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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.01.0202

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Accentum Manutençao de Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 2 a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ

PROC 0000000-00.0000.0.00.0000

DESSOBRESTAMENTO DO FEITO

Nome ROBERTO ANANIAS, já qualificado nos autos da ação em que contende com Nome E SERVICOS LTDA e outro, vem, através de advogado, mui respeitosamente ante Vossa Excelência, requerer reconsideração do despacho de id 0c47dfd, em face dos seguintes fatos e fundamentos:

Inicialmente, cumpre informar que o feito tramita na forma eletrônica desde fevereiro/2018, constando atualização de crédito, nos termos da planilha acostada -id 72eea02, da lavra da contadoria do juízo, nos termos da certidão de id d4650f7; ademais, consta nos autos duas sentenças proferidas em sede de embargos à execução- id 9981bfd (agosto de 2019) e id 504eca6 (em janeiro de 2021)

A Petição de Embargos à execução, smj, ostenta descompasso entre causa petendi (não traz qualquer fundamentação e, apresenta cálculos dissociados de qualquer impugnação especifica e sem demonstração de insurgência); o pedido é no sentido de extinguir o processo executório sob

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fundamento que o titulo não é exigível e não é liquido, consoante abaixo reproduzido:

"para o fim de extinguir o processo de execução proposto, ante a inexigibilidade e iliquidez do título, com fulcro no artigo 884, § 5° da CLT, art. 102, § 2° da Constituição da República de 1988 e acórdão do Excelso Supremo Tribunal Federal proferido na ADC n° 16/DF"

Uma perfunctória avaliação concluirá pelo acerto da sentença proferida em sede de EE,(id 504eca6) quando assim fixou:

"O Embargante opôs Embargos à Execução de forma inespecífica, sem apontar os pontos de divergência dos cálculos homologados, mas tão somente apresentando os valores, conforme sua planilha de cálculos, de ID. num. 54480d2."

A matéria ventilada em sede de agravo de petição é de natureza processual, ante a alegação de nulidade por não enfrentamento das razões deduzidas em sede de Embargos. E, para tanto, basta leitura da sentença na parte acima reproduzida .

Isto posto, postula a reconsideração no sentido de determinar-se o prosseguimento do feito, com o conseqüente dessobrestamento, com intimações dos agravados para ofertarem resposta , querendo, e remessa dos autos ao E. TRT, vez que o presente feito tramita por mais de uma década.

Nestes Termos

P. Deferimento/juntada

D. Caxias, 25 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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