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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0103

Petição - Ação Assédio Moral contra Floresta Agrícola

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO VERDE - GOIÁS

Nome , devidamente qualificada nos presentes autos, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus bastantes procuradores, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

Em desfavor de FLORESTA AGRÍCOLA LTDA, tendo em vista a discordância com a sentença de mérito proferida nos presentes autos, nos termos do artigo 895, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Pede-se e espera-se que este juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância como medida de inteira Justiça.

Requer-se que V. Excelência digne a ordenar a notificação da recorrida para apresentar razões, querendo, dentro do prazo legal, cumpridas as necessárias formalidades legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia, 10 de setembro de 2014.

___________________________

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA JULGADORA

Nome , devidamente qualificada nos presentes autos, com fundamento no artigo 895 da CLT, vem, por seu advogado e procurador infra-assinado, interpor recurso ordinário que tem por escopo reformar parcialmente a r. decisão definitiva prolatada pela MM Juíza da 3 Vara do Trabalho da Comarca de Rio Verde, Goiás, em que figura como reclamada a FLORESTA AGRÍCOLA LTDA , pelas razões seguir expostas:

DO RELATÓRIO

O reclamante propôs a presente demanda contra a recorrida fazendo as seguintes alegações:

- foi contratada em 21.02.2013 pela reclamada para trabalhar como trabalhadora rural, desempenhando atividades como: capina, batedora de veneno com bombas costais, desdobra de cana, arrancamento de capim colonhão, catação de bituca e plantação de cana de açúcar etc;

- Trabalhava de segunda a sexta feira das 07:00 às 15:30 horas e aos sábados das 07:00 às 11:00 horas, sem intervalo intrajornada; ao final requereu o pagamento do intervalo intrajornada não gozado como hora extra;

- adentrava ao ônibus da reclamada às 05:10 horas, sendo que o ônibus deslocava-se dentro do perímetro urbano de Acreúna coletando os demais trabalhadores, partindo do trevo rumo às frentes de trabalho às 05:40 hora e chegava às frentes de trabalho entorno das 07:00 horas 07:30 horas, dependendo dos locais de trabalho; ao final requereu a desconsideração da norma coletiva pelo princípio da proporcionalidade e proibição de renúncia e a condenação das recorridas ao pagamento das horas in itineres levando-se em consideração o tempo efetivo de trajeto e o salário por produção;

- no local de trabalho não existiam refeitórios satisfatórios, água gelada à disposição e banheiros em condições e quantidades suficientes; ao final requereu a condenação das recorridas ao pagamento de danos morais;

- Requereu ainda a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das recorridas ao pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e a liberação de guias de seguro desemprego tendo em vista o não pagamento correto das horas extras e in itineres, o não fornecimento de refeitório e banheiros adequados e o não pagamento correto das suas produções.

Durante a instrução foram juntados documentos e ouvidas testemunhas, sendo que as alegações do recorrente restaram comprovadas.

O MM Juiz decidiu a lide, indeferindo a petição inicial quanto ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada como horas extras, julgou procedente os pedidos de

pagamento de horas in itineres conforme requerido na inicial e insalubridade, e julgou improcedente o pedido de indenizçaõ de danos morais:

A sentença de primeiro grau merece ser reformada quanto ao ponto que indeferiu parcialmente a inicial relativamente ao pedido de intervalo intrajornada, e ainda, quanto ao pondo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Vejamos:

DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Ao contrário do fundamentado pelo Emérito Julgador, na petição inicial, no tópico destinado às horas extras e in itineres, consta expressamente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não gozado, nos seguintes termos:

"Ante a jornada de trabalho apontada, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 03:40 horas extras por dia de trabalho, considerando as 02:40 horas in itineres e a 01:00 de intervalo não gozado".

Desta feita, a condenação ao pagamento de 1 hora extra diária por conta do intervalo intrajornada não gozado é devida, pelos seguintes argumentos:

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas. Esta é a determinação do artigo 71 da CLT.

Durante muito tempo o desrespeito a concessão desse intervalo ao trabalhador foi considerada mera infração de ordem administrativa, de modo a gerar ao empregador apenas a aplicação de multa por parte do Ministério do Trabalho.

O Judiciário, entretanto, passou a olhar mais para a condição do trabalhador e as graves conseqüências da ausência do intervalo as condições da própria dignidade humana e começou a reconhecer a obrigação do empregador de remunerar essa hora suprimida.

A jurisprudência tomou corpo e agora foi consagrada através da súmula 437 do TST editada em setembro de 2012, reconhecendo que mesmo na concessão parcial do intervalo para refeição, se inferior a uma hora, será devido o pagamento de uma hora extra ao trabalhador.

A súmula, que converteu as Orientações Jurisprudenciais 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 está assim redigida:

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este

constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.

Toda esta fundamentação foi retirada do site http://atdigital.com.br /direitodotrabalho/2012/10/intervalo-para-refeicao-inferior-a-uma-hora-gera-direito-a-hora-extra/.

No presente caso, restou comprovado que o controle de ponto não seguia às normas legais e não funcionava corretamente , sendo que o ponto eletrônico não funcionava corretamente, e aos fiscais anotavam a jornada de trabalho fora de seus expedientes, fora da presença dos trabalhadores.

Desta feita, torna-se sem efeito os controles de pontos juntados pelas recorridas, determinando a reforma da sentença e a condenação das mesmas ao pagamento de 1 hora extra por dia pelo intervalo intrajornada não gozado corretamente.

Vejamos os depoimentos testemunhais a este respeito:

Nome: (fiscal da empresa)

"que havia ponto eletrônico; que anotavam o ponto, mas não todos os dias, pois a máquina quebrava, que dos 10 meses de safra o ponto funcionava em 2 meses; que quando o ponto não funcionava os fiscais anotavam as jornadas dos trabalhadores; que usufruiu no máximo de 40/50 minutos de intervalo para refeição";

Nome: (fiscal da empresa)

"que havia ponto eletrônico nas safras de 2012 e 2013; que as vezes os pontos quebravam por 2/3 meses; que nesse período a anotação era manual; que o depoente fazia a anotação manual em sua residência; que o reclamante usufruía de 1h para refeição por duas ou três fezes por semana, nos demais dias 40/50 min, pois as barracas não comportavam todos os trabalhadores"

A testemunha arrolada pela reclamada assim falou:

"que o depoente assinava a folha de ponto, bem como preenchia os horários de trabalho; que no ano passado havia ponto eletrônico; que os coletores ficavam com os fiscais; que não sabe se lembra se quebravam; que era fiscal mas não ficava com o coletor".

Excelências, foi unânime a informação de que eram os fiscais quem preenchiam os pontos dos trabalhadores, e ainda, que o ponto era manual.

Sendo manual o ponto. Como justifica as recorridas terem juntado aos autos ponto eletrônico referente a todos os períodos trabalhados?

Ante o exposto, requer a reforma da sentença para considerar apta a inicial em relação ao pedido de condenação ao pagamento de intervalo intrajornada como hora extra e a condenação da recorrida ao pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho (dias de semana) ao recorrente pelo horário de intervalo não gozado corretamente.

Caso Vossas Excelências entendam não ser possível o julgamento deste pedido na oportunidade, requer a devolução do processo ao juízo de origem para que o pedido seja julgado.

DOS DANOS MORAIS

A norma regulamentadora 31, assim determina:

31.23.3.1. As Instalações sanitárias devem ser constituídas de:

a) lavatório na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração;

b) vaso sanitário na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração

Durante a instrução processual restou comprovado que esta norma não é atendida pela empresa. Vejamos:

Nome: (fiscal da empresa)

"que trabalhavam 120 pessoas em cada frente";

Nome: (fiscal da empresa)

"que havia 2 banheiros para 120 pessoas"

A testemunha arrolada pela reclamada assim falou:

"que são dois banheiros para no mínimo 40 pessoas e no máximo 84 pessoas".

Nome: (testemunha que contraria o depoimento de todas as demais em alguns pontos, claramente mentindo a favor da empresa, mas que em outros deixa escapulir algumas verdades)

"que na área de vivência tem banheiros masculino e feminino; que os banheiros são cobertos, mas o depoente não sabe dizer qual é o material da

telha; que os banheiros são químicos; que saem de Acreúna uns 04 ônibus com os trabalhadores para as frentes de serviço e nem sempre vão para os mesmos locais; que se todos os ônibus forem para a mesma frente de serviço, dá em torno de 160 pessoas, pois cada ônibus leva 40; que;"

O depoimento da testemunha comprova que mais de 150 pessoas utilizavam 2 banheiros, o que comprova que a empresa não observava as determinações legais e submetia os trabalhadores a condições vexatórias.

Além desta norma que foi descumprida, restou comprovado que as reclamadas não forneciam refeitório suficiente para todos os trabalhadores. Vejamos:

Nome: (fiscal da empresa)

"que sempre foram instaladas tendas para as refeições; que não cabia todos os trabalhadores nas tendas";

Nome: (fiscal da empresa)

"pois as barracas não comportavam todos os trabalhadores"

Excelência, a reclamante trabalhava em um serviço extremamente pesado, sendo que as reclamadas tinham a obrigação de garantir ao mesmo, no mínimo, um descanso intrajornada decente.

Podemos observar a decisão do dia 14.08.2014, proferida pela segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso manejado por uma usina de álcool, nos seguintes termos:

2 - DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES PARA REFEIÇÃO E SANITÁRIAS. ATENDIMENTO PARCIAL AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA NR 31 DO MTE/2005. 2.1 - Diante da ausência de condições mínimas de higiene, especialmente no que concerne aos trabalhadores rurais e às atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, a Norma Regulamentar 31 do MTE, de 3/3 /2005 veio implantar uma série de requisitos, como os relacionados às instalações sanitárias e de refeição, fim de fixar um patamar mínimo de dignidade a tais trabalhadores. 2.2 - A aludida norma dispõe sobre a saúde e a segurança do trabalho e conforme bem explicitado no acórdão recorrido, estabelece as condições mínimas para o ambiente de trabalho, vale dizer, de modo que o não atendimento ou o atendimento parcial do referido regulamento não deve ser tolerado. 2.3 - No caso, o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que não foram atendidos os requisitos mínimos de higiene e conforto impostos pelo Ministério do Trabalho, de modo que o descumprimento parcial dos requisitos previstos na NR 31 implica o reconhecimento de ato ilícito culposo, a ensejar a reparação por danos morais.Recurso de revista não conhecido.

Assim, requer a reforma da sentença neste ponto e a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais à recorrente no importe de R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

Pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora digne-se receber, conhecer, processar e acolher este recurso ordinário para o fim de reformar a sentença de primeiro grau nos pontos fundamentados conforme já requerido no corpo deste recurso.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera acolhimento.

Goiânia, 10 de setembro de 2014.

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Nome

00.000 OAB/UF