Processo nº 9002098-78.2016.8.21.0001

Ki Festa Organização de Festas Infantis LTDA. x Luiz Carlos Peres Ferrão

TJRS · Porto Alegre, RS
cumprimento de sentença
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo inativo
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Andamento processual

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07/10/2019há 2 anos
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23/09/2019há 2 anos
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09/09/2019há 2 anos
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04/09/2019há 2 anos
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21/08/2019há 2 anos
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5º Juizado Especial Cível

9002098-78.2016.8.21.0001(CNJ) - KI FESTA ORGANIZAÇÃO DE FESTAS INFANTIS LTDA. (JONATAN TEIXEIRA DE SOUZA 69752/RS, NATALIA NORONHA SIEGMANN 81776/RS) X TECMASUL INFORMÁTICA LTDA. (JOSE LUIS DOS SANTOS MACHADO 25317/RS), MARIA DE FÁTIMA NUNES FERRÃO (JOSE LUIS DOS SANTOS MACHADO 25317/RS), LUIZ CARLOS PERES FERRÃO (JOSE LUIS DOS SANTOS MACHADO 25317/RS). VISTOS.TRATA-SE DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.OS SÓCIOSDA EXECUTADA, DEVIDAMENTE CITADOS,IMPUGNARAM O PEDIDO.DECIDO.O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL É, ATUALMENTE, A REGRA MATRIZ

ACERCA DO DISREGARD DOCTRINE, EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO DIREITO BRASILEIRO, SENDO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, EXIGINDO, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE, A FIM DE QUE OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS OU

ADMINISTRADORES RESPONDAM PELA OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE.LEMBRO O ESCÓLIO DO PROFESSOR CRISTIANO CHAVES FARIAS (IN CURSO DE DIREITO CIVIL. SALVADOR. ED. JUS PODIVM, 2013, PÁG. 463) ACERCA DO ASSUNTO: A DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SIGNIFICA, ESSENCIALMENTE, O DESPREZO EPISÓDICO (EVENTUAL), PELO PODER JUDICIÁRIO, DA PERSONALIDADE AUTÔNOMA DE UMA PESSOA JURÍDICA, COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE OS SEUS SÓCIOS RESPONDAM COM O SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELOS ATOS ABUSIVOS OU FRAUDULENTOS PRATICADOS SOB O VÉU SOCIETÁRIO. ENFIM, É A

PERMISSÃO JUDICIAL PARA RESPONSABILIZAR CIVILMENTE O SÓCIO, NAS HIPÓTESES NAS QUAIS FOR O AUTÊNTICO OBRIGADO OU O VERDADEIRO RESPONSÁVEL, EM FACE DA LEI OU DO CONTRATO.....POIS BEM.A EXEQUENTE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA NESSE SENTIDO, QUER DO DESVIO DE FINALIDADE, QUER DA CONFUSÃO PATRIMONIAL,EXISTINDOBENS PENHORADOS,DOS QUAIS UMA PARTE JÁ FOI VENDIDA EM LEILÃO.ISSO POSTO, DESACOLHO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL.A EXEQUENTE DEVE SE

MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS

16/08/2019há 2 anos
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
13/08/2019há 2 anos
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/08/2019há 2 anos
JUNTADA DE Protocolo de Petição
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
29/02/2016 a 07/10/2019
Natureza
cumprimento de sentença
Assunto
indenização por dano moral :: competência do juizado especial cível
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
Jonatan Teixeira de Souza
Advogado envolvido • OAB 69752/RS
Natalia Noronha Siegmann
Advogado envolvido • OAB 81776/RS