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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes de Netuno Comercial e Transportadora contra Banco Abn Amro Real

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07/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 19a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 12/01/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE TRANSPORTADORA LTDA - EPP Nome(ADVOGADO) (INTERESSADO) NomeSOUTO COSTA (ADVOGADO) Nome(INTERESSADO) Nome(INTERESSADO)

BANCO ABN AMRO REAL S.A. (INTERESSADO) Nome

registrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15231 28/08/2021 17:36 Decisão Decisão 3644

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA

5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

Classe:RECURSO ESPECIAL EM Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Foro de Origem: Salvador

Recorrente :Banco Abn Amro Real S/A

Advogado :Nome (OAB:

00.000 OAB/UF)

Advogado :Nome (00.000 OAB/UF)

Nome:Nome e Nome

Nome:Nome

Nome Nome

Advogado : NomeSouto Costa (00.000 OAB/UF)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A-BANCO ABN AMRO REAL S/A, fls. 44/18, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra decisão de fls. 08/11 (frente e verso), que deu provimento parcial a apelação.

Em suas razões, o recorrente sustentou que o acórdão recorrido infringiu dispositivos de leis federais que tratam acerca da aplicação de juros remuneratórios, capitalização mensal dos juros, comissão de permanência e juros moratórios, assim como da cobrança de TAC e a TEC, nos contratos bancários.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, às fls. 83/86.

É O RELATÓRIO.

Ab initio, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada após 17 de março de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo nº 03 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que

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2a VICE-PRESIDÊNCIA

5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

dispõe:

Enunciado nº. 03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas

a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo

CPC.

Consoante o disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial somente é cabível contra decisões de única ou última instância proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou dos Estados.

No caso em apreço, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem o necessário esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem.

Na esteira deste entendimento, o julgado abaixo transcrito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73)- AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO

STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

1. É inadmissível o recurso especial interposto contra

decisão monocrática passível de impugnação mediante agravo interno ou regimental, observada a ausência de "decisão de única ou última instância" exigida pelo art. 105, III, da Constituição da Republica.

Incidência analógica da Súmula n.º 281 do STF. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 810.158/RS,

Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)

Demais disso, ainda que houvesse embargos de declaração analisados pelo Colegiado, o que no caso vertente não ocorreu, mesmo assim não eximiria o recorrente de exaurir as vias recursais ordinárias, conforme jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

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28 VICE-PRESIDENCIA

58 EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF.

1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão

monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão."(EDci nos EDcl no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Incidéncia, por analogia, da Súmula 281/STF.

2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das

decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, os outros dois agravos regimentais apresentados não podem ser conhecidos.

3. Agravo regimental de fls. 134-148, e-STJ, desprovido.

Agravos regimentais de fls. 149-163 e 164-178, e-STJ, não conhecidos, por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 810.145/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 24 de abril de 2020.

Des. Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

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SALVADOR/BA

Classe:RECURSO ESPECIAL EM Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Foro de Origem: Salvador

Recorrente : Nomee Nomee Outros

Advogado : NomeSouto Costa (00.000 OAB/UF)

Nome: Banco Abn Amro Real S/A

Advogado :Nome (00.000 OAB/UF)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por NomeE TRANSPORTES LTDA ME e OUTROS, fis. 13/18, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra decisão de fls. 08/11 (frente e verso), que deu provimento parcial a apelação.

É O RELATÓRIO.

Ab initio, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código

uma vez que a decisão recorrida foi de Processo Civil de 2015,

publicada após 17 de março de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo nº 03 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:

Enunciado nº. 03. Aos recursos interpostos com

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA

5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de I8 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC,

Consoante o disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial somente é cabível contra decisões de única ou última instância proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou dos Estados.

No caso em apreço, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem o necessário esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem.

Na esteira deste entendimento, o julgado abaixo transcrito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73)- AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE 4 APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de impugnação mediante agravo interno ou regimental, observada a ausência de "decisão de única ou última instância" exigida pelo art. 105, III, da Constituição da Republica. Incidência analógica da Súmula n.º 281 do STF. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 810.158/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)

Demais disso, ainda que houvesse embargos de declaração analisados pelo Colegiado, o que no caso vertente não ocorreu, mesmo assim não eximiria o recorrente de exaurir as vias recursais ordinárias, conforme jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28 VICE-PRESIDENCIA

52 EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF.

1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que

tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão."(EDcl nos EDel no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das

decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, os outros dois agravos regimentais apresentados não podem ser conhecidos.

3. Agravo regimental de fls. 134-148, e-STJ, desprovido.

Agravos regimentais de fls. 149-163 e 164-178, e-STJ, não conhecidos, por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 810.145/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 24 de abril de 2020.

Des. Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente