Processo nº 23552-28.2016.8.21.7000

TJRS · Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, RS
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
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Andamento processual

27/05/2016há 6 anos

Secretarias de Câmara

7.Câmara Criminal

Nota de Expediente N.304/16

Intimacoes

Apelacao

0003- 70068133586 (CNJ: 23552-28.2016.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) -VARA - SARANDI (69/21500007139) - JARDEL SILVEIRA DE LIMA (ADV (S) MARCELO MARTINS PITON - OAB/RS 78.601), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA,ABSOLVER O RÉU JARDEL SILVEIRA DE LIMA DAS IMPUTAÇÕES SEDIADAS NO ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 (2º FATO), E NO ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (3º FATO), COM BASE NO ART. 386, INC. III E VII, DO CPP, RESPECTIVAMENTE, E REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS AO RÉU A CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DEZ DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. RETIFIQUE-SE O PEC, COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO EM REGIME MAIS GRAVE.”

19/04/2016há 6 anos

Secretarias de Câmara

7ª Câmara Criminal

RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY

Recurso em Sentido Estrito

0094- 70068133586 (CNJ: 23552- 28.2016.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) -VARA SARANDI (69/21500007139) - JARDEL SILVEIRA DE LIMA (ADV (S) MARCELO MARTINS PITON - OAB/ RS 78.601), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

Fontes de informações
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