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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0506

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação de Construtora Ferreira & Chagas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Processo nº 0008873-82.2007

Distribuição por dependência

NomeE CHAGAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.00000-00/28, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, nesta cidade, nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhe move Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizado na Endereço

09 - Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do 2º Defensor Público do Estado em Ribeirão Preto que esta subscreve, na qualidade de CURADOR ESPECIAL , apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

P RELIMINARMENTE

Em caráter preliminar, com fulcro no inciso I do artigo 301 do Código de Processo Civil, requer que seja acolhida a argüição de nulidade da citação via edital.

Este ato processual não observou requisitos legais para que fosse procedido, visto que não foram esgotadas todas as formas de localização pessoal da embargante, bem como porque a publicação do edital não observou os requisitos do artigo 232, III do Código de Processo Civil.

Da localização pessoal da embargante

Prima facie, o procedimento citatório pela via edital somente seria autorizável quando esgotadas todas as formas de localização pessoal da embargante.

Tal entendimento possui arrimo na jurisprudência e melhor doutrina. É o que se depreende, inclusive, de casuística inclusa no bojo de brilhante obra do jurista Nelson Nery Junior 1 :

Localização pessoal do réu. Diligências. Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro (RJTJSP 124/46)

Destarte, tendo em vista a precipitada citação editalícia, com total desprezo às medidas de localização da embargante, requer-se que se oficiem as seguintes entidades: JUCESP, CPFL, SERASA, CIRETRAN, VIVO, CLARO, OI, TIM, BACEN JUD, DISTRIBUIDORES DAS JUSTIÇAS ESTADUAL, FEDERAL,TRABALHISTA, CEF e INSS, com escopo de apontar o atual paradeiro da embargante e salvaguardar seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

Do prazo de 15 dias entre as publicações do edital

Nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil, que delineiam os requisitos da citação por edital, o inciso III do dispositivo assevera a necessidade de que as publicações ocorram no prazo máximo de 15 (quinze dias). Tal dispositivo tem o seguinte teor:

"art. 232. inciso III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;"

No caso em tela, as disposições legais não foram observadas . Como se nota, as publicação foram realizadas pelo órgão oficial na data de 07 de maio de 2012, e as publicações em jornais locais se realizaram em 16 de julho de 2013 e 17 de julho de 2013 .

Ora, Excelência, dispensamos maiores digressões, tendo em vista a flagrante violação às normas vigentes de incontestável prejuízo aos embargantes. Para tanto, pugnamos pela fiel aplicação do disposto no inciso III do artigo 232 do Código de Processo Civil , com a conseqüente declaração de NULIDADE dos atos citatórios praticados.

Trata-se de medida que visa assegurar a publicidade dos atos processuais, os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa e, sobretudo, ao devido processo legal .

Da Prescrição

Da análise dos autos, tem-se que o débito oriunda de 24 de março de 2006.

Ora Excelência, a citação ocorreu em 17 de julho de 2013 , portanto, evidente o enorme lapso temporal que divorcia o débito de sua cobrança, razão pela qual o pedido deverá ser julgado improcedente em razão da prescrição.

Com efeito, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, ocorreu a prescrição, tendo em vista que, como debatido acima a citação por edital, ocorreu mais de sete anos após o vencimento dos títulos e assim, nos termos do artigo 219 do CPC, não existiu a interrupção da prescrição, cujo prazo é determinado pela norma civil, declarando-se a prescrição do título objeto da presente ação de execução.

D O MÉRITO

Face à impossibilidade de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, utilizando-se da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 302 do CPC, EMBARGA-SE o presente feito por negação geral , requerendo a improcedência da ação e a condenação da embargada no pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 30 de abril de 2014.

Nome

2º Defensor Público em Ribeirão Preto

00.000 OAB/UF