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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0564

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16a Câmara de Direito Público

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido: Nome

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pelo procurador federal que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem perante V. Exa., com base no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal e nos artigos 1029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO por violação a dispositivos constitucionais.

Termos em que, cumpridas as formalidades legais, requer sua subida ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

São Paulo, 15 de agosto de 2016.

Nome

Procurador Federal

Matrícula nº 1.312.159

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Nobres Ministros,

TEMPESTIVIDADE

Consoante os termos do disposto na lei processual nº 13.105 de 16 de março de 2015, em seu artigo nº 219, os prazos processuais computarão tão somente os dias úteis .

O artigo 183 da norma processual, por sua vez, estabelece o prazo em dobro para as autarquias, contado a partir da intimação pessoal do procurador.

Este recurso, portanto, está dentro do prazo de 30 dias úteis, dobro do previsto no atual CPC para a interposição de recurso extraordinário dirigido ao STF.

DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: MATÉRIA JÁ RECONHECIDA

Preliminarmente, destaque-se que a questão constitucional versada no presente recurso cumpre o requisito da repercussão geral, eis que em trâmite o julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, onde foi reconhecida, por arrastamento, e na extensão do discutido na ADI citada, a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 11.960/2009.

Entretanto, o próprio STF reconheceu que a questão discutida na ADIs citadas referia-se apenas à correção dos precatórios judiciais, e não à correção das dívidas da Fazenda Pública, reconhecendo a repercussão geral quanto à necessidade de resolução aceca do índice aplicável à correção das dívidas da Fazenda Pública.

A matéria tratada no presente recurso, assim, já foi reconhecida como de repercussão geral pelo E. STF (Tema nº 810), nos seguintes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.

3. Manifestação pela existência da repercussão geral.

Tratando-se de matéria sobre a qual já foi reconhecida a repercussão geral, está cumprido esse requisito, sendo de rigor o recebimento e processamento deste recurso.

DO PREQUESTIONAMENTO

O Tribunal ‘a quo’ considerou inconstitucional a aplicação da TR, para efeito de correção monetária de benefícios pagos com atraso. Assim, foram interpostos Embargos de Declaração visando a ressaltar os delineamentos contidos na norma constitucional.

Desse modo, preliminarmente, cumpre salientar que há que se considerar implementado o requisito do prequestionamento, uma vez que a jurisprudência desse Pretório Excelso é no sentido de que: se interpostos Embargos de Declaração objetivando a manifestação do Tribunal de Segunda Instância sobre questões que foram omitidas no Acórdão e, se a Turma se recusa a suprir a omissão, o Tribunal Superior pode conhecer diretamente da matéria objeto dos Embargos Declaratórios.

Nesse passo, o Código de Processo Civil, lei 13.105/2015, em seu artigo 1025, dispõe que: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", uma vez que a parte tem direito à válida e completa entrega da prestação jurisdicional, por intermédio de uma decisão clara, precisa e que delimite a sua amplitude, para assegurar a ampla defesa e o contraditório.

DO DIREITO

Insurge-se o INSS com base no artigo 102, III, alínea a da Constituição Federal, contra o v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por violação ao disposto no artigo art. 102, § 2º, da Constituição da Republica.

O Tribunal a quo entendeu, no particular, não se aplicar à correção monetária dos débitos previdenciários o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, com fundamento da declaração de sua inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, redator para o acórdão Min. Luiz Fux (relator original Min. Ayres Britto), ocorrido em 13/04/2013.

No entanto, a decisão ora recorrida não pode prevalecer, haja vista que o Acórdão articulado nas ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFaponta expressamente que o decidido não tem a extensão de declarar por completo a inconstitucionalidade do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, mas apenas declara a inconstitucionalidade no que diz respeito à correção dos precatórios judiciais, e não no que toca à correção das dívidas da Fazenda Pública.

O v. acórdão proferido na ADI nº 4.425 expressamente aponta para a necessidade de se observar a extensão do decidido, que não atinge a atualização das dívidas do Poder Público, mas apenas os precatórios:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza

tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra . (grifamos)

O E. STF, em modulação de efeitos da referida ADI nº 4.357, determinou a aplicação da TR mesmo para a correção dos precatórios até 25/03/2015, nos seguintes termos:

"Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários ; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015." (grifamos)

Há que se ter em conta que a decisão proferida pelo STF em sede cautelar em controle concentrado de constitucionalidade - art. 102, § 2º, da CF - possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário, e que o desrespeito à autoridade do decisum é passível de ser corrigido por meio de Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, I, " l".

De fato, dispõe o referido artigo constitucional:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente: (...)

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

(...)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"

O que se verifica no caso concreto é que o STF, ao julgar a ADI 4.357 e a ADI nº 4.425, determinou expressamente que a decisão não tem o condão de determinar como inconstitucional a totalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, mas apenas declarou a inconstitucionalidade do índice para a correção dos precatórios, tendo, ainda no que toca aos precatórios, declarado a aplicação da TR até 25/03/2015, em sede de modulação dos efeitos das ADIs mencionadas.

O Ministro Relator das ADIs 4.357 e 4.425, Ministro Luiz Fux, expressamente aponta que apenas se reconheceu como inconstitucional a aplicação da TR para a correção dos precatórios, e não dos débitos da Fazenda Pública, fazendo com que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação fixada pela Lei nº 11.690/2009, não seja considerado inconstitucional por completo, mas apenas na parte que trata da correção dos precatórios. Quanto à atualização da própria condenação, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo citado, que permanece válido e plenamente aplicável. Vejamos trecho do parecer constante no Tema 810 de Repercussão Geral, em julgamento no plenário virtual do STF, emitido pelo Ministro Luiz Fux 1 :

Regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico.

Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso

1 Disponível em

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=(00)00000-0000

temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Essa limitação do objeto das ADIs consta expressamente das respectivas ementas, as quais, idênticas, registram o seguinte:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA Endereço/2009. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...)

(...) 5. O direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

( ADI 4357, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014 sem grifos no original)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

Essa limitação, porém, não existe no debate dos juros moratórios, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STF, não incidem juros moratórios sobre precatórios (no prazo constitucional entre a sua expedição e o pagamento efetivo), de sorte que o arrastamento decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 refere-se, tal como fazia o art. 100, § 12 da CRFB, aos juros moratórios fixados na data da condenação.

Não obstante isso, diversos tribunais locais vêm estendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357 e 4.425 de modo a abarcar também a atualização das condenações (e não apenas a dos precatórios). Foi o que fez o TRF da 4a Região no presente recurso extraordinário. Aponto ainda outros tribunais que têm endossado essa compreensão:

Superior Tribunal de Justiça

A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo da Lei n. 11.960/09 (ADI n. 00.000 OAB/UF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção específica nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no art. 41-A da Lei n. 8.213/91. (Trecho de acórdão mencionado no RE nº 855.447)

Tribunal Regional Federal da 5a Região

No que se refere à incidência de juros de mora e correção monetária, diante do julgamento do STF na ADI 00.000 OAB/UF, que considerou inconstitucional o art. , da Lei nº 11.960/2009, mantém-se a sentença no que concerne à aplicação de juros de 1% ao mês a partir da citação, acrescido de correção monetária.

(Trecho do acórdão recorrido no RE nº 855.447)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

O Supremo Tribunal Federal via controle concentrado declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que normatizava a incidência dos consectários legais aplicáveis sobre as condenações da Fazenda Pública (ADI 00.000 OAB/UF). In concreto, não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo de rigor reconhecer que atingem a todos, bem como retroagem à data em que a lei entrou em vigor, vinculando, ainda, os demais órgãos do Poder Judiciário.

(Trecho do acórdão recorrido no RE nº 848.285)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.

(Trecho do acórdão impugnado no RE nº 863.423)

Essa controvérsia também está presente em diversos casos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes: RE 851.079, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/12/2014; RE 848.718, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/12/2014; RE 839.046, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2014; RE 825.258, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/2/2015; e RE 848.145, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/2014.

Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos.

Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional:

A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (Grifos nossos)

Assim sendo, não se pode admitir a determinação contida no v. acórdão recorrido para a aplicação do IGP-DI e não da TR, índice legalmente previsto e que ainda está em vigor, pois se está a afrontar o decidido em sede de ADI pelo E. STF.

Em resumo, tem-se que o Tribunal constitucionalmente competente para julgar a matéria determinou, em caráter erga omnes e com efeito vinculante , que fosse aplicada a TR como índice de correção monetária dos precatórios até 25/03/2015, bem como que a decisão de inconstitucionalidade do índice não alcança a correção das dívidas do Poder Público, mas apenas a correção dos precatórios.

DO PEDIDO DE REFORMA

Requer o INSS seja o presente Recurso Extraordinário admitido e julgado procedente, com fundamento na violação ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal .

São Paulo, 15 de agosto de 2016.

Nome

Procurador Federal

Matrícula nº 1.312.159

00.000 OAB/UF