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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.04.0022

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores ao final firmados, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome E OUTROS v em à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença que julgou procedente à impugnação a sentença de liquidação, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, por força do art. 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com as anexas razões, requerendo sejam as mesmas conhecidas e, em caso de não retratação, enviadas ao conhecimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

TEMPESTIVIDADE: Próprio e tempestivo o apelo, posto que a decisão foi disponibilizada em 09 /02/2018, considerado publicado em 14/02/2018, iniciando a contagem do prazo para a interposição do presente recurso em 15/02/2018 e findando em 26/02/2018, face ao feriado dos dias 12 e 13 (Lei 5.010/66).

VALOR INCONTROVERSO : O agravante informa que trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, na forma da lei e aponta o valor bruto incontroverso de R$ 00.000,00 (atualizado até 01/01 /2017) para fins de admissibilidade do presente recurso. Destaca-se que não há valores a serem liberados neste momento, eis que a execução será processada de forma indireta, conforme deferido pelo juízo.

Nestes termos,

Pede provimento.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2018. p.p. Nome - 00.000 OAB/UF p.p. Nome ROSSI - 00.000 OAB/UF p.p. MONICA CANELLAS ROSSI - 00.000 OAB/UF p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF p.p. AVELAINE CARDOZO - 00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

AGRAVADO: Nome E OUTROS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma,

O ora agravante, inconformado com a r. decisão que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo agravante postula sua reforma conforme fundamentos a seguir: ,

1. DA APLICAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE MARÇO DE 2015

A decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo agravante no que se refere a atualização monetária, decidindo nos seguintes termos:

Da correção monetária:

Não se conforma a embargante com o critério de correção monetária contido na conta de liquidação. Requerendo a incidência da variação da taxa referencial como indexador trabalhista.

A correção monetária dos débitos trabalhistas está prevista no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, que prevê a incidência da TRD - taxa referencial diária (posteriormente apenas taxa referencial - TR) - acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.

Contudo, o Tribunal Pleno deste Regional, em controle difuso de constitucionalidade, na sessão de julgamento ocorrida em 30 de novembro de 2015, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39, da Lei n° 8.177/1991. Nesse contexto, superado o critério caput definido através da Orientação Jurisprudencial n° 49 (posteriormente modulado pela Ação Cautelar n° 3.764 do STF), editou-se a OJ Transitória n° 1, que previa a incidência do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009.

A adoção do IPCA-E se deve em muito ao fato de refletir a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias com renda mensal de 1 a 40 salários-mínimos.

Abrangendo a região metropolitana de diversas capitais, entre as quais se encontra Porto Alegre.

Note-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, ADI 4.357, declarou a inconstitucionalidade da taxa referencial como fator de recomposição do poder de compra da moeda, definindo o

IPCA-E como fator de atualização a contar de 26 de março de 2015 para os precatórios.

Já o Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n° 0000479-60.2011.5.04.0231, modificou a modulação fixada na decisão original, passando a aplicar o IPCA-E somente a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal .

Percebe-se, através dessas decisões, clara sinalização dos Tribunais Superiores de que a modulação do índice de correção monetária deve ocorrer a partir de 26 de março de 2015.

(...)

Em relação à decisão proferida pelo Ministro Dias Toffolli na Reclamação n° 24.445, de 28 /06/2016, a Seção Especializada em Execução deste Tribunal entendeu que a liminar proferida na aludida reclamação, contra ato do Juiz do Trabalho da 10a Vara do Trabalho desta Capital, além de ser específica ao processo em referência, não tem o condão de suspender toda e qualquer execução em que se discute o critério de correção monetária do débito processual, pelos motivos expostos no voto divergente do Exmo. Des. João Batista de Matos Danda, no processo 0000196-76.2011.5.04.0024 AP, julgado em 05/07/2016, ao qual me filio:

Primeiro porque a decisão liminar (RCL 24445 MC / RS), além de ser precária, considerando o exame superficial em juízo monocrático, não tem efeito vinculante, sendo restrita ao processo específico atacado pela Reclamação. A determinação para que sejam oficiados os demais magistrados vinculados a este Regional não tem o condão, até porque inexiste comando nesse sentido, de impedir o prosseguimento das execuções.

Segundo porque a decisão lançada pelo Ministro do STF contém aparente erro de fato ao apontar que não foi instaurado processo legal para fins de discussão da constitucionalidade do dispositivo legal (art. 39 da Lei n° 8.177/91). Isso porque o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 30.11.2015, em controle difuso de constitucionalidade, julgou a matéria, com ementa lançada nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região declara a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/1991, em controle difuso de constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. (TRT da 4a Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, em 30 /11/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator) (...) por fim, que a matéria não foi enfrentada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, inexistindo ordem alguma no sentido de suspender a execução de processos em trâmite nas instâncias ordinárias, conforme autoriza o § 5° do artigo 1.035 do CPC/2015 (Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.) (TRT da 4a Região, Seção Especializada Em Execução, 0000196-76.2011.5.04.0024 AP, em 05-07-2016, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator)

Nesse contexto, inexistindo decisão transitada em julgado em sentido contrário, entendo que a correção monetária trabalhista é devida pela aplicação do IPCA-E como fator de atualização, adotando-se o efeito modulatório convergente entre os Tribunais Superiores, ou seja, a partir de 26 de março de 2015.

No caso concreto, corrigida a conta com base na variação do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, entendo merecer reparo, a fim de aplicar o referido fator somente a partir de 26 de março de 2015.

Parcialmente procedentes os embargos."

A decisão ora atacada que determinou, a aplicação do IPCA-E, não merece prosperar.

Primeiramente, cumpre seja feita referência à recente decisão do Ministro do Ministro do Supremo Tribunal Federal, DIAS TOFFOLLI, nos autos da reclamação 24.445 que DEFERIU LIMINARMENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . Transcreve-se parte da decisão que, merece destaque o voto quanto a algumas referências, a qual, por cautela, junta-se com os presentes Embargos.

"Reafirmo, assim, os fundamentos das decisões proferidas nas Rcl n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, no sentido de que:

a) Na Justiça do Trabalho, vige a Resolução n° 8/2005, que atribui ao Conselho Superior (CSJT) o poder de uniformizar os critérios deRCL 24445 MC / RS apuração do índice de atualização dos débitos trabalhistas nos órgãos daJustiça do Trabalho por meio da edição da "Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT)";

b) Estando suspensa a decisão do TST a que se pretendeu conferir caráter normativo geral ao determinar a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) de acordo com novos índices, a atuação do Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na edição da "tabela única" permanece orientada pelo art. 39 da Lei 8.177/91. No caso, conforme prova dos autos, a decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo de liquidação é datada de 15/3/2016 , quando:

a) a OJ n° 49 do TRT4 já havia sido cancelada pela Resolução n° 02/2015 do TRT4, publicada no DEJT de 17, 18 e 21/09/2015;

b) o TRT4 havia editado a OJ n° 01 Transitória da SEEx do TRT4 por meio da Resolução n° 03/2015 do TRT4, publicada no DEJT de 25, 28 e 29/09/2015, a qual possui orientação idêntica à da decisão do TST cuja eficácia foi suspensa por decisão na Rcl n° 00.000 OAB/UF;

c) já havia decisão na Rcl n° 00.000 OAB/UF, no sentido de que o esvaziamento da força normativa do art. 39 da Lei n° 8.177/91 com fundamento na decisão proferida nas ADI n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF - sem a limitação aos débitos oponíveis à Fazenda Pública e, nesse caso, tão somente no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento -, afronta a autoridade dessa Suprema Corte . Assim, à semelhança do entendimento exarado no provimentocautelar da Rcl n° 23.035

/RS (DJe de 16/3/2016), nesse juízo de estritadelibação, entendo que a aplicação de regra inscrita em OrientaçãoJurisprudencial editada para fins de orientar o índice de correçãomonetária de débitos trabalhistas no TRT4, com critérios distintos do art.39 Lei n° 8.177/91 e da "tabela única" editada em observância à decisãocautelar na Rcl n° 00.000 OAB/UF, configura subterfúgio à não submissão de órgão da Justiça especializada a provimento exarado por esta Suprema Corte .

O Ministro finaliza da seguinte forma:

" Pelo exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE que proceda à liquidação dos débitos trabalhistas constituídos na Reclamação Trabalhista n° 0000283-52.2011.5.04.0761 de

acordo com o art. 39 Lei n° 8.177/91 e a "tabela única" editada pelo CSJT, observados os efeitos da decisão cautelar na Rcl n° 00.000 OAB/UF; ficando suspensa a execução no montante que exorbite esse valor." (grifo nosso)

Da simples leitura da decisão acima verifica-se que o Ministro é claro no sentido de que o índice de atualização dos débitos trabalhistas que encontra-se em vigência é o FACDT.

Por fim, o referido Ministro, tendo em vista a reiteração de decisões no âmbito do TRT4 no sentido de determinar a incidência de índices de correção monetária diversos do art. 39 da Lei n° 8.177 /91, isto é, diferente do FACDT, determinou que a Suprema Corte oficie os magistrados do TRT4 para que tenham ciência do teor desta decisão.

Ressalta-se que tanto a aplicação do INPC, como a aplicação do IPCA a partir de março de 2015 como índice de atualização monetária do débito trabalhista, colide com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre o tema, nos autos na ADI N° 00.000 OAB/UF E 00.000 OAB/UF e viola o disposto no art. 102, § 2° da Constituição Federal.

Ao contrário do entendimento do TRT da 4a Região (OJ N° 49 E OJ 1 TANSITÓRIA, AMBAS DA SEEX), conforme a modulação dos efeitos da decisão da ADI n° 4.425 pelo STF, publicada em 25.03.2015, ficou mantida a aplicação do índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) como fator de correção monetária dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, in verbis :

Decisão : Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual

(i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e ( ) os precatórios tributários deverão observar ii

os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA- E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional n° 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); [...] (grifado)

Também restou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).

O Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva na ADI n° 4.425, estabeleceu o critério de eficácia temporal da inconstitucionalidade reconhecida ao índice de atualização dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e respectivas normas infraconstitucionais, mantendo a incidência dessas normas aos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015.

Apenas a título de esclarecimento, registre-se que tanto a OJ 49 como a OJ 1 TRANSITÓRIA DA SEEX do TRT da 4a REGIAO implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Não bastasse isso, nos autos da RECLAMAÇÃO n° 22012 MC / RS o STF deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais, consoante decisão em anexo.

Não merece prosperar a decisão atacada eis que, ante ao cancelamento OJ n° 49 da SEEX do TRT-4 , e da evidente inaplicabilidade da OJ n° 1 - (transitória) da SEEX do TRT-4, não resta outro índice aplicável no presente caso que não seja o FACDT.

A aplicação de outro índice de correção monetária, que não a TR, malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/ 93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 08/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Bem como o parágrafo 7° do art. 879 da Lei 13.467/2017:

§ 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1° de março de 1991.

A não aplicação da TR fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República in verbis , : " II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ", cujo dispositivo restou afrontado.

Merece seja julgado procedente o agravo de petição para que seja reformada a decisão e seja mantido o FACDT como índice de atualização monetária do débito trabalhista, sob pena de violação do art. 102, §2° da Constituição Federal, e por total ausência de amparo legal para aplicação de outro índice.

PELO EXPOSTO , requer seja dado provimento ao agravo de petição interposto.

Nestes termos,

Pede provimento.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2018.

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome ROSSI - 00.000 OAB/UF p.p. MONICA CANELLAS ROSSI - 00.000 OAB/UF p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF p.p. AVELAINE CARDOZO - 00.000 OAB/UF