ou de classe que possa custear a presente demanda, e também junta a esta exordial, declaração negativa de bens imóveis, (Doc. 16) , expedida pelo Registro de Imóveis desta Comarca, e junta também a declaração de bens móveis, expedida pelo DETRAN/SC, (Doc. 17) , comprovando desta forma sua real necessidade.

5. DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Ante todo o exposto requer:

I - O recebimento da presente com os documentos que a instruem;

II - A citação por mandado, inclusive dos cônjuges, se casados forem, nos termos do Artigo 942 e súmulas 263 e 391 do STF, para querendo contestar a presente demanda, sob pena de revelia:

a) Espólio de MARIA JOANA MOREIRA , na pessoa de seu Inventariante NomeMAIA DA SILVA , domiciliado e residente na Est. Geral do Braço, na localidade "Cobra Fria" em frente ao "Rei da Brasa", no bairro Braço, nesta cidade de Camboriú-SC;

b) Nome, e sua esposa Nome, domiciliados e residentes na Endereçobairro Jardim Paraíso, nesta cidade de Camboriú-SC;

c) Nome, e sua esposa se casado for, domiciliado e residente na Endereçobairro Bela Vista I, na cidade de São Nome-SC;

III - a intimação por via postal com aviso de recebimento, nos termos do Artigo 943 do CPC, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse;

IV - a intimação do representante do Ministério Público, nos termos do Artigo 944 do CPC;

V - a citação por edital, conforme artigo 942, in fine do CPC, dos Nomee dos demais possíveis interessados ausentes, incertos ou desconhecidos, para oferecerem contestação, querendo, ao pedido formulado, no prazo de lei, sob pena de, não o fazendo, serem presumidos aceitos como verdadeiros os fatos aqui articulados;

VI - seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, além da prova documental ora juntada, pericial, documental, testemunhal, ofícios requisitórios e depoimentos pessoais dos Requeridos caso necessário;

VII - A condenação nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência da parte que vier a contestar a presente demanda 3 .

VIII - Os benefícios da Justiça Gratuita, fundada no que dispões o 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. da Lei n.º 1.060/50, por não ter, o Requerente, condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seus respectivos sustentos;

IX - Requer por derradeiro que ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, em entendendo Vossa Excelência pela Usucapião Constitucional Urbano com fulcro no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e Artigo 9 o da Lei 10.257/01 ( Estatuto da Cidade), prolatando a SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DOMÍNIO, CONSTITUTIVA PARA A PROPRIEDADE e MANDAMENTAL PARA AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC , e consequentemente oficie o registro imobiliário a proceder ao registro do imóvel em seu nome sem a necessidade do pagamento do ITBI.

Dá-se a causa, de acordo com o artigo 259, inciso VII do CPC, o valor de R$ 00.000,00, valor atribuído à causa mediante ao cálculo do valor proporcional do imóvel, levando-se em consideração o valor venal do Lote na 22 do Jardim Figueira Jasmim, (Doc. 19) .

Nestes Termos.

Pede o Deferimento.

Camboriú-SC, 30 de Junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF