Processo Nº 0706156-24.2015.8.07.0015

TJDF · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF
Carta Precatória Cível
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04/11/2021mês passado
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27/09/2021há 2 meses
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23/08/2021há 3 meses
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28/06/2021há 5 meses
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Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

5ª Vara da Fazenda Pública do Df

Intimação

N. 0706156-24.2015.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES. Adv (s).: SP99526 - PAULO EDUARDO FUCCI, SP207419 - MARINA MOTT RUGGIERO. R: NOVA PARTICIPACOES LTDA. Adv (s).: DF17107 - DANIEL AYRES KALUME REIS, DF25055 - DAVID GRUNBAUM AMBROGI, DF52889 - THAISSA RODRIGUES ALMEIDA. T: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF SRTVS QD 701, BLOCO N, 6º ANDAR, ED. INTERCON, SALA 6-25, BRASÍLIA/DF, CEP 70340-903, TELEFONE 3103-1634 email: 01vprecatorias.bsb@tjdft.jus.br, horário de atendimento ao público : 12 às 19 horas Número do

processo: 0706156-24.2015.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES

REQUERIDO: NOVA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Com a petição de Id 94843344, o Executado interpôs embargos de declaração em face da decisão proferida no Id 93331284. Em seus embargos, argumentou, em síntese, que a decisão foi obscura ao determinar o recolhimento do percentual de faturamento mensal relativo aos meses em atraso, pois o cumprimento de tal determinação inviabilizaria o funcionamento da empresa. Conclusos os autos, passo agora a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos, porque tempestivos e baseados em hipótese legal que demonstra, em tese, seu cabimento. Em que pese o argumento trazido pelo embargante, a decisão não incorreu em obscuridade alguma. No que importa para a compreensão da questão, transcreve-se trecho da decisão recorrida: "Tal providência, contudo, não interfere no imediato cumprimento da decisão de 28694258, que fixou o percentual provisório de 20%. Ressalte-se que tal decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento e que a Exequente deixou de cumpri-la até o momento, nada obstante tenha até solicitado alteração na data de vencimento do pagamento (75085384). Além disso, o fato da Exequente não ter cumprido, até hoje, decisão judicial de 1º grau, confirmada pelo TJDFT, não pode, jamais, beneficiá-la, sob pena de ferimento à boa-fé processual, razão pela qual deve realizar o depósito do percentual relativo a todos os meses atrasados, desde fevereiro de 2020." Como se vê, houve deliberação clara e que não deixa margem para qualquer dúvida sobre o alcance da determinação judicial, não havendo que se falar em obscuridade. O que a argumentação dos embargos interpostos pelo Executado deixa transparecer é que, da sua perspectiva, a decisão é injusta pelas consequências que poderia ensejar ao funcionamento da empresa. No entanto, para combater a apontada injustiça, os embargos de declaração não são o recurso adequado, não devendo se perder de vista, conforme ressaltado na decisão impugnada, que foi o próprio Executado, ao deixar de cumprir a seu tempo o percentual determinado em deliberação judicial mantida inclusive em sede de recurso, deu causa à situação. Logo, não pode agora querer se beneficiar disso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, notadamente o Executado, mediante publicação, para que dê cumprimento à determinação constante da decisão de Id 93331284. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2021 16:47:01. Documento assinado eletronicamente pelo (a) magistrado (a)

08/06/2021há 6 meses

Presidência

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

8ª Vara da Fazenda Pública do Df

Intimação

N. 0706156-24.2015.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES. Adv (s).: SP99526 - PAULO EDUARDO FUCCI, SP207419 - MARINA MOTT RUGGIERO. R: NOVA PARTICIPACOES LTDA. Adv (s).: DF17107 - DANIEL AYRES KALUME REIS, DF25055 - DAVID GRUNBAUM AMBROGI, DF52889 - THAISSA RODRIGUES ALMEIDA. T: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF SRTVS QD 701, BLOCO N, 6º ANDAR, ED. INTERCON, SALA 6-25, BRASÍLIA/DF, CEP 70340-903, TELEFONE 3103-1634 email: 01vprecatorias.bsb@tjdft.jus.br, horário de atendimento ao público : 12 às 19 horas Número

do processo: 0706156-24.2015.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES REQUERIDO: NOVA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO DEFIRO, apenas em parte, o requerimento formulado pela Exequente NOVA PARTICIPAÇÕES, para determinar ao perito nomeado que proceda à complementação do laudo, conforme determinado na decisão de Id 30370821. Tal providência, contudo, não interfere no imediato cumprimento da decisão de 28694258, que fixou o percentual provisório de 20%. Ressalte-se que tal decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento e que a Exequente deixou de cumpri-la até o momento, nada obstante tenha até solicitado alteração na data de vencimento do pagamento (75085384). Além disso, o fato da Exequente não ter cumprido, até hoje, decisão judicial de 1º grau, confirmada pelo TJDFT, não pode, jamais, beneficiá-la, sob pena de ferimento à boa-fé processual, razão pela qual deve realizar o depósito do percentual relativo a todos os meses atrasados, desde fevereiro de 2020. Assim, concedo o prazo de dez dias para que seja efetuado o pagamento dos valores atrasados, devendo, nos meses subsequentes, ser feito o depósito mensal, tudo nos termos das decisões proferidas nos Id 28694258 e 46290302. Intime-se a Executada por meio de seus advogados, uma vez que não está localizada no endereço já diligenciado nos autos. Intime-se o perito para fins de complemento do laudo, no prazo de trinta dias. BRASÍLIA, DF, 31 de maio de 2021 17:52:06. Documento assinado eletronicamente pelo (a) magistrado (a)

03/05/2021há 7 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas de Precatórias do Df

1ª Vara de Precatórias do Df

Intimação

N. 0706156-24.2015.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES. Adv(s).: SP99526 - PAULO EDUARDO FUCCI, SP207419 - MARINA MOTT RUGGIERO. R: NOVA PARTICIPACOES LTDA. Adv(s).: DF17107 - DANIEL AYRES KALUME REIS, DF25055 - DAVID GRUNBAUM AMBROGI, DF52889 - THAISSA RODRIGUES ALMEIDA. T: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF Número do processo: 0706156-24.2015.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES REQUERIDO: NOVA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO ACOLHO a sugestão do Administrador Judicial,

documentada no Id 80502236, e determino a INTIMAÇÃO da Executada NOVA PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio dos advogados que atuam em seu nome nestes autos, para que: a) JUNTE aos autos, inclusive com a opção de sigilo (com acesso somente deste Administrador Judicial para fins de cálculo da penhora determinada por este Juízo), os dados contábeis/fiscais com os registros do faturamento bruto da empresa Nova Participações Ltda. desde fevereiro de 2020 até a presente data, a fim de ser calculado o valor do depósito mensal referente a 20% do valor do faturamento bruto. Observação:Caso não tenha sido realizada a contabilidade do faturamento mensal da empresa, deverão ser encaminhados os relatórios mensais e documentos comprobatórios, como por exemplo, contratos, notas fiscais, extratos bancários, etc. b)Seja efetuado o depósito em juízo do valor correspondente a 20% do faturamento bruto no período de fevereiro de 2020 a abril de 2021. Após a realização do(s) depósito(s), juntar as cópias dos depósitos nos autos. Nos meses seguintes deverá ser realizado o mesmo procedimento indicado nos itens a e b retro até a quitação do débito. Assinalo o prazo de dez dias para cumprimento, já considerando as sucessivas prorrogações de prazo que a Requerida tem solicitado sem que tenha efetivamente realizado qualquer pagamento. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2021 15:38:56. Documento assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a)

19/03/2021há 9 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas de Precatórias do Df

1ª Vara de Precatórias do Df

Intimação

N. 0706156-24.2015.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES. Adv (s).: SP99526 - PAULO EDUARDO FUCCI, SP207419 - MARINA MOTT RUGGIERO. R: NOVA PARTICIPACOES LTDA. Adv (s).: DF17107 - DANIEL AYRES KALUME REIS, DF25055 - DAVID GRUNBAUM AMBROGI, DF52889 - THAISSA RODRIGUES ALMEIDA. T: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF Número do processo: 0706156-24.2015.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES REQUERIDO: NOVA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO O Requerente manifestou-se pela intimação do Administrador Judicial para que adote as providências necessárias ao cumprimento da decisão que determinou a penhora de percentual de

faturamento da empresa, diante da inércia da Requerida em efetuar o depósito. Defiro o requerimento de Id 85146253. Intime-se o Administrador Judicial ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA para se manifestar, no prazo de dez dias. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2021 17:24:35. Documento assinado eletronicamente pelo (a) magistrado (a)

02/03/2021há 9 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas de Precatórias do Df

1ª Vara de Precatórias do Df

Intimação

N. 0706156-24.2015.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES. Adv (s).: SP99526 - PAULO EDUARDO FUCCI, SP207419 - MARINA MOTT RUGGIERO. R: NOVA PARTICIPACOES LTDA. Adv (s).: DF17107 - DANIEL AYRES KALUME REIS, DF25055 - DAVID GRUNBAUM AMBROGI, DF52889 - THAISSA RODRIGUES ALMEIDA. T: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF SRTVS QD 701, BLOCO N, 6º ANDAR, ED. INTERCON, SALA 6-25, BRASÍLIA/DF, CEP 70340-903, TELEFONE 3103-1634 email: 01vprecatorias.bsb@tjdft.jus.br, horário de atendimento ao público : 12 às 19 horas Número do

processo: 0706156-24.2015.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: LUIS FERNANDO AGUIAR GUEDES

REQUERIDO: NOVA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO O bloqueio de valores via BACENJUD é escopo que extrapola o objeto delimitado na carta precatória, até porque não está sujeito à limitação de competência territorial que justifica a expedição de carta. Cuida-se, portanto, de providência da alçada do Juízo de origem, devendo a ele ser dirigido tal requerimento. Por essa razão, INDEFIRO o pleito do Requerente. Intimese. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2021 15:17:15. Documento assinado eletronicamente pelo (a) magistrado (a)

Fontes de informações
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