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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ/SP

ROBERTO MAEDA, brasileiro, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA E MULTA COMINATÓRIA

em face de Nome, empresária individual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000e BANCO DO BRASIL S/A , devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Dos fatos

Nobre Julgador, de rigor iniciar a presente demanda trazendo ao conhecimento de V.Exa. que o requerente foi vítima de um golpe, aplicado por uma quadrilha de estelionatários e que acabaram por lhe subtrair a quantia de R$ 00.000,00, como será demonstrado a seguir.

O requerente, que vinha efetuando pesquisas pela internet visando a compra de um veículo marca Honda, modelo City, através do sítio OLX (www.olx.com.br), conhecido classificado de anúncios, e que anunciara um veículo com as características que ele procurava, ligou para o número indicado no site, sendo este o (00)00000-0000, um indivíduo de nome Denis atendeu a ligação respondendo aos questionamentos feitos.

Acordaram um encontro que se deu no dia 22/01/2016 na Leroy Merlin da Marginal Tietê para uma verificação das condições do veículo. Visto que o carro correspondia com as suas expectativas, fez uma oferta que foi aceita pelo referido indivíduo. Solicitou então um laudo de vistoria, para verificação da procedência do veículo, que foi prontamente aceito pelo indivíduo e que seria encaminhado por email.

Tratava-se então de um veículo Honda City EX, ostentando as placas ABC0000, Chassis 93HGN6670FZ135819, ano modelo 2015 e que foi comprado pelo valor de R$ 00.000,00, que deveria ser pago diretamente para a pessoa jurídica que havia comprado o carro da Sra. Carla Marko Boaretto e que esta iria transferir o veículo diretamente para o requerente.

No dia 25/01/2016 o indivíduo contatou o requerente para informar que já estava com toda documentação pronta e agendando para o dia 26/01 um encontro para a entrega do veículo no endereço onde o requerente trabalha. Após apresentados os documentos necessários para a verificação da situação do veículo, incluindo o laudo de vistoria, informou que não tinha encaminhado o laudo por email, conforme acordado, porque o email "voltou", informando que deveria ter anotado de forma errada.

Efetuada a transmissão da posse do veículo e a entrega do documento de transferência, o requerente promoveu o pagamento do valor acordado, sendo R$ 00.000,00em dinheiro e R$ 00.000,00através de uma transferência eletrônica, remetida da conta corrente do requerente, mantida junto ao Banco Itaú, agência 0000, conta corrente para uma conta em nome de Nomede Jesus dos Santos, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, mantida no Banco do Brasil, agência 0000, conta corrente , como se verifica no comprovante em anexo.

Passado algum tempo, foi o requerente contatado pelo gerente do banco onde mantém conta e informado que havia algum problema com a transferência realizada. O requerente informou que o valor referia-se ao pagamento de um carro e que estava tudo certo. Alguns minutos depois o gerente tornou a ligar informando que o requerente deveria verificar a documentação, pois o valor remetido havia sido bloqueado pelo banco de destino em razão da verificação de irregularidades na conta destinatária.

A informação foi passada para o gerente da conta do requerente pelo Sr. Walter de Almeida Lemos, gerente da Agência do Banco do Brasil denominada Avenida São Paulo, por telefone.

Preocupado com o que poderia estar acontecendo e, de posse de todos os documentos capazes de comprovar a regular compra do veículo, compareceu ao 8º Distrito Policial da Capital do Estado de São Paulo, que promoveu uma pesquisa junto ao sistema da Secretaria de Segurança Pública, usando como base o nº do chassi do veículo e constatou haver registro de roubo do mesmo, fato registrado na Delegacia Eletrônica pelo Boletim de Ocorrência de nº 56011/2016, em anexo.

O veículo foi apreendido, como se verifica no auto de exibição e apreensão em anexo, datado de 26 de janeiro pp.

Nesse momento iniciou-se o calvário do requerente que, na manhã seguinte, de posse de todos os documentos capazes de comprovar que havia sido vítima de um golpe, dirigiu-se a Agência Avenida São Paulo do Banco do Brasil, sendo atendido pelo Sr. Walter, gerente da mesma, e formalizou pedido de restituição do valor bloqueado para a sua conta corrente, quando recebeu a informação de que a providência somente poderia ser adotada mediante determinação judicial.

Nobre julgador, o requerente não pode aqui afirmar que a corré Nome, empresária individual e responsável pela conta corrente que recebeu a transferência remetida por ele e vinculada ao negócio em questão está ou não envolvida no crime do qual foi vítima, mas a sua inclusão no polo passivo da presente demanda é medida necessária, tendo em vista ser ela a titular da conta.

No que tange ao Banco do Brasil, a situação não é outra. Além de ser ela a instituição bancária que recebeu a transferência, é ainda quem detém hoje a guarda do valor, já que segundo consta, o mesmo segue bloqueado.

Adiante será verificado que o requerente sequer irá requerer a condenação dos requeridos em custas processuais e honorários advocatícios, já que impossível afirmar a participação de ambos nos fatos descritos na peça inaugural, como já dito, a transferência teve como destino a conta da corré Nome, mantida junto ao corré Banco do Brasil, que detém hoje a guarda do valor.

Diante do cenário, evidentemente que não resta alternativa ao requerente senão buscar o amparo do Poder Judiciário, com a distribuição da presente demanda.

Do direito

Nobre Julgador, os documentos trazidos aos autos não deixam dúvida, em primeiro lugar, sobre a boa-fé do requerente, já que até mesmo um laudo de vistoria foi apresentado quando da concretização do negócio; que ele foi vítima de um golpe aplicado por uma quadrilha de estelionatários e, por fim, que o Banco do Brasil, corréu na presente demanda, foi devidamente comunicado do fato.

O depósito do valor, mesmo considerando que a corré Nome, não tenha conhecimento dos fatos, a transforma em devedora do requerente, sendo que o mesmo se pode afirmar no que tange ao corréu Banco do Brasil, que ciente dos fatos, bloqueou a quantia e somente pode liberá-la, independentemente de para quem, mediante decisão judicial.

O artigo 247 do Código Civil, traz de forma clara e hialina que:

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

O requerente, que foi vítima de crime de estelionato, depositou na conta da corré Nome, mantida junto ao corréu Banco do Brasil, o valor de R$ 00.000,00e, tendo comprovado que o fez de boa-fé, de rigor que a quantia lhe seja restituída, sob pena de serem os corréus condenados, caso façam uso do valor, em indenizá-lo nas perdas e danos que o saque que valor lhe ocasionar.

Da tutela antecipada

Consoante as alterações de nosso Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei n 8952/94, têm o condão de oferecer ao jurisdicionado condições de ver seu direito efetivamente resguardado, sem que sofra com uma das maiores dificuldades do judiciário que é fazer justiça com rapidez, mantendo-se a segurança garantida ao processo pelo procedimento.

Assim, surgiu a nova redação do art. 273 do CPC, que permite o magistrado antecipar os efeitos finais da ação, desde que presentes dois requisitos fundamentais, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O primeiro caracteriza-se na verossimilhança entre o alegado pelo autor e as provas e indícios que envolvem tal fato.

Já o segundo, remete ao magistrado à ponderação de que, caso a tutela requerida não seja adiantada ao início do processo, sua atuação será inócua ao final, levando-se em conta danos irreparáveis ao direito do autor já terem se concretizado.

A antecipação da tutela prevista no art. 273 do CPC trata-se de medida executiva, porém, revestida de natureza acautelatória, pois executa antes para o direito não se perder em meio à demora do procedimento.

Tal medida tanto pode ser concedida integralmente, como parcialmente, de acordo com a necessidade do caso concreto.

Indubitavelmente o requerente corre sérios riscos de suportar graves prejuízos caso o valor que depositou na conta da corré Nome, mantida junto ao corréu Banco do Brasil não seja imediatamente bloqueado por Vossa Excelência e transferido para uma conta judicial, vinculada a estes autos, até final decisão de mérito.

Veja Nobre Julgador que, mesmo com o extenso conjunto probatório trazido aos autos, o requerente pleiteia a Vossa Excelência que promova a imediata transferência do valor de R$ 00.000,00, transferido eletronicamente para a conta da corré Nome, na agência 0000, conta corrente , para uma conta judicial vinculada a estes autos, evitando assim que ele seja sacado e/ou utilizado pela quadrilha que lhe aplicou o golpe supramencionado.

Não se questiona da verossimilhança entre o alegado na presente e os danos que dos fatos narrados estão ocasionando ao requerente que hoje, além de privado do veículo adquirido de boa-fé, está sem os recursos necessários para a aquisição de um outro, já que o valor está bloqueado e sob a guarda do corréu Banco do Brasil.

Não há que se alongar muito na indicação dos elementos ensejadores da antecipação da tutela ora pretendida, uma vez que os mesmos estão por demais explícitos.

Dessa forma, se requer, desde já a Vossa Excelência, liminarmente, ao teor do art. 273 do CPC, como antecipação da tutela pretendida, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que ele transfira, imediatamente, o valor de R$ 00.000,00depositado pelo requerente na conta da corré Nomepara uma conta judicial, vinculada a estes autos, garantindo assim ao requerente a preservação do seu direito, por ser essa medida de direito e justiça.

Do pedido

Posto Isso, requer o autor ao MM. Juízo:

a) o deferimento da antecipação da tutela e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que ele transfira, imediatamente, o valor de R$ 00.000,00depositado pelo requerente na conta da corré Nomepara uma conta judicial, vinculada a estes autos, sob pena de incorrer em multa que, se aplicada, ao final, deverá ser revertida ao requerente, como forma de reparação dos danos por ele suportados;

b) a citação dos requeridos para que, querendo, contestem a presente sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 219, do CPC);

Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se os REQUERIDOS à restituição, em favor do requerente do valor de R$ 00.000,00depositado por ele na conta da corré Nomee que está sob a guarda do corréu Banco do Brasil, por ser essa medida de direito e justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Termo em que,

P. Deferimento

São Paulo, 29 de janeiro de 2015.

Mateus L. S. Oliveira

00.000 OAB/UF

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA e Tribunal de Justiça São Paulo, protocolado em 29/01/2016 às 21:45 , sob o número 10001602120168260366. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000160-21.2016.8.26.0366 e código 76C456.

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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nome

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE

DATA DE ABERTURA 00.000.000/0000-0003/05/2012

SITUAÇÃO CADASTRAL

MATRIZ NOME EMPRESARIAL Nome (00)00000-0000TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV nossa senhora de fatima 2294 LOJA 2 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 11.730-000 Balneario Barigui MONGAGUA SP ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE

(00)00000-0000 Nome(EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/05/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 28/01/2016 às 21:06:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nome

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE

DATA DE ABERTURA 00.000.000/0000-0016/04/2009

SITUAÇÃO CADASTRAL

FILIAL

NOME EMPRESARIAL BANCO DO BRASIL SA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) AVENIDA SÃO PAULO - MONGAGUA

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.22-1-00 - Bancos múltiplos, com carteira comercial

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 64.99-9-99 - Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 203-8 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV SÃO PAULO 1359

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 11.730-000 CENTRO MONGAGUA SP

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE email@email.com (00)00000-0000

Nome(EFR) UNIÃO

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 16/04/2009

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 29/01/2016 às 12:15:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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