jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.03.0034

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 8 REGIÃO

CERTIDÃO

- - Certifico e dou fé que o acórdão/decisão

do processo abaixo relacionado será. publicado (a), para ciência das partes, no "Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT" (divulgado no dia útil anterior).

Órgão Julgador Primeira Turma

Número dó Processo : 00678_2012_034_03i00_5 RO

Data do Julgamento : 10/12/2012 -

Data da Publicação : 14/12/2012 (Sexta-Feira)

-

/

Nesta data, faço remessa dospresentes autos, à Diretoria da Secretaria de Recursos.

Belo Horizo 12 de Dezembro de 2012. ,

Nomeda3a. Regiao

/

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

*

EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA JL.JÍZ A CONVOCADA ÉRI CA

PARECIDA 'PIRES BESSA - DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL 'REGIONAL DO TRABALHO DÀ 35 REGIÃO

'o) m

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N0 0067.8-2012-034-03-00-5

RECLAMANTE:Nome

RECLAMADA: Nome'

NomeJSIMINAS, nova 'razão social da CÃIXA DOS EMPREGADOS' DA USIMINAS (2a Reclamada) conforme Portaria MPAS PREVIC nº1655 de 29/03/2012 anexa, já qualificada nos autos do processo em .,

epígrafe, em que contende côm Nome, vej'n 1 devidamente representada por seus procuradores infra-assinados, à 'presença de' Vos'àa Excelência demonstrar exnressamente seu inconformismo em fa'ce do v. aõórdão prõferido por este Eg.TribunaI Regional, o. qual reformou a decisão proferida na primeira instância e afastou a prescrição tptal, dantes acolhida, dêterminando o retorno dos autos a origem para julgamento do mérito.

Outrossim, declara a Reclamada que irá exercer o direito .à interposição de Recurso no momento processual oportuno, se for o caso -inteligência da' Súmula 214 do.Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Requer, ainda, que as publicações. seja.m feitas exclusivamente no' nome da procuradora Nome- 00.000 OAB/UF.

Nestes termos, '

pede deferimento,.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2012.

[FALTA At3IJAfli

Nome. .ADi[Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Salvador - BA Jaraguá do Sul - SC Belo Horizonte. MG' Rio de Janeiro.• RJ Brasilia - DF São Paulo - SP

,

Rua Conselheiro

Dantas, 2224 -

,,Endereço Av, Get,ilio Vargas, 827

' - 13 andar, Centro Conj. 1822- Báta Vista 20 andar, Centro Bairro Funcionários Ed. Libertas Brx'ljs Salas (00)00000-0000

Jaraguá do Sul - SC

São Paulo_ SP Belo Horizonte/MG CEP: 00000-000Salas (00)00000-0000

Comércio

' Asa Sul - CEP 00000-000Salvador - BA

CEP 0l.31i0

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SUBSTABELECIMENTO

Por este instrumento párticúlar, NomeINÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA - MURGEL, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF,. CPF nº

000.000.000-00,substabeIece, com reservas de poderes, os poderes que lhe - foram outorgados por instrumento de procuração nos presentes autos .à advogada ADISLEY MACEDO DE OLIVEIRA, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF: CPF nº 000.000.000-00; integrante da sociedade de advogados. JUNQUEIRA DE CARVALHO MURGEL E BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS; inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço em Belo Horizonte/MG na Av.Afoso Pena, nº 2.951, bairro Funcionários, CEP

• . 30.130.006Tel: (00)00000-0000, Fax: (00)00000-0000.

• .-

- .

Belo Horizonte - MG, 26 de dezembro de 2012.

MA 1 R MUR L Gt

'

O B/MG 64.029

4-

/

,'1

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

c--

Livro CD- 01

Folha: 065

Caixa dos Empregados da Usiminas

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Entidade Fechada de NomeComotementar

Atá da S7é Reunião Extraordináiia do Conselho Deliberativo da CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS, realizada na sede da entidade, sita na EndereçoBairro Engenho Nogueira, em Belo Horlzonte/MG, no dia 20 (vinte) de julho de 2012, às 10:30 horas.

Presenças: ' Gileno Antônio de Oliveira (Presidente) e demais Conselheiros: Roberto Luis ProsdocimiMaia, Ivan Lage de AraúJo, NomeCarlos de carvalho Gallinari, Adilson Pereira Gonçalves, Nome Nomede Oliveira Meireles, NomeAugusto de Oliveira, Nomeignez Gerken de Sousa, justificada a ausência do Conselheiro Aitton Saraiva Lessa. Participou também dos trabalhos a Diretoria da CAIXA.

Assuntos! Deliberações:

1. Processo de Incorporação da CAIXA pela FEMCO. O Presidente do Conselho deu boas vindas aos Cõnselheiros que foram empossados no dia

.

nove do corrente mês, passando ém seguida a palavra à Presidente da CAIXA. A Presidente da CAIXA relatou que as providências dos assuntos relativos à incorporação tratados na , reunião desse Conselho, realizada em 22105/2012, foram todas executadas, estando somente pendente a liberação da Inscrição das filiaIs da CAIXA de Santos e Cubatão junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da Receita FederaÍ. Prosseguindo, foi exposto o andamento do prõcesso de Incorporação da FEMCO pela CAIXA, aprovado pela PREVIC através da Portaria N 165, de 29103/2012, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2012 (Anexo - Documento n 2 1). e pela Portaria NQ 273,. de (00)00000-0000(Anexo - Documento n2 2), publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2012, que aprovou, dentre outros documentos,

• Estatuto da Nome(Anexo - Documento n '3). Prosseguindo, foi apresentado

• "I.audo de Avaliação do Patrimônio Social Contábil apurado por meio dos livros cortábeis" (Anexo - Documento n 9 4), da Fundação Cosipa de Segutidade Social - FEMCO, posição em (00)00000-0000, elaborado e assinado pela PrlcewaterhouseCoopers Auditores Independentes, com o objetivo de suportar a incorporação da FEMCO pela Caixa dos Empregados da Usiminas. Após o esclarecimento das dúvidas, o Conselho Deliberativo deliberou: a) pela j~_~

aprovação dos procedimentos para efetivação da Incorporação da Fundação' Cosipa de

- Z < =T

Seguridade Social - FEMCO pela Caixa dos Empregados da Usiminas - CAIXA; b) pelo registr

y.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

• .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

- Uvro CD - 01

Folha: 066

cio Estatuto da Nome. Usiminas, aprovado pela PREVIC, por meio da Flortar ia N2 273, de (00)00000-0000; . .

c) pela aprovação: (1) da empresa PncewaterhouseCoopers Auditores Independentes como avaliadora do Patrimônio Social da FEMCO, a ser incorporado pela CAIXA e (ii) do "Laudo de • Avaliação do Patrimônio Social contábil apurado por meio dos livros contábeis em 30 de junho de 2012", da Fundação Cosipa .de SeurIdade Social - FEMCO, elborado pela PricewaterhouseCocípers Auditores lndepëndentes; d) pela ratificação da data de 30106/2012 para a efetiva incorporação da FEMCO pela CAIXA, recebendo a Incorporadora os ativos da • incorporada, conforme laudo de (00)00000-0000, passando a administrar e gerir os plarros da incorporada a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012. incorporada a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012. de 2012", da Fundação Cosipa .de SeurIdade Social - FEMCO, elborado pela PricewaterhouseCocípers Auditores lndepëndentes; d) pela ratificação da data de 30106/2012 para a efetiva incorporação da FEMCO pela CAIXA, recebendo a Incorporadora os ativos da • incorporada, conforme laudo de (00)00000-0000, passando a administrar e gerir os plarros da incorporada a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012. incorporada a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012.

• Avaliação do Patrimônio Social contábil apurado por meio dos livros contábeis em 30 de junho de 2012", da Fundação Cosipa .de SeurIdade Social - FEMCO, elborado pela PricewaterhouseCocípers Auditores lndepëndentes; d) pela ratificação da data de 30106/2012 para a efetiva incorporação da FEMCO pela CAIXA, recebendo a Incorporadora os ativos da • incorporada, conforme laudo de (00)00000-0000, passando a administrar e gerir os plarros da incorporada a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012. incorporada a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012.

• incorporada, conforme laudo de (00)00000-0000, passando a administrar e gerir os plarros da incorporada a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012. incorporada a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012.

Outros Assuntos.

Comitê de Investimentos da Nome

Ainda com a palavra, a Presidente da CAIXA Ínformou que, mediante a reestruturação organizacional, decorrente do processo de incorporação da FEMCO, o Comitê de

.

Investimentos terá a sua cómposição alterada, passando a contar também com colaboradores de Santos.

Nada mais havendo a tratar, á reunião foi encerrada, com a lavratura da presente Ata, que vai àssinada pelos Conselheios preentes. Belo Horizonte,, 20 de julho de 2012. •

Presidente:

G ' IIo AntônIo..le Oliveira

-

'Roberto LuIs Prosdocimi Maia

y

- .

._ vi

Adilson a Gonçalves

.ivanLaged

kraúj L j . .

Nome

VIÇO 1

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

q6

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

-

•Djá,o Oficial da União - seçio 1 N63. sezti-fea, 30 demiro de 2012 i.sw in-oi, 103

- N. JO2$76?1Ol1-14- JOSHUA S1VE4 W $4 - Mt. 1 ?q'. . i. o - i* LE UOyD.

! - - , 3II13lDI3 Azt r E , I& • . BIAXB VfN WO- - blçi OUWARD

Pio W OIOøO.O2a9II2.1I - TA*ER PAX- O DIZETCft D U1..LIBE 1cNICA.SUDSITIUtO. me IU . . ).tN, .M 3flDl3 e -• QQ U' W I. .IbiçI q ea 25

-. W92OI2.9. ÍP3flE LYOf S. II d 33o t-S- d. 14 C 109. 2 â. -

. - 8I?l.3O3l1II3 -

Moo W O.ø292UW$2.6I . TRVOR STUIDG

.,. 1075. 26 4. " -..iIçi

UODSON, M& 25103tZ013 -• v 11Sii. -- - PW Wl2.I3 -ANOELAORW (. .I 34937O45 eJ 1I00I727.

' - - . WOOO.00293Y2D2. LDy . XAMRYN YSE cxusuugAs,qi.P.

MI. 7 Aeo,aIeceIe de 1 de ________________ FÁnRO GONSALV PSILRA - - Aol.. 7 Apov • ? TN M3de ___ __

do CodA de IoØo, - WI !WIO W

. Aol. 4.AoI.$ qIoeçAodo • - - -

l:(WI) -

Minlitérlo da Pesca e Aquicultura i

do-Øo Didoido IBD) - OI o - 373 ti o do ilmie

-

2O7S.3L m çO do 1.4. - - GABINETE DO MINISTRO - lºº 31001 flº - At-7MMIoodoDCoUdo$.00

. do 0lVd 1 (001)- O4PBV'07P) 5.$4.e de Po do Me

INEnIUÇÃo NOJIMAI1VA IN5EMWESTZRMI.

1O

IIº - . -

01 30100 DE2$ DC NomeDE 3.412

e- omom de 00.000 OAB/UF.AOt 4' E O MDIIBITIÕ DE ESTADO lIA PESCA E AQUIW..373- -

RÃ e .i4tA DE EStADO 00 MEIO A 48) ENTL mede - - - 01 - IO (b•1Ç400 o 14 *0.013. de 2$ IQER ROBEESO EESREIRA de ee de 200, - 14 11.959. de 29 do j de 209. 01

- Dmeeee 01 6.00*. de 13 de o de 209, o 00 P. 00330.00000-00-0, de MI4 de Aqel-

- 01lbe-.*meleme - -

Ase.1 Dme .- - e- e mede 2012.

POEEAEIA 31' 40, DE II SANURO DE ZIlMe)

______

- - dos & de207,de IDoodo IdeIp A . be

de. P Nelme Re.ee*eole-IBAMA, e e. i do » -t09oESe..de 1e A de 800de de Ame- e

10 (e- eme eeeReç*e de 00.000 OAB/UF de--

0006 PeolseoR , p.e. d i m fie. I 1.- . Ileim m im0 (4dm Rs de Pid- • - - -

IeomI,lel, meoed.ie beele blào4flm o me r4e-IpeI, - - Eaoe- .01me, lew i _ .I3.L - O IlDESIRO DE ESTADO DA £AÕDL.O me

- b0*çflcg 9oeemedooee-iedmeI.fi do pdpekMemdee.I.

....0.. de --'--- e -

AOL 2' A letneom de pme b.eçle ) lmI.

e- pmeIkRMe e .çem l00e-ol,.0.0e t.çlede Lele. a*àl. de ?4iee-

ede90 o 003

• do içOm demeMI*leçI pele 14019.605. de *2 de feeeeoke de 990. Doadem 6.514, de 1000) 01 00 7 0006

- - *Me o dod. de - me àm moqe ç o - 22

mm 01 - .' .. o - .el0 de. £m106dm - Aol. 3' pio Imeoçlo Ne.meIe--k01ool0*ee-W .0eo ke.le do 00*0101 DI.. (lESO). %de lo e-el 10031 1

- - JRL 0001 elor-.e Me. dome p.0Ile.ç.4e- (e eçõe- de e-flde e

. -" -' o P DomE- i ) 00le, qe. ele.

___ ________ • - - MARCU.DCPJVØ.IA

- Mm01e de e (e Plool e AqekeIlo* de PIe-e - O peod de 90*01.. . - e4

6 º 1fl. - e, e- de - IZARELLA TEIXEIRA

- ___ __________ M (e (emdeiee-(edeMe*eA.0**meoe

• -

Amei de Ele-e de A01ç1e de MIdo . A01 -rº'-'- dli 31Sl

Ei. A e lo Pm01 (e. ___________

Mi. 70 F Ileelmel 1~ EEUPICAÇÂO

do a es -

O - .iele-e - No Po (e 0' 24, de (Ode ft.0*oe de 2012. peMle.de e- , dem01

Dliii. 0110.I'de VeDe dl. *4 de RomelIo de 2012, e- 1.çOe 1, ....,_...00ea..e 1112 (me W .me) de eledd. e- - _________________________ pá3Oee MI. t'e 01 e&ii'do4'deJee.leo.It dee 1 Pe-Mie Pe-de- de l de.de e O- 'de de 2$12', ael &M dobpebEe-çle cli de e- de C01. e - AOL 3'Doeo,s 2017. 9 ,e,1epe,e-e.ode..ç.eme. ' id.1.6ao.dsee.de --

• - o P,oi, de 1 1030.12*150 - A. A 1 á

um _________________________ Ministério da Nome Social 4 ' e

Me.çIR mm -- e 00 de - - L deme-

- - - de20IL 59131 ISe-o JIL

ALEXANDRE 0004* SANTOO MDU.IOA

99 9940 -

- DIRETORIA DE ANALISE TêCNICA El ANOtO

PORTARIAS DC 2$ DE NomeDI III) [II [me- TJ esmem

.M-- ur 0'220Dde3tES09I e

40

Documento Nº_______ UP (!59 1 (1 EJ ;iD.Lbên-éSW l'C1A' ,L9966

Un

• EM

1 - - - -

-s

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

r! 1 rr'' itI' Vi 1 1 1111 1 ''

ii .11 Ifl! ii 1! 1IIJ1I!

Y Í -

o ii L I1II I'ih 'I!I Ii

1

ilil L Iii: Vj lii!! IJ Iih ï MILIl ti

4

:

'I Itili h 1w liii jiqy 4 j íIiiIII ii 1 iii h

!J1 1 11111 'ihi'li

c ,3 IWL

i

j

.

a 2

' 11111.1

i

P'1'j

1E11

441

'ii ' IJI diII 11 1 11111 Ii I i1HiIIiiI 1ii1q i tL 1 hiijj!ij Ii

lljpI ill!

b

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

!1J1 iIUiJI 41 HIJi!4! HbI!1I}IiIh 1

!iiI! i!ririL1Jr iii !itiI JE iiiI iht li

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Cértfico, .co'nf, 3io. J91 da Gorregedoda de, T.S.T. que no verso d$ fts1 j_LÇj Nada consta estando. t$ mesmas ri* BRANCO. Era o que tinhi a aertf1car,

Obs

AOS

. .

DSR

CERTIFICO QUE EM 23/01/2013 DECORREU O PRPZO

• • • PÍRP RECURSO, HflVENDO, PORTflNTO, TRÂNSITO EM

JULOÇDO,

Nome, Nome.

• . BELO HORIZONTE, 04 DE FEVEREIRO DE 2013.

DIRETORIÃ DP S RETARIq DE RECURSOS

WLTER 1 DE DEUS LOPES

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

/

2a Vara do Trabalho de CoronelFabriciano

Endereço- Centro

35170-000 - Coronel Fabriciano - MG

4

DESPACHO No. 01625/13

Nro ÚNICO TST: 00678-212-034-03-0

Nro ÚNICO CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE :' Nome

RECLAMADO : Nomee oütro

Nesta data, faço conclusos os presentes autos

• ao (a) MM (a). Juiz (a). Em 18/02/13. p/ Diretora de Secretaria.

• Luciene N. Gonçalves Valente________________

Nome

/ Analista Judiciário

o

Antes de se proferir nova decisão, inclua-se o feito na pauta do dia 13/08/13 às 16h15 para tentativa conciliatória, devendo as partes comparecerem.

Intimem-se as partes e os procuradores.

Coronel%Fabriciano,[,7de fevereirõ de 2013.

(/lA'

Dr. Andr 1 Ba b rbieri Aidar

Juiz () •do Trabalho

CERTIDAO

Certifico que o presente despacho será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 20/02/2013 conforme

S

previsto no art. 6 0 do Ato Coríjunto TST.CSJT.GP . Nº 15/2008, • para * •ciênci •de Bruno de Andrade Rodrigues .Lucio - Réu (s) .1 (00.000 OAB/UF), NomeInes Caldeira Peiçeira da Silva Murgel - Réu (s) 1• (00.000 OAB/UF), NomeAutor (es) 1 (00.000 OAB/UF), Christiano Drumond Patrus Ananias Réu (s) 2 e (00.000 OAB/UF).

DOU FÉ. Em 18/02/2013.

Nome.

.ÍI Diretor (a) de Secretaria

• •

• C1sW •ç..• •

• •

-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1 IGB

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

3ºREGI9

V-a do Traba :lIio dE Coronel FaI:'.ic lan o (v Nome, 1 Pndar, 1 - Centro

35170-000 - Coronel Fabriciano - MD

1 NT 1 MPÇO

INTIMÇÇO Nro 00E365/13

Nro ÚNICO TST

Nro ÚNICO CNJ 00000-00EZl1E Ø3, iZ1IZ34

RECLM'INTE Deraldo Pinto Simoes

RECLPMPDO Nomee outro

Fica V. Sa intimado a

Tomar ciéncia de que foi designada para o dia 13/08/2013 Ms 16i13 audiência para tentativa de conc:i :1iaáo, devendo as part es com parecerem

CERTIFICO que o presente foi expedido nesta data, via postal Em 22/0$/2013. Reqistro no 01011

hWdnCro

dos Safl[OS

Tn-r Jud:c--

Nome

DIRETOR (P) DE SECRETRI (

DESTINÍTRIO

Nome

. Endereço$12' - Pmaro Lanari

- Coronel Fabriciano / MD 35171-328

REMETENTE Tribunal Req :i. ona:1 do Trabalho da 3a Req iio 2& Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

Endereço Nome, 22 - 1 flndar, 1 CEP 35170-12112H0 Reqistro no (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

V REGIÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DQ TRABALHO

3REGIX Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

Nome, 22 - 1 Pádar, 1 Centro 00000-000Coronel Fabriciano - MG

INTIMflÇO

:(NTrMPço ti- 00866/13

Nro JNICO TST 00678-2012-034-03-00-5

Nro JNICO CNJ 00000-00v 20i2 (00)00000-0000

RE.CLPMÇINTE c Oera:Ldo Pinto S:i.moes

RECLPMDO Nome

Fica V. Sa intimado a

.Tomar ciência de que foi designada para o diÇ00000-00 16h15 audiéncia para tentativa de conciliao, devendo as partes comparecerem

CERTIFICO que o presente foi expedido nesta data, via postaL Em 22/02/2013. Registro no 01012

Nome

Técn co Judiciário

Nome

DIRETOR (Ç) DE SECRETflRIP

L

DESTINT9RIO

Prev idencia Us im mas

. flvenida Castelo Branco, 63$ - Horto

- Ipatinga / t1G 00000-000

REMETENTE Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regido 2 Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

Endereço flv. Nome, 22 * 1 Pndar, 1 CEP 00000-000Registro no 01012

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

3p REGIÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DQ TRABALI ( O

vara cio Trabalho de Coronel 1-abriciano r 3REGI

Pv. Nome, $2 - 1 Pndar, 1 - Centro

35170-000 - Coronel Fabriciano - MB

INTIMÇO INTIMÇIO Nro 0U0867/13 NrO !?JNICO TST 00678 - 201$ - 34 - 1213 - 0U0 -- 5 Nro ÚNICO CNJ 00678 - 84 $$. 5IZI3 IIÍZI3Lf RECLfMPNTE NomePinto Sirnoes RECLPMPDO Usinas Siderurg:icas de Minas Gerais S!P Lls:iminas Fica V. Sa intimado a Tomar ciéncia de que foi designada para o dia 13/08/$013 Ms 16h15 audiéncia para tentativa de concil iao, devendo as partes co rn parecer e m

CERTIFICO que o presente foi expedido nesta data, via postal Em E:$/0$/$013 Registro no. 01013

Nome

D:[RETOR (P) DE SECRET (.RI

DEST :(NPTRIO

iisinas Siderurqicas de Minas Gerais S/P tJsirninas

401

Nome, 543:1 - Usiminas

- Ipatinqa / MB 00000-00U0

REMETENTE Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região p Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Endereço Nome, 2$ - 1 nndar, 1 CEP 35170-0II0I7I Registro no (00)00000-0000

PODER JUD1CIÁPIO - JUS TI DO TNAILDO

3' RECMD

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS

te o, -4

rn Junte-se art. 162, § 4, d CPC, e Pori 01I0).

. •- ....

CONCLUSC.

Ytt1 ;:: S , 3>61 jd' 0

Processo: 00678-2012-034-03-00-5

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome

Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A Usiminas

Nome, nos autos da Ação Trabalhista postulada por Nome PINTO SIMOES vem, respeitosamente perante V.Exa., expor e requerer o que se segue:

A Reclamada vem informar, primeiramente, que por meio de julgamento proferido no dia 20 de fevereiro de 2013, em grau de repercussão geral (Recursos Extraordinários 586453 e 583050), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Justiça Comum Estadual como o órgão do Poder Judiciário detentor da competência material para apreciar e julgar demandas envolvendo Nomecomplementar, nos termos da Constituição Federal.

Como consequência, o STF encerrou a controvérsia quanto ao árgão jurisdicional competente para apreciar e julgar demandas envolvendo Nomecomplementar, sendo completamente afastada a competência da Justiça do trabalho para julgar essa matéria.

É importante ressaltar que a decisão proferida pelo STF tem efeito amplo e envolve toda e qualquer questão relativa à Nomecomplementar, salvo aquelas que têm competência específica delimitada pela Constituição Federal, tais como as demandas que também envolvam a União, nos termos do art. 109 da Carta Magna. Ao aplicar a técnica de modulação dos efeitos dessa decisão, o STF também decidiu serem nulos apenas os prócessos em tramitação na Justiça do Trabalho que não obtiveram qualquer sentença de mérito até a data deste julgamento, 20/2/2013;

Jaraguá do Sul - sc

Salvador - BA Belo Horizonte - MG Rio de Janeiro - RJ Brasília - OF São Paulo - SP

Endereço Endereçoº andar, Centro Ed. Libertas Brasilia Coo>. 1822 - Bela Vista 2 º andar, Centro Salas (00)00000-0000

São Paulo - SP Jaraguá do Sul - SC Comércio Belo Horizonte/MG CEP: 00000-000Salas 911/912

CEPO1. 311-10 Salvador - BA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

estes deverão ser remetidos imediatamente para a Justiça Comum Estadual, consoante documentação anexa.

In verbis, segue a decisão do STF:

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respeõtivamétêã Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros Dias Toifoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Melio, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Elien Gracie (Relatora), até final execução, vencido o Ministro NomeAurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participandoa Ministra Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toifoli. Plenário, 20.2.2013. (Grifo nosso)

Desta feita, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a Reclamada requer que seja determinado o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 13/08/201 3, bem como a remessa dos autos para o setor de distribuição de feitos do Fórum da Justiça Comum da Comarca de Ipatinga- MG.

Por fim, requer a Ré que as intimações ocorram também em nome de sua procuradora, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

lpatingalMG, 01 de Nomede 2013.

Nome BRUN ( 3UES LÚCIO

AB/MG 64.029

Jaraguá do Sul - sc

Salvador - BA Belo Horizonte - MG Rio de Janeiro - RJ Brasília - DE São Paulo - SP Endereço Endereço-

Coo). 1822- Bela Vista Bairro Funcionários - 13º andar, Centro Ed. Libertas Basilis 2 1 andar, Centro Salas (00)00000-0000São Paulo - SP Jaraguá do Sul - SC Comércio

Belo Horizonte/MG CEP: 00000-000Salas (00)00000-0000

CEP 00000-000Salvador - BA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

L) 3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e

Pautas de Julgamento

, .í

Calendário Processo 1 Pauta Temática

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586453

ORIGEM: SE

RELATOR (A): MIN. FILEN GRACIE

REDATOR (A) PARA ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S): FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

ADV.(A/S): Nome

RECDO.(A/S): NIVALDO MERCENAS SANTOS

ADV.(A/S): Nome

RECDO.(A/S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS

ADV.(A/S): Nome

INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS,

PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRÁS E

Nome

BAHIA - ASTAPE - BA

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA PETROS

ADV.(A/S): Nome

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS - AEPET

ADV.(A/S): Nome

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA PETROS - AMBEP -

Nome/ RS

INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO RIO

GRANDE DO SUL - SINDIPETRO/RS

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COPESUL E SUAS

SUCESSORAS - AAPEC

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA

PETROBRAS NO CEARÁ - AASPECE

ADV.(A/S): Nome

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO -

ANAMATRA

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

ADV,(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: COMPETÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: (00)00000-0000ç

TEMA DO PROCESSO

Tema

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão da Segunda Turma do TST que negou provimento a agravo de instrumento da ora recorrente, assentando ser da competência da Justiça do Trabalho apreciar os conflitos envolvendo plano de Nomecomplementar privada, instituído pelo empregador, como decorrência do contrato de trabalho, bem como que a parcela paga intitulada PL/DL 1971, não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 70, XI, da Constituição Federal, e, ainda, que teria ocorrido apenas a prescrição parcial das parcelas relativas à diferença de

complementação de aposentadoria.

Alega a recorrente violação aos arts. 7 0 , XXIX, 114, 195, §§ 4 0 e 5 0 e 202, § 2 0 , da Constituição Federal, ao entendimento de que a competência para apreciar a causa seria da Justiça Comum; ter ocorrido a prescrição total, em razão de o pedido de complementação de aposentadoria ser de parcelas jamais paga ao reclamante; bem como inexistir direito às diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas, pois não teria havido prévio recolhimento de contribuiçães previdenciárias.

0 Tribunal reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

tníCio i Processos 1 Jurisprudência 1 Notícias Noticias STF

Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013

Plenário: Justiça Comum é competente para julgar casos de Nomecomplementar privada

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de Nomecomplementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum.

O ministro NomeAurélio foi o único divergente nesse ponto, porque votou contra a modulação.

•Relatora

A tese vencedora foi aberta pela ministra ElIen Gracie (aposentada) ainda em 2010. Como relatora do RE 586453, a ministra entendeu que a competência para analisar a matéria é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de Nomecomplementar. De acordo com ela, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto como no caso deste RE. Por essa razão, a ministra concluiu que a relação entre o associado e a entidade de Nomeprivada não é trabalhista, estando disciplinada no regulamento das instituições.

O RE 00000-00terposto pela Petros contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de Nomeprivada. A Petros alegou que foram violados os artigos 114 e 122, parágrafo 2, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência para julgar a causa seria da Justiça Comum, pois a relação entre o fundo fechado de Nomecomplementar e o beneficiário não seria trabalhista.

Após o voto da ministra ElIen Gracie, o ministro Dias Toffoli manifestou-se no mesmo sentido do entendimento da relatora. Na sessão de hoje, reafirmando seu voto, o ministro citou a Emenda Constitucional 20/1 998, que deu nova redação ao parágrafo 2 do artigo 202 da Constituição Federal. De acordo com essa regra, "as contribuições do

. empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos e regulamentos e planos de benefícios

das entidades de Nomeprivada não integram o contrato de trabalho dos participantes".

Dias Toffoli também destacou que a proposta trazida pela ministra Elien Gracie "dá solução ao problema", porque outra alternativa manteria o critério de analisar se haveria ou não, em cada processo, relação de contrato de trabalho. Esse mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de MeDo. O ministro NomeAurélio também deu provimento ao recurso, mas por fundamento diverso.

O ministro Gilmar Mendes destacou que, por envolver a questão de competência, a indefinição e insegurança jurídica se projetam sobre a vida das pessoas que buscam a complementação nos casos determinados. "Acompanho o voto da ministra Ellen Gracie reconhecendo a competência da Justiça Comum e também subscrevendo a sua manifestação no que diz respeito à modulação de efeito, exatamente para dar encaminhamento a esses dolorosos casos que dependem, há tantos anos, de definição", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Também ao acompanhar a ministra ElIen Gracie, o decano da Corte, ministro Celso de Melio, enfatizou que necessário estabelecer um critério objetivo que resolva a crescente insegurança e progressiva incerteza que se estabelece em torno dessa matéria".

Voto-vista

O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, apresentou seu voto-vista na sessão de hoje e acompanhou o posicionamento do ministro Cezar Peluso (aposentado) em voto apresentado em Nomede 2010, no qual defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de complementação de aposentadoria no âmbito da Nomeprivada quando a relação jurídica decorrer do contrato de trabalho. Esse posicionamento ficou vencido e contou também com o voto da ministra Cármen Lúcia. O ministro Peluso era o relator do RE 583050, de autoria do banco Santander Banespa S/A contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Conforme defendeu o ministro Peluso na ocasião do seu voto, caberia ao juiz da causa avaliar se determinados processos iriam tramitar na Justiça dõ Trabalho ou na Justiça Comum. De acordo com ele, se o processo fosse decorrente de contrato de trabalho, seria de competência da Justiça do Trabalho, mas se a matéria não estivesse relacionada ao contrato de trabalho, a Justiça Comum seria competente para análise do processo.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou em seu voto que não vê como" segregar o contrato de Nomeprivada complementar das relações de direito de trabalho eventualmente existentes entre o indivíduo e o patrocinador, com repercussão no que tange à fixação da Justiça Comum como a competente •para o julgamento dos conflitos decorrentes desse tipo de ajustes".

" Refuto a tese de que o artigo 202, parágrafo 2, poderia amparar a conclusão de que a Justiça do Trabalho não seria mais competente para decidir as ações que envolvem o pleito de complementação da aposentaria ", afirmou o presidente.

De acordo com a proclamação do julgamento, a maioria dos ministros (6x3) deu provimento ao RE 586453 e, por •ro lado, negou provimento ao RE 583050, sendo que o ministro NomeAurélio foi o único vencido neste último.

Modu'ação

Também na sessão desta quarta-feira, ao resolver uma questão de ordem, o Plenário do Supremo entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos - conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs)* - para a modulação aos efeitos de decisões em processos com repercussão geral reconhecida. Portanto, este entendimento formado pela maioria da Corte (5x4), quanto à exigência do quórum qualificado nestes casos, foi aplicado hoje no julgamento do RE 586453 e será aplicado a partir de agora em matérias semelhantes.

Cinco ministros [Teori Zavascki, Rosa Weber, Cámen Lúcia, NomeAurélio, Joaquim Barbosa] consideraram que deve ser cumprido o quórum qualificado para modulação de efeitos em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Ficaram vencidos quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de MelIo, os quais entenderam ser possível a modulação, nesses casos, por maioria absoluta do Tribunal.

CM. EC/AD

Artigo 27 da Lei 9.868/99 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de

O urança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito

em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Voltir

Fonte: http://nl.stt.jus.br/portalfnoticia/verNoticiaDetalhe.asp?idcontetjdo=2311Çj3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.