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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.01.0223

Petição Inicial - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Sincordis Serv de Invest Hemodinamica de N Iguacu

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU- RJ

GRERJ INICIAL: 00000-00-01

Processo distribuído por dependência

Conexão com processo n°. 0161893-27.2013.8.19.0038

ESPÓLIO DE Nome, cujo Espólio é representado neste ato por sua viúva, meeira e inventariante Sra. FÁTIMA SANT’Nome PORTELA, brasileira, viúva, odontóloga, portadora do RG de n° 00000-00 pelo Instituto Felix Pacheco/RJ, inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço 602 - Centro - 00000-000 - Nova Iguaçu, neste ato por seu patrono, Dr. Nome , advogado inscrito na OAB RJ 126.801 - com escritório a EndereçoCEP 00000-000 - tel.(00)00000-0000 - endereço eletrônico - email@email.com - vem, perante V. Exa. requerer:

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA,

com pedido de liquidação

da sociedade SINCORDIS SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E HEMODINÂMICA DE NOVA IGUAÇU LTDA, (empresa inativa), inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço de referência - EndereçoCEP 00000-000, em face de: Nome, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade número 00000-00, expedido pelo CRM/RJ, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na Estrada do Galeão,

n. 4.365, bloco 05, apartamento 301, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ - CEP 00000-000 - 1° REQUERIDO , E Nome, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade número 00000-00, expedido pelo CRM/RJ, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, 2° REQUERIDO ;

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Pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS:

1. As partes constituíram em 01/09/1993, a sociedade SINCORDIS SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E HEMODINÂMICA DE NOVA IGUAÇU LTDA, junto a mais 4 outros sócios - a época - com arquivamento deferido perante junta comercial em 01/10/1993 conforme comprovado em certidão de inteiro teor ora acostados a inicial.

2. Em 23/01/2004, foi realizada a 4a e última alteração, restringindo a sociedade as partes, presentes no presente feito, como comprovado na certidão de inteiro teor, acostado aos autos, com capital social de R$ 00.000,00, dividido em 400 quotas de R$ 00.000,00 cada, distribuídos nas seguintes proporções: 280 quotas para o Requerente, 60 quotas para o 1° Requerido, e 60 quotas para o 2° Requerido.

3. Desde então a sociedade permaneceu ativa, até setembro de 2010, quando o sócio Nome manifestou seu interesse em vender suas cotas, pelo valor de R$ 00.000,00, mediante notificação enviada aos demais sócios.

4. O Espólio Autor, não tinha interesse na aquisição das cotas e não se manifestou. No entanto, houve tratativas entre as partes para fins de quitação de débitos a época que existiam, para fins de resolução e definitiva saída do respectivo sócio.

5. Ocorre que os requeridos sempre se mantiveram irredutíveis a quitar qualquer débito, desde aquela época.

6. Sem qualquer ciência ao espólio Autor, os sócios 1° e 2° requeridos, supostamente negociaram entre si transferência de cotas, como comprovado no instrumento particular firmado entre eles em 17/12/2010, sendo que o Autor, somente veio ter ciência dessa negociação após ciência do teor dos autos do processo n°. 0161893- 27.2013.8.19.0038, processo ora conexo, razão pela qual a distribuição do presente feito em dependência.

7. O 2° requerido junto a Autor, continuou conduzindo a sociedade até total encerramento das atividades, que ocorreu de fato no recesso de dezembro de 2012 por falta de .

8. Até então, o 1° requerido não mais se manifestou ou compareceu perante ao Requerente, ou pediu qualquer prestação de contas. VÁLIDO RESSALTAR QUE O 1° REQUERIDO ERA ADMINISTRADOR JUNTO COM O REQUERENTE E SIMPLESMENTE ABANDONOU A EMPRESA EM DEZEMBRO DE 2010 E NÃO MAIS VOLTOU AS SUAS FUNÇÕES, MUITO MENOS, REQUERENDO OU RECLAMANDO, QUALQUER CONTA, DÍVIDA OU DESPESA EXISTENTE. Ao contrário, em diversas tentativas de composição para liquidação e quitação das dívidas da empresa o mesmo nunca respondeu ou se quer compareceu na empresa, vindo a interpor a ação declaratória, ora conexa, TÃO SOMENTE em 17 de dezembro de 2013.

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9. Diante do encerramento das atividades e necessidade de liquidação e quitação dos débitos em aberto, principalmente, dos débitos fiscais e trabalhistas, os REQUERIDOS simplesmente sumiram e não mais compareceram a empresa, deixando todas as obrigações e custeio das respectivas despesas, por conta do Espólio Autor.

10. O 1° REQUERIDO entrou com a ação declaratória processo n°. 0161893- 27.2013.8.19.0038, teve sentença de primeiro grau julgando sua ação improcedente em 01/08/2016 e somente teve seu direito reconhecido ao registro de sua retirada da sociedade por meio da cessão particular de cotas firmada com o 2° Réu, por meio do acórdão prolatado em 28 de março de 2018, conforme documentos em anexo.

11. Ainda assim, por conta de Reclamação Trabalhista interposta por um dos ex- funcionário das partes, Sr. Nome, RT n°. 0000000-00.0000.0.00.0000 , em trâmite na 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - onde houve reconhecimento de desconsideração de personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista, com penhora de bens dos Requeridos, estes então, entraram em contato com o Autor, para negociação e quitação das dívidas e encerramento da Empresa, tão somente, em meados de 2018.

12. Diante da procura dos réus, o Espólio Autor, contratou o serviço de levantamento de todas as dívidas acumuladas e realizou reunião em 23/10/2018, onde foi apresentado dossiê de prestação de contas das dívidas, devidos comprovantes e proposta de divisão e quitação das respectivas contas, nos seguintes termos, conforme registrado em e-mail enviado no dia 01/11/2018, " in verbis ":

"Divida em aberto no valor total de R$ 491.963,83 (quatro centos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos).

Divididos pelas quotas partes de cada sócio, corresponde à seguinte distribuição:

- Espólio de Nome - R$ 00.000,00

- Nome - R$ 00.000,00

- Nome Kartter - R$ 00.000,00

Além da dívida acima, existe também a execução do ex-empregado Nome x Sincordis - que hoje corresponde ao valor de R$ 00.000,00 (aproximadamente).

Divididos entre os sócios:-Espólio de Nome - R$ 00.000,00

-Nome =- R$ 00.000,00.

-Nome - R$ 00.000,00.

Em última reunião, ficou sugerido pelos senhores, o acerto desta ação do Nome para resolução de um primeiro passo em nossa negociação, sendo antecipadamente manifestado no entanto, pelos senhores, não terem ânimo de resolução das pendências da Sincordis.

Diante do acima exposto, levei esta informação para representantes do Espólio, e os mesmo deliberaram que não há interesse na resolução parcial das pendências.

Foi sugerido a seguinte contra proposta:

- Sócios Nome e Nome - assumem a negociação e satisfação do crédito da ação do Sr. Nome - R$ 00.000,00 / sendo 50% para cada um - R$ 00.000,00 / para cada.

Mais - R$ 00.000,00 - de cada um - em depósito em conta para satisfação dos débitos

- diante do acima exposto - teríamos uma redução significativa na quota parte devida pelos senhores.

- será assinado distrato e realizada baixa da empresa na junta comercial.

- representantes do espólio ficariam responsáveis exclusivamente pelo pagamento e satisfação das dívidas parceladas.

Sendo o que nos cumpre, ficamos no aguardo de seu breve retorno para prosseguimento das negociações."

13. Em resposta a proposta, o 2° Réu respondeu nos seguintes termos:

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14. REGISTRE-SE QUE EM NENHUM MOMENTO OS REQUERIDOS CONTESTARAM AS

RESPECTIVAS CONTAS. PELO CONTRÁRIO, ACEITARAM E NEGOCIARAM ENVIANDO CONTRA PROPOSTA. Diante da proposta dos Réus de assumirem tão somente as obrigações da Reclamação Trabalhista do ex-funcionário Nome, o Autor aceitou e iniciou a tratativa de assinatura do termo de distrato, enviando por e-mail, como comprovado no print das mensagens acostadas, com destaque no print abaixo:

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15. Segue anexo também, distrato enviado neste e-mail, numa terceira versão.

16. Ocorre que durante as negociações, o 1° REQUERIDO - Nome - voltou atrás do resolvido e declinou da composição ofertada por ele mesmo, sob alegação de que não tinha mais responsabilidade pelas dívidas pretéritas da sociedade, e que quem deveria responder por sua cota parte seria o 2° REQUERIDO - Nome, que por sua vez, disse não ter condições de suportar todo débito e não mais retornou com qualquer outra proposta de composição.

17. Diante de todo supra exposto, não restou para o Autor, outra opção a não ser a interposição da presente ação de dissolução societária com total liquidação da empresa e distribuição dos haveres e passivos a serem quitados pora cada sócio de acordo com sua respectiva cota de participação.

II - DO DIREITO: 1 - Da Dissolução societária:

18. A dissolução total da sociedade se caracteriza quando são encerrados todos os vínculos da sociedade contratual, podendo ser dissolvida por diversos fatores, conforme dita o art. 1.033 do Código Civil:

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

19. Ainda, o art. 1.034 do Código Civil também traz mais algumas hipóteses que ocasionam a dissolução da sociedade pela via judicial. Vejamos:

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

I - anulada a sua constituição;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

20. Como demonstrado acima, de fato a sociedade já não existe desde dez/2012 e seus sócios arrastam negociações e divergências quanto a quitação e encerramento da empresa até a presente data, não viabilizando assim, a assinatura do distrato e baixa da empresa na junta comercial, tão somente, pela lide constituída no que tange a liquidação e distribuição das dívidas, com o devido ressarcimento ao sócio Autor, dos débitos pagos em favor da sociedade.

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21. Por tanto, claro e notório o consenso quanto a dissolução da sociedade, preenchendo assim, os requisitos previstos em lei, nos termos do art. 1033, II e III bem como, o direto a interposição da presente ação, para o devido reconhecimento judicial, nos termos do art. 1034, II, ambos do Código Civil/2002.

2 - Da responsabilidade dos requeridos:

22. Independente de toda e qualquer circunstância, como comprovado nas certidões de inteiro teor, os réus permanecem sócios da sociedade até a presente data.

23. O ex-sócio 1° Réu - Nome - embora tenho interposto a ação declaratória supracitada, e tenha obtido êxito em 2a instância, apenas interpôs a respectiva ação em dez/2013 - ou seja - 1 (um) ano após encerramento de fato das atividades da sociedade.

24. Como cediço no Código Civil, Inicialmente, o mais importante é tomar conhecimento do prazo em que o sócio retirante irá responder por todas as questões inerentes a pessoa jurídica. Para isso, basta analisarmos o que dispõe o CC atual mais precisamente em seu artigo 1.003, juntamente com seu parágrafo único. Senão vejamos:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

25. Ao longo do tempo podem ocorrer várias mudanças no quadro societário de uma empresa, entretanto, a responsabilidade do ex-sócio permanece em relação às dívidas e obrigações da empresa em casos específicos.

26. Conforme disposto no artigo 1.032 do CC, a retirada, exclusão ou morte do sócio não exime a si e nem aos seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores pelo prazo de 02 (dois) anos após a sua retirada formal da sociedade.

27. Com relação à cessão de quotas, o entendimento do legislador não foi diferente, deixando bem claro através do parágrafo único do artigo 1.003 do mesmo diploma legal, que o sócio cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, pelo igual período de 02 (dois) anos após averbada a modificação do contrato.

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28. Contudo, a responsabilidade pelo período de 02 (dois) anos após a saída somente se aplica no âmbito cível, trabalhista e tributário com relação as obrigações contraídas pela sociedade durante o tempo em que este figurou como sócio. Logicamente, toda e qualquer obrigação assumida após sua saída não gera responsabilidade para o ex- sócio

29. Ainda que as normas em comento visem tutelar o direito de terceiros, não se pode desconsiderar que no caso concreto deve-se salvaguardar o direito dos sócios retirantes de não responder eternamente pela pessoa jurídica da qual fez parte, mormente quando não evidenciada qualquer ingerência sua capaz de causar os descumprimentos trabalhistas, cíveis e tributários.

30. Desta forma, tem-se que, qualquer que seja a forma de desvinculação de um sócio da Limitada da qual participa - com exceção de seu falecimento - o legislador fixou-lhe o prazo de dois anos após a formalização de seu desligamento para que continue respondendo pelos atos da sociedade no período em que compunha o quadro social, como determinam os seguintes artigos:

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Art. 1.086. Efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.031 e 1.032.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

31. Dos referidos dispositivos se extrai que, além do prazo de dois anos de manutenção de responsabilidade, comum a todas as formas de desvinculação, esse prazo somente passa a vigorar efetivamente e gerar efeitos dentro e fora da sociedade a partir do registro ou averbação, nos órgãos de registro estatais, da alteração contratual onde consta a deliberação de dissolução parcial.

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Ou seja, a responsabilidade dele [do sócio que se desvincula da sociedade] pelas obrigações sociais mantém- se até que seja dada a necessária publicidade, pela via própria, do seu desligamento e assegura ao credor o direito de haver dele o quantum que o patrimônio social não cobrir durante os dois anos que se seguirem a essa solenidade.

[...]

A alteração contratual ou a ata de reunião que delibera excluir um sócio, enquanto não averbada, produz, desde logo, seus efeitos em relação aos participantes do ato e ao sócio excluído, a partir do momento que dele seja cientificado.

32. Este entendimento é de grande importância, pois mesmo que o sócio retirante não tenha de fato qualquer atuação dentro da empresa, mesmo que por muitos e muitos anos, o prazo efetivamente só terá início com a respectiva averbação de sua saída, portanto para evitar ser surpreendido por uma execução judicial ou mesmo participação em demanda de qualquer natureza, é imprescindível ao sócio retirante formalizar o ato de saída.

33. No presente caso, o 1° Réu permanece sócio até a presente data e nunca se manifestou no interesse definitivo de resolver a dissolução e baixa da sociedade formalmente. Por sua vez, o 2° Réu, embora tenha notificado os demais sócios em out/2010 e interposto ação declaratória ora conexa, apenas a interpôs em dez/2013 - ou seja - manteve-se inerte quanto a regular formalização de sua retirada até a interposição da ação e que somente veio a ter reconhecimento em out/2018, permanecendo formalmente no quadro societário até a presente data.

34. Portanto, diante de todo supra exposto, os Réus, respondem igualmente, perante as dívidas contraídas até dez/2013 e que se estendem até presente data, bem como, após liquidação, detêm a obrigação de ressarcimento e reparação dos débitos quitados pelo Autor até os limites de suas cotas de participação.

IV - DA LIQUIDAÇÃO

35. A Empresa ora objeto de dissolução, está com suas atividades encerradas, desde dez/2012, era empresa prestadora de serviço, não possuindo ativos nem bens, tão somente passivos e dívidas, conforme já antecipadamente demonstrado, nos documentos acostados a presente inicial, PORTANTO SEM HAVERES A SEREM APURADOS.

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36. O local onde era sede da empresa, encontrava-se dentro do Hospital Emcor, empresa essa de titularidade do Espólio Autor, que o cedia para a atividade comercial, em comodato, e encontra-se alugado para outra empresa desde janeiro/2014.

37. Assim, sendo dissolvida à sociedade de pleno direito, requer o REQUERIDO que seja investido como liquidante sua representante legal, Sra. Fátima Sant’Ana de Freitas Portela, para ASSIM SER DETERMINADO POR ESTE JUÍZO A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, nos termos dos art. 1.036, § único do Código Civil, nas atribuições que lhe cabe no balanço geral verificando o ativo e resolvendo o passivo, sendo ao final dividido entre as partes conforme a cota parte de cada sócio.

V - DOS PEDIDOS

38. Face ao exporto pede-se que se digne a Vossa Excelência em julgar procedente a presente Ação de Dissolução Total da Sociedade Limita, em todos os seus termos;

39. A citação dos Requeridos para que, querendo no prazo legal conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

40. Após deferia a dissolução requer seja determinada a liquidação, nos termos da fundamentação supra;

41. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente oitiva dos requeridos, de testemunhas e prova documental suplementar, estas sendo oportunamente arroladas até encerramento da fase instrutória;

42. Ainda, requer a condenação dos requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%, nos termos da Lei.

Para os devidos fins, dá-se o valor da causa em R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Nova Iguaçu, 22 de agosto de 2019

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Nome I. P. Bianchessi

00.000 OAB/UF

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