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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0032

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 32a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000Rtord

BANCO DO BRASIL S/A , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhes move Nome, por seus advogados infrafirmados, cientes da decisão que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO, pelo que requer a juntada das guias que comprovam o depósito recursal e recolhimento das custas processuais, bem como requer, digne- se Vossa Excelência em, após cumpridas as formalidades legais, digne-se em ordenar a remessa

ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, juntamente com as razões anexas, para que delas possa conhecer uma das suas turmas, proferindo decisão.

Termos em que,

Confia deferimento.

Salvador, 17 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DA RECORRENTE

Colenda Turma ,

Ínclitos Julgadores,

A sentença recorrida, não obstante o reconhecido brilho da Vara que a proferiu, merece reforma, porque, data venia , no particular, encontra-se em completa dissonância com os ditames legais e provas carreadas aos autos, afrontando doutrina e jurisprudência dominantes, notadamente no que diz respeito à condenação da Recorrente de forma subsidiária.

I - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

a) Da Tempestividade

A Recorrente tomou ciência da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista mediante publicação veiculada no Diário Oficial do TRT - 5a Região em 02/05/2016 (segunda-feira). Assim, considera-se como a data da publicação o primeiro dia útil subseqüente à veiculação no Diário Oficial eletrônico, ou seja, dia 03/05/2016 (terça-feira), conforme determina o artigo 3º da resolução administrativa 33/2007 desse Tribunal.

Desta forma, iniciou-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte à data considerada como de publicação, qual seja 04/05/2016 (quarta-feira), pelo que teria a Reclamada até o dia 11/05/2016 (quarta-feira) para interpor recurso.

No entanto, ressalta que as Varas do Trabalho do TRT5 tiveram os prazos suspensos nos processos físicos e eletrônicos no período de 9 a 13 de maio de 2016, sendo retomados no quinto dia útil subsequente à suspensão, para inspeção instituída por meio do Ato TRT5 nº 0698 de 10 de dezembro de 2015.

Inquestionável, portanto, a tempestividade do apelo.

b) Do Preparo recursal

Salienta, a Recorrente que, quando da prolação da decisão que julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista, fora arbitrado ao valor da causa o importe de R$ 00.000,00e às custas o valor de R$ 00.000,00.

Nesta oportunidade, requer esta Recorrente a juntada das guias de depósito recursal no valor de R$ 00.000,00e de custas processuais correspondentes a R$ 00.000,00. Desta forma, resta comprovado o preparo recursal.

C) DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Conforme recomendado na Instrução Normativa nº 23. do TST, explicita a Recorrente a regularidade da representação processual dos subscritores do presente. De igual modo, declara autênticos os instrumentos de mandato acostados aos autos, conforme autorizado pelo art. 365, VI, CPC, e 830, CLT, bem como as guias de depósito recursal e custas, e quaisquer outros documentos apresentados em cópia.

II - DO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Segundo concluiu o Juízo , a quo "Tendo em vista que a testemunha da autora comprovou a prestação de serviços, por intermédio da 1a ré, à 2a reclamada, tendo figurado esta como tomadora dos serviços da reclamante, reconheço, com fulcro na Súmula n. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária, da 2a reclamada, BANCO DO BRASIL S/A" .

Entretanto, a respeitável sentença de piso, no que tange a aplicação da responsabilidade subsidiária da ora Recorrente, data maxima venia , não possui qualquer salvaguarda fática e jurídica, senão vejamos.

Nos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas, estabeleceu-se que estaria sob inteira responsabilidade da outra Reclamada a contratação, remuneração e direção de seus funcionários.

Tal obrigação restou consignada no contrato de prestação de serviços firmado nos moldes da Lei 8.666/93, mais precisamente o § 1º do artigo 71, que assim dispõe:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas , previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº. 9.032, de 28.04.95) (g.n.)"

O artigo supra, exclui expressamente a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública, bem como das Sociedades de Economia Mista , sobre as obrigações trabalhistas dos empregados de empresa interposta, sendo que o preceituado na norma legal afasta a incidência do inciso IV da Súmula nº. 331, do TST.

Desta forma, os valores acaso devidos à Recorrida em decorrência da condenação são de responsabilidade exclusiva de sua empregadora, não respondendo o BANCO DO BRASIL S/A por qualquer valor em face da presente ação, pois efetuou a contratação na forma da lei, atendendo os princípios exigidos para as licitações.

Por outro lado, incorre a decisão monocrática em equívoco quando entende ser o BANCO DO BRASIL S/A responsável subsidiariamente pelas obrigações acaso não satisfeitas, conforme se demonstra.

A Constituição Federal estabelece em seu Art. 22, inciso XXVII, que competência exclusiva da União legislar sobre normas gerais que visem definir as regras a serem observadas pela Administração Pública quando da contratação de serviços de terceiros.

Também o inciso XXI do art. 37, da nossa Carta Maior, determina a realização obrigatória, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, de procedimento licitatório, prévio a contratações de empresas prestadoras de serviços.

Assim, e por estrita observância aos mandamentos constitucionais elencados nos arts. 22, XXVII, e 37, XXI, que revelam a obrigatoriedade do procedimento licitatório prévio à contratação por parte da Administração Pública, o legislador editou a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), a qual por decorrência logica subordina-se integralmente a administração Pública Indireta, como o caso do BANCO DO BRASIL S.A.

A Lei nº 8.666/93, tratando minuciosamente os mandamentos constitucionais já referidos, exara em seu art. , parágrafo único, de forma cristalina, a subordinação das Sociedades de Economia Mista aos ditames desta lei.

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime deste Lei, além dos Órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Por tais razões, o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, está, por respeito a magnitude do Princípio da Probidade Administrativa, subordinado à integralidade dos ditames da Lei nº 8.666/93, ficando obrigado a realizar, quando da contratação de prestadoras de serviços, prévio procedimento licitatório.

A Lei nº 8.666/93 não deixa dúvidas quanto à responsabilidade das partes contratantes, quando da inexecução total ou parcial do contrato,"ex vi"do disposto em seu Art. 66, vejamos:

"Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial."

Assim, face ao dispositivo em tela, inexiste a possibilidade, em caso de inadimplemento de alguma obrigação, por uma das partes contratantes, ser absorvido pela outra. Por conseguinte, a responsabilização do Banco para o pagamento das obrigações trabalhistas, dos encargos previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, mesmo que de forma subsidiária, depara-se, claramente, com obstáculo legal intransponível.

Por outro lado, percebe-se, com nitidez, que a Primeira Reclamada firmou com o BANCO DO BRASIL S.A., contrato de natureza civil, que prevê a integral responsabilidade da Prestadora de Serviços, nos termos do contido no art. 70 da Lei de Licitações que, permissa venia, transcrevemos:

" Art. 70 - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado. "

O BANCO DO BRASIL S/A, quando da realização do processo licitatório observou criteriosamente todos os passos e condições estabelecidas pela Lei nº 8.666/93. Desse modo, não pode o Banco ser responsabilizado, mesmo que subsidiariamente, até porque a própria Lei de Licitações, em seu art. 71, afasta, expressamente, da administração Pública toda e qualquer responsabilidade oriunda do inadimplemento das obrigações contratuais pelas empresas prestadoras de serviços, vejamos:

Art. 71 - O contratado é respons5vel pelos encargos trabalhistas, revidenci5rios, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Parágrafo 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos nesse artigo, não transfere a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poder5 onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizações e o use das obras e edificacties, inclusive perante o Registro de Imóveis."

A sentença recorrida, ao negar vigência dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, especialmente o artigo 71 e seu parágrafo 1º, viola o contido no art. 97 da Constituição Federal, que determina que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou

normativo do Poder Público."A sentença, no aspecto, viola, também, a súmula Vinculante nº 10 do STF, in verbis:

VIOLA A CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO (CF, ARTIGO

97) A DECISAO DE ORGAO FRACIONARIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NAO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDENCIA, NO TODO OU EM PARTE."

Assim sendo, o BANCO DO BRASIL S/A, ao contrário do entendimento exarado pela sentença, não responde de forma subsidiaria petas obrigações da Empresa prestadora de serviços, real empregadora do Recorrido, pois aplica-se ao caso o parágrafo 1º do art. 61 do Decreto-Lei 2.300/86, bem como o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, conforme acima já transcrito.

Pela reforma.

DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST POR SUA

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Necessário se faz argumentar acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da súmula 331 do TST:

TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Endereçoe 20.09.2000 - Mantida - Endereçoe 21.11.2003. Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST)

III - Não forma vincula de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - 0 inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços, quanta aquelas obrigações, inclusive quanta aos Órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)." (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18 09 2000)

Imperioso destacar que o inciso IV da Súmula 331 é claramente ilegal, e consequentemente inconstitucional, posto que afronta o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666193, que se encontra vigente e regula os contratos da Administração Pública direta e indireta, bem como afronta o Princípio Constitucional da Reserva Legal.

O Tribunal Superior do Trabalho jamais poderia aplicar seu verbete sumular 331,

o

inciso IV, sem a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n 8.666 /93, observando a clausula da reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10 do STF).

Tem-se que o inciso IV do enunciado sumular nº. 331 do TST é flagrantemente oposto ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conforme já demonstrado.

Somente por meio da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, observado o artigo 97 Constituição da Republica e a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, poderia o Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiaria do BANCO DO BRASIL S.A. por débitos trabalhistas oriundos de empregados de empresas interpostas.

Eis a o texto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, in verbis:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

Desta forma, constata-se que o Tribunal Superior do Trabalho criou para o ente da Administração Pública Indireta uma responsabilidade subsidiária não prevista em lei .

A interpretação dada pela referida Súmula 331 afrontou expressamente o disposto do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sob o pretexto de violação, entre outros, ao artigo 37, § 6º, da Carta Magna, o que corresponde, efetivamente, à declaração (velada) de sua inconstitucionalidade, sem a observância da cláusula de reserva de plenário - violação ao artigo 97 da CF/88.

Verifica-se também a inconstitucionalidade da mencionada Súmula à medida que o Tribunal a quo, sob pretexto da análise de normas, afastou o disposto do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (declaração velada de sua inconstitucionalidade), ferindo, contudo, os artigos , inciso II e 48 c/c , inciso XXVII e 97 da Constituição da Republica, pois não foi respeitada a regra de reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade da sua norma.

Conforme comprovado, o inciso IV da Súmula 331 do TST, além de contrariar o contido nos demais itens do próprio verbete, afronta o inciso II do artigo , o inciso I do artigo 22, bem como o artigo 48, todos da Constituição Federal, invadindo seara própria do Congresso Nacional.

Configura-se, por conseguinte, desvio de finalidade do verbete sumular, passando a inserir-se a atividade judicante de uniformização de jurisprudência na área própria do Legislativo, criando obrigações não previstas em lei, afrontando, veementemente o Princípio da Reserva Legal, insculpido no Texto Constitucional, artigo , inciso II.

O Princípio acima citado juntamente com o artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal, assegura a livre atividade economia, levando a conclusão da inexistência de imposições legal ao desempenho da atividade em apreço, sendo certo que qualquer ato do Judiciário que venha dispor em contrário implicara em extrapolação de sua competência constitucional.

Como se verifica, o Enunciado 331 conflita com norma constante do inciso I do artigo 22, artigo 48 e do parágrafo Único do artigo 170, todos da Constituição Federal, os quais determinam a Competência Privativa da União Federal para legislar sobre direito do trabalho, e também a competência do Congresso Nacional para dispor sobre todas as matérias de competência privativa da União Federal.

Outro aspecto, em questões, é que o legislador federal no "âmbito da competência prevista nos artigos 22, inciso XXVII e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, definiu claramente na Lei de Licitações que as sociedades de economia mista não são responsáveis pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas, fazendo uma serie de previsões e requisitos a serem atendidos pelo interessado em contratar com estas sociedades.

O BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, portanto, não escolhe com quem contratar, já que o administrador não detém a discricionariedade para escolher outrem que não o vencedor do certame.

Tanto a Constituição Federal, na forma do seu artigo 37, inciso XXI, quanto a Lei nº 8.666/93 estabelecem quais são os requisitos necessários para se contratar com o ente os quais, uma vez atendidos, confere a empresa vencedora da licitação o direito a adjudicação do objeto do contrato, caso a Administração proceda, efetivamente, a contratação.

Na pratica, isso significa dizer que o BANCO DO BRASIL S.A. toma todos os cuidados no momento da habilitação dos interessados que com ele pretende contratar, bem como no momento da contratação.

Logo, não há que se falar em culpa, seja in eligendo ou in vigilando, por parte da Administração para justificar a edição de uma Súmula contraria as previsões legais.

Ademais, os termos da Súmula 331, IV, não dão margem a nenhum tipo de exclusão de responsabilidade. O Tribunal Superior do Trabalho adotou, sem restrição alguma, a teoria do risco integral, com uma exacerbação da responsabilidade civil da Administrac5o, na medida em que propugna a reparação pelo Estado de todo e qualquer prejuízo individual. A adoção do risco integral viola o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Diante do exposto, resta evidente a impossibilidade de responsabilização subsidiaria da Recorrente por condenação na presente reclamatória, devendo a decisão ser reformada.

Ressalte-se que a inclusão do inciso V na Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ressalvou a necessidade de restar cabalmente comprovada a ausência de fiscalização e vigilância das obrigações legais e contratuais para justificar a responsabilização do ente público.

Nota-se, portanto, que o mero inadimplemento pela empresa contratada não autoriza a responsabilização imediata da Administração Pública, sendo imprescindível a comprovação de ausência de fiscalização no cumprimento do contrato.

No caso em questão não restou comprovada a omissão da Recorrente na fiscalização das normas contratuais, o que torna imperativa a sua exclusão do polo passivo da presente demanda , sob pena da diretriz sufragada no inciso V da Súmula 331 do TST tornar-se letra morta.

Diante do acima demonstrado, requer a reforma do julgado considerando-se o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, visto a constitucionalidade do art. 71 da lei federal nº 8.666/93 e a não responsabilização direta do ente público quando aos direitos dos trabalhadores terceirizados.

Além disso, verifica-se que o descumprimento contratual entre a outra Reclamada e a Recorrida não teve participação alguma desta Recorrente, que demonstrou correção do processo de licitação e a observância às obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado.

De acordo com o dispositivo em questão, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública, a responsabilidade desta nos casos de inadimplência da empresa contratada é expressamente vedada, motivo pelo qual, não existe qualquer razão para pretensão da condenação subsidiária desta parte ao pagamento das verbas pretendidas pela Recorrida .

Resta claro, portanto, que a Recorrente observou todos os ditames legais para a contratação de serviços, não existindo nenhuma irregularidade ou fraude no processo licitatório, conforme documentos ora juntados, que pudesse ensejar a configuração de responsabilidade solidária ou subsidiária, razão pela qual a mesma deve ser afastada.

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGAMENTO DE

VERBAS RESCISÓRIAS

A Recorrida pleiteou a nulidade da sua despedida por justa causa, bem como o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes.

Em sede de sentença, este MM Juízo declarou procedentes os pleitos formulados pela parte Recorrida, pelo que condenou as Reclamadas, esta Recorrente de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio proporcional de 30 dias; 13º salário proporcional à razão de 10/12; férias proporcionais à razão de 3/12, acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato, excetuado o período do aviso prévio e pagamento de indenização correspondente às cotas do seguro-desemprego a que teria direito à época da extinção do contrato.

No entanto, merece reforma a sentença de piso. É certo que a real empregadora da Recorrida sempre agiu em estrita observância aos deveres legais, sendo respeitados os direitos trabalhistas dos seus empregados.

Ademais, a Recorrente jamais possuiu relação empregatícia com a Recorrida, sendo forçosa a reforma da sentença para que seja indeferido tal pleito em relação a esta, na medida em que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse o reconhecimento de culpa pela rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre a 1a Reclamada e a Recorrida.

Vale lembrar que a real empregadora é a 1a reclamada, visto que foi quem celebrou contrato de trabalho com a Recorrida, sendo esta a responsável pela relação trabalhista.

Dessa forma, resta clarividente a inexistência de qualquer relação entre a Recorrente e a Recorrida, motivo pelo qual confia e requer aos ilustres julgadores a reforma da sentença diante da inexistência de prova que fundamente tal decisão, para julgar improcedente a reclamação epigrafada em relação à Recorrente.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A r. sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Recorrida, nos termos abaixo transcritos:

" Dano moral decorre de fatos que, por sua natureza, maculam a honra e a imagem da pessoa, acarretando grave constrangimento, ou, ainda, que causam acentuado sofrimento ou trauma, os quais, por evidente, ultrapassam a ideia de desconforto. O dano moral prescinde de prova, isto é, provado o fato originário do dano moral, este estará presumido, sendo devida a reparação civil.

Entendo que, reconhecido o fato, o dano moral configura-se "in re ipsa". No caso em exame, a conduta abusiva da empregadora, violando os direitos trabalhistas, tal como reconhecido acima, afronta, sem dúvidas, o patrimônio personalíssimo da empregada."

No entanto, carece de reforma a sentença de piso, na medida em que não há prova nos autos de que a situação relatada pela Recorrida tenha representado ofensa a sua dignidade, sequer dano efetivo aos direitos da personalidade.

Ainda, saliente-se que a mera violação aos direitos trabalhistas não enseja o direito à indenização por danos morais, salvo nas hipóteses em que há efetiva comprovação de lesão de natureza moral, ou seja, quando caracterizada a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes, de forma a vulnerar os valores assegurados pelo art. , X, da Constituição Federal.

Nesse sentido, insta ressaltar que a Recorrente não agiu com culpa ou dolo que justificassem a sua condenação na indenização por danos morais. Assim, para que exista a obrigação de indenizar nos moldes da responsabilidade civil, é essencial que subsistam, relacionando-se entre si, dois elementos, quais sejam, o dano efetivo e a culpa do agente pelo evento danoso.

É sabido que para que haja o dever de indenizar resta necessária a existência de conduta patronal de desrespeito evidente às regras que envolvem as relações trabalhistas. Todavia, esta Recorrente cumpriu com todas as suas obrigações legais, não tendo transgredido nenhuma norma de conduta a justificar a imputação de qualquer parcela de responsabilidade subsidiária sua no ocorrido.

A par disso, merece reforma a sentença ora vergastada para que seja excluída a indenização por danos morais deferida no importe de R$ 00.000,00.

Ademais, a boa doutrina oferece critérios que devem ser tomados em consideração, dentre eles a aplicação analógica da indenização prevista no artigo 478 da CLT.

Afirma RODOLFO PAMPLONA FILHO:

Na pesquisa jurisprudencial que empreendemos para o desen- volvimento dessa dissertação, verificamos, em diversos acórdãos, a fixação analógica, como parâmetro para a quantificação da compen-sação pelo dano moral, do critério original de indenização pela des-pedida imotivada, contido no artigo 478 consolidado. (...)

Primeiramente, ressaltese que a analogia está expressamente prevista no texto consolidado como forma de integração do ordenamento jurídico, conforme se infere da redação do seu art. 8º.

Em segundo lugar, o fato de ser um critério previsto na própria legislação laboral facilitará, sem qualquer dúvida, sua aceitação nos pretórios trabalhistas, notadamente nos setores mais conservado-res, tradicionalmente arredios à utilização de critérios estranhos ao Direito do Trabalho positivado. (PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O Dano Moral na Relação de Emprego. S. Paulo: LTr, 1998. p. 127/129).

Assim decidiu o TRT da 2a Região:

DANO MORAL - Critério para fixação do quantum indenizatório. A reparação do dano moral, além de resultar de expressa previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X), é um dos deveres do empregador, como já visto, e a fixação do quantum indenizatório se faz na forma do art. 1.553 do Código Civil, ou seja, por arbitramento. A dor moral não tem peso, odor, forma, valor ou tratamento eficaz. Só o tempo pode curá-la e seu transcurso é igualmente penoso. Antes de se configurar um simples lenitivo, a reparação pecuniária responde ao civilizado desejo coletivo de justiça social do que ao inato sentimento individual de vingança. Assim é que, neste caso concreto - atendendo à forma de ressarcimento tradicionalmente utilizada

no âmbito do direito do trabalho -, arbitra-se a indenização em 1 (um) salário do reclamante por ano do contrato de trabalho, considerada, para esse efeito, a última remuneração auferida pelo obreiro. (TRT 2a R. - (00)00000-0000, Rel. Des.Wilma Nogueira Araújo Vaz da Silva - Ac. 8aT. 00000-00- DOESP 10/02/98).

No mesmo sentido o TRT da 1a Região:

DANOS MORAIS - DISPONIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - UNIÃO - 1 - Reparação por dano moral constitui garantia constitucional. Não podendo o juiz ignorar, na apreciação do caso concreto que lhe seja submetido os aspectos relacionados aos mecanismos básicos do comportamento humano, das leis de motivação humana, bem como a necessidade de inter-relacionar essas dimensões aos aspectos morais, tutelados pelas leis ordinárias. 2 - Assim, aplicando-se analogicamente as normas que regem a indenização por tempo de serviço, de estabelecer-se como ressarcibilidade do dano o valor igual a maior remuneração mensal, em relação a cada ano de serviço prestado. (TRT 1a Endereçoa T. - Rela. Juíza Amélia Valadão Lopes - DORJ 10.02.1995).

Logo, por sua própria natureza extrapatrimonial e imensurável, os danos morais devem ser estimados por arbitramento, levando-se sempre em consideração critérios moderados e prudentes que não importem em enriquecimento sem causa das vítimas.

Alguns dos critérios adotados pelos Tribunais para arbitramento da indenização por danos morais tem sido o grau de culpa do ofensor, o caráter punitivo da indenização, a

natureza do dano e as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, sempre a

limitando aos parâmetros existentes no ordenamento jurídico pátrio.

Por fim, vale lembrar que os direitos extrapatrimoniais jamais poderão ser

compensados por indenizações meramente pecuniárias, de maneira que a moderação deve

sempre nortear a fixação do quantum a ser pago pelo ofensor e, como há de se verificar, resta descabido o pagamento de toda e qualquer indenização por danos morais, pelo que pugna pela reforma da sentença neste particular.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a Recorrente seja o presente recurso recebido, conhecido e, ao final, provido, para que seja reformada a sentença, reconhecendo a INEXISTÊNCIA da responsabilidade subsidiária da Recorrente, julgando, por consequência, inteiramente IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em relação à Recorrente.

Termos em que, Confia deferimento.

Salvador, 17 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF