Processo nº 0900011-24.2014.8.24.0081

Estado de Santa Catarina x Ministério Público do Estado de Santa Catarina

TJSC · Xaxim, SC
Cível · Apelação Cível
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
20/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Aguardando Encaminhamento à PGJ Aos 9 de junho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
Aguardando Encaminhamen....pdf
08/06/2020ano passado

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.017741 Quarta Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Acórdãos

17.Apelação Cível - 0900011-24.2014.8.24.0081 - Xaxim

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Rodolfo Tridapalli

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RODOLFO TRIDAPALLI Juiz (a):

Apelante : Estado de Santa Catarina

Procuradora : Ana Carla Regensburger Carlesso (20053/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Diego Roberto Barbiero (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO (24 HORAS) DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE IMPLICA NA NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES (POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS). INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 0120157-37.2015.8.24.0000. TESE JURÍDICA N. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Apelo. Custas legais.

05/06/2020ano passado
Assinado Acórdão por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Apelo. Custas legais.
Assinado Acórdão.pdf
Recebido na Seção de Elaboração de Editais
04/06/2020ano passado
Julgado por Acórdão por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Apelo. Custas legais.
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS