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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0108

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR/SP.

URGENTE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Nomee NomeVILUMBRALEZ ARBELAIZ , já qualificados, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Nome. , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

1. Em data de 03/11/2016, os Peticionários protocolizaram

pedido de desbloqueio dos proventos advindos das aposentadorias recebidos pelos Executados nas Contas Poupanças nº 00000-00(Nome = R$ 00.000,00) da Agência nº 3317 e nº 00000-00(Ramon = R$ 00.000,00) da Agência nº 1617, ambas da Caixa Econômica Federal.

2. Em manifestação protocolizada em data de 03/11/2016, o

Banco Exequente aponta que o referido bloqueio ocorrera em conta bancária da empresa. Tal situação não corresponde com a verdade!

3. É de clareza incontestável que os bloqueios ocorreram

em Contas Poupanças dos Peticionários (Nome e Nome), e não da pessoa jurídica (Nome), como quer fazer crer o patrono do Banco Exequente.

4. Devemos dizer, ainda, que por razões óbvias, a empresa

não recebe "proventos" em razão de aposentadoria.

5. É de se notar, ainda, que referidas Contas Poupanças são

destinadas ao recebimento dos proventos das aposentadorias dos ora Peticionários, constando como "CRED INSS", sendo utilizados no decorrer do mês, para pagamento de despesas necessárias à sobrevivência.

6. Por fim, a regra trazida no Artigo 833 do Código de Processo

Civil/2015 (antigo Artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973), é clara :

" Artigo 833 do Código de Processo Civil - São IMPENHORÁVEIS:

...

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" (grifos nossos)

7. Desta forma, como já sustentado, temos que os

proventos de aposentadoria NÃO podem ser objeto de penhora.

8. Portanto, demonstrado que os proventos de aposentadoria

são impenhoráveis, com claro e indiscutível respaldo legal e jurisprudencial, devendo, como medida de justiça, ocorrer o debloqueio dos valores provenientes dos benefícios previdenciários , dados em 12/10/2016, conforme comprovantes ora acostados.

DO PEDIDO

9. Ante o exposto, reiteram os Peticionários o pedido para

imediato desbloqueio das quantias depositadas nas Contas Poupanças nº 00000-00(Nome = R$ 00.000,00) da Agência nº 3317 e nº 00000-00(Ramon = R$ 00.000,00) da Agência nº 1617, ambas da Caixa Econômica Federal, advindos de benefícios previdenciários (aposentadorias), que, nos termos do Artig 833 33, inciso IV, d Código de Processo Civil/2015 15, são impenhoráveis .

Termos em que,

Pede deferimento.

Barueri, 10 de Novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF