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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6100

Petição - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO

CSP - COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO

R. BELA CINTRA, 657, 10º/11º/12º ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01415-003 FONE: (00)00000-0000/2900

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 22a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): UNIÃO FEDERAL

PARTES (S): NomeE OUTROS

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por sua advogada que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO, requerendo seu recebimento e regular processamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que,

p. deferimento.

São Paulo, 17 de julho de 2020.

ADRINome AGHINONI FANTIN

ADVOGADA DA UNIÃO

NomeDA 3a REGIÃO SP/MS

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

COLENDA TURMA

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Em breve suma, trata-se de demanda por meio da qual o Autor, ferroviário em atividade, mas que já é aposentado pelo INSS, pretende obter provimento jurisdicional apto a condenar as reclamadas ao pagamento da complementação de aposentadoria prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, mediante a utilização do paradigma representado pelos empregados em atividade na CPTM .

Nesse sentido, tendo sido citada para compor o polo passivo da presente demanda, a UNIÃO FEDERAL ora apresenta sua defesa, por meio da qual demonstrará a flagrante insubsistência dos pedidos deduzidos na inicial.

II --DA APOSENTADORIA NA CPTM - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL

Ainda em sede de preliminar, cabe ressaltar a ilegitimidade ad causam da UNIÃO FEDERAL para responder pela pretensão deduzida nos autos. Em sua inicial, de fato, cabe salientar que o próprio autor confessa que se aposentou na CPTM , que na realidade é uma empresa pública do Estado de São Paulo.

Desse modo, esse dado já de per si deve conduzir à impossibilidade de que a UNIÃO FEDERAL seja compelida a arcar com a complementação de aposentadoria em exame, nos termos da legislação previdenciária federal invocada pela Autora.

De fato, ao menos nos moldes em que foi pleiteada, cabe apenas à CPTM e/ou ao Estado de São Paulo arcar com a complementação em tela, na forma de legislação estadual sobre a matéria - bem a propósito, cabe uma vez mais salientar que o autor já é beneficiário de complementação de aposentadoria paga pelo ESTADO DE SÃO PAULO.

Com efeito, a complementação em exame, se porventura considerada devida, deve ser paga apenas pelo Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual (SP) nº 200/74, sendo justamente esta a razão porque a pretensão em exame deveria ser deduzida em face do mesmo.

Com efeito, operou-se inegável sucessão do contrato de trabalho, na forma descrita pelos arts. 10 e 448 da CLT, uma vez que o autor passou a ativar-se em favor de outra empresa, e somente quando já era empregada da CPTM se aposentou.

Desse modo, a possibilidade jurídica da complementação de aposentadoria que ensejaria o interesse da autora já deixou de existir, na medida em que a Lei nº 8.186/91, suplementada pela Lei nº 10.478/02, só permite a concessão do benefício em exame àqueles "segurados" que se encontravam nos quadros da RFFSA no preciso momento de sua aposentadoria. De fato, é justamente esta a inteligência do C. STJ, conforme se extrai da leitura do aresto a seguir transcrito:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DE SINDICATO DE FERROVIÁRIOS. DECISÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 8186/91. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO PRÓPRIA AOS FERROVIÁRIOS DA RFFSA .

A decisão trabalhista proferida em favor do autor não tem o condão de garantir-lhe o direito à complementação pretendida, uma vez que a mesma é destinada, especificamente, aos ferroviários da RFFSA .

Violação não caracterizada.

Recurso desprovido."

( REsp 654527/PE, Rel. Ministro NomeARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 356). (destaques da União).

Desse modo, o autor não faz jus à complementação de aposentadoria decorrente da Lei nº 10.478/02, uma vez que não se aposentou quando ainda trabalhava para a RFFSA , mas, como expressamente confessa, quando de fato já trabalhava para a CPTM .

De fato, a parte autora, quando ainda trabalhava na RFFSA , possuía tão-somente a expectativa de vir a receber, quando se aposentasse, complementação do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, que seria apto a nivelar o salário de benefício a que faria jus com os rendimentos efetivamente auferidos na ativa.

No entanto, o autor deixou de trabalhar na RFFSA muitos anos antes de se aposentar, e, com isto, acabou atraindo a jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual nestes casos há mera expectativa de Direito. Bem a propósito, confira-se o teor do precedente abaixo transcrito:

"Nesse contexto, considerando que os reclamantes, à época da alteração constitucional, ainda não tinham implementado a condição prevista na legislação anterior, resulta inequívoco o fato de que possuíam mera expectativa de direito, não havendo que se falar, portanto, em existência de direito adquirido à percepção de aposentadoria integral." ( AI 398620-SP, DJ 15/10/2004, Relator Ministro Sepúlveda Pertence).

Diante disso, mas sem prejuízo dos demais argumentos que serão deduzidos abaixo, faz-se necessário reconhecer não só a ilegitimidade ad causam da UNIÃO FEDERAL para compor o polo passivo da lide ora instaurada, como também a própria improcedência da pretensão formulada nos autos.

III - DO MÉRITO

III.I - DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO - EMPREGADO ATIVO DA RFFSA OU SUAS SUBSIDIÁRIAS

Na esteira do que já foi salientado acima, por meio da presente demanda o Autor pleiteia, em suma, a equiparação salarial com a remuneração percebida pelo pessoal em atividade na empresa estadual Nome- CPTM , que, no entanto, possui tabela de cargos e salários diversa da tabela da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.

Ora, na esteira do quanto já foi exposto acima, a Lei nº 8.186/91, suplementada pela Lei nº 10.478/02, só permite a concessão do benefício em exame àqueles "segurados" que se encontravam nos quadros da RFFSA no preciso momento de sua aposentadoria - situação diversa da apresentada pelo autor, que se aposentou apenas quando já tralhava havia anos junto à CPTM .

De todo modo, cabe nesta oportunidade salientar que em relação aos inativos que se habilitam a receber o benefício em exame, o paradigma salarial utilizado remete na realidade ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA , cujos valores são aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., ex vi do artigo 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001. A esse respeito, confira-se o teor do dispositivo em exame, in verbis :

Lei nº 11.483/2007:

Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

(.....)

"Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e

§ 1o. A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA , aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Nesse passo, Excelência, vale lembrar que a complementação de aposentadorias e pensões é um benefício gratuito, pago por toda a sociedade, através do Tesouro Nacional. Ou seja, não é um benefício decorrente de contribuição recolhida pelo empregado ou pelo empregador.

Justamente por isto, afigura-se absolutamente necessária a utilização da tabela única para fins de paridade vencimental , de forma a uniformizar o pagamento da vantagem, permitindo, assim, à UNIÃO FEDERAL prever com mais precisão os gastos com que deverá arcar.

Portanto, Excelência, faz-se necessário reconhecer que o pedido de equiparação com o pessoal em atividade na CPTM não tem a menor razão de ser, e, ademais, enseja contrariedade frontal e expressa à legislação de regência, notadamente ao artigo da Lei nº 8.186/91, da mesma forma como do 118, § 1º da Lei no 10.233/01, devidamente transcritos acima.

De fato, na esteira da legislação que regula a concessão do benefício pleiteado nos autos, o valor da complementação terá como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias.

No entanto, Excelência, a CPTM é uma empresa constituída pelo Estado de São Paulo, não sendo, pois, subsidiária da RFFSA , de modo que a remuneração paga por ela a seus empregados não pode servir de parâmetro para eventual cálculo de complementação de aposentadoria com espeque na Lei nº 8.186/91.

Por sinal, nem a UNIÃO nem o INSS têm qualquer ingerência sobre os salários pagos pela CPTM , sendo assim absurdo imputar-lhes responsabilidade por equiparar aposentadorias a salários pagos pela CPTM a seus empregados da ativa, notadamente em vista de que se trata de empresa pública pertencente ao Estado de São Paulo, ente federativo absolutamente distinto e autônomo com relação à União Federal.

Nesse sentido importante destacar trecho de r. sentença proferida recentemente nos autos do processo nº 0002461-14.2011.5.02.0022, da lavra da Exma. Dra. Nome, MM. Juíza da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, que bem elucida a questão controvertida nos autos:

"(...)

A controvérsia que carece de análise e decisão judicial refere-se à possibilidade, ou não, de incidência sobre o vínculo firmado entre autor e CPTM da legislação (Lei nº 8.186/1991) aplicável ao contrato que o autor manteve com RFFSA .

Isso porque o autor postula o pagamento de anuênios (12% do primeiro contrato e 8% do segundo contrato) sobre a complementação de aposentadoria que recebe. A complementação foi calculada, somando-se ambos tempos de serviço/ contribuição RFFSA e CPTM .

Trata-se de uma situação híbrida, em que o trabalhador se socorreu de dois contratos para somar o tempo necessário para se aposentar. Qual regulamento deve prevalecer?

O autor foi aposentado como empregado da 3a reclamada, no cargo que na mesma ocupava até então, com base no salário do cargo em que se deu a aposentadoria motorista. Embora alegue que referido cargo não é utilizado como base de cálculo de sua complementação, não apontou a suposta defasagem na documentação que juntou com sua petição inicial.

O que pretende o autor é se beneficiar com o melhor de dois mundos. Aposentado como empregado da 3a reclamada, recebendo proventos com base no cargo que ocupava na mesma, pretende se valer das regras que se aplicavam ao seu antigo empregador para obter uma nova vantagem pecuniária. Frise-se, pois necessário, que existiram dois contratos de trabalho independentes entre si. Não houve sucessão trabalhista, tampouco, transferência do reclamante para a 3a reclamada.

O autor, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária de sua antiga empregadora, RFFSA , abdicou o direito de ser aposentado, valendo-se da legislação protetora dos trabalhadores vinculados à mesma. Pôde, somente, se valer do tempo de serviço/ contribuição para contagem junto ao INSS e posterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Aplicam-se à aposentadoria concedida ao reclamante as regras jurídicas atinentes, exclusivamente, à 3a reclamada.

Não procede o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A uma, pois o autor não comprovou o uso incorreto da base de cálculo salário de maquinista. A duas, pois não se aplica, à sua aposentadoria, as regras, exclusivamente, estabelecidas para a antiga RFSSA .

Rejeita-se. (destacou-se)

(...)"

III.II - AINDA A TÍTULO SUBSIDIÁRIO - DO CARGO UTILIZADO COMO PARADIGMA PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Ainda a título meramente subsidiário, para a remota hipótese de vir a ser condenada neste processo, a UNIÃO FEDERAL requer que o cálculo da complementação da aposentadoria utilize o paradigma representado pelo cargo exercido pelo autor no preciso momento de sua aposentação.

No caso, devem ser desconsideradas sobretudo as funções de confiança que foram exercidas pela Reclamante, não só em razão de que a contrapartida remuneratória não é incorporada aos seus vencimentos, mas principalmente porque não existe qualquer previsão neste sentido no texto das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02.

Diante disto, e na remota hipótese de que a UNIÃO FEDERAL venha a ser condenada nestes autos - o que ora se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade -, requer-se que o cálculo da complementação da aposentadoria utilize apenas o paradigma representado pelo cargo pelo qual o autor foi contratado, com a expressa exclusão de quaisquer verbas pagas tão-somente em razão do exercício de funções de confiança.

I V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, a UNIÃO FEDERAL reitera toda sua tese apresentada em apelação interposta por este ente e, requer seja julgada improcedente a apelação do autor.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 17 de julho de 2020.

ADRINome AGHINONI FANTIN

ADVOGADA DA UNIÃO

NomeDA 3a REGIÃO SP/MS