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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0495

Petição - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE REGISTRO - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos

autos da Ação que lhe move o Ministério Público, por seu advogado, vem respeitosamente a presença de V.Exa. apresentar DEFESA PRÉVIA para declarar sua inocência acerca das acusações que lhe são imputadas nos termos que passa a expor:

O Ilustre Parquet ao receber o Boletim de Ocorrência 030/2016 referente ao auto de infração ambiental AIA nº 331.077 ofereceu denúncia acusando o autor de incurso nos artigos 40 e 40-A, § 1º da Lei 9.605/98 por desmatar vegetação nativa inserida no APA Serra do Mar.

O réu desde o princípio demonstra em suas declarações e compromissos assumidos com a Secretaria do Meio Ambiente, bem como da documentação anexa, que desconhecia a ilicitude do ato praticado e também a intenção de regularizar toda a área de sua propriedade para exploração sustentável, pois, aparentemente estava limpando o mato em volta da sua casa. Imediatamente retratou-se do ato que lhe fora apontado como ilícito.

O corte ocorreu em vegetação em estágio primário e como se infere dos documentos às fls. 22/28 o Réu assumiu o compromisso de recuperá-la caso não obtenha a licença pleiteada, fato atestado pela Secretaria do Meio Ambiente às fls. 42/44.

Diante do desenrolar dos fatos ocorridos, de todo o apurado no âmbito do inquérito policial e das informações prestadas pelos órgãos ambientais, afigura-se que a vegetação cortada poderá ser recuperada de forma rápida sem necessidade de investimento, mas com o simples abandono da área. A recuperação espontânea demonstrando que o dano causado foi de pequena monta.

A área adquirida pelo réu no ano de 2003 tem um total de 12,1 ha. O corte da vegetação nativa primaria em estágio inicial ocorreu em 0,23 ha, quantia equivalente a 1,9% da área total. Insignificante diante da preservação da mata existente no local.

Considerando as características da vegetação cortada, a possibilidade de reparação com o simples abandono da área, a maior proporcionalidade da vegetação existente em relação ao corte efetuado, o ato inconsciente do réu, a sua imediata retratação e por fim a imputação da multa com caráter de medida educativa e repressiva, podemos concluir que o ato praticado não trouxe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente, não trouxe risco social, e nem afetou o bem jurídico tutelado e as medidas tomadas tanto as reprimendas como as de regularização alcançaram o fim proposto pela norma.

Nesta toada observa-se que o Princípio da Insignificância do ato praticado pode ser aplicado ao caso.

Pugna desta feita pelo reconhecimento da não ocorrência de lesão significante ao meio ambiente, cuja matéria a própria Lei 9.605/98 reconhece em seu artigo 54 quando tipifica o crime de poluição determinando que para sua ocorrência deverá ser comprovado o perigo ou dano à saúde humana; a conduta provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Consideremos então que só haverá crime de poluição quando houver destruição considerável da flora ou quantidade relevante de animais.

O Principio da Insignificância já se faz reconhecido pelos Tribunais Superiores, vejamos:

O Superior Tribunal de Nome(STJ), ao julgar processo penal envolvendo o artigo 40 da Lei 9.605/98, também reconheceu a aplicação do princípio da insignificância:

Penal. Dano ao meio ambiente (art. 40 da lei n. 9.605/98). Construção de casa de adobe. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. Inexistência. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída 22 (vinte e dois) metros quadrados. Insignificância. Processo penal. Justa causa. Ausência.

Também decidiu:

Recurso Especial nº 1.455.586 - PR (2014/00000-00)

relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

recorrido: ministério público federal

ementa penal e processo penal.

recurso especial. Crime Ambiental. Artigo 34, caput, da lei n 9.605/98. Princípio da Insignificância. Possível Aplicação. Precedentes. Retorno dos autos à corte de origem para análise das circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso provido.

Aplicando-se para o caso em tela o principio da insignificância, pugna pela absolvição do réu pela atipicidade da conduta.

Devemos observar ainda o principio fundamental da função social da propriedade. É indiscutível que o direito de propriedade garantido pelo artigo , inciso XXII, da Constituição de 1988, está condicionado ao atendimento da sua função social por disposição do inciso XXIII deste mesmo artigo.

Art. 5º

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.

O caráter social instituído a propriedade transfere-se ao dever do proprietário de dar a esta uma função social que se destine ao interesse coletivo e não tão somente ao interesse individual.

No caso da propriedade rural, o cumprimento dessa garantia ainda se torna maior, considerando ser a terra um bem de produção de bens para subsistência do ser humano.

O art. 186 da carta Magna enumera os requisitos para cumprimento dessa função assim dispondo:

"A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I- Aproveitamento racional e adequado; II- Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

II- Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III- Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV- Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos seus

III- Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV- Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos seus

IV- Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos seus trabalhadores."

O Réu foi denunciado por cortar vegetação rasteira, tecnicamente denominada vegetação nativa primaria em estágio inicial, em proporção insignificante em relação a área total, cuja propriedade esta sendo analisada pelo órgão competente para exploração sustentável, onde poderá exercer sua função social baseado nos princípios e regras dispostas em lei.

Ocorre que a imputação do ilícito denunciado, deveria ter-lhe tirado o interesse em promover a exploração da área diante da penalidade, das dificuldades e entraves burocráticos criados, não, em contrário, ao ver que estava exercendo seu direito de forma irregular lançou-se a contratar profissional para ajuda-lo a regularizar a situação.

DO PEDIDO:

Assim, Ilustre Magistrado, por todo o exposto, notadamente o réu agiu de boa-fé e não trouxe a sociedade o prejuízo dimensionado pelo Ministério Público, fato comprovado através de toda documentação juntada.

Por estes motivos reitera o pedido de não confirmação do recebimento da denuncia arquivando o pedido por insignificância do dano causado extinguindo-se a punibilidade por atipicidade da conduta.

Entendendo V.Exa. não ser este o melhor caminho que a Nomeaplicada vislumbre, pugna pela requer seja concedido ao réu a transação penal com a suspenção processual aplicando os limites da liberdade pessoal, por não haver antecedentes criminais, sendo réu primário, cujo delito denunciado imputa-lhe pena mínima de um ano.

Não sendo este o entendimento seguindo seu processamento comum seja ao final absolvido o réu.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, indicando de imediato as testemunhas de acusação para defesa e o Assistente Técnico Engº Agrônomo e Segurança do Trabalho Nomepara quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Registro, 10 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF