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Juizado Especial Cível do Guará
EXPEDIENTE DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2016
Juíza de Direito: Wannessa Dutra Carlos
Diretora de Secretaria: Ildete de Castro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
Certidão
Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: VRG LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do
processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: VRG LINHAS AEREAS S/A CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Wannessa Dutra Carlos, intime-se a PARTE REQUERENTE, na pessoa de sua patrona, por publicação no DJe, para imprimir por meios próprios o alvará de levantamento expedido em favor da parte requerente (ID 4027968), e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos da decisão de ID 3877585. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2016; PATRICIA SANTANA GONÇALVES OLIVEIRA Técnico Judiciário
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Decisão
Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: VRG LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do
processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: VRG LINHAS AEREAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte requerida, antes mesmo da deflagração da fase executiva, liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de id. 2423672 (confirmada pelo acórdão de id. 3790667), conforme petição de id. 3810145 e guia de depósito de id. 3810149, no valor de R$6.057,92 (seis mil e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), razão pela qual a liberação da aludida quantia em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos são medidas que se impõem. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente e intime-a para retirada no prazo de 2 (dois) dias. Após, tendo em vista o pagamento integral da quantia devida, sem necessidade de deflagração da fase executiva, e não havendo outras questões pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2016 17:30:19. WANNESSA DUTRA CARLOS Juiz de Direito
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Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: VRG LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do
processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: VRG LINHAS AEREAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte requerida, antes mesmo da deflagração da fase executiva, liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de id. 2423672 (confirmada pelo acórdão de id. 3790667), conforme petição de id. 3810145 e guia de depósito de id. 3810149, no valor de R$6.057,92 (seis mil e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), razão pela qual a liberação da aludida quantia em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos são medidas que se impõem. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente e intime-a para retirada no prazo de 2 (dois) dias. Após, tendo em vista o pagamento integral da quantia devida, sem necessidade de deflagração da fase executiva, e não havendo outras questões pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2016 17:30:19. WANNESSA DUTRA CARLOS Juiz de Direito
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Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Acórdão
Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - RECURSO INOMINADO - A: VRG LINHAS AEREAS S.A.. Adv (s).: DF40552 - CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA, RJA8436700 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. Órgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700077-95.2016.8.07.0014 RECORRENTE (S) VRG LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO (S) CYNTHIA LEAL MATOS Relator Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 957014 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS INADEQUADAS PARA VOO POR PERÍODO INFERIOR AO ATRASO. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO APÓS 28 HORAS. DEMORA INJUSTIFICADA. PERDA DE UM DIA DE HOSPEDAGEM EM CURTA VIAGEM DE LUA DE MEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/ tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior 3. Conforme disposto no art. 737 do Código Civil, que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". 4. A realocação do voo, no caso em tela, sai do contexto do caso fortuito ou força maior e passa a ser desrespeito com o consumidor, desrespeito que se iniciou com a demora de quase 5 horas para informação sobre o cancelamento do voo, prosseguiu com a falta de informações sobre novo voo por mais de 8 horas e teve fim com a realocação em novo voo com 28 horas de atraso. 5. Esta 1ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal possui sólida jurisprudência no sentido de que a justificativa de necessidade de readequação da malha aérea não afasta, por si só, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, devendo ser cabalmente demonstrada nos autos, o que não foi feito no caso. Tem-se, ainda, que a alegada necessidade de readequação da malha aérea é risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, motivo pelo qual não caracteriza fato apto a afastar o dever de reparar o consumidor pelos atrasos ou cancelamentos de voos. Precedente: (Acórdão n.918568, 20151410046212ACJ,
Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 439) 6. Em relação ao dano moral, a jurisprudência pátria reconhece a ocorrência de dano imaterial em casos de atraso demasiado ou cancelamento de voo, uma vez que a própria situação impõe ao consumidor situação de frustração e desconforto que extrapolam os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Precedente: (Acórdão n.952706, 07004814920168070014, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 14/07/2016). 7. Além disso, no presente caso, o cancelamento do voo e a demora de mais de 28 horas para realocação em novo voo fizeram com que a autora perdesse um dia de sua curta viagem de lua de mel, que tinha duração de apenas 07 (sete) dias, violando sua legítima expectativa e configurando dano moral indenizável. 8. Na fixação do valor da reparação pelo dano moral devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Assim, a indenização não deve ser inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga e, muito menos, excessiva a ponto de significar sua ruína. De igual forma, o valor não deve ser tão elevado, a ponto de representar o enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisório. 9. Diante de tais parâmetros, tem-se que o arbitramento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 10. Portanto, mantém-se a sentença que condenou a empresa ré/recorrente ao pagamento de R$ 671,28, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 13. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força do artigo 103, § 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, publicado em 16/03/2016. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 1º Vogal e FABIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN? NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Julho de 2016 Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.
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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Acórdão
Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - RECURSO INOMINADO - A: VRG LINHAS AEREAS S.A.. Adv (s).: DF40552 - CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA, RJA8436700 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. Órgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700077-95.2016.8.07.0014 RECORRENTE (S) VRG LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO (S) CYNTHIA LEAL MATOS Relator Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 957014 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS INADEQUADAS PARA VOO POR PERÍODO INFERIOR AO ATRASO. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO APÓS 28 HORAS. DEMORA INJUSTIFICADA. PERDA DE UM DIA DE HOSPEDAGEM EM CURTA VIAGEM DE LUA DE MEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/ tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior 3. Conforme disposto no art. 737 do Código Civil, que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". 4. A realocação do voo, no caso em tela, sai do contexto do caso fortuito ou força maior e passa a ser desrespeito com o consumidor, desrespeito que se iniciou com a demora de quase 5 horas para informação sobre o cancelamento do voo, prosseguiu com a falta de informações sobre novo voo por mais de 8 horas e teve fim com a realocação em novo voo com 28 horas de atraso. 5. Esta 1ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal possui sólida jurisprudência no sentido de que a justificativa de necessidade de readequação da malha aérea não afasta, por si só, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, devendo ser cabalmente demonstrada nos autos, o que não foi feito no caso. Tem-se, ainda, que a alegada necessidade de readequação da malha aérea é risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, motivo pelo qual não caracteriza fato apto a afastar o dever de reparar o consumidor pelos atrasos ou cancelamentos de voos. Precedente: (Acórdão n.918568, 20151410046212ACJ,
Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 439) 6. Em relação ao dano moral, a jurisprudência pátria reconhece a ocorrência de dano imaterial em casos de atraso demasiado ou cancelamento de voo, uma vez que a própria situação impõe ao consumidor situação de frustração e desconforto que extrapolam os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Precedente: (Acórdão n.952706, 07004814920168070014, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 14/07/2016). 7. Além disso, no presente caso, o cancelamento do voo e a demora de mais de 28 horas para realocação em novo voo fizeram com que a autora perdesse um dia de sua curta viagem de lua de mel, que tinha duração de apenas 07 (sete) dias, violando sua legítima expectativa e configurando dano moral indenizável. 8. Na fixação do valor da reparação pelo dano moral devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Assim, a indenização não deve ser inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga e, muito menos, excessiva a ponto de significar sua ruína. De igual forma, o valor não deve ser tão elevado, a ponto de representar o enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisório. 9. Diante de tais parâmetros, tem-se que o arbitramento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 10. Portanto, mantém-se a sentença que
condenou a empresa ré/recorrente ao pagamento de R$ 671,28, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 13. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força do artigo 103, § 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, publicado em 16/03/2016. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 1º Vogal e FABIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN? NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Julho de 2016 Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.
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Acórdão
Processo 0700077-95.2016.8.07.0014
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Robson Barbosa de Azevedo
Classe judicial RECURSO INOMINADO (460)
Assunto Acidente Aéreo (7748)
Polo Ativo VRG LINHAS AEREAS S.A.
Advogado (s) - Polo Ativo MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA - RJA8436700CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552
Polo Passivo CYNTHIA LEAL MATOS
Advogado (s) - Polo Passivo DANIELLE DUARTE ABIORANA -DFA4923200
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Origem Órgão Julgador:Juizado Especial Cível do Guará
Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS
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Despacho
Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: VRG LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do
processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: VRG LINHAS AEREAS S/A DESPACHO Nada a prover em relação ao id. 2828523 porquanto se trata de ato incompatível com a decisão de id. 2814171 em que recebe o recurso de id. 2582352. Diante disso, prossiga-se nos ulteriores termos da decisão de id. 2814171. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2016 13:40:16. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
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Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: VRG LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do
processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: VRG LINHAS AEREAS S/A DESPACHO Nada a prover em relação ao id. 2828523 porquanto se trata de ato incompatível com a decisão de id. 2814171 em que recebe o recurso de id. 2582352. Diante disso, prossiga-se nos ulteriores termos da decisão de id. 2814171. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2016 13:40:16. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
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Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: VRG LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do
processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: VRG LINHAS AEREAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, torno sem efeito o despacho de id. 2746836 porquanto o teor não é compatível com os presentes autos. Diante disso, recebo o recurso da PARTE REQUERIDA de id. 2582333 somente no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9.099/1995. Considerando, ainda, que a parte adversa apresentou as contrarrazões - id. 2656131 -, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com as homenagens deste Juízo. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2016 16:54:24. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
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processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: VRG LINHAS AEREAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, torno sem efeito o despacho de id. 2746836 porquanto o teor não é compatível com os presentes autos. Diante disso, recebo o recurso da PARTE REQUERIDA de id. 2582333 somente no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9.099/1995. Considerando, ainda, que a parte adversa apresentou as contrarrazões - id. 2656131 -, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com as homenagens deste Juízo. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2016 16:54:24. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
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Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: VRG LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do
processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: VRG LINHAS AEREAS S/A DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença de id. 2421218, certificado no id. 2620858, defiro o pedido formulado pela parte requerente na petição de id. 2476255. Intime-se, pois, a parte ré para pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para, se necessário, apreciação dos demais pedidos formulados pela parte requerente. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2016 17:26:32. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
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Juizado Especial Cível do Guará
Sentença
Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, proposta por CYNTHIA LEAL MATOS ROCHA em desfavor de VRG LINHAS AÉREAS S/A, partes qualificadas nos autos. Relata a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas, com destino a Punta Cana na República Dominicana, partindo no dia 08/09/2015, às 19h35, a fim de comemorar a lua de mel com seu esposo na referida cidade. Afirma que o voo atrasou mais de duas horas, sendo informado posteriormente o seu cancelamento. Narra que a remarcação ocorreu para o dia 10/19/2015 às 00h20, mais de 28 horas após o embarque programado. Informa que em razão do cancelamento perdeu uma diária do hotel na cidade de Punta cana, mais o traslado do taxi-aeroporto. Discorre sobre o direito vindicado e pugna, ao final, pela condenação da parte requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos na quantia de R$ 1.127,95 bem como o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Designada e realizada audiência de conciliação e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (fl. ID.: 2269325). A parte requerida apresentou contestação escrita (ID.: 2248832), em que se defende e alega que todo o ocorrido se deu por conta do mau tempo, o que resultou na necessidade de reestruturação da malha aérea. Pugna pela improcedência dos pedidos indenizatórios. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. Prefacialmente, a alegação de conexão entre a presente demanda e a dos autos do processo nº 0700076-13.2016.8.07.0014, em trâmite neste juizado, não merece prosperar. Explica-se. Nos termos do artigo 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso, não se verifica tal compatibilidade, porquanto o dano moral é auferido de forma personalíssima e individualizada. Ademais, a falta de conexão não trará qualquer prejuízo à causa, tendo em vista que é de conhecimento deste juízo a existência do processo nº 0700076-13.2016.8.07.0014 interposto simultaneamente neste juizado pelo cônjuge da requerente. Com efeito, ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do pólo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ 07.575.651/001-59. Retifique-se. Não havendo outras questões a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Na hipótese dos autos, relação jurídica entre a empresa aérea, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com efeito, o cancelamento do voo, em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, configura falha na prestação de serviços. A justificativa apresentada pela requerida ? motivo de força maior, em virtude da reorganização da malha aérea ?, embora relevante, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista. É dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados em virtude de questões inerentes a atividade empresarial. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro. Para configuração do dever de indenizar, em situações desse jaez, é necessária a concorrência de três elementos: (a) conduta: b) dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (c) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, dispensando-se a demonstração de culpa. No caso ora sub judice, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pelo cancelamento do voo, configura dano passível de reparação, pois denota descaso da companhia aérea para com seus passageiros, impondo a esses um sentimento de frustração, intranquilidade e angústia. O sofrimento e o constrangimento a que fora submetida a autora, ao contrário do que defende a demandada, viola direito da personalidade e supera os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral o cenário que inclui cancelamento de voo, longas esperas e exaustivo atraso na viagem de lua de mel programada com grande antecedência. Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, salientando-se no caso em tela a perda de um dia de viagem de lua de mel, programada para um período curto de 7 dias. Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto quais sejam lua de mel em curto período, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 1.127,95, em razão do valor da diária não usufruída e o traslado do aeroporto para o hotel. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Na hipótese a parte autora demonstrou que desembolsou a quantia de US$ 1.413,23 por seis diária de hotel, desta forma deverá a requerida ressarcir à autora a quantia de US$ 235,53, com conversão pelo câmbio do dólar comercial do dia 23/02/2015, primeiro dia útil subseqüente à data da reserva (1676577), conforme consulta realizada no sítio do Banco Central (http:// www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), perfazendo o total de R$ 671,28. Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores desembolsados pelo traslado não há mínimo suporte probatório documental acerca da quantia desembolsada, não havendo, portanto, como condenar a requerida ao seu ressarcimento. Configurada, portanto a falha na prestação de serviços pela ré, o acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa requerida a: 1) RESSARCIR à autora a quantia de R$ 671,28 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação (14/01/2016) e acrescida de juros a partir da citação (10/02/2016, conforme AR de ID.: 1929589); 2) PAGAR à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Retifique-se o pólo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ 07.575.651/001-59. Após o trânsito em julgado, intimem-se a autora para informar se têm interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2016. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
Corregedoria
Secretaria-geral da Corregedoria
Distribuição do Guará
Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
Juizado Especial Cível do Guará
Sentença
Nº 0700077-95.2016.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CYNTHIA LEAL MATOS. Adv (s).: DF49232 - DANIELLE DUARTE ABIORANA. R: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.. Adv (s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700077-95.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA LEAL MATOS RÉU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, proposta por CYNTHIA LEAL MATOS ROCHA em desfavor de VRG LINHAS AÉREAS S/A, partes qualificadas nos autos. Relata a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas, com destino a Punta Cana na República Dominicana, partindo no dia 08/09/2015, às 19h35, a fim de comemorar a lua de mel com seu esposo na referida cidade. Afirma que o voo atrasou mais de duas horas, sendo informado posteriormente o seu cancelamento. Narra que a remarcação ocorreu para o dia 10/19/2015 às 00h20, mais de 28 horas após o embarque programado. Informa que em razão do cancelamento perdeu uma diária do hotel na cidade de Punta cana, mais o traslado do taxi-aeroporto. Discorre sobre o direito vindicado e pugna, ao final, pela condenação da parte requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos na quantia de R$ 1.127,95 bem como o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Designada e realizada audiência de conciliação e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (fl. ID.: 2269325). A parte requerida apresentou contestação escrita (ID.: 2248832), em que se defende e alega que todo o ocorrido se deu por conta do mau tempo, o que resultou na necessidade de reestruturação da malha aérea. Pugna pela improcedência dos pedidos indenizatórios. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. Prefacialmente, a alegação de conexão entre a presente demanda e a dos autos do processo nº 0700076-13.2016.8.07.0014, em trâmite neste juizado, não merece prosperar. Explica-se. Nos termos do artigo 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso, não se verifica tal compatibilidade, porquanto o dano moral é auferido de forma personalíssima e individualizada. Ademais, a falta de conexão não trará qualquer prejuízo à causa, tendo em vista que é de conhecimento deste juízo a existência do processo nº 0700076-13.2016.8.07.0014 interposto simultaneamente neste juizado pelo cônjuge da requerente. Com efeito, ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do pólo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ 07.575.651/001-59. Retifique-se. Não havendo outras questões a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Na hipótese dos autos, relação jurídica entre a empresa aérea, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com efeito, o cancelamento do voo, em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, configura falha na prestação de serviços. A justificativa apresentada pela requerida ? motivo de força maior, em virtude da reorganização da malha aérea ?, embora relevante, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista. É dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados em virtude de questões inerentes a atividade empresarial. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro. Para configuração do dever de indenizar, em situações desse jaez, é necessária a concorrência de três elementos: (a) conduta: b) dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (c) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, dispensando-se a demonstração de culpa. No caso ora sub judice, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pelo cancelamento do voo, configura dano passível de reparação, pois denota descaso da companhia aérea para com seus passageiros, impondo a esses um sentimento de frustração, intranquilidade e angústia. O sofrimento e o constrangimento a que fora submetida a autora, ao contrário do que defende a demandada, viola direito da personalidade e supera os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral o cenário que inclui cancelamento de voo, longas esperas e exaustivo atraso na viagem de lua de mel programada com grande antecedência. Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, salientando-se no caso em tela a perda de um dia de viagem de lua de mel, programada para um período curto de 7 dias. Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto quais sejam lua de mel em curto período, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 1.127,95, em razão do valor da diária não usufruída e o traslado do aeroporto para o hotel. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Na hipótese a parte autora demonstrou que desembolsou a quantia de US$ 1.413,23 por seis diária de hotel, desta forma deverá a requerida ressarcir à autora a quantia de US$ 235,53, com conversão pelo câmbio do dólar comercial do dia 23/02/2015, primeiro dia útil subseqüente à data da reserva (1676577), conforme consulta realizada no sítio do Banco Central (http:// www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), perfazendo o total de R$ 671,28. Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores desembolsados pelo traslado não há mínimo suporte probatório documental acerca da quantia desembolsada, não havendo, portanto, como condenar a requerida ao seu ressarcimento. Configurada, portanto a falha na prestação de serviços pela ré, o acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa requerida a: 1) RESSARCIR à autora a quantia de R$ 671,28 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação (14/01/2016) e acrescida de juros a partir da citação (10/02/2016, conforme AR de ID.: 1929589); 2) PAGAR à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Retifique-se o pólo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ 07.575.651/001-59. Após o trânsito em julgado, intimem-se a autora para informar se têm interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2016. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito