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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.04.0022

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

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ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no parágrafo 2° do art. 896 da CLT, conforme as razões inclusas.

Próprio e tempestivo o presente recurso interposto, posto que o acórdão que julgou o agravo de petição foi disponibilizado no dia 13/02/2019, considerado publicado no Diário da Justiça do dia 14/02/2019, iniciado a contagem do prazo para a interposição do presente recurso em 15/02/2019 e findando em 26/02/2019.

Estando preenchidas todas as formalidades de lei, confia o Recorrente que o mesmo será recebido por esta Presidência, com as inclusas razões e, obedecidas as formalidades de estilo, remetido ao Colendo TST, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

Nestes termos, pede provimento.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. MONICA CANELLAS ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. MATHEUS GALLARRETA ZUBIAURRE LEMOS - 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

COLENDA TURMA,

Inconformado com os termos do v. acórdão regional, o demandado vem apresentar suas razões de recurso de revista, eis que a decisão não foi proferida de acordo com a melhor interpretação da lei.

I. PRELIMINARMENTE

1. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1° DO ART. 896 DA CLT.

1.1. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS

O recorrente interpõe o presente RECURSO DE REVISTA requerendo a integral reforma do v. acórdão, sob pena de violação aos dispositivos que seguem abaixo transcritos:

- Art. 2° da Constituição Federal de 1988;

- Art. 5°, II e XXXVI da Constituição Federal de 1988;

- Art. 60, § 4°, inciso III da Constituição Federal de 1988; - Art. 102, § 2° da Constituição Federal de 1988;

Diante disso, recorre de revista o reclamado com fulcro no artigo 896, § 2° da CLT.

1.2 PRÉ-QUESTIONAMENTO

Cumpre ressaltar que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente pré-questionada, conforme determinam as Súmulas 184 1 e 297 2 , ambas pertencentes a este Tribunal Superior do Trabalho (TST).

1.3 TRANSCENDÊNCIA

Sinala-se que a transcendência insere-se no contexto de reformas do processo, que visam atingir basicamente cinco objetivos: acesso, segurança, celeridade, qualidade e baixo custo para o processo trabalhista.

O requisito processual da transcendência foi inserido na CLT, no então novo artigo 896-A, pela Medida Provisória n. 2.226, de 04/09/2001, que se tornou definitiva em decorrência da Emenda Constitucional n. 32, de 2001.

A Lei n. 13.467/2017 realizou a regulamentação da transcendência, nos seis parágrafos que inseriu no texto do artigo 896-A da

1 Súmula 184. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão

apontada em recurso de revista ou embargos.

2 Súmula 297. 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja

sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

CLT, revogando, em contrapartida, o artigo 2° da Medida Provisória n. 2.226/2001.

Com isso, a causa para ter transcendência deve discutir tese jurídica relevante e que transcenda o interesse das partes envolvidas no processo.

Não obstante a doutrina estabeleça que a transcendência seja mais um requisito de admissibilidade do recurso, mais um pressuposto subjetivo a ser preenchido pelo Recorrente no ato da interposição, concorda-se com o Professor e Jurista MAURO SCHIAVI, quem entende que a transcendência se mistura com o próprio mérito da Revista, devendo ser abordada como prejudicial de mérito.

Eis a lição, reproduzida em parte do douto MAURO SCHIAVI:

Embora a doutrina tenha fixado que a transcendência é mais um requisito de admissibilidade do recurso, mais um pressuposto subjetivo a ser preenchido pelo recorrente no ato da interposição do recurso, pensamos ser a transcendência, em verdade, uma prejudicial de mérito, do recurso, pois, ao apreciá-la, o TST obrigatoriamente está enfrentando o mérito do recurso. Além disso, somente o TST pode apreciar a transcendência, e não o Tribunal Regional. Desse modo, no nosso sentir, a transcendência funciona, na realidade, como uma prejudicial de mérito do Recurso de Revista. O § 6o do art. 896, da CLT consagra esse entendimento.

Adentrando-se no bojo do tópico, segundo o artigo 896-A, parágrafo 1°, da CLT, são indicadores de transcendência econômica, política, social (exclusiva do Reclamante) e jurídica. Reproduz- se o texto do dispositivo:

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.226, de 4.9.2001)

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela

Lei n° 13.467, de 2017)

I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

No presente caso, constata- se o INDICADOR ECONÔMICO em decorrência do elevado valor da causa, considerando que o Recorrente foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade tendo como índice de correção o IPCA-E a partir de 26/03/2015, o que implica em uma diferença significativa do valor da condenação que já é alto, não obstante a incorreção do índice adotado. Frisa-se que o Hospital presta serviços custeados 100% pelo Sistema Único de Saúde, restando demonstrado o impacto financeiro da demanda.

No que envolve o indicador de transcendência jurídica, menciona o inciso IV do § 1° do art. 896-A da CLT a existência de questão

nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por óbvio, também constitui indicador de transcendência jurídica a presença de questão controvertida importante em tomo da interpretação da legislação trabalhista, sobre a qual mostra-se necessária a uniformização jurisprudencial por parte do TST 3 . No caso dos autos, há questão jurídica controvertida, porque o Tribunal Regional dá maior abrangência a entendimento do TST, conforme referências da presente.

Dito isso, ressalta-se que a matéria é transcendente no que diz respeito aos aspectos, políticos, econômicos e jurídicos do país, nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 4 .

1.4 DECISÃO RECORRIDA

Insurge-se o reclamado contra a r. decisão proferida pela Colenda Sessão Especializada em Execução (SEEX) do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, a qual afronta os dispositivos constitucionais supracitados, o que restará claro no quadro comparativo que seguem:

1.5 QUADRO COMPARATIVO INDICANDO O(S) DISPOSITIVO(S) CONSITUCIONAL(IS) VIOLADO(S). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A colenda SEEX do TRT-4, reformou a decisão de primeiro grau e determinou o pagamento do débito, tendo como índice de monetária pelo

3 DELGADO, Mauricio Godinho. A reforma trabalhista no Brasil : com os comentários à Lei n.

13.467/2017. São Paulo : LTr, 2017.

4 Art. 896-A . O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a

causa oferece transcendência, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

FACDT/TR até 25/03/2015 e pelo IPCA-E a partir 26/03/2015, o que afronta os dispositivos supracitados, pelas razões que serão expostas:

Veja-se o quadro comparativo com a decisão recorrida, quadro "1" e o dispositivo constitucional, quadro "2", demonstra a violação ao dispositivo, fazendo o cotejamento entre ambos.

DECISÃO PROFERIDA NO FEITO QUE DISPOSITIVOS

CONTRARIA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS VIOLADOS CONSTITUCIONAL

Art. 2° São Poderes da União, De outra parte, em 25.03.2015, o independentes e harmônicos Supremo Tribunal Federal concluiu o entre si, o Legislativo, o julgamento sobre a modulação dos Executivo e o Judiciário.

efeitos da declaração de

Art. 5° Todos são iguais perante a inconstitucionalidade da Emenda

lei, sem distinção de qualquer Constitucional 62/2009 (ADIs 4357 e

natureza, garantindo-se aos 4425), considerando válido o índice

brasileiros e aos estrangeiros básico da caderneta de poupança (TR)

residentes no País a para a correção dos precatórios/RPV

inviolabilidade do direito à vida, à dos entes públicos estaduais e

liberdade, à igualdade, à municipais até esta data

segurança e à propriedade, nos (25.03.2015), bem como estabeleceu a termos seguintes:

substituição deste índice pelo Índice de II - ninguém será obrigado a Preços ao Consumidor Amplo Especial fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senão em virtude (IPCA-E), a contar de 26.03.2015. Ainda,

de lei;

nesta mesma data (25.03.2015), o STF,

no julgamento da Ação Cautelar 3764,

definiu que para o pagamento de Art. 60. A Constituição poderá ser

emendada mediante proposta: precatórios/RPV de entes federais, § 4° Não será objeto de

excluídos do parâmetro fixado nas ADIs

deliberação a proposta de 4357 e 4425, o índice a ser observado

emenda tendente a abolir: para a correção monetária nos anos de

III - a separação dos Poderes; 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis n°

Art. 102. Compete ao Supremo 12.919/2013 e Lei n° 13.080/2015.

Tribunal Federal, precipuamente, (...)

a guarda da Constituição, Ressalto, ainda, que o Supremo cabendo-lhe: Tribunal Federal, em 05.12.2017, § 2° As decisões definitivas de julgou improcedente a Reclamação n° mérito, proferidas pelo

Supremo Tribunal Federal, nas 22.012, restando afastada a decisão ações diretas de

liminar que havia suspendido efeitos

inconstitucionalidade e nas de decisão do Tribunal Superior do

ações declaratórias de Trabalho que adotava o IPCA-e como

constitucionalidade índice de atualização em substituição

produzirão eficácia contra à TR/FACDT. Ainda, em 18.12.2017, o

todos e efeito vinculante, Ministro Dias Toffoli negou seguimento

relativamente aos demais à Reclamação n° 24.445, cassando a

órgãos do Poder Judiciário e à decisão liminar deferida naquele administração pública direta e processo. indireta, nas esferas federal, (...) estadual e municipal. Por fim, em relação ao §7° do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.467/17, invocado no recurso, cabe referir que não possui o condão de alterar o posicionamento acima referido. Esse dispositivo legal não tem eficácia normativa, pois o Excelso STF já declarou, em decisão vinculante, que "a

TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais", não havendo falar em restabelecimento da TR como índice de atualização.

(...)

Diante desse panorama, alterando entendimento anteriormente firmado neste Colegiado, passo a reconhecer que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados com a TR/FACDT até 25.03.2015, passando a ser adotado o IPCA- E a partir de 26.03.2015.

Merece reforma o r. acórdão proferido pela SEEX do E. TRT da 4a Região.

Os dispositivos apontados restaram frontalmente violados, na medida em que não foram observados pela Seção Especializada em Execução do TRT4.

Todos apontam para a necessidade de se observar o FACDT, como forma de manter íntegros os dispositivos constitucionais apontados.

A SEEX, elegendo arbitrariamente o IPCA-E como critério de correção monetária, deixa-se de guiar pelo dispositivo legal, com o que não se pode concordar.

Mesmo tendo o STF declarado inconstitucional o dispositivo legal que estabelecia o FACDT como critério de correção monetária, entrou

em vigor outro dispositivo legal, que trouxe novamente o FACDT como critério a ser seguido, devendo, pois, ser observado.

Há dispositivo legal válido apontando qual deve ser o índice que deve pautar a correção monetária, e esse índice deve ser observado pelo Regional.

Portanto, deve ser conhecido o presente recurso de revista.

II. MÉRITO

1. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015

A Colenda SEEX deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a utilização da TR/FACDT até 25.03.2015 e, passando a ser adotado o IPCA-E a parir de 26.03.2015, o que não merece prosperar, pelas razões que passa a expor:

De plano, destaca-se que o STF proferiu a seguinte decisão nos autos da ADI 4.425:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), em resolver a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) -

conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual ( i ) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e ( ii ) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional n° 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com

o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O STF modulou os efeitos, decidindo, em síntese que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade das alterações trazidas pela emenda constitucional 62, ao artigo 100 da 00.000 OAB/UF, seria 25/03/2015.

A declaração de inconstitucionalidade da emenda 62, resultou em alteração do critério de correção monetária, declarando inconstitucional o FACDT e que a partir da modulação dos efeitos da decisão passaria a corrigir os créditos pelo IPCA-E.

No entanto, sobreveio lei posterior a tal decisão, lei 13.467 (Reforma Trabalhista) e o legislador, novamente, definiu como índice de correção monetária em causas trabalhistas o FACDT, conforme se depreende do art. 879, § 7° da CLT.

Assim, a aplicação do IPCA-E não encontra mais qualquer amparo.

A não aplicação da TR fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, in verbis : " II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ", cujo dispositivo restou afrontado.

O poder legislativo, no pleno exercício de suas competências ratifica que o FACDT é o índice adequado para corrigir os créditos trabalhistas, conforme art. 879, § 7° da CLT.

Assim, decisão em sentido contrário afronta, também, art. 2°, art. 60, § 4°, inciso III ambos da Constituição Federal.

Desta feita, por qualquer ângulo que se analise a questão, se faz necessário a observância da TR/FACDT como índice de correção monetária por todo o período de cálculo.

Em resumo é direito assegurado ao devedor efetuar o pagamento de seus débitos com a observância dos índices corretivos previstos em lei.

Portanto deve ser mantida a aplicação do art. 879, § 7° da CLT, sob pena de violação ao art. 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, que positiva o princípio da separação dos poderes, como clausula pétrea.

Desta feita, merece ser recebido e provido o Recurso de Revista, pois houve no caso ofensa direta e literal aos artigos 2°, 5° e 102, § 2°, sendo a hipótese do parágrafo 2° do art. 896 da CLT.

PELO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente recurso de revista, conforme razões acima aduzidas.

Nestes termos, pede provimento.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF p.p. Nome - 00.000 OAB/UF p.p. MONICA CANELLAS ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF p.p. MATHEUS GALLARRETA ZUBIAURRE LEMOS - 00.000 OAB/UF