Processo nº 0049205-77.2016.8.21.0001

Ledovino Toneta x Mauricio Dal Agnol

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03/09/2020há 2 meses
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31/08/2020há 2 meses
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Foro Central

Foro Central - 16ª Vara Cível

16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 88/2020

001/1.16.0031150-5 (CNJ 0049205-77.2016.8.21.0001) - LEDOVINO TONETA (PP. ANDREA CANTO DIAS DA COSTA 37704/RS, CATIUSA BENEDETTI MACHADO 67295/RS E JULIANO DALCIN BONACINA

88083/RS) X MAURICIO DAL AGNOL (PP. ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA 89310/RS, LUCIANO MARTINS 79401/RS E SARA OLIVEIRA SANTOS 108278/RS).

O EXECUTADO MAURÍCIO DAL AGNOL IMPUGNA ÀS FLS. 1358/1361 A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 001/1.07.0116891-2, ALEGANDO QUE O CREDOR PRETENDE BURLAR A ORDEM DE CREDORES DEFINIDOS PELA AÇÃO CAUTELAR EM TRÂMITE EM PASSO FUNDO. DISCORREU AINDA QUE O CRÉDITO PENHORADO NAQUELES AUTOS TRATA-SE DE HONORÁRIOS, OS QUAIS POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, POSSUINDO PROTEÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47, DO STF, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS. REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

ALTERNATIVAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO, INFORMANDO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE CREDORES. REJEITO PRELIMINARMENTE A

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ISSO PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, A PENHORA FOI DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70080421811, NO

QUAL JÁ FORAM DECIDIDOS OS TÓPICOS IMPUGNADOS PELO DEVEDOR. ADEMAIS, TEM-SE CONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO CAUTELAR Nº 001/1.07.0116892-1 EM TRÂMITE EM PASSO FUNDO FOI

JULGADA EXTINTA NO DIA 07/11/2019, PORTANTO, NÃO HÁ QUE FALAR EM ORDEM DE CREDORES ESTABELECIDA PELA REFERIDA AÇÃO. E QUANTO À IMPENHORABILIDADE ALEGADA, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO ENVOLVENDO O CAUSÍDICO, QUE RESPONDE PROCESSOS POR FRAUDE BILIONÁRIA, ONDE, EM TESE, TERIA ENGANADO SEUS CLIENTES E SE APROPRIADO, USANDO A SUA FUNÇÃO DE ADVOGADO, DE VALORES QUE NÃO LHE PERTENCIAM. ORA, IN CASU, O DEVEDOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PORQUE DEMONSTRADO O AGIR DOLOSO DO DEMANDADO E A ATUAÇÃO ILÍCITA, TENDO PAGO AO AUTOR APENAS A QUANTIA DE R$ 6.284, 80, QUANDO TINHA DIREITO DE RECEBER R$ 11.429,92.

RECONHECER A IMPENHORABILIDADE ALEGADA SERIA PREMIAR O EXECUTADO, POIS DE QUAL OUTRA FORMA ADIMPLIRIA COM O SEU DÉBITO SE NÃO PELA PENHORA DOS SEUS HONORÁRIOS. ISSO POSTO, DIANTE DO ILÍCITO E DA FRAUDE PERPETRADA PELO DEVEDOR E CONSIDERANDO-SE AINDA A DECISÃO JÁ PROFERIDA PELO TJ/S, AFASTO A IMPENHORABILIDADE, INDEFERINDO OS PEDIDOS POSTULADOS. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

21/01/2020há 9 meses
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20/01/2020há 9 meses
RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2020há 9 meses
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/12/2019há 10 meses
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
RECEBIDOS OS AUTOS
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS
Data de tramitação
15/03/2016 a 03/09/2020
Natureza
processo de conhecimento
Área do Direito
DIREITO CIVIL
Assunto
indenizatória - fase de cumprimento de sentença
Juiz
Min. Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Alessandro Neckel de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 89310/RS
Andrea Canto Dias da Costa
Advogado envolvido • OAB 37704/RS
Catiusa Benedetti Machado
Advogado envolvido • OAB 67295/RS
Juliano Dalcin Bonacina
Advogado envolvido • OAB 88083/RS