Processo nº 0000986-59.2016.8.11.0050

Alceu Elias Feldmann x Aniz Bechara

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso. Tem como partes envolvidas Alceu Elias Feldmann, Ana Aparecida de Almeida Feldmann, Aniz Bechara, Emir Bechara, Espólio de Feres Bechara e Sumaia EID Bechara, Samir Bechara.

Andamento processual

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19/08/2019ano passado
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16/08/2019ano passado
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12/08/2019ano passado
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09/08/2019ano passado
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08/08/2019ano passado
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07/08/2019ano passado
Decisão->Determinação DECISÃOVistos, etc.1. Trata-se de Ofício encaminhado pelo 1º Serviço Notarial e Registral de São José do Rio Claro-MT aduzindo a impossibilidade de cumprimento da sentença proferida nestes autos (fls.750/751).2. Aquela serventia sustenta a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial diante suposta incompetência deste Juízo.3. Sustenta ainda que os imóveis objetos desta ação se localizam no Município de Nova Maringá/MT e por tal razão não poderá praticar nenhum ato vez que estaria eivado de nulidade absoluta. 4. Pois bem.5. Da análise do feito, verifico que as partes entabularam acordo às fls. 459/460 e sua retificação às fls. 501/503.6. A referida sentença transitou em julgado em 11.12.2018, conforme certidão de fl. 752.,portanto, nenhuma das partes arguiu incompetência deste Juízo. 7. Noutro giro, o Prncípio da Segurança Jurídica deve ser invocado, vez que o feito já transitou em julgado.8. Ressalto que existe precedente em mandado de segurança julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nº 1009894-73.2018.8.11.0000, o qual manteve a sentença deste Juízo e determinou ao Cartorário seu devido cumprimento cartório sem questionamento de qualquer natureza.9. Ademais, não cabe ao tabelião pleitear a garantia de direito de terceiro e, como já afirmado anteriormente, havendo interesse de terceiro prejudicado, este poderá adotar as providências legais cabíveis que julgar necessárias.10. Destarte, a presente ação foi julgada procedente, já havendo o trânsito em julgado, não cabendo qualquer reforma ou revisão por esta via, sobretudo provocada pelo Tabelionato que, no caso em tela, trata-se de mero órgão processante da decisão proferida pelo magistrado competente à época.11. Notifique-se o 1º Serviço Notarial e Registral de São José do Rio Claro/MT a fim de que promova as diligências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nestes autos.12. Intime-se.13. Cumpra-se, expedindo o necessário.14. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.
02/08/2019ano passado
Juntada de Petição do Autor Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA.Petição do Autor, Id: 109628, protocolado em: 15/07/2019 às 18:50:36
Juntada de Petição do Réu Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA.Petição do Réu, Id: 109754, protocolado em: 22/07/2019 às 17:43:59
09/07/2019ano passado
Concluso p/Despacho/Decisão 01/07/2019
Carga De: Segunda Vara Criminal e CívelPara: GABINETE DA PRIMEIRA VARA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMT · Comarca · Campo Novo do Parecis, MT
Data de tramitação
19/08/2019 a 19/08/2019
Natureza
Usucapião
Área do Direito
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Assunto
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL
Juiz
Cláudia Anffe Nunes da Cunha
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
Aniz Bechara
Representante (requerido):
Emir Bechara
Requerido(a):