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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.04.0022

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

ADVOGADO: Nome

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

EMBARGOS À EXECUÇÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores signatários nos autos do processo em epígrafe em que contende com Nome E OUTROS, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., opor Embargos à Execução , nos seguintes termos:

1. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA PELO FACDT (TR) - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS. 5°, II, 102, § 2°, 60, § 4° DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL.

O reclamado/executado apresenta embargos à execução no que tange a correção monetária, nos termos que seguem:

Impugna-se , aplicação de , índice diverso ao FACDT (TR) sob pena de afronta ao art. 102 § 2° da Constituição Federal .

A decisão tal qual proferida está a conceder efeito anterior ao julgado da ADI. 4.425 do STF, contrariando a decisão proferida pelo Supremo.

Seguem as razões abaixo, que visam reformar a r. decisão.

O STF proferiu a seguinte decisão nos autos da ADI 4.425:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), em resolver a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir

eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até

25.03.2015, data após a qual ( i ) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e ( ii ) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da

administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas

alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional n° 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam

mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não

liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que

considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de

precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os

efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Observa-se que decisão diversa viola frontalmente o art. 102, § 2° da Constituição

Federal, pelas razões que se expõe:

Para melhor análise se faz necessário uma breve explanação histórica acerca da

correção monetária.

Discute-se desde o advento da Emenda Constitucional 62/2009 de 09 de dezembro de

2009 que alterou substancialmente o art. 100 da CF/88 e, posteriormente, a lei 12.703/12, que alterou em alguns artigos a lei 8.177/91, a qual estabelece o critério para correção monetária junto a essa

especializada em seu artigo 39, o qual segue:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo

empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Na época, o TST divulgou nota a respeito do tema, reiterando que a atualização de débitos trabalhistas é definida no art. 39 da lei 8.177/91, que não sofreu alteração com a lei 12.703/12: tal lei modificou os parâmetros para cálculo dos rendimentos da caderneta de poupança, mas não alterou a TR, índice-base para atualização monetária e que a alteração da TR como índice de atualização oficial das tabelas só poderá ser efetuada se houver mudança da legislação, já que a tabela é unificada nacionalmente.

Observa-se que até então estava mantida a FACDT (TR) como índice de correção monetária utilizado na justiça do trabalho

Tais insurgências, culminaram nas ADI n° 4.357, que versão sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009. Tal ADI foi objeto de nova ADI. Ao fim, reputou-se

inconstitucional alguns parágrafos do art. 100 da CF/88, sendo o de maior relevância para o tema em debate o parágrafo 12 do referido artigo, que versava sobre o critério de atualização monetária , o que detêm a seguinte determinação refutada pelo supremo:

"§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios"

Após a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária a seção especializada em execução (SEEX) do TRT-4 editou a OJ n° 49, a qual estabeleceu o INPC como índice de correção monetária, a partir de 14/03/2013, a qual segue abaixo transcrita.

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 49 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS

DÉBITOS TRABALHISTAS.

(Cancelada pela RESOLUÇÃO N° 02/2015 Disponibilizada no DEJT dos dias 16, 17 e 18.09.2015, considerada publicada nos dias 17, 18 e 21.09.2015.)

A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização

monetária."

Com base na decisão das ADI, supracitadas, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul - FASE ingressou com a reclamação de n° 19.146, junto ao STF contra o TRT-4, onde obteve o deferimento de cautelar suspendendo a decisão que adotou o índice INPC como índice de correção monetária em precatório/RPV .

Assim, posteriormente, restou cancelada a OJ n° 49 expedida pela SEEX do TRT-4 , em razão da decisão do ORGÃO ESPECIAL do TRT da 4a Região, nos autos do processo n° 0000599- 78.2015.5.04.0000, que acompanhou o quanto decidido pelo STF, senão vejamos:

"(...) 3. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO PELO INPC. JULGAMENTO DA ADI N° 4.425 PELO STF E AUSÊNCIA DA

MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS

(...) Entre as normas impugnadas, cingem-se à controvérsia aquelas decorrentes da

declarada inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inc. II do § 1° e do § 16, estes do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, abaixo transcritas:

"(...) 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da

caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) [...] (grifado)

Desse modo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva na ADI n° 4.425,

estabeleceu o critério de eficácia temporal da inconstitucionalidade reconhecida ao índice de atualização dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e

respectivas normas infraconstitucionais, mantendo a incidência dessas normas aos

precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015. Por essa razão, o precatório originário deve ser atualizado na forma que em decidido pelo Juiz Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios. Nega-se provimento ao agravo regimental. ( Nome

RELATORA - CLEUSA REGINA HALFEN)

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

Nome (RELATORA)

Nome

Nome

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

Nome

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Nome

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

Nome

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

DESEMBARGADOR Nome

Nome

Nome

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

Após o advento dessa decisão restou expedida a OJ n° 1(transitória) da SEEX do TRT-4, a qual dá novas diretrizes acerca da correção monetária, senão vejamos:

" ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 1 - (TRANSITÓRIA) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à

atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção

monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do

depósito recursal. II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E."

Ora, observa-se que a OJ n° 1 (transitória) editada pela SEEX do TRT-4, estabelece critério diverso daquele decidido liminarmente pelo STF na decisão da ADI 4425, posteriormente ratificado em acórdão junto a ADI 4.357, essa sim em caráter definitivo.

Assim, a aplicação da OJ n° 1 - (transitória) da SEEX do TRT-4, afronta o quanto previsto no art. 102, §2° da Constituição Federal já que está em desacordo com a decisão do SUPREMO TRIBINAL FEDERAL sobre o tema, nos autos da ADI n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF.

Também cabe destacar que nos autos da RECLAMAÇÃO n° 22012 MC/RS o STF deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista n° 0000479- 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais, consoante decisão em anexo.

Na mesma linha a decisão liminar supracitada o Sr. Ministro Dias Toffoli nos autos da RECLAMAÇÃO 24.445 do MC/RS.

Requer-se seja determinado a aplicação do FACDT, sob pena de contrariedade a decisão do STF, ou seja, violação ao art. 102, § 2° da Constituição Federal.

A Seção Especializada em Execução do TRT da 4a Região entendeu que o índice de correção monetária aplicável ao presente caso, a partir de 30/06/2009, deve ser o IPCA-E, negando provimento ao Agravo de Petição da reclamada.

A decisão não merece prosperar, pois afronta o disposto no art. 5, II e Art. 60, § 4°, inciso III, ambos da Constituição Federal.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho objetivando segurança jurídica pacificou na esfera do processo do trabalho, conforme a Resolução 08/2005, entendimento de ser a TR o índice de correção aplicável aos débitos trabalhistas.

A aplicação de outro índice de correção monetária, que não a TR, malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/ 93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 08/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A não aplicação da TR fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República in verbis , : " II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ", cujo dispositivo restou afrontado.

Em resumo é direito assegurado ao devedor efetuar o pagamento de seus débitos com a observância dos índices corretivos previstos em lei; especificamente, nas Leis 8.177/91 e 8.660/93 .

Portanto deve ser mantida a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, sob pena de violação ao art. 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, que positiva o princípio da separação dos poderes, como clausula pétrea .

Na esteira do próprio entendimento do C. STF ao editar a Súmula Vinculante n. 4, não cabe ao Poder Judiciário definir outro critério de atualização, antes que o Poder competente defina o tema por meio do competente processo legislativo .

Diante do exposto, com base no artigo 896, parágrafo 2°, da CLT, resta demonstrado o cabimento da revista, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em afronta à

Constituição Federal (artigo 5°, inciso II, e artigo 60, parágrafo 4°). E violação às Leis 8.177/91 e 8.660/93 e entendimento diverso da Súmula Vinculante 4, do C. STF.

POR TODO O EXPOSTO , requer-se a procedência dos presentes Embargos à Execução.

Nesses termos, Pede deferimento.

Porto Alegre, 3 de julho de 2017.

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF p.p. Nome - 00.000 OAB/UF p.p. MONICA CANELLAS ROSSI - 00.000 OAB/UF p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF p.p. AVELAINE CARDOZO - 00.000 OAB/UF