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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.24.0042

Petição - Ação Cheque

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DAMAREN & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE MARAVILHA - SC.

Nome E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.919.953/0001- 46, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores infra-firmados (doc. 1), com escritório profissional na Endereço, onde receberá intimações, desejando propor à presente AÇÃO MONITÓRIA em face de TRANSPORTES JULIANA FOLLETTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede social na EndereçoCEP 00000-000 , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Que em decorrência do cheque n°. 003988 no valor de R$ 00.000,00, emitido em 28/12/2014; cheque n°. 003989 no valor de R$ 00.000,00, emitido em 28/01/2015; cheque n°. 003990 no valor de R$ 00.000,00, emitido em 28/02/2015 do Banco Bradesco, agência de Maravilha - SC e cheque n°. 002022 no valor de R$ 00.000,00, emitido em 20/01/2015 do Banco Sicoob, agência de Maravilha - SC, a recorrente tornou-se credora da requerida na importância de R$ 00.000,00, atualizado pelo último índice do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ou seja, até 31/07/2015.

DAMAREN & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Assim, para o manejo da monitória, averba FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO:

"Bastará haver uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido artigo 1.102a do CPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória." (Ação monitória, 1995, pp. 46 e 47).

A jurisprudência é unanime, senão vejamos:

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp n. 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. REBELDIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFSA NÃO AVISTADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 402, INC. I, DO CPC E DO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA PRÁTICA DA AGIOTAGEM. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091164-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 28-04-2015).

"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"'. (Resp n. 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11-12- 2013).

DAMAREN & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Insistentemente cobrado, a requerida não tem mais manifestado interesse no resgate do débito, e desejando receber o que lhe é devido, a requerente serve-se da presente ação.

A requerente respalda-se no art. 1.102 "a", que foi acrescentado ao Livro IV, Título I da Lei 5.869 de 11.01.73, CPC, sob rubrica "Da Ação Monitória" nos seguintes termos:

"A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel".

ISTO POSTO , requer a Vossa Excelência, se digne, em recebendo o presente, seja determinado à citação da requerida na pessoa de seu representante legal, através de expedição do competente mandado de pagamento, para instar ao pagamento de quantia devida, no prazo legal de quinze dias, ou apresentar embargos, sob pena da citada ordem judicial converter-se em mandado executivo.

Em caso de não pagamento e de não oferecimento dos devidos embargos, seja ordenada a formação do respectivo título judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Proceda-se à respectiva penhora em bens encontrados e julgados suficientes, com a intimação da requerida para, se quiser, ofereça a competente impugnação.

Requerer-se, se necessário provar o alegado, especialmente pelo depoimento pessoal, do representante legal da requerida, sob pena de confesso, testemunha, documentos e demais provas admitidas em lei, sem exceção alguma.

Por fim, requer que de todos os atos e publicações sejam realizados sempre em conjunto em nome dos procuradores Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF , Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , e a Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, para fins de controle de todas as ações em âmbito nacional, tudo sob pena de nulidade.

DAMAREN & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Dá-se à causa o valor de......................................... R$ 00.000,00.

P. deferimento.

Maravilha - SC, 15 de setembro de 2015.

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF