Processo n. 0002396-43.2015.8.21.0137 do TJRS

O Processo Nº 0002396-43.2015.8.21.0137 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Bruna Lietz 88772/rs, Bruno Eymael Moreira 88767/rs, Cristiano Xavier Bayne 46302/rs, Elisa Berton Eidt 80969/rs, Estado do Rio Grande do Sul, Vera Lucia Duarte Amador.
10/07/2017há 2 anos
09/12/2016há 3 anos
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Tapes

Processo Eletrônico

Nota de Expediente Nº 25/2016

137/3.15.0000149-4 (CNJ 0002396-43.2015.8.21.0137) -VERA LÚCIA DUARTE AMADOR (PP. BRUNA LIETZ 88772/ RS E BRUNO EYMAEL MOREIRA 88767/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E ELISA BERTON EIDT 80969/RS) . “... MANTENHO A DECISÃO DAS FLS. 108-109 PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES PARA QUE ESCLAREÇAM SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS, OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, INCLUSIVE RATIFICANDO AS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. EM CASO DE INTERESSE NA PROVA ORAL, NO MESMO PRAZO, DEVEM JUNTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (NO MÁXIMO 3), COM ENDEREÇO COMPLETO, INCLUSIVE CEP, BEM COMO DIZER SE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO DE PAUTA, NOS MOLDES DO ART. 34 DA LEI 9.099/95. DEFIRO CARGA ÀS PARTES, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS...”

09/08/2016há 3 anos
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Tapes

Processo Eletrônico

Foro de Tapes/1ª Vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto

Nota de Expediente Nº 11/2016

137/3.15.0000149-4 (CNJ 0002396-43.2015.8.21.0137) -VERA LÚCIA DUARTE AMADOR (PP. BRUNA LIETZ 88772/ RS E BRUNO EYMAEL MOREIRA 88767/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E ELISA BERTON EIDT 80969/RS). VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AUTORAA FIM DE QUE O ESTADO DO RS CESSE OS PARCELAMENTOS DE SEUS SALÁRIOS, DEPOSITANDO IMEDIATAMENTE O SALDO REMANESCENTE, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O RÉU IRÁ PAGAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS RELATIVOS AO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE DE FORMA PARCELADA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. TENHO QUE A MEDIDA LIMINAR DEVE SER DEFERIDA, POIS ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS O RISCO DE DANO EM RAZÃO DA DEMORA E A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 35, ASSEGURA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO. ASSIM, O PAGAMENTO PARCELADO DA REMUNERAÇÃO MENSAL, CONFORME ATUALMENTE DETERMINADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE FORMA QUE O ADIMPLEMENTO DE UMA OU MAIS PARCELAS OCORRA NO MÊS SEGUINTE AO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, AFRONTA FLAGRANTEMENTE NORMA CONSTITUCIONAL, POIS REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO. NESSE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SINDICATO DOS TÉCNICOSCIENTÍFICOS DO ESTADO. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO DO SALÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA É IMPOSITIVA FACE À DICÇÃO DO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE IMPLICA PRIORIDADE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DETRIMENTO DE OUTRAS DÍVIDAS DO ESTADO. JUSTO RECEIO DE CONCRETIZAÇÃO DO ATO ILEGAL DE PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70063915375, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM 24/08/2015) ALÉM DO MAIS, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E O PARCELAMENTO DE TAIS VALORES PODE REPERCUTIR NA IMPOSSIBILIDADE DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA SUA FAMÍLIA, BEM COMO EM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS, O QUE DEMONSTRA SER ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESTACO, AINDA, QUE EMBORA SEJA NOTÓRIA A DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO ESTADO DO RS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL, NO CASO, A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRAL PELOS SERVIÇOS PRESTA DOS PELOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. ASSIM, TENHO COMO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOTADAMENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, DIANTE DO INEQUÍVOCO CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR AO RÉU QUE EFETUE O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO PAGO NO PRESENTE MÊS, BEM COMO PARA QUE CESSE O PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NOS MESES SUBSEQUENTES, DEVENDO, PORTANTO, PAGAR SEUS SALÁRIOS, DE FORMA INTEGRAL, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

06/04/2016há 3 anos
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Tapes

Processo Eletrônico

Foro de Tapes/1ª Vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto

Nota de Expediente Nº 1/2016

137/3.15.0000149-4 (CNJ 0002396-43.2015.8.21.0137) -VERA LÚCIA DUARTE AMADOR (PP. BRUNA LIETZ E BRUNO EYMAEL MOREIRA) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO AUTOR A RÉPLICA...

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 2 anos