Processo Nº 032XXXX-30.2014.8.24.0023

TJSC · Capital, SC
Mandado de Segurança / Atos Administrativos

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/10/2015há 7 anos

Tribunal de Justiça

Comarcas

Capital

1ª Vara da Fazenda Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO HÉLIO DO VALLE PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA MARIA PENNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0912/2015

ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 5419/SC)

Processo 032XXXX-30.2014.8.24.0023 - Mandado de Segurança -Atos Administrativos - Impetrante: JADER GASPERIN EIRELI

- Impetrado: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Fica intimado o impetrante para manifestar-se acerca do documento de fls. 194-195, no prazo de 5 (cinco) dias.

10/09/2015há 7 anos

Tribunal Pleno

Comarcas

Capital

1ª Vara da Fazenda Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO HÉLIO DO VALLE PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA MARIA PENNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0786/2015

ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 5419/SC)

Processo 032XXXX-30.2014.8.24.0023 - Mandado de Segurança -Atos Administrativos - Impetrante: JADER GASPERIN EIRELI

- Impetrado: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Assim, julgo procedente o pedido, determinando que

o pedido de credenciamento para que tenha sua análise como de direito, devendo ficar limitado estritamente aos termos da legislação federal, especialmente se derrogando a necessidade de ser levado em conta número de emplacamentos na base territorial. Sem custas e honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/08/2015há 7 anos

Tribunal de Justiça

Comarcas

Capital

1ª Vara da Fazenda Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO HÉLIO DO VALLE PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA MARIA PENNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0730/2015

ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 5419/SC)

Processo 032XXXX-30.2014.8.24.0023 - Mandado de Segurança -Atos Administrativos - Impetrante: JADER GASPERIN EIRELI

- Impetrado: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN - 1. Adoto relatório ministerial (fls. 60-62): Versam os autos sobre Mandado de Segurança, com Pedido Liminar, impetrado por Jader Gasperin Eireli, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, igualmente qualificado no feito. Alega a impetrante, em síntese, que é empresa atuante no ramo de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e que, diante disso, apresentou requerimento de credenciamento para fabricação de placas de veículos automotores e seus componentes para o município de Itajaí/SC, nos termos do art. 1º, V, § 2º da Lei n. 13.721/2006. Informa que, apesar de ter preenchido todos os requisitos, a autoridade coatora indeferiu seu pedido pelos motivos estampados nas CI n. 7536/2014, que tiveram por base o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e o DETRAN/ SC, no sentido de que a outorga de concessão do citado serviço deve ser precedida de licitação. Aduz que é de conhecimento notório, que o firmamento do TAC não deflagrou a promoção de licitação, tendo em vista que a Lei n. 12.291/2002, que previa a promoção de licitação, foi revogada pela Lei n. 13.721/2006, que por sua vez consignou que a fabricação de placas seria delegada sob regime de autorização, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN. Pugna, assim, pela concessão de medida liminar para determinar que sejam suspensos os efeitos da decisão que indeferiu o seu pedido de credenciamento, com o consequente prosseguimento do processo administrativo e, ao final, que seja confirmada a liminar, declarando nulo o ato que indeferiu o seu pedido de credenciamento. Para comprovar o que alega, trouxe aos autos documentos e procuração, às fls. 8/28. O MM. Juiz postergou a análise da liminar para após a vinda das informações (fl. 34). Devidamente notificada, a autoridade coatora deixou de prestar informações (fls. 43). A liminar foi deferida às fls. 46/47. Os autos vieram, então, com vista a esta Promotoria Adito que o Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini opinou pela denegação da ordem. 2. Não houve informações, mas, deferida a liminar, o impetrante traz notícia de que seu requerimento administrativo teve impulso, ainda que para ser negado. Na cópia da decisão negativa é dito que não se alcançou o número de emplacamentos médios por ano - e que propiciaria o credenciamento de uma nova empresa. Por sua vez, a Lei 13.721/2011 prevê que o fabrico de placas será exercido em caráter privado, cabendo ao Poder Público conceder autorizações para esse mister. De fato, é dito pelo § 2º do art. 1º que “O serviço previsto no inciso V, por tratar-se de atividade de natureza privada, será delegado sob o regime da autorização, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN”. (O inc. V, vale aclarar, fala justamente da fabricação de placas. Deve-se atentar que compete com exclusividade à União legislar sobre trânsito. Por isso, e como este processo ainda não foi julgado, desejo ter acesso à regulamentação do órgão federal sobre o tema. Dou dez dias para que o autor traga aos autos cópia da tal disciplina, que era prometida na inicial (fls. 07).

28/05/2015há 7 anos

Tribunal Pleno

Comarcas

Capital

1ª Vara da Fazenda Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO HÉLIO DO VALLE PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA MARIA PENNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0468/2015

ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 5419/SC)

Processo 032XXXX-30.2014.8.24.0023 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Impetrante: JADER GASPERIN EIRELI - Impetrado: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar o prosseguimento do processo administrativo de credenciamento para a fabricação de placas de veículos automotores e seus componentes no município de Itajaí SC, em nome do Impetrante (Jader Gasperin Eireli - CNPJ nº 20.243.476/0001-60), nos termos do art. 1º, V, § 2º, 6º e 7º, da Lei nº 13.721, de 16 de março de 2006, com a verificação do cumprimento dos requisitos previsto na Lei nº 13.721/2006, nas Portarias do Detran/SC, e nas regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS