Processo Nº 0150140-18.2014.8.24.0000

TJSC
Embargos de Declaração
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06/03/2019há 3 anos
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18/02/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara de Direito Público

Edital de Julgamento

42 - Nº: 0150140-18.2014.8.24.0000/50000 (2014.063413-4/0001-00) -Agravo Interno

Origem: Orleans / 2ª Vara

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora: Raquel Cortat Pio Garcia (Procuradora Federal) (OAB: 23518/PR)

Procurador: Marcelo Santos Moreira (Procurador Federal)

Agravado: Alexandre de Lorenzi Canever

Advogado: Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC)

Relator: Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

24/01/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça

segunda Câmara de Direito Público

Ata de Distribuição de Processos

Nº: 0150140-18.2014.8.24.0000/50000 - Agravo Interno

Origem: 044110007046 - Orleans / 2ª Vara

Relator: Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora: Raquel Cortat Pio Garcia (Procuradora Federal) (OAB: 23518/PR)

Procurador: Marcelo Santos Moreira (Procurador Federal)

Agravado: Alexandre de Lorenzi Canever

Advogado: Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC)

Distribuído por Transferência em 22/01/2019

08/06/2016há 5 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça

4ª Câmara de Direito Público

8.Embargos de Declaração - 0150140-18.2014.8.24.0000/50001 -Orleans

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

Juiz (a):

Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador: Raquel Cortat Pio Garcia (Procuradora Federal) (OAB: 23518/PR) e outro

Embargado: Alexandre de Lorenzi Canever

Advogado: Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO DO RELATOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO REGIMENTAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXIGÊNCIA MANTIDA NO ART. 1021, § 2º DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS. ERRO NA APLICAÇÃO DE NORMA DE PROCESSO OU PROCEDIMENTO – ERROR IN PROCEDENDO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. 3. O agravo regimental ou agravo interno é o recurso servil à retratação da decisão monocrática, ou exame pelo colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 727090/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 25/02/2008; MS 8093/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 21.10.2002; REsp 431.307/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 10.03.2003; RMS 16.150/ DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 28.10.2003. 4. As decisões judiciais nos Tribunais, como regra, deverão ser proferidas por seus órgãos colegiados. Os princípios da celeridade e economia processual apontam as hipóteses em que os recursos podem receber decisões monocráticas do relator, que age como delegado do órgão colegiado. Por isso que é defeso ao relator suprimir da apreciação colegiada, por mais inadmissível que sejam as fundamentações do recurso interposto. 5. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que o agravo regimental seja apreciado pelo órgão colegiado” (REsp 1084437 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0188799-8; Relator: Min. Luiz Fux; Primeira Turma; j. 12/05/2009 – sem destaques no original).

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

02/05/2016há 6 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça

4ª Câmara de Direito Público

9 - Nº: 0001487-83.2010.8.24.0010 (2015.051258-7) - Apelação

Origem:Braço do Norte / 1ª Vara Cível

Apte/Apdo:Mateus Wiggers

Advogado:Andre Luiz Arantes Scheidt (OAB: 12586/SC)

Apte/Apda:Santina Schmitz Wiggers

Advogado:Andre Luiz Arantes Scheidt (OAB: 12586/SC)

Apdo/Apte:Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEI

Advogado:Daniel Rosa Correia (OAB: 29983/SC)

Advogada:Deise Maria Boing Veras (OAB: 24913/SC)

Advogada:Alaor Davina Carvalho Stofler (OAB: 1340/SC)

Relator:Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

10 - Nº: 0150140-18.2014.8.24.0000/50001 (2014.063413-4/0001-01) -

Embargos de Declaração

Origem:Orleans / 2ª Vara

Embargante:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador:Raquel Cortat Pio Garcia (Procuradora Federal) (OAB: 23518/PR)

Procurador:Marcelo Santos Moreira (Procurador Federal)

Embargado:Alexandre de Lorenzi Canever

Advogado:Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC)

Relator:Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

Fontes de informações
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